Apelação Cível Nº 5003545-07.2022.4.02.5116/RJ
RELATOR: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
E. C. interpõe recurso de apelação em ação movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (), contra a sentença () proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Macaé/RJ, e que julgou improcedente o pedido exordial de concessão de benefício previdenciário por incapacidade.
Condenou a autora a honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da causa, cuja execução resta suspensa, em virtude da gratuidade de justiça outrora deferida.
Em razões recursais, sustenta a autora que que é portadora de Psoríase vulgar, que se caracteriza por "manchas vermelhas com escamas secas esbranquiçadas ou prateadas; pequenas manchas brancas ou escuras residuais pós lesões; pele ressecada e rachada; às vezes, com sangramento; Coceira, queimação e dor; Unhas grossas, sulcadas, descoladas e com depressões puntiformes; Inchaço e rigidez nas articulações."
Requer a reforma da sentença proferida, afastando o laudo pericial judicial, a fim de que sejam julgados procedentes os pleitos exordiais, condenando o INSS à concessão do benefício por incapacidade, a partir do requerimento administrativo, formulado em 07/08/2007.
Sem contrarrazões.
O Parquet Federal restituiu os autos, sem manifestação sobre o mérito do recurso ().
É o relatório. Peço dia.
VOTO
Conheço da apelação, pois presentes os requisitos de admissibilidade.
Conforme relatado, cuida-se de apelação interposta pela autora contra a sentença, que julgou improcedente o pedido exordial de concessão de benefício previdenciário por incapacidade.
Quanto aos benefícios por incapacidade, os benefícios previdenciários por incapacidade temporária e incapacidade pemanente são disciplinado pelso art. 59 e 42 da Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos:
Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
Parágrafo único. Não será concedido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
Para essas duas prestações é exigido, como regra geral, o cumprimento de requisito da carência de 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25, I, da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe:
Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:
I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;
Dentre os requisitos exigidos para a concessão e manutenção dessas prestações, destaca-se a incapacidade, que é o risco social coberto em ambos os casos. No caso do auxílio-doença, a incapacidade coberta é provisória (temporária) e/ou parcial (para o desempenho da atividade habitualmente exercida pelo segurado), enquanto que, para a aposentadoria por invalidez, a incapacidade deve ser permanente e para o exercício de toda e qualquer atividade profissional que assegure a subsistência do segurado.
Assim, da leitura dos aludidos artigos, conclui-se que, para fazer jus aos benefícios ora pleiteados, deverá a parte autora satisfazer cumulativamente três requisitos: (i) incapacidade; (ii) carência, quando for o caso; e (iii) qualidade de segurado.
CASO CONCRETO
No presente caso, restam incontroversos a qualidade de segurado e o cumprimento da carência.
A questão posta para julgamento deve ter por orientação técnica o laudo pericial que se encontra acostado aos autos (), no qual informou o perito que a demandante é portadora de psoríase e diabetes mellitus não-insulino-dependente, patologias que não lhe causam incapacidade laborativa.
Respondeu aos quesitos formulados, nos seguintes termos:
a) Qual a queixa que o(a)periciado(a) apresenta no ato da perícia?
- Relata ser portadora de Psoríase de diabetes mellitus (DM)
b) Qual a doença, lesão ou deficiência identificada por ocasião da perícia ou por documentação médica comprobatória apresentada e/ou anexada aos autos (com CID)?
- CID 10: E11 - Diabetes mellitus não-insulino-dependente; L40 - Psoríase.
c) Foram realizados testes para avaliar possíveis queixas ou sinais de dissimulação e/ou exacerbação de sintomas? Em caso positivo, quais testes para quais queixas?
- Não se faz necessário.
d) A doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão.
- Não foi evidenciada incapacidade laborativa.
e) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total?
- Não se aplica.
f) A doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador.
- Patologia de origem idiopática, sem relação com o labor.
g) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar.
