Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5003983-21.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

RELATÓRIO

1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO FEDERAL em face da r. decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Macaé que, nos autos de Cumprimento de Sentença, determinou que se aguardasse a manifestação da autoridade fiscal acerca do valor correto da restituição/compensação tributária antes da expedição do RPV relativo aos honorários sucumbenciais, estes fixados no título transitado em julgado em 10% sobre o valor da condenação. (Evento 97, dos autos originários).

2. Em suas razões recursais, a agravante alega que o título é inexequível, pois depende da compensação a ser homologada administrativamente e, por este motivo, o Cumprimento de Sentença deveria ser extinto. Sustenta que são cabíveis os honorários em seu favor na fase de Cumprimento de Sentença. Afirma que a decisão determinou, de ofício, a expedição de Requisição de Pequeno Valor para reembolso das custas judiciais, o que não foi requerido pela agravada (Evento 1).

3. Decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo (Evento 2).

4. Contraminuta pela parte agravada, em que pugna pelo desprovimento do recurso, prestigiando a r. decisão (Evento 8).

5. O Ministério Público Federal manifestou-se pela não intervenção no feito (Evento 14).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

1. Presentes os seus pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento, que não merece ser provido.

2. A matéria controvertida neste recurso limita-se à análise (i) do cabimento, ou não, da extinção do Cumprimento de Sentença em razão da iliquidez do valor da condenação; (ii) do cabimento da condenação em honorários em favor da União na fase de Cumprimento de Sentença; e, ainda, (iii) da possibilidade de o Juízo determinar, de ofício, a expedição de RPV com relação às custas judiciais.

3. Cumprimento de Sentença - Ausência de inexequibilidade do título judicial

No caso, a parte autora iniciou o Cumprimento de Sentença para recebimento de honorários advocatícios de R$ 32.266,62, atualizados até 05/22 (Evento 55, dos autos originários), que corresponde a 10% do valor da causa (R$ 322.666,20).

A União, por sua vez, sustenta que o título judicial arbitrou o montante de honorários advocatícios sobre o valor da condenação, sendo que este é ilíquido, considerando a necessidade de se apurar o valor a ser pago à exequente, que depende de compensação pendente de homologação administrativa e, dessa forma, o Cumprimento de Sentença deveria ser extinto por inexequibilidade do título.

Não há que se falar em inexequibilidade do título, porquanto a apuração do valor da condenação, base de cálculo dos honorários advocatícios devidos, depende da verificação do total do montante de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS  pagos indevidamente durante o período delimitado no título executivo judicial, procedimento que está sendo verificado na instância de origem.

Desse modo, a obrigação é perfeitamente liquidável, e a divergência de valores poderia ensejar a apuração de eventual excesso de execução, mas não o reconhecimento da inexequibilidade do título judicial, sendo certo que a iliquidez do montante não impossibilita o pagamento, pois não se confunde com incerteza ou inexistência dos valores.

No caso, a agravada apresentou seus cálculos de liquidação para fins de definição dos honorários advocatícios, não podendo ser impedida de prosseguir com a execução da verba, cabendo a União demonstrar eventual incorreção do montante apontado como devido.

Sobre o assunto, vale citação o seguinte julgado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO PRINCIPAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO JUDICIAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. A preferência da parte autora em optar pela satisfação de seu crédito mediante compensação não obsta a apuração dos honorários sucumbenciais do procurador pela via judicial. (TRF da 4a Reg., 5003176-15.2021.4.04.0000, Segunda Turma, Relator: Alexandre Rossato da Silva Ávila, Data de Julgamento: 27/04/2021)

Conclui-se, portanto, que a irresignação da agravante não merece prosperar, não sendo o caso de extinção do Cumprimento de Sentença.

4.  Honorários advocatícios na Impugnação ao Cumprimento de Sentença

Não se desconhece a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no enunciado da Súmula nº 5191 e REsp nº 1.134.186/RS, julgado em sede de Recurso Repetitivo, que é firme quanto à condenação em honorários advocatícios, no julgamento de impugnação ao Cumprimento de Sentença, somente quando a impugnação for acolhida, ainda que em parte, em favor do impugnante/executado. 

No entanto, não houve, no caso, decisão sobre a impugnação à execução dos honorários advocatícios, mas apenas determinou-se a confirmação do valor correto da restituição/compensação por parte da autoridade fiscal e, não sendo caso de extinção do Cumprimento de Sentença, não há que se falar em condenação da parte exequente a pagar honorários em favor da União.

5. Reembolso das custas judiciais

Por se tratar de pedido implícito, o juiz pode deferir a requisição de pequeno valor com relação às custas judiciais independentemente do pedido da parte, de acordo com o §1º do art. 322 do CPC:

 Art. 322. O pedido deve ser certo.

§ 1º Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios.

Ademais, inexistindo discussão sobre o montante recolhido pela parte no início do processo, consoante a Tabela de Custas da Justiça Federal, não há qualquer óbice ao seu reembolso imediato.

6. Conclui-se, portanto, que a decisão atacada não se afigura teratológica, abusiva ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, de modo que merece ser mantida.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento.



Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001532072v46 e do código CRC cdf35d0c.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
Data e Hora: 22/1/2024, às 0:48:33

 


1. “Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios.”

 



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Documento:20001532073
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5003983-21.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

EMENTA

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Honorários ADVOCATÍCIOS. HOMOLOGAÇÃO ADMINISTRATIVA DA COMPENSAÇÃO. TÍTULO EXEQUÍVEL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO. DESCABIMENTO. CUSTAS JUDICIAIS. EXPEDIÇÃO DE RPV. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.

1. Agravo de Instrumento em face de r. decisão que determinou que se aguardasse a manifestação da autoridade fiscal acerca do valor correto da restituição/compensação tributária antes da expedição do RPV relativo aos honorários sucumbenciais, estes fixados no título transitado em julgado em 10% sobre o valor da condenação

2. Não há que se falar em inexequibilidade do título, porquanto a apuração do valor da condenação, base de cálculo dos honorários advocatícios devidos, depende da verificação do total do montante de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS pagos indevidamente durante o período delimitado no título executivo judicial, procedimento que está sendo verificado na instância de origem.

3. Não houve decisão sobre a impugnação à execução dos honorários advocatícios, mas apenas determinou-se a confirmação do valor correto da restituição/compensação por parte da autoridade fiscal e, não sendo caso de extinção do Cumprimento de Sentença, não há que se falar em condenação da parte exequente a pagar honorários em favor da União.

4. Inexistindo discussão sobre o montante de custas recolhido pela parte no início do processo, consoante a Tabela de Custas da Justiça Federal, não há qualquer óbice ao seu reembolso imediato.

5. Agravo de Instrumento que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 2024.



Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001532073v8 e do código CRC d9ad7875.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 23/01/2024

Agravo de Instrumento Nº 5003983-21.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual. do dia 23/01/2024, na sequência 84, disponibilizada no DE de 11/12/2023.

Certifico que a 4a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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