Apelação/Remessa Necessária Nº 5000297-75.2022.4.02.5102/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária e de apelação em ação pelo procedimento comum interposta pela UNIÃO FEDERAL contra a sentença do Evento 18, cuja parte dispositiva tem o seguinte teor:

 "[...].

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com base no art.487, I, do CPC, para reconhecer o direito da parte autora, com regime de 40 horas semanais, à percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade Médica – GDM, calculada com base em duas jornadas de 20 horas.

Condeno, ainda, ao pagamento de atrasados devidos, respeitada a prescrição quinquenal e devendo ser compensadas as quantias eventualmente já pagas pela Administração sob o mesmo título e no mesmo lapso temporal.

Os valores devidos devem ser monetariamente corrigidos pelo IPCA-E (STF, RE nº 870.947/SE e ADI nº 5.348/DF), com juros nos termos da Lei nº 11.960/09. O termo inicial da correção monetária será o vencimento de cada prestação, na forma da Lei nº 6.899/81 (Enunciado nº 148 da Súmula do STJ); e o dos juros de mora, a data da citação (Enunciado nº 204 da Súmula do STJ).

Condeno a ré no ressarcimento das custas, e nos honorários advocatícios que arbitro, com base no art.85, §2o, I a IV, nos percentuais mínimos previstos no §3o, I a V, sobre o valor da condenação.

Sendo interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, em conformidade com os termos do art. 1.009 do CPC. Prazo: 15 dias. Prazo contado em dobro, nas hipóteses dos arts. 180, 183 e 186 do CPC.

Havendo questões não preclusas alegadas em contrarrazões (§1o, do art. 1.009, do CPC), abra-se vista à parte