- Não se aplica.
h) Qual a data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a)? (Justifique com os elementos comprobatórios utilizados)
- Periciada relata que o diagnóstico foi estabelecido por volta de 2015 (sem precisão no período), porém não apresenta documentos médicos que comprovem esta afirmação.
i) Qual a data provável de início da incapacidade identificada? (Justifique com os elementos comprobatórios utilizados)
- Não há incapacidade laboral.
j) A incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? (Justifique com os elementos comprobatórios utilizados)
- Não se aplica.
k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão.
- Não se aplica.
l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade ou para a reabilitação profissional (readaptação/reprofissionalização)? Se positivo, indique para quais atividades possui resíduo laboral.
- Não se aplica.
m) O(a) periciado(a) comprova estar realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento?
- Está em acompanhamento e tratamento com especialista. Patologias de caráter crônico demandam tratamento permanente.
n) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual ? (Justifique) Em caso positivo, qual a data estimada?
- Não se aplica.
o) Em caso de incapacidade total e permanente, a parte autora necessita da assistência permanente de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se? A partir de quando? Justifique.
- Não se aplica.
p) Em caso de incapacidade, a parte autora está acometida de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteoartrite deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação e/ou hepatopatia grave?
- Não se aplica.
q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa.
- Não se faz necessário.
QUESITOS DO INSS:
a) Qual a queixa que o(a)periciado(a) apresenta no ato da perícia?
- Relata ser portadora de Psoríase de diabetes mellitus (DM)
b) Qual a doença, lesão ou deficiência identificada por ocasião da perícia ou por documentação médica comprobatória apresentada e/ou anexada aos autos (com CID)?
- CID 10: E11 - Diabetes mellitus não-insulino-dependente; L40 - Psoríase.
c) Foram realizados testes para avaliar possíveis queixas ou sinais de dissimulação e/ou exacerbação de sintomas? Em caso positivo, quais testes para quais queixas?
- Não se faz necessário.
d) A doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão.
- Não foi evidenciada incapacidade laborativa.
e) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total?
- Não se aplica.
f) A doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador.
- Patologia de origem idiopática, sem relação com o labor.
g) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar.
- Não se aplica.
h) A doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência (dona(o) de casa)? Se sim, de forma permanente ou temporária?
- Não apresenta incapacidade para o o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência.
i) Qual a data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a)? (Justifique com os elementos comprobatórios utilizados)
- Periciada relata que o diagnóstico foi estabelecido por volta de 2015 (sem precisão no período), porém não apresenta documentos médicos que comprovem esta afirmação.
j) Qual a data provável de início da incapacidade identificada? (Justifique com os elementos comprobatórios utilizados)
- Não há incapacidade laboral.
k) A incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? (Justifique com os elementos comprobatórios utilizados)
- Não se aplica.
l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade ou para a reabilitação profissional (readaptação/reprofissionalização)? Se positivo, indique para quais atividades possui resíduo laboral.
- Não se aplica.
m) O(a) periciado(a) comprova estar realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento?
- Está em acompanhamento e tratamento com especialista. Patologias de caráter crônico demandam tratamento permanente.
n) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual ? (Justifique) Em caso positivo, qual a data estimada?
- Não se aplica.
o) Qual o tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual?
- Não se aplica.
p)Em caso de incapacidade total e permanente, a parte autora necessita da assistência permanente de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se? A partir de quando? Justifique.
- Não se aplica.
q) Em caso de incapacidade, a parte autora está acometida de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteoartrite deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação e/ou hepatopatia grave?
- Não se aplica.
r) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa.
- Não se faz necessário.
Instado a se manifestar acerca dos quesitos apresentados pela parte autora, afirmou o jurisperito em laudo complementar () que, muito embora seja a demandante portadora de doença crônica, não existem condições limitantes ao desempenho de seu labor, como dona de casa, nos seguintes termos:
"1. Quais as atividades a parte autora exerce como Do Lar?
- Conforme informação da autora, a mesma executa as atividades de cuidados com a casa (limpeza, arrumação, cozinha), EM SUA PRÓPRIA RESIDÊNCIA, com o apoio de seu esposo, com quem reside.
