Apelação Cível Nº 5001128-33.2021.4.02.5111/RJ
RELATOR: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS interpôs apelação contra a sentença proferida pelo MM. Juiz da 01ª Vara Federal de Angra dos Reis/RJ, Dr. Fernando Henrique Silva Brito (), que, no âmbito da ação ordinária proposta por M. F. D. S., julgou procedente o pedido autoral, para declarar o caráter especial do período contributivo de 18/11/1991 a 01/10/2018, determinando sua averbação no CNIS da parte autora, bem como condenar a autarquia previdenciária a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento dos valores atrasados, nos seguintes termos:
Trata-se de ação proposta por M. F. D. S. contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), postulando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 184.744.125-1), mediante a conversão de tempo especial (18/11/1991 a 01/10/2018) em comum, desde a DER em 24/05/2018. Pediu o deferimento da gratuidade de justiça e da prioridade de tramitação.
Sustentou, em síntese, que o INSS deixou de reconhecer a especialidade do trabalho prestado naquele intervalo. Afirmou que, em razão disso, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição que requereu em 24/05/2018 foi denegado.
Decisão de deferimento da gratuidade de justiça e da prioridade de tramitação no evento 3.
O INSS apresentou contestação no evento 6, na qual teceu considerações gerais sobre os requisitos indispensáveis ao recolhecimento da especialidade do trabalho e postulou a improcedência do pedido.
As partes informaram não possuírem mais provas a produzir (eventos 17 e 19).
(...)
Do caso concreto
A parte autora postulou o reconhecimento da insalubridade do trabalho prestado no seguintes período: 18/11/1991 a 01/10/2018. É o que se extrai da petição inicial, intepretada em seu conjunto. Requereu também a conversão de tempo especial em comum.
A autora trabalhou nesse período como auxiliar de câmara escura e técnica em radiologia na IRMANDADE DA SANTA MISERICORDIA DE ANGRA DOS REIS (evento 1, PPP11).
O PPP demonstra que a parte autora ficava exposta à radiação ionizante.
Há previsão no Decreto nº 3.048/99 de nocividade do agente físico 'radiação ionizante' nos itens 2.1.3 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79 e 2.0.3 do Anexo IV, especificamente, como no caso, em trabalho realizado com exposição a raio X para fins terapêuticos e diagnósticos, conforme constante da norma e da descrição das atividades exercidas pela autora no perfil profissiográfico.
Em que pese a indicação de fornecimento de EPC e EPI eficazes, a radiação ionizante é agente confirmado como carcinogênico para humanos, integrante do Grupo 1 da Linach (Lista Nacional de Agentes Cancerîgenos para Humanos), publicada pelos Ministérios do Tabalho, Previdência e Saúde.
Note-se que, até a edição do Decreto nº 10.410, de 30/06/2020, portanto na época de labor do autor na empresa em questão, o art. 68, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 tinha em sua redação:
"§ 4o A presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2o e 3o, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador."
Dessa forma, o reconhecimento da nocividade não dependia de análise quantitativa, cabendo o enquadramento sem possibilidade de óbices quanto à falta de habitualidade e permanência ou quanto à existência de equipamento de proteção eficaz.
Nesta mesma linha de raciocínio decidiu a TNU ao apreciar o Pedido de Uniformização nº 5003870-13.2015.4.04.7204 (DJe de 15/09/2017), conforme decisão da qual transcrevo trecho significativo:
"(...)No que diz respeito à exposição ao agente nocivo radiação ionizante, aplicável recente entendimento adotado administrativamente pelo INSS (MemorandoCircular Conjunto nº 2/DIRSAT/DIRBEN/INSS), assim sintetizado: em se tratando de agente nocivo reconhecidamente cancerígeno (Grupo 1 da lista LINACH que possua o Chemical Abstracts Service - CAS e que conste no Anexo IV do Decreto nº 3.048-99), a mera presença no ambiente de trabalho já basta à comprovação da exposição efetiva do trabalhador, sendo suficiente a avaliação qualitativa e irrelevante, para fins de contagem especial, a utilização de EPI eficaz. De fato, com a edição do Decreto nº 8.123-2013, o art. 68, § 4º, do Decreto nº 3.048-99, passou a vigorar com a seguinte redação: Art. 68. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, consta do Anexo IV.§ (...) 4o A presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2o e 3o, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador. Com a publicação da Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 09, de 07 de outubro de 2014, publicada em 08-10-2014, foi publicada a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos - LINACH, como referência para formulação de políticas públicas, onde constam três grupos de agentes: Grupo 1 - carcinogênicos para humanos; Grupo 2A - provavelmente carcinogênicos para humanos e; Grupo 2B - possivelmente carcinogênicos para humanos. No caso, observa-se que a 'radiação ionizante' possui registro no CAS - Chemical Abstracts Service (014808-60-7), constando no GRUPO 1 do anexo da Portaria Interministerial nº 09-2014 acima mencionada. Tal agente nocivo é confirmado como cancerígeno para humanos, portanto. Outrossim, a exposição do obreiro à radiação ionizante vem prevista como agente nocivo no Decreto nº 3.048-99, código 2.0.3. Desse modo, verificado que a 'radiação ionizante' é agente nocivo cancerígeno para humanos, a simples exposição ao agente (qualitativa) dá ensejo ao reconhecimento da atividade especial qualquer que seja o nível de concentração no ambiente de trabalho do segurado, e independentemente de existência de EPC e/ou EPI eficaz. (...)"
