Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5014280-87.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

RELATÓRIO

1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por CONQUISTA SERVIÇO E TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA em face da r. decisão proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança nº 5088826-39.2023.4.02.5101, que indeferiu o pedido de medida liminar que objetivava a  exclusão da parcela do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS (Evento 1).

2. Em suas razões recursais, a agravante afirma que o Eg. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, fixou a tese que o ICMS não integra a base de cálculo da PIS e da COFINS, de mesmo modo, aduz que deve ser interpretado analogicamente para o ISS, na qual a incidência é sobre o serviço e suas custas repassados ao consumidor final, não compondo a receita bruta da empresa (Evento 1).

3. Foi proferida decisão deferindo o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal (Evento 2).

4. Contraminuta da União Federal, na qual pugna pelo desprovimento do recurso  (Evento 7).

5. O Ministério Público Federal manifestou-se pela não intervenção no feito (Evento 10).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento, que merece ser provido.

2. Conforme relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto em face da r. decisão que indeferiu o pedido de medida liminar, relativo à pretensão de recolher as Contribuições para o PIS e a COFINS sem a inclusão do ISSQN em suas bases de cálculo.

3. Na via mandamental, "a concessão de liminar exsurge condicionada à satisfação, cumulativa e simultânea, dos requisitos indicados no art. 7.º, inciso III, da Lei n. 12.016/09, a saber, o fundamento relevante (fumus boni iuris) e a possibilidade de ineficácia da medida, acaso deferida apenas ao fim da demanda (periculum in mora)"1.

4. Probabilidade do direito (fumus boni iuris)

Esta Eg. 4ª Turma Especializada firmou entendimento no sentido de que não há óbice à adoção para o ISS do mesmo raciocínio desenvolvido para a questão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS (Tema 69), tendo em vista que o ISS é tributo municipal também destacado na nota fiscal relativa aos serviços prestados e repassado ao Fisco posteriormente.

Nesse sentido, a Turma tem decidido que o ISS não deve compor as bases de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, por não representar receita própria da pessoa jurídica, mas sim de terceiros, no caso o ente municipal, o que evidencia a probabilidade do direito.

5. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora)

O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo também se encontra presente, ante a exigência, por parte do Fisco, da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS.

De fato, se a impetrante continuar efetuando o pagamento do tributo em discussão e, posteriormente, obtiver êxito neste Mandado de Segurança, poderá se submeter a moroso procedimento para pleitear a restituição dos valores pagos indevidamente. Dessa forma, é evidente a presença do periculum in mora.

 Ademais, eventual resistência da agravante a incluir o ISS na base de cálculo das referidas contribuições invariavelmente ocasionará sua autuação e a consequente inscrição em dívida ativa, seguida de atos expropriatórios por meio de ação de execução fiscal.

Na mesma linha, o i. Des. Fed. Luiz Antonio Soares, em hipótese similar à presente, que tratou da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem expôs que estaria "presente o requisito do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, caso a tutela não seja deferida neste momento processual, pois além da agravante continuar sendo compelida ao pagamento do referido imposto, eventual recusa sem provimento jurisdicional implicaria em sua autuação, com imposição de multas, inscrição em dívida ativa e eventual expropriação de bens por meio de execução fiscal"2.

6. Assim, em análise perfunctória, observa-se a presença dos elementos a justificar o deferimento da tutela pleiteada.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento para CONFIRMAR o deferimento  de antecipação dos efeitos da tutela recursal e reformar a decisão recorrida para suspender a exigibilidade dos créditos tributários de PIS e de COFINS apurados com inclusão de ISSQN na base de cálculo das referidas contribuições. 



Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001669906v13 e do código CRC 08c69f58.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
Data e Hora: 11/12/2023, às 22:27:19

 


1. (STJ - AgInt no MS: 26339 DF 2020/0137691-2, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 10/02/2021, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 11/06/2021)
2. TRF2, AI 5007261-64.2022.4.02.0000, 4ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Luiz Antonio Soares, decisão em 09/06/2022.

 



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Documento:20001669907
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5014280-87.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

EMENTA

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MEDIDA LIMINAR. PRESENÇA DA PROBABILIDADE DE DIREITO E DO PERIGO DA DEMORA. PROVIMENTO.

1. Agravo de Instrumento interposto em face da r. decisão que indeferiu o pedido de medida liminar, relativo à pretensão de recolher as contribuições para o PIS e a COFINS sem a inclusão do ISSQN em suas bases de cálculo.

2. Esta E. 4ª Turma Especializada firmou entendimento no sentido de que não há óbice à adoção para o ISS do mesmo raciocínio desenvolvido para a questão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS (Tema 69), tendo em vista que o ISS é tributo municipal também destacado na nota fiscal relativa aos serviços prestados e repassado ao Fisco posteriormente. 

3. Nesse sentido, a Turma tem decidido que o ISS não deve compor as bases de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, por não representar receita própria da pessoa jurídica, mas sim de terceiros, no caso o ente municipal, o que evidencia a probabilidade do direito.

4. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo também se encontra presente, ante a exigência, por parte do Fisco, da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. De fato, se a impetrante continuar efetuando o pagamento do tributo em discussão e, posteriormente, obtiver êxito neste Mandado de Segurança, poderá se submeter a moroso procedimento para pleitear a restituição dos valores pagos indevidamente. Dessa forma, é evidente a presença do periculum in mora. Ademais, eventual resistência da agravante a incluir o ISS na base de cálculo das referidas contribuições invariavelmente ocasionará sua autuação e a consequente inscrição em dívida ativa, seguida de atos expropriatórios por meio de ação de execução fiscal.

5. Conclui-se, portanto, que se encontram presentes os requisitos necessários à concessão de medida liminar.

6. Agravo de Instrumento que se dá provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 2024.



Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001669907v6 e do código CRC fa67876b.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 23/01/2024

Agravo de Instrumento Nº 5014280-87.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual. do dia 23/01/2024, na sequência 92, disponibilizada no DE de 11/12/2023.

Certifico que a 4a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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