Apelação Cível Nº 5075968-78.2020.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS interpõe apelação cível () contra sentença () proferida em sede de ação ordinária proposta por M. D. B., e que "julgou procedente em parte o pedido, para condenar o Réu a reconhecer como especial o período de 19/11/2003 a 05/03/2015, com a respectiva conversão em tempo de serviço comum, aplicando o multiplicador 1,40, bem como a conceder à parte autora aposentadoria por tempo de contribuição, espécie 42, desde a data do requerimento administrativo do benefício (14/03/2018), pagando, ainda, os atrasados daí advindos, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. Condeno o INSS, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vencidas após a sentença (Súmula nº111 do STJ), nos moldes dos artigos 85, §§ 2º e 3º, I, e 86, parágrafo único, do CPC/2015, pois, apesar de ilíquida a sentença, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a causa resulte em proveito econômico superior a 200 (duzentos) salários mínimos (art. 85, § 4º, I e II do CPC/2015). Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, I do Código de Processo Civil/2015, dado que, embora ilíquida, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a condenação resulte em proveito econômico acima de 1.000 (mil) salários mínimos."
O INSS pugna pela reforma da sentença para que o pedido autoral seja julgado improcedente. Requer seja reconhecida a remessa oficial. Aduz, ainda, que não deve ser reconhecida a especialidade do período de 19/11/2003 a 05/03/2015, por suposta exposição a ruído acima dos limites de tolerância. Aduz que não há nos autos prova técnica idônea que autorize tal conclusão.
O Instituto-apelante afirma a ausência de CNPJ no carimbo da empresa empregadora. Alega que o decisum, ao reconhecer período especial por exposição a ruído após 01/2004, não observou a tese firmada pelo STJ no Tema 1.083, restando, assim, violadas as normas mencionadas, que determinam a observância pelos Tribunas dos julgados proferidos em sede de recursos repetitivos. Em suma, portanto: o ruído só pode ser aferido por meio da metodologia NHO-01 da FUNDACENTRO e com uso do NEN (NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADA) - o STJ não admitiu a adoção da metodologia NR15 em substituição à NHO1 FUNDACENTRO (NEN) para o tempo especial a contar de 01/04/2004 - e a adoção do "pico de ruído" como critério supletivo de aferição de especialidade do agente nocivo físico ruído só poderá ocorrer de modo condicionado.
Contrarrazões da parte autora ().
Manifestação do Ministério Público Federal opinando pelo regular prosseguimento do feito ().
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso, uma vez presentes os seus requisitos de admissibilidade.
Conforme relatado, trata-se de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria especial.
REMESSA NECESSÁRIA
No que diz respeito ao reexame de ofício, não se configura a hipótese do seu cabimento. A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.735.097 (Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 11.10.2019), definiu que, após o início da vigência do CPC/2015, ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, condenação que venha a alcançar os mil salários mínimos. Desde então, vem o Col. STJ decidindo majoritariamente desta forma (v.g. AgInt no REsp 1797160/MS, AgInt no REsp 1864360/SC e AgInt no REsp 1873359/PR), corrente jurisprudencial representada no seguinte aresto, relatado pelo Min. Sérgio Kukina:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDEZ DA SENTENÇA. MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. REMESSA NECESSÁRIA. DESNECESSIDADE. 1. Esta Corte firmou a compreensão de que, a partir da vigência do CPC/2015, em regra, as sentenças proferidas em lides de natureza previdenciária não se sujeitam a reexame obrigatório, por estar prontamente evidenciado que o valor da condenação ou do proveito econômico obtido nesses feitos não alcançará o limite de mil salários mínimos, definido pelo art. 496, § 3º, I, do CPC/2015. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.871.438/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, 1ª Turma, DJe 11.09.2020).