Outro não é o entendimento da 1ª Turma do TRF da 2ª Região, como se observa do julgamento proferido na Apelação Cível 0078874-68.2016.4.02.5101 (DJe de 11/09/2020).
O INSS não apresentou ou demonstrou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Nesse contexto, o período de 18/11/1991 a 01/10/2018 deve ser reconhecido como tempo de serviço especial, em razão da exposição ao agente radiação ionizante.
Em resumo, a contagem de tempo permite aferir que a parte autora trabalhou em condições comuns e especiais, já excluídas as concomitâncias, conforme tabela abaixo:
(...)
- Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição
Em 16/12/1998 (EC 20/98), a segurada não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpre o tempo mínimo de serviço de 25 anos, nem a carência mínima de 102 contribuições.
Em 28/11/1999 (Lei 9.876/99), a segurada não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 30 anos e nem a carência de 108 contribuições. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98), porque o pedágio é superior a 5 anos.
Em 24/05/2018 (DER), a segurada tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 85 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. II, incluído pela Lei 13.183/2015).
Do exposto, julgo procedente o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC, para declarar o caráter especial do período contributivo de 18/11/1991 a 01/10/2018 e determinar a averbação dele no CNIS da parte autora, bem como para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 184.744.125-1), com DIB em 24/05/2018 (DER) e DIP na data da presente sentença, computando-se no cálculo os períodos reconhecidos na presente sentença, bem como a pagar os valores atrasados corrigidos monetariamente, desde o vencimento da respectiva parcela, e com juros de mora simples, a partir da citação, ambos segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Ante o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro o requerimento de tutela de urgência para conceder à parte autora o direito ao benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição e determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que promova a concessão do benefício no prazo de 15 (quinze) dias.
O INSS é isento de custas. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, que estabeleço no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
Em observância ao art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil, deixo de submeter esta sentença ao duplo grau obrigatório de jurisdição.
Caso seja interposto recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Nas razões recursais () sustenta o INSS: (i) que a parte autora não era técnica em radiologia no período de 01/11/1991 a 17/11/1991, mas recepcionista, sendo indevido o enquadramento do referido período como especial; (ii) no que diz respeito ao enquadramento por categoria profissional, somente se comprovado o efetivo exercício das atividades de técnico de radioatividade ou de técnico de raios-x é possível o enquadramento por categoria profissional nos códigos 2.1.2 ou 2.1.3, do anexo II do Decreto nº 83.080/79; (iii) no que tange à exposição à radiação ionizante, até 05/03/1997, a avaliação é de forma qualitativa e a partir de 06/03/1997, com a vigência do Decreto nº 2.172/97, passou-se a exigir, para fins de enquadramento, que fossem superados os limites de tolerância, de modo que a avaliação, a partir de então, seria quantitativa; (iv) no que tange às radiações ionizantes, dentre elas o “raio-x”, deverão ser observados os limites de tolerância previstos no Anexo 5 da NR 15, ou seja, os preconizados na Norma CNEN-NN-3.01; (v) que as radiações “X” não são reconhecidamente cancerígenas para humanos pela LINACH, permanecendo a análise quantitativa, mesmo após o dia 07/10/2014, exigindo-se, portanto, a ultrapassagem de limites de tolerância; (vi) que, no que diz respeito aos agentes cancerígenos, com a publicação do Decreto nº 10.410/2020, retoma-se a análise dos equipamentos de proteção que, uma vez eficazes, poderão impedir o reconhecimento da especialidade, conforme artigo 68, § 4º, do Decreto nº 3.048/99; (vii) em se tratando de equipamento móvel de raios-x, apenas o seu operador teria direito ao reconhecimento da especialidade, conforme Portaria 565/2015, do Ministério do Trabalho; (viii) que a mera presença do trabalhador em área/setor de uso de equipamentos de raio-x não é suficiente para o reconhecimento da especialidade por exposição à radiação ionizante, haja vista que a operação do equipamento é imprescindível.