2. Estas atividades exigem esforço físico?
- Eventualmente, sim.
3. Se a Parte Autora conseguir se recolocar no mercado de trabalho e retornar às atividades de Do Lar é possível concluir que isso aceleraria o agravamento de sua doença?
- Conforme relato da própria autora, ela não exerce atividade laborativa no 'mercado de trabalho' desde 2015, período em que contribuiu para a Previdência Social na condição de CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, conforme EXTRATO DE DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO (* Informações extraídas dos sistemas informatizados do INSS em: 27/10/2022 06:09:25).Faz-se necessário esclarecer que na situação laboral DO LAR a autora exerce as atividades em sua própria casa, diferente da EMPREGADA DOMÉSTICA que labora em outras residências, estando, assim, no mercado de trabalho.
4. As medicações ingeridas diariamente causam efeitos colaterais? Quais?
- Qualquer medicamento é passível de apresentar efeitos colaterais. A autora informou durante o exame pericial fazer uso de 'hidratante Cetaphil, óleo mineral e medicamento que não recorda o nome'. As receitas presentes nos autos (mais recente de 2022), informa uso de medicamentos para controle do diabetes mellitus e antialérgicos. Estes últimos podem, eventualmente, causar sonolência.
5. A análise do caso da Autora de forma contextual – idade (57 anos), condições pessoais, atividade habitual (Do Lar) e problema de saúde constatado (- L400) – podem levar à conclusão pela incapacidade? JUSTIFICAR SUA RESPOSTA.
- Ratifico que a autora não apresentava critérios de incapacidade laborativa (para a atividade habitual) por ocasião do exame pericial.
Conforme definido pelo Ministério da Saúde (PORTARIA CONJUNTA SAES/SCTIE/MS Nº 18, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021) e a Sociedade Brasileira de Dermatologia no CONSENSO BRASILEIRO DE PSORÍASE 2020, o instrumento mais utilizado ara determinar a gravidades desta patologia é o PASI (Psoriasis Area and Severity Index) no qual as placas são analisadas segundo três critérios: eritema, infiltração e descamação. A gravidade é dada para cada item através de uma escala de intensidade de 0 a 4. O corpo é dividido em regiões (cabeça, membros superiores, tronco e membros inferiores) e em cada uma das áreas a fração da superfície total acometida é graduada de 0 a 6. Sendo assim, a área afetada e as características das lesões são analisadas através de uma fórmula que resulta em um score que varia de 0 a 72 pontos. Os consensos definem que o índice PASI < 10 denota leve gravidade e a partir de PASI =10 é considerada moderada gravidade. A autora apresentava, por ocasião da perícia, PASI=3,4.
6. Os documentos médicos anexos com os documentos anexos da petição inicial, que atestam incapacidade, estão equivocados? Por quais motivos?
JUSTIFICAR SUA RESPOSTA.
- É importante esclarecer que os relatórios e pareceres do médico assistente são muito importantes na avaliação médico pericial, por ser o profissional médico de confiança do periciando, que muitas vezes é detentor do histórico da doença do paciente, é o “expert” da patologia em questão e tem condições de estabelecer diagnósticos e prognósticos que podem auxiliar na conclusão do perito médico previdenciário. Ambos são regidos pelo mesmo código de ética médica e têm seus atos passíveis de questionamentos, tanto ético como civil e criminalmente. Entretanto, a análise técnica da interface entre a condição clínica e as exigências e riscos característicos de cada atividade laboral não é objeto de avaliação do médico assistente, mas está no campo da especialidade de medicina do trabalho. A avaliação técnica desta interface é o núcleo da decisão médico-pericial sobre a capacidade laborativa do periciado. Neste caso específico, a autora apresenta patologia crônica, de leve gravidade (conforme critérios já esclarecidos) que não a incapacitam para o labor habitual como dona de casa."
O cerne da questão abordada nos autos se refere precipuamente à irresignação do autor quanto à improcedência do pedido, diante da conclusão do laudo do perito judicial, que veio a ser acolhida e serviu de base para a prestação da tutela jurisdicional.