Além disso, quando da edição da Súmula 61 deste Eg. TRF2, foram utilizadas como referência a Súmula 490 do STJ, as decisões proferidas no REsp n. 1.101.727 (DJe 03.12.2009) e REsp n. 1.664.062 (DJe 20.06.2017), bem como o julgamento proferido pelo próprio Órgão Especial no processo n. 0010924-19.2016.4.02.0000 (E-DJF2R 08.11.2017). Todos precedentes anteriores à tese firmada no REsp n. 1.735.097 (DJe 11.10.2019). Assim, dada à orientação superveniente da Corte Superior sobre a questão, entendo superada a interpretação outrora conferida por este Tribunal, isto, pelo menos, até que o Col. STJ volte a revisitar a matéria, agora pelo regime dos recursos repetitivos, o que deve acontecer no Tema 1.081.
EXPOSIÇÃO AO AGENTE RUÍDO.
A decisão recorrida afirmou a especialidade do período de 19/11/2003 a 05/03/2015 trabalhado sobre condições especiais.
Transcrevo parte da r. sentença ora apelada:
Por sua vez, em conformidade com o Perfil Profissiográfico Previdenciário acostado às fls. 15/16, Anexo 3 do Evento 8, expedido por Concreto Redimix do Brasil S.A., e em que constam os profissionais responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica e os respectivos números de registros nos Conselhos de Classe, constata-se que o Autor trabalhou na aludida empresa, exposto, de modo habitual e permanente, aos fatores de risco descritos, como poeiras respiráveis e ruído acima do limite legal, 86 dB(A), no período de 04/03/1999 a 05/03/2015.
O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), com relação à exposição à poeira respirável, tão somente aponta os níveis de exposição, sem, contudo, espcificar quais as substâncias químicas ali presentes, o que impossibilita a análise.
Outrossim, conforme a jurisprudência do STJ, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003 o índice de ruído a ser considerado, para fins de conversão de tempo de serviço especial em comum é de 90 dB, nos termos da legislação então vigente, não sendo possível a incidência retroativa do decreto 4.822/2003.
Vale adotar, então, como razões de decidir, o contido nos elucidativos precedentes judiciais abaixo mencionados, baseados na legislação previdenciária pertinente e que possibilita o pleiteado enquadramento como especial do aludido período de trabalho do Autor, de 19/11/2003 a 05/03/2015, in verbis:
"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS NOCIVOS E CALOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I - O período de 01.07.2012 a 31.12.2014 não foi objeto da apelação do autor, restando preclusa a sua análise. II - A indicação genérica de exposição à substância química e poeira respirável, por si só, não é apta a autorizar o enquadramento especial, mormente após 10.12.1997, em que assume relevância a identificação, por laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário, dos agentes químicos para fins de verificar a efetiva exposição a agentes nocivos. III - No caso concreto, no que tange ao período de 01.01.2009 a 30.06.2012, destacou-se que os agentes químicos indicados no PPP são nomes comerciais de produtos utilizados pela empresa no cultivo, não havendo identificação de sua composição que revele a existência de substâncias consideradas nocivas. IV - Malgrado o PPP tenha apontado a exposição a calor de 27,1 Cº, para o enquadramento como especial, conforme o Anexo IV, item 2.04, do Decreto nº 3.048/99 e a NR-15 da Portaria nº 3.214/78, o formulário deve discriminar a natureza da atividade do autor (leve, moderada ou pesada) e se havia descanso no próprio trabalho e sua periodicidade, o que não ocorreu na hipótese. Destarte, deve ser mantido comum o período de 01.01.2009 a 30.06.2012. V - Agravo interno (art. 1.021, CPC/2015) interposto pelo autor improvido." (TRF DA 3ª REGIÃO - Apelação Cível - 5008125-69.2017.4.03.6105- Órgão Julgador: 10ª Turma - Data da publicação: 04/12/2020 - Relator: Desembargador Federal Sérgio do Nascimento)
“PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APOSENTADORIA. RUÍDOS SUPERIORES A 80 DECIBÉIS ATÉ A EDIÇÃO DO DECRETO 2.171/97. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA NORMA. 1. A TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ORIENTAÇÃO DE QUE É TIDA POR ESPECIAL A ATIVIDADE EXERCIDA COM EXPOSIÇÃO A RUÍDOS SUPERIORES A 80 DECIBÉIS ATÉ A EDIÇÃO DO DECRETO 2.171/1997. APÓS ESSA DATA, O NÍVEL DE RUÍDO CONSIDERADO PREJUDICIAL É O SUPERIOR A 90 DECIBÉIS. COM A ENTRADA EM VIGOR DO DECRETO 4.882, EM 18.11.2003, O LIMITE DE TOLERÂNCIA AO AGENTE FÍSICO RUÍDO FOI REDUZIDO PARA 85 DECIBÉIS. 2. NO ENTANTO, CONCLUIU O TRIBUNAL DE ORIGEM SER POSSÍVEL A CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM, APÓS O DECRETO 2.172/1997, MESMO DIANTE DO NÍVEL DE RUÍDO INFERIOR A 90 DECIBÉIS. IGUALMENTE, LEVOU EM CONTA A APLICAÇÃO RETROATIVA DO DECRETO 4.882/2003, POR SER MAIS BENÉFICO, DE MODO A ATENTAR PARA A ATIVIDADE SUJEITA A RUÍDOS SUPERIORES A 85 DECIBÉIS DESDE 6.3.1997, DATA DO DECRETO 2.172/1997. 3. ASSIM DECIDINDO, CONTRARIOU O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ DE NÃO SER POSSÍVEL ATRIBUIR RETROATIVIDADE À NORMA SEM EXPRESSA PREVISÃO LEGAL, SOB PENA DE OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 6º DA LICC, NOTADAMENTE PORQUE O TEMPO DE SERVIÇO É REGIDO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE EFETIVAMENTE PRESTADO O LABOR. PRECEDENTES DO STJ. 4. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.” (STJ, RESP 1397783 / RSRECURSO ESPECIAL 2013/0264122-8, DJE 17/09/2013, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN)
METODOLOGIA DE AFERIÇÃO
Sobre a metodologia empregada na medição do ruído a partir de 19.11.2003 (NHO-01 da Fundacentro), registre-se, conforme já exposto por esta eg. Turma no julgamento da apelação cível n. 5006638-98.2019.4.02.5110, de minha relatoria, que qualquer equívoco no preenchimento dos formulários e na metodologia aplicada não descaracteriza por si só o reconhecimento da atividade especial, já que se trata de providência realizada pela empresa empregadora, sendo responsabilidade do INSS fiscalizá-la e puni-la em caso de irregularidade, conforme § 3º do art. 58 da Lei 8.213/91.
Ademais, em função do estabelecido no art. 58 da Lei 8.213/1991, presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o segurado por eventual irregularidade formal de referido formulário, eis que ele não é responsável pela elaboração do documento.
Assim, a utilização de metodologia diversa não impede a caracterização do período como especial uma vez constatada a exposição a ruído superior ao limite considerado salubre e comprovado por meio de perfil profissiográfico previdenciário – PPP, o qual contém a descrição das atividades desenvolvidas, a exposição a agente nocivo e a identificação do profissional responsável pela avaliação das condições de trabalho. Nesse sentido, confira-se o entendimento jurisprudencial, verbis:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO IDÔNEO. IRREGULARIDADES FORMAIS. HABITUALIDADE DA EXPOSIÇÃO. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO DO AGENTE NOCIVO. EPI INEFICAZ. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA DESDE A DER. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADOS DE OFÍCIO. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. [...] - Constando do PPP que o segurado ficava exposto a agente nocivo, seja pela simples presença do agente no ambiente, ou porque estava acima do limite de tolerância, deve-se concluir que tal exposição era, nos termos do artigo 65 do RPS - Regulamento da Previdência Social, habitual, não ocasional nem intermitente e indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. - A Instrução Normativa nº 77/2015, que estabelece uma técnica procedimental, não pode ser aplicada retroativamente - até porque é materialmente impossível que o empregador proceda a uma medição com base numa norma futura. - A legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica (Nível de Exposição Normalizado - NEN), não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. (Precedente: TRF2 SEGUNDA TURMA RECURSAL Recursos 05100017820164058300). - No caso do agente ruído, a utilização de EPI, mesmo que eficaz, não desnatura a qualidade especial do tempo, consoante restou pacificado pelo E STF.- O autor faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, pois somados os períodos urbanos comuns constantes da CTPS e do CNIS aos reconhecidos como especiais na via administrativa e nesta demanda, resulta até a DER (21/08/2018), num total de tempo de serviço de 46 anos, 5 meses e 12 dias, conforme planilha elaborada pelo d. Juiz a quo, que ora se ratifica. [...] - Apelação improvida. Alteração de ofício dos juros de mora e correção monetária. (TRF3, AC 5005233-16.2020.4.03.6128, Rel. Des. Fed. INÊS VIRGÍNIA PRADO SOARES, 7ª Turma, E-DJF3R 18.08.2021).