Por fim, requer a autarquia previdenciária o julgamento no sentido da improcedência dos pedidos autorais, com a imediata revogação da decisão judicial que antecipou os efeitos da tutela e determinou a implantação do benefício em favor da parte autora.
Subsidiariamente, requer, em atenção ao princípio da eventualidade: (i) seja a parte intimada a firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; (ii) A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ; (iii) A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; (iv) O desconto, de eventual montante retroativo, dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período, bem como pelo deferimento da cobrança de eventuais valores pagos indevidamente à parte autora em sede de antecipação dos efeitos da tutela.
Contrarrazões apresentadas pela parte autora ().
O Ministério Público Federal devolve os autos sem parecer, por entender não ser hipótese de intervir ().
VOTO
Como relatado, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS interpôs apelação contra a sentença proferida pelo MM. Juiz da 01ª Vara Federal de Angra dos Reis/RJ, Dr. Fernando Henrique Silva Brito (), que, no âmbito da ação ordinária proposta por M. F. D. S., julgou procedente o pedido autoral, para declarar o caráter especial do período contributivo de 18/11/1991 a 01/10/2018, determinando sua averbação no CNIS da parte autora, bem como condenar a autarquia previdenciária a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento dos valores atrasados.
MÉRITO RECURSAL
PERÍODO LABORADO COMO RECEPCIONISTA
Inicialmente verifica-se a insurgência do INSS no que tange ao período de 01/11/1991 a 17/11/1991, em que consta que a parte autora teria laborado na IRMANDADE DA SANTA MISERICÓRDIA DE ANGRA DOS REIS no cargo de recepcionista.
Contudo, a partir de uma breve leitura da sentença recorrida, observa-se que o MM. Juízo a quo declarou o caráter especial do período contributivo de 18/11/1991 a 01/10/2018, em que a parte autora laborou como auxiliar de câmara escura e técnica em radiologia na pessoa jurídica acima citada, sequer tecendo considerações sobre o período laborado no cargo de recepcionista.
Portanto, não há como acolher a alegação da autarquia previdenciária no sentido da existência de enquadramento indevido de período que sequer foi analisado pelo MM. Juízo a quo.
TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL
A sentença afirmou a especialidade dos períodos de atividade exercidos pela parte autora no período de 18/11/1991 a 01/10/2018, em que trabalhou como auxiliar de câmara escura (18/11/1991 a 29/11/1991) e técnica em radiologia (30/11/1991 a 01/10/2018) na IRMANDADE DA SANTA MISERICÓRDIA DE ANGRA DOS REIS (), ante a exposição a radiação ionizante.
Cabe destacar, inicialmente, que a atividade de técnico em radiologia é considerada especial mediante o enquadramento por categoria profissional, cuja sujeição a agentes nocivos é presumida até 28.04.1995, conforme item 2.1.3 do Anexo II do Decreto n. 83.080/79 (no mesmo sentido: TRF1, AC 0048099-91.2014.4.01.3800, Rel. Des. Fed. FRANCISCO NEVES DA CUNHA, 2ª Turma, PJe 01.02.2021; e TRF2, AC 5001399-03.2020.4.02.5006, Rel. Juíza Fed. Conv. ANDREA DAQUER BARSOTTI, 1ª Turma Especializada, juntado aos autos em 23.03.2023).
No que tange à exposição à radiação ionizante, este fator de risco está previsto no item 2.0.3 do anexo IV, do Decreto n. 3.048/99, bem como no anexo n. 5 da NR-15, veiculada na Portaria MTb no 3.214/78. Acrescente-se que a Portaria Interministerial n. 9, de 07/10/2014, que traz a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos Para Humanos – LINACH, que menciona a radiação ionizante (todos os tipos) como agente reconhecidamente cancerígeno em humanos (grupo 1).