Isto porque, o perito tem presunção de imparcialidade, por ser um profissional sem nenhuma vinculação com as partes, o que reforça a possibilidade de acolhimento integral do laudo por ele elaborado, conforme precedentes deste Tribunal, confira-se:
"PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADELABORATIVA NÃO COMPROVADA. LAUDO MÉDICO PERICIAL DO JUIZ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. GRATUIDADE.
- Apelação da parte autora em face da sentença que julgouimprocedente o pedido, consistente na implementação do benefícioprevidenciário de auxílio-doença.
- Verifica-se, no presente caso, que o demandante não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito, restando desamparada, pois, a sua pretensão autoral, tendo em vista que, segundo o laudo o pericial, o expert do Juízo constatou a ausência de incapacidade para o exercício da atividade laboral.
-O perito do Juízo tem presunção de imparcialidade, por ser um profissional sem nenhuma vinculação com as partes, o que reforçaa possibilidade de acolhimento integral do laudo por ele elaborado.
- Cabível a majoração, em 2% (dois por cento) do valor dos honorários fixados na origem, a título de honorários recursais, nos termos do art.85, § 11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do § 2º do mesmo artigo. Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade dejustiça, nos termos do artigo 98, § 3º do NCPC.
- Improvimento da apelação da parte autora. (TRF2, AC 0117922-97.2017.4.02.5101, Primeira TurmaEspecializada, Relator Desembargador Federal PAULO ESPIRITOSANTO, DJ 02.05.2019)."
"PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11 E ARTIGO 98, §§ 2º E 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
I - De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, o auxílio doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62da Lei 8.213/91).
II - Já a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência,ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91).
III - No caso concreto, a prova pericial produzida nos autos concluiu no sentido de que não há incapacidade do autor para o trabalho. Segundo o laudo do perito judicial de fls. 06/13 (evento 1, out 6) o autor, nascido em 12/04/1976, é portador de "sequelas de fratura tibial(d) e artrose no mesmo joelho", “que, mesmo associadas a sua idade, não lhe provocam incapacidade total e permanente para o desempenho de atividades laborativas próprias da sua categoria profissional”; que o autor encontra-se apto no momento, não tem incapacidade para o desempenho de suas atividades genéricas do dia a dia e não se mostra dependente da atenção de terceiros para seus cuidados pessoais; que referida patologia não incapacita o apelante para exercer suas atividades habituais. Tais fatos impedem a concessão do benefício pretendido, razão pela qual deve ser mantida a sentença por seus fundamentos.
IV - Conforme bem acentuado na sentença, o profissional que exerce o múnus de perito judicial é pessoa de confiança do Juiz, a favor de quem há a presunção de imparcialidade, vez que, ante a falta de interesse na demanda, permanece equidistante das partes. Deste modo, a sua designação como auxiliar da justiça, atendida a especialização técnica sempre que possível, deve seguir a conveniência do magistrado do feito. A perícia médica não precisa ser necessariamente realizada por médico especialista, já que, para o diagnóstico de doenças ou realização de perícias médicas não é exigível, em regra, a especialização do profissional da medicina.
V - Ressalte-se que quando foi nomeado o perito médico na especialidade de medicina do trabalho, não houve impugnação por parte do autor à referida nomeação, operando-se a preclusão, na forma do artigo 148, §1º do CPC.
VI - Sobreleva destacar, ainda, que o laudo pericial produzido nos autos é apto ao convencimento do julgador, pois atendeu às necessidades do caso concreto não havendo necessidade de realização de nova perícia. Precedentes.