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INCLUSÃO DE REMESSA. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS LABORADOS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO E VAPORES DE BENZENO. HISTOGRAMAS. DESNECESSIDADE. - O autor objetiva a concessão de aposentadoria especial ou comum por tempo de contribuição, com a conversão de períodos trabalhados em atividade especial em tempo comum. [...] - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento no sentido de que o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em tempo comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto 53.831/64; superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto 2.172/97; superior a 85 decibéis a partir da edição do Decreto 4.882, de 18 de novembro de 2003. - Não prosperam as alegações no sentido de que a perícia realizada junto à empresa empregadora não adotou a metodologia determinada pela legislação (NHO-01 da FUNDACENTRO), uma vez que eventuais irregularidades perpetradas no preenchimento dos formulários e dos respectivos critérios técnicos e metodológicos aplicáveis ao laudo pericial e formulários são de responsabilidade da empresa empregadora, e não podem prejudicar o empregado por eventual falha na metodologia e/ou nos procedimentos de avaliação do agente nocivo, pois a confecção do laudo técnico e/ou PPP são de responsabilidade da empresa, cabendo ao INSS fiscalizá-la e puni-la em caso de irregularidade. - A utilização de metodologia diversa não impõe a descaracterização do período especial, uma vez constatada, claramente, a exposição a ruído superior ao limite considerado salubre e comprovado por meio de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, o qual reúne em um só documento tanto o histórico profissional do trabalhador como os agentes nocivos apontados no 1 laudo ambiental, fazendo as vezes deste, inclusive, e no qual consta o nome do profissional que efetuou o laudo técnico, sendo assinado pela empresa ou seu preposto. - A lei não exige que os documentos sejam contemporâneos para fins de comprovação da atividade exercida sob condições especiais. - Com exceção do agente insaubre "ruído", relativamente aos demais agentes, a utilização de equipamento de proteção somente afasta a especialidade da atividade se restar comprovado que houve efetiva neutralização dos fatores de risco. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do equipamento protetivo, deve-se privilegiar o reconhecimento do direito ao enquadramento do trabalho como especial. Isto porque o uso de EPI no caso concreto pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. - Apelação do INSS e Remessa improvidas. (TRF2, AC 043868-34.2015.4.02.5101, Rel. Des. Fed. PAULO ESPÍRITO SANTO, 1ª Turma Especializada, E-DJF2R 03.08.2018).
Acrescente-se que o presente caso não se insere no tema 1.083 do STJ, e, neste sentido, reproduzo a oportuna fundamentação apresentada pelo Juiz Federal Convocado Fábio de Souza Silva no voto condutor do julgamento da AC n. 5017573-73.2018.4.02.5001/ES:
A presente hipótese não se insere no tema 1.083 do STJ que versa sobre a possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério “pico de ruído”), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN). No presente caso, não existem diferentes níveis de ruído para o mesmo período, variações de níveis que ensejem discussão acerca do método para alcançar o parâmetro fixo a ser analisado.
PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO.
O Instituto apelante alega que no perfil profissiográfico juntado aos autos não informa o CNPJ no carimbo da empresa. Entretanto, a parte autora peticiou informando que a pessoa que assinou o PPP é a dona da empresa ENEIDA MELO CRUZ CPF:560.068.538-68 e a autarquia ré tem acesso ao banco de dados da Receita Federal ().
