Agravo de Instrumento Nº 5007287-28.2023.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por HORT-FRUT CASTELO LTDA em face da r. decisão da 6ª Vara Federal Cível de Vitória que, nos autos de Mandado de Segurança nº 5006724-66.2023.4.02.5001, indeferiu a liminar que objetivava a determinação de remessa de todos os débitos da impetrante para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, a fim de possibilitar a adesão a transação tributária prevista no Edital PGDAU nº 2/2023.
2. Na r. decisão, conclui-se que não há provas documentais nos autos demonstrando que a Receita Federal ultrapassou o prazo de noventa dias para encaminhamento dos débitos da impetrante à PGFN para inscrição em dívida ativa (Evento 16, dos autos originirários).
3. Em suas razões recursais, a agravante almeja o encaminhamento de todos os seus débitos à PGFN com a inscrição em dívida ativa, na forma da Portaria MF 447/2017, para viabilizar a adesão ao Edital PGDAU nº 2/2023. (Evento 1)
4. Tutela recursal indeferida (Evento 2).
5. Contrarrazões da União Federal em que pugna pela manutenção da decisão recorrida (Evento 6).
6. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do Recurso (Evento 13).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento, que merece ser provido em parte.
2. Conforme relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto em face da r. decisão que indeferiu a pretensão liminar de remessa de todos os débitos da impetrante para a PGFN, a fim de possibilitar a adesão a transação tributária prevista no Edital PGDAU nº 2/2023.
A decisão merece reparo por estarem presentes os requisitos autorizativos, em especial do fumus boni iuris, a amparar tal pretensão.
3. Prazo para encaminhamento dos débitos para inscrição em dívida ativa
A Receita Federal do Brasil tem o prazo de 90 (noventa) dias para encaminhar à PGFN os débitos em aberto para fins de inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei nº 147/1967.
Art. 22. Dentro de noventa dias da data em que se tornarem findos os processos ou outros expedientes administrativos, pelo transcurso do prazo fixado em lei, regulamento, portaria, intimação ou notificação, para o recolhimento do débito para com a União, de natureza tributária ou não tributária, as repartições públicas competentes, sob pena de responsabilidade dos seus dirigentes, são obrigadas a encaminha-los à Procuradoria da Fazenda Nacional da respectiva unidade federativa, para efeito de inscrição e cobrança amigável ou judicial das dívidas deles originadas, após a apuração de sua liquidez e certeza. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.687, de 1979) (Vide Lei nº 10.522, de 2002)
Nessa esteira, a Portaria PGFN nº 33/2018 regulamentou o diploma normativo acima, estabelecendo o prazo de 90 (noventa) dias para, da data que se tornarem exigíveis, a Receita Federal do Brasil encaminhar à PGFN os débitos de natureza tributária.
Art. 3º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB e demais órgãos de origem à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. (Redação dada pelo(a) Portaria PGFN nº 660, de 08 de novembro de 2018)
Nesse sentido, a conduta omissiva da Administração, sem justificativas razoáveis, viola o direito do contribuinte à razoável duração do processo administrativo e o princípio da eficiência, estando, portanto, a omissão administrativa sujeita ao controle do Poder Judiciário, que tem o dever de preservar lesões ou ameaça a direitos, em cumprimento ao disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal (EC nº 45/2004).
Sobre o tema, a 3ª e a 4ª Turmas Especializadas desse Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região também já se manifestaram no mesmo sentido, in verbis:
TRIBUTÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. ENCAMINHAMENTO DE DÉBITO DA RFB PARA A PGFN, A FIM DE POSSIBILITAR INCLUSÃO EM PARCELAMENTO FISCAL. CABIMENTO. PORTARIA PGFN N.º 2.381/2021.
1. Pretende o impetrante obrigar a autoridade coatora proceda à exclusão da impetrante do parcelamento, para que os seus débitos fiscais remanescentes sejam encaminhados para a inscrição em dívida ativa da União, para fins de adesão à transação tributária excepcional, prevista na Portaria PGFN n.º 2.381/2021.