Nesse contexto, saliento que a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais - TNU, no julgamento do PEDILEF 5006019-50.2013.4.04.7204 (Rel. Juíza Fed. LUÍSA HICKEL GAMBA, DJe 23.08.2018), decidiu que a presença no ambiente de trabalho de agentes cancerígenos constantes da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH) é suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador, dando direito a contagem de tempo especial para fins de previdenciários e, com isso, firmou tese para o Tema n. 170 no sentido de que "A redação do art. 68, § 4º, do Decreto 3.048/99 dada pelo Decreto 8.123/2013 pode ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer período: (1) desnecessidade de avaliação quantitativa; e (2) ausência de descaracterização pela existência de EPI". Destarte, a avaliação deve ser qualitativa, ou seja, exigindo-se apenas o mero contato físico com a radiação ionizante, sendo que nem mesmo a existência de equipamento de proteção individual – EPI é capaz de descaracterizar a especialidade da sua exposição. Nesses termos:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS LABORADOS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTES BIOLÓGICOS. RADIAÇÃO IONIZANTE. [...] 6. No que tange à exposição ao agente radiação ionizante, está prevista no item 2.0.3 do anexo IV, do Decreto nº 3.048/99, bem como no anexo nº 5 da NR-15, veiculada na Portaria MTb no 3.214/78. Acrescente-se que a Portaria Interministerial nº 9, de 07/10/2014, que traz a LISTA NACIONAL DE AGENTES CANCERÍGENOS PARA HUMANOS – LINACH, menciona a radiação ionizante (todos os tipos) como agente reconhecidamente cancerígeno em humanos (grupo 1). 7. Nessa seara, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida em sessão no dia 17 de agosto de 2018, decidiu que a presença no ambiente de trabalho de agentes cancerígenos constantes da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH) é suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador, dando direito a contagem de tempo especial para fins de previdenciários e, com isso, firmou a tese de que “a redação do art. 68, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 dada pelo Decreto nº 8.123/2013 pode ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer período: (1) desnecessidade de avaliação quantitativa; e (2) ausência de descaracterização pela existência de EPI (Equipamento de Proteção Individual)”. 8. Assim, a avaliação deve ser qualitativa, ou seja, exigindo-se apenas o mero contato físico com a radiação ionizante, sendo que nem mesmo a existência de equipamento de proteção individual – EPI é capaz de descaracterizar a especialidade da sua exposição. [...] 11. Negado provimento à apelação do INSS, dado provimento à apelação do autor e, de ofício, modificados os índices de juros e de correção monetária. (TRF2, AC 5001206-82.2020.4.02.5104, 1ª Turma Especializada, juntado aos autos em 25.11.2022).
Neste prisma, uma vez comprovada a exposição a radiações ionizantes (raios alfa, beta, gama e X), como bem exposto no PPP juntado pela parte autora (), o período de 18/11/1991 a 01/10/2018 deve ser reconhecido como tempo de serviço especial, em razão da exposição ao agente físico citado.
Desta forma, a manutenção da sentença recorrida neste ponto é medida que se impõe.
PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS
No que tange ao pedido de intimação da parte para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista na Portaria INSS nº 450, de 03/04/2020, por se tratar de questão alegada tão somente nas razões recursais em pedido subsidiário, não cabe a análise neste grau recursal, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição.
Quanto ao pedido de fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, de fato, observa-se que a sentença foi omissa neste ponto, devendo o recurso ser provido tão somente para que a fixação dos honorários obedeça ao citado verbete.
No que tange ao pedido subsidiário de declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias, fato é que a pretendida isenção se dá por força da Lei 9.289/96, não havendo a necessidade de declaração expressa neste sentido. Ademais, nota-se que a sentença recorrida afirmou expressamente que a autarquia previdenciária é isenta de custas, carecendo, portanto, interesse recursal quanto ao pedido formulado.
Por fim, quanto ao pedido de desconto de eventual montante retroativo ou deferimento de cobrança de valores pagos indevidamente, nada a prover, ante a manutenção da tutela antecipada deferida na sentença, não existindo valores a serem devolvidos ao erário.
CONCLUSÃO
Em suma, o recurso interposto pelo INSS merece parcial provimento, tão somente para estabelecer que a fixação dos honorários advocatícios obedeça aos termos da Súmula 111 do STJ.
Sem honorários recursais conforme orientação firmada pela 2ª Seção do STJ no AgInt nos EREsp 1.539.725/DF (Rel. Min. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2017).
ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do INSS, tão somente para estabelecer que a fixação dos honorários advocatícios obedeça aos termos da Súmula 111 do STJ.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001668551v15 e do código CRC 663e016b.
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Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 3/12/2023, às 7:34:44