Nesse aspecto, destaco que a legislação de regência estabelece que a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais, sob pena de sujeição à penalidade prevista no art. 133 da Lei 8.213/91, bem como de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do art. 299 do Código Penal. Além disso, há de se ressaltar que o sistema jurídico confere ao Poder Público o poder de fiscalizar o empregador no que tange à elaboração, manutenção e atualização do PPP. Desse modo, as informações constantes do perfil profissiográfico devem ser presumidas como verdadeiras, não sendo razoável, nem proporcional, prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal do referido documento, seja porque ele não é responsável por sua elaboração ou porque cabe à Administração Pública fiscalizar sua elaboração pelas empresas (TRF2, AC 5007080-82.2019.4.02.5104, 1ª Turma Especializada, juntado aos autos em 25.08.2023). Nessa lógica, é inafastável a conclusão de que a ausência de carimbo da empresa não é capaz de retirar a idoneidade do PPP. Nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. PPP. AGENTE NOCIVO HIDROCARBONETO. INÍCIO DOS EFEITOS FINANCEIROS. PPP RETIFICADO. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. [...] 5. Não retira a idoneidade do formulário a ausência de carimbo da empresa; a falta de apresentação de procuração do representante legal ou do contrato social evidenciando os poderes de quem o subscreveu; a não apresentação da autorização da empresa para efetuar medição; ou, ainda, a ausência de cópia do documento de habilitação profissional do engenheiro subscritor do laudo (TRF3, RIC 0000825-06.2020.4.03.6310, Rel. Juíza Fed. LUCIANA MELCHIORI BEZERRA, 11ª TR/SJSP, E-DJF3R 29.09.2021; e TRF3, RIC 0000864-15.2021.4.03.6327, Rel. Juiz Fed. RODRIGO OLIVA MONTEIRO, 15ª TR/SJSP, E-DJF3R 27.12.2021). [...] 10. Apelação do INSS improvida. Apelação do autor parcialmente provida. Retificação, de ofício, da sentença, em relação ao índice de correção monetária. Honorários majorados em 1%. (TRF2, AC 5019263-69.2020.4.02.5001, Rel. Des. Fed. ANDREA CUNHA ESMERALDO, 1ª Turma Especializada, juntado aos autos em 28.08.2023).
Na mesma linha de compreensão, há de se pontuar que a caracterização da nocividade do tempo de serviço não pressupõe o contato permanente do segurado durante toda a jornada de trabalho com agentes insalubres, mas, tão somente, o exercício de atividade não ocasional nem intermitente que o exponha habitualmente a condições prejudiciais à sua saúde ou integridade física.
Além do mais, o PPP é um formulário padronizado, redigido e fornecido pela próprio INSS, que, no entanto, não dispõe de campo específico sobre o tempo de exposição do segurado aos agentes nocivos ao longo da rotina de trabalho, razão pela qual a falta desta informação não pode prejudicá-lo, de modo que os dados nele infomados contém o pressuposto necessário da habitualidade e da permanência. No mesmo sentido:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE PERÍODO LABORADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. [...] 10. Quanto ao caráter de habitualidade e permanência ao agente nocivo, entendo que a legislação previdenciária não pressupõe o contato permanente do segurado, durante toda a jornada de trabalho, mas tão somente o exercício de atividade, não ocasional nem intermitente, que o exponha habitualmente a condições especiais de nocividade à saúde e/ou integridade física. 11. Cabe destacar que o PPP é o formulário padronizado, redigido e fornecido pela própria Autarquia, sendo que não consta, no referido documento, campo específico indagando de forma expressa acerca da habitualidade e permanência da exposição do trabalhador ao agente nocivo. Infere-se, pois, que os dados nele contidos contém o pressuposto necessário da habitualidade e da permanência. [...] 15. Remessa necessária não conhecida. Negado provimento à apelação. Retificada, de ofício, a sentença, em relação à correção monetária e juros de mora. (TRF2, APELREEX 5001342-92.2019.4.02.5111, 1ª Turma Especializada, juntado aos autos em 26.06.2023)
APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. OPERADOR DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETA). AGENTES QUÍMICOS. ÁCIDOS SULFÚRICO E ZIRCÔNICO. ORTOTOLUIDINA. AGENTE CARCINOGÊNICO. INFORMAÇÃO NO PPP QUANTO À HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA DA EXPOSIÇÃO AO FATOR DE RISCO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. [...] 6. Os argumentos da autarquia concernentes à falta de prova da exposição permanente do segurado aos fatores de risco indicados no PPP não merecem prosperar, já que tais informações constam no campo "observações", na parte final do documento: "A exposição do empregado a esses agentes nocivos no período acima citado foi considerada insalubre e ocorria de modo 'habitual e permanente', conforme Laudo Técnico de Insalubridade emitido para a função de Operador de ETA, em 21 de janeiro de 1981, pelo engenheiro de segurança na época, José Deosdete Marchesi". 7. A ausência de informação no documento quanto à habitualidade e permanência da exposição ao agente nocivo não poderia prejudicar o segurado, na medida em que tal campo específico não integra o formulário (TRF3, AC 0028667-54.2017.4.03.9999, Rel. Des. Fed. CARLOS EDUARDO DELGADO, 7ª Turma, E-DJF3R 06.10.2020; e TRF2, AC 0170887-57.2014.4.02.5101, Rel. Des. Fed. MESSOD AZULAY NETO, 2ª Turma Especializada, E-DJF2R 15.09.2017). [...] 10. Apelação do INSS parcialmente provida. Determinação de que os honorários advocatícios devidos pelo INSS observarão a Súmula 111 do STJ. (TRF2, AC 5003310-93.2019.4.02.5003, Rel. Juiz Fed. Conv. LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, 1ª Turma Especializada, juntado aos autos em 16.03.2023).
Vale reforçar que, uma vez constatada a presença de agentes nocivos em data posterior à sua prestação (e considerando a evolução das condições de segurança e prevenção do ambiente de trabalho ao longo do tempo) presume-se que na época da atividade, as condições de trabalho eram, no mínimo, iguais à verificada quando da elaboração do laudo (precedentes: TRF2, APELREEX 201051018032270, Rel. Des. Fed. LILIANE RORIZ, 2ª Turma Especializada, E-DJF2R 06.12.2012; e APELREEX 200951040021635, Rel. Des. Fed. ABEL GOMES, 1ª Turma Especializada, E-DJF2R 15.06.2012).
Quanto à permanência e habitualidade da atividade insalubre, não é necessária a exposição ao agente agressivo durante toda a jornada laboral, mas apenas o exercício de atividade, não ocasional, nem intermitente, que o exponha habitualmente a condições especiais, prejudiciais à sua saúde ou integridade física (TRF2, AC 5001208-55.2020.4.02.5006, 1ª Turma Especializada, juntado aos autos em 19.05.2023). Isso porque o tempo de trabalho permanente a que se refere o art. 57, § 3º, da Lei 8.213/91 não implica a ideia de que o labor, na sua jornada, seja ininterrupto, pois o que se exige é que a exposição ao agente insalubre seja ínsita ao desenvolvimento das funções habituais do segurado, ou seja, integradas à sua rotina. Desse modo, não se reclama a exposição às condições especiais durante todos os momentos da prática laborativa, pois a habitualidade e permanência hábeis para os fins visados pela norma (que tem natureza protetiva) devem ser analisadas à luz do serviço cometido ao trabalhador, cujo desempenho, não descontínuo ou eventual, exponha sua saúde à prejudicialidade das condições físicas, químicas, biológicas ou associadas que degradam o meio ambiente do trabalho. Nesses termos:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO RGPS, AINDA QUE CONCOMITANTE COM O TEMPO DE SERVIÇO COMO SERVIDOR PÚBLICO, DESDE QUE NÃO UTILIZADO PARA A OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA. EXPOSIÇÃO À AGENTES NOCIVOS. PERMANÊNCIA E HABITUALIDADE. DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO ININTERRUPTA DE EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO. AVALIAÇÃO PROFISSIOGRÁFICA. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] 3. Assim, o acórdão recorrido está em harmonia com a orientação desta Corte, que afirma que o exercício simultâneo de atividades vinculadas a regime próprio e ao Regime Geral de Previdência, havendo a respectiva contribuição, não impede o direito ao recebimento simultâneo de benefícios em ambos os regimes. 