2. O certo é que e apenas os débitos inscritos em dívida ativa da União até 31 de agosto de 2021 poderão ser objetos da inclusão no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional disciplinada na Portaria PGFN n.º 2.381/2021, a qual obriga a observância aos prazos previstos na Portaria MF n.º 447/2018 para o envio de débitos para inscrição em dívida ativa da União.
3. A Portaria ME n.º 447/2018 estabelece o prazo de 90 (noventa) dias para a RFB encaminhar à PGFN os débitos de natureza tributária e não tributária para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União.
3. No caso dos autos, o impetrante possui débitos na RFB vencidos e não quitados no período, compreendido entre janeiro/2017 a novembro/2020 (Evento 14, OUT2) aguardando envio à PGFN mesmo após extrapolado o citado prazo, o que o vem impedindo a respectiva adesão à transação prevista na Portaria PGFN n.º 2.381/2021.
4. A sentença de primeiro grau, que concedeu a segurança para evitar prejuízos ao contribuinte em aderir ao Programa de Retomada Fiscal objeto da Portaria PGFN n.º 2.381/2021, diante da previsão legal e do prazo fixado, deve ser mantida, uma vez que tanto a Fazenda Pública quanto o contribuinte serão beneficiados com essa adesão dos créditos ao parcelamento, um pelo pagamento da dívida tributário e o outro (contribuinte) com a retomada de sua atividade produtiva, escopo maior da legislação de regência.
5. Remessa necessária improvida.
(TRF-2 - RemNec nº 5008629-34.2022.4.02.5101/RJ, Rel. Desembargador Federal LUIZ ANTÔNIO SOARES, 4ª Turma Especializada, julgado em 08/11/2022 - grifos nossos)
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA EXCEPCIONAL. ENVIO DE DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. REMESSA NECESSÁRIA.
1. A remessa dos débitos exigíveis deve ser feita pela Receita Federal à PGFN no prazo de 90 dias para inscrição em dívida ativa. A morosidade para a remessa dos débitos à PGFN mostra-se desarrazoada, diante da demonstração da pretensão da impetrante de aderir à transação excepcional.
2. Não merece reparos a sentença que concedeu a segurança. Inexistência de prejuízo ao Fisco, o qual demonstrou nos autos o seu cumprimento.
3. Remessa necessária desprovida.
(TRF-2 - RemNec nº 5006453-25.2021.4.02.5002/ES, Rel. Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS, 3ª Turma Especializada, julgado em 04/10/2022 - grifos nossos)
4. No caso, constata-se que (i) o Mandado de Segurança foi impetrado em 13/03/2023 e (ii) a impetrante possui débitos tributários vencidos entre novembro de 2021 e fevereiro de 2023 (Evento 1, outros 2, dos autos originários).
Ou seja, parte dos débitos tributários da impetrante, ao tempo da impetração do writ, já se encontravam exigíveis há mais de 90 (noventa dias) e, por isso, ao menos em sede de cognição sumária, a presença da probabilidade do direito se revela inconteste.
Acresce-se, ainda, o risco de dano da morosidade no encaminhamento dos débitos à PGFN que impede a renegociação das dívidas tributárias e coloca à impetrante em posição de desvantagem frente aos demais contribuintes.
5. Conclui-se, portanto, a pretensão liminar merece ser parcialmente deferida para que os débitos da impetrante exigíveis há mais de 90 (noventa) dias, ao tempo da impetração do Mandado de Segurança, sejam encaminhados à PGFN, motivo pelo qual se impõe a reforma da r. decisão, nesse particular.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para reformar a decisão recorrida, com o deferimento da liminar, para determinar que a autoridade impetrada encaminhe os débitos exigíveis há mais de 90 (noventa) dias, ao tempo da a impetração do Mandado de Segurança, à PGFN. Comunique-se ao Juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001626447v32 e do código CRC 53fb451b.
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Signatário (a): CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
Data e Hora: 11/12/2023, às 22:34:1