VII - Por fim, tratando-se de sentença proferida na vigência do CPC/15, aplica-se o § 11 do art. 85, razão pela qual o apelante deve ser condenado ao pagamento de honorários recursais, que fixo em 1%, de modo que o percentual fixado em primeira instância em 10% será majorado, passando para 11% sobre o valor da causa, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais em virtude da gratuidade de justiça deferida, nos termos do artigo 98, §§2º e 3º do CPC. VIII - Apelação conhecida, mas não provida. (TRF2, AC 5001693-14.2020.4.02.9999; Primeira TurmaEspecializada, Relator Juiz Federal Convocado GUSTAVO ARRUDA MACEDO; DJ de 12/11/2020)"
Destaca-se que, em que pese o Juiz não estar adstrito ao laudo judicial exclusivamente, não se pode olvidar que é um documento elaborado por profissional da confiança do Juízo. O médico, designado e nomeado perito judicial, goza de capacitação técnica suficiente para opinar acerca da existência ou não de incapacidade laborativa temporária ou permanente do autor, estimar prazos pautado no quadro clínico que a ele se apresenta, analisando a documentação médica acostada aos autos ou levada pelo autor na perícia.
Nesse contexto, não obstante tenha o autor juntado aos autos relatório médico em flagrante divergência às conclusões esposadas pelo laudo pericial do juízo, impede frisar que esse último é, em suma, a prova técnica, imparcial, que norteia a formação do juízo de convicção ao deslinde do caso, prevalecendo, portanto, em relação a outros meios de prova.
Acresça-se que, apesar do juízo não estar adstrito ao laudo pericial, no exame do pedido de concessão dos benefícios por incapacidade, a convicção do magistrado apoia-se, em regra, neste meio de prova. Cuidando-se de matéria eminentemente técnica, a decisão em sentido contrário às conclusões do perito depende de outros elementos de prova mais subsistentes (Confira-se nos seguintes precedentes semelhantes: TRF1, AC 0025039-52.2018.4.01.9199, Rel. Juiz Fed. Conv. MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, 1ª CRP/MG, E-DJF1R 10.12.2020; e TRF2, AC 0814580-18.2009.4.02.5101, Rel. Juiz Fed. Conv. GUSTAVO ARRUDA MACEDO, 1ª Turma Especializada, E-DJF2R 22.01.2020). Nessa perspectiva, subsistindo a divergência entre pareceres de médicos particulares e as conclusões do auxiliar do juízo, deve prevalecer a posição deste último, dado que é equidistante dos interesses dos sujeitos da relação processual. Nesses termos:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL ATESTANDO A CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O auxílio-doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). [...] 3. Nos casos em que há pareceres de médicos particulares que divergem do parecer oficial do Juízo, a jurisprudência orienta-se no sentido de dar prevalência à conclusão deste último - por ser equidistante dos interesses dos sujeitos da relação processual. 4. Diante dos esclarecimentos do perito judicial e do conjunto probatório constante nos autos e obedecendo ao princípio do livre convencimento motivado, é possível concluir que a requerente não se encontra incapacitada para o exercício de suas atividades laborais. 5. Inexistindo incapacidade laborativa do autor, de acordo com os artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, não faz jus ao estabelecimento do auxílio-doença, tampouco a sua conversão em aposentadoria por invalidez. 6. Apelação desprovida. Majorado em 1% o valor dos honorários fixados na origem a título de honorários recursais, observada a regra do §3º do artigo 98 do NCPC. (TRF2, AC 0000587-73.2018.4.02.9999, Rel. Des. Fed. MESSOD AZULAY NETO, 2ª Turma Especializada, E-DJF2R 21.03.2019).
Outrossim, vale lembrar ainda que doença e incapacidade são fatos distintos. É possível ter a doença e não ter incapacidade. É este o caso.
No caso sob análise, o fato de a doença ser autoimune não acarreta, necessariamente, a incapacidade para o trabalho. O autor possui a doença, mas não apresenta sintomas que impedem o exercício da atividade laborativa.
Portanto, uma vez que não restou demonstrado o cumprimento de todos os requisitos previstos na legislação, não há como acolher as razões recursais apresentadas, impondo-se a manutenção dos fundamentos adotados pela sentença.
HONORÁRIOS RECURSAIS
Majora-se em 1% o valor da condenação dos honorários fixados pelo juízo a quo a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/15, obrigação que continua suspensa, pois o apelante goza do benefício de gratuidade.
ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001643363v8 e do código CRC 82465711.
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