4. Quanto ao período de atividade especial, é necessário esclarecer que o requisito de habitualidade e permanência para fins de reconhecimento de atividade especial não pressupõe a exposição contínua e ininterrupta ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, como quer fazer crer o INSS. 5. O tempo de trabalho permanente a que se refere o art. 57, § 3o. da Lei 8.213/1991, é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto. 6. A habitualidade e a permanênciada exposição ao agente nocivo devem ser ínsitas ao desenvolvimento da atividade de trabalho habitual do Segurado, integradas à sua rotina de trabalho. 7. Não se reclama, contudo, exposição às condições insalubres durante todos os momentos da prática laboral, visto que habitualidade e permanência hábeis para os fins visados pela norma - que é protetiva - devem ser analisadas à luz do serviço cometido ao Trabalhador, cujo desempenho, não descontínuo ou eventual, exponha sua saúde à prejudicialidade das condições físicas, químicas, biológicas ou associadas que degradam o meio ambiente do trabalho. [...] 9. No caso dos autos, a Corte de origem reconhecem que a exposição do Trabalhador aos agentes biológicos e químicos era intrínseca à sua atividade na empresa de saneamento, reconhecido, assim, a especialidade do período, não merecendo reparos o acórdão recorrido. 10. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento. (STJ, REsp 1.578.404/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª Turma, DJe 25.09.2019).
Nesse contexto, infere-se da razões apresentadas pelo INSS em seu recurso que o fundamento de sua insurgência contra a decisão de primeira instância recai, em síntese, sobre a técnica de medição de ruído. Todavia, há de se considerar que o segurado não pode ser responsabilizado pela falta de informação técnica atinente à metodologia utilizada para aferição do nível de pressão sonora em seu ambiente de trabalho, que compete ao profissional habilitado, presumindo-se verdadeira a informação de exposição ao agente nocivo. Nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. METODOLODIA. HISTOGRAMA. PPP. ASSINATURA RESPOSÁVEL TÉCNICO. AUSÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. [...] 6. No caso concreto, o apelante apresentou PPPs referentes aos períodos de 01/12/89 a 20/07/99, 03/01/2000 a 14/04/2001, 02/05/2001 a 21/09/2014. Desses documentos constam claramente a exposição a ruídos contínuos e intermitentes acima do limite legal. 7. A ausência de consignação do tipo de equipamento, ou a metodologia utilizada para aferição do nível de ruído, não tem o condão de descaracterizar o direito do autor, que não pode ser responsabilizado pela falta de informação técnica, que compete ao profissional habilitado, presumindo-se verdadeira a informação de exposição a agente nocivo. 8. Embora dois dos PPPs apresentados, de fato, não estejam assinados pelo responsável técnico, essa irregularidade não é capaz de esvaziar totalmente seu valor probatório, em especial se considerado, como dito, que é responsabilidade da empregadora o preenchimento adequado dos documentos laborais, bem como do INSS a fiscalização de seu cumprimento. [...] 11. Remessa necessária não conhecida. Negado provimento à apelação. (TRF2, APELREEX 5018600-23.2020.4.02.5001, 1ª Turma Especializada, juntado aos autos em 23.03.2023)
Em suma, a pretensão recursal do INSS não merece acolhimento, devendo ser mantida a sentença.
HONORÁRIOS RECURSAIS.
Acerca da verba honorária sucumbencial, é devida sua majoração, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: (a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; (b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (STJ, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, 2ª Seção, DJe 19.10.2017). No caso, ante a sucumbência recursal da autarquia, os honorários advocatícios devem ser majorados em 1%.
DISPOSITIVO
ANTE o EXPOSTO, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001629141v16 e do código CRC 5a72b4fa.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 11/12/2023, às 8:5:17