Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5003556-69.2022.4.02.5105/RJ

RELATOR: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

RELATÓRIO

 

O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS interpõe recurso de apelação em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo - Rio de Janeiro,  nos autos do mandado de segurança impetrado por L. D. S. P., assistida por L. D. S. P., objetivando o restabelecimento do beneficio de prestação continuada em favor da impetrante.  

A sentença  julgou procedente o pedido mandamental, a fim de determinar que seja restabelecido o benefício de prestação continuada nº 114.378.792-4 em favor da impetrante, nos termos da fundamentação, com a confirmação da decisão que concedeu a liminar anteriormente no evento 4. .

O INSS requer o provimento do apelo, no sentido de ser excluída a condenação do INSS ao pagamento de parcelas atrasadas através do mandamus.

Em suas contrarrazões a autora pugna pela manutenção da sentença de primeiro grau, sob o argumento de que não está reivindicando os valores pretéritos ao mandado de segurança, e sim as parcelas que se venceram durante o tramite da ação, pois o mandado de segurança possibilita o recebimento das parcelas a contar da sua impetração conforme jurisprudência. Entende ainda serem devidas as parcelas referentes ao período de 12/22 e 01/23.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso e da remessa.  (evento 5  parecer 1)

VOTO

O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS interpôs recurso de apelação contra a sentença que julgou procedente o pedido de prestação continuada a pessoa com deficiência formulado em mandado de segurança, em face da violação de direito liquido e certo da impetrante. 

Verifica-se que o cerne da irresignação da autarquia reside no fato de entender que a sentença de primeiro grau determinara o pagamento das parcelas atrasadas através da impetração do mandamus.

Ocorre que, a sentença de primeiro grau realçou exatamente a impossibilidade de condenação da autarquia ao pagamento dos valores vencidos anteriormente à impetração, conforme se infere do trecho abaixo transcrito:

" No que tange aos valores requeridos pela impetrante, no evento 49, desde fevereiro de 2022, quando cessou o benefício, algumas considerações são pertinentes.

Cabe frisar que o mandado de segurança não é substitutivo da ação de cobrança (Súmulas 269 e 271 do STF), de forma que a impetrante faz jus ao recebimento apenas das parcelas posteriores ao ajuizamento deste feito (07/12/2022), a título de cumprimento de sentença.

Com efeito, esse é o entendimento do STF, conforme se verifica no julgado que segue:

"(...)Há a considerar, ainda, no que concerne ao pedido de concessão de "efeito retroativo a dezembro de 2011" ao benefício previdenciário ora questionado, que o entendimento consagrado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que se mostra plenamente viável a utilização do mandado de segurança para veicular pretensão de conteúdo patrimonial, desde que a reparação pecuniária vindicada abranja período situado entre a data da impetração do "writ" e aquela em que se der o efetivo cumprimento da ordem mandamental. Isso significa, portanto, que efeitos patrimoniais produzidos em momento que precede a data da impetração do mandado de segurança não são alcançados pela decisão que o concede, tal como prescreve a Lei 12.016/2009, cujo art. 14, § 4º, impõe essa limitação de ordem temporal ao destacar que "O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial". Na realidade, essa regra legal, que constitui reprodução do que se continha na Lei 5.029/1966 (art. 1º), nada mais reflete senão diretriz jurisprudencial consubstanciada na Súmula 271 desta Suprema Corte, (...).
[MS 31.690 AgR, rel. min. Celso de Mello, 2ª T,  j. 11-2-2014, DJE 41 de 27-2-2014.]

As parcelas anteriores à data acima referida deverão ser cobradas na via adequada, administrativa ou judicialmente.

Assim, o caminho que se impõe é o da procedência do pedido autoral, a fim de que se conceda a segurança, com a confirmação da liminar, outrora deferida."

Por outro lado, a própria impetrante afirma, ao apresentar suas contrarrazões, que não está reivindicando os valores pretéritos ao mandado de segurança, e sim as parcelas que se venceram durante o trâmite da ação, pois o mandado de segurança possibilita o recebimento das parcelas a contar da sua impetração.

Neste sentido:

"AGRAVO INSTRUMENTO.  PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DO WRIT. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Está cristalizado na jurisprudência o entendimento de que o mandado de segurança não pode ser utilizado como substitutivo de pedido de cobrança, consoante as Súmulas do STF nºs 269 e 271.  Ressalte-se que as vedações constantes dos verbetes atingem somente o pagamento das verbas vencidas anteriormente à impetração do mandamus, não alcançando as parcelas devidas no curso da ação mandamental. Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário RE 889173 RG, reconhecendo a repercussão geral da matéria, entendeu pela possibilidade da execução dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração e a implementação da ordem concessiva nos próprios autos do mandado de segurança, devendo o pagamento se submeter à sistemática de precatórios. A redação da tese restou aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF. Recurso provido. (TRF3 - Agravo de instrumento 5011312-62.2020.4.03.0000 - Relator Desembargador Federal Monica Aparecida Bonavina Camargo - TRF - Terceira Região - Órgão Julgador 9ª Turma - Data 02/02/2022) 

Desta forma, não assiste razão ao apelante, devendo ser mantida a sentença de primeiro grau que acolheu a pretensão mandamental.

ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO  à remessa necessária e à apelação do INSS, nos termos da fundamentação supra.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001666299v14 e do código CRC 2f66fb2d.

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Documento:20001666300
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5003556-69.2022.4.02.5105/RJ

RELATOR: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.  PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO INSS AO PAGAMENTO DE PARCELAS ATRASADAS ATRAVÉS DO MANDADO DE SEGURANÇA.  NÃO CONFIGURADA A COBRANÇA DE VALORES ANTERIORES À IMPETRAÇÃO.                                                    

1. Apelação contra sentença que, nos autos mandado de segurança impetrado que objetiva o restabelecimento do beneficio de prestação continuada, julgou procedente o pedido para determinar que seja restabelecido o benefício de prestação continuada nº 114.378.792-4 em favor da impetrante. 

2. A sentença baseou-se no entendimento consagrado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que se mostra plenamente viável a utilização do mandado de segurança para veicular pretensão de conteúdo patrimonial, desde que a reparação pecuniária vindicada abranja período situado entre a data da impetração do "writ" e aquela em que se der o efetivo cumprimento da ordem mandamental. ([MS 31.690 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª T,  julgado em 11-2-2014, DJE 41 de 27-2-2014).

3. Reconhecido que as parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança devem ser cobradas na via adequada, administrativa ou judicialmente. 

4. Remessa necessária e apelação desprovidas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2023.



Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001666300v9 e do código CRC 0baaf570.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 11/12/2023

Apelação/Remessa Necessária Nº 5003556-69.2022.4.02.5105/RJ

RELATOR: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): LEONARDO CARDOSO DE FREITAS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual. do dia 11/12/2023, na sequência 402, disponibilizada no DE de 27/11/2023.

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO DO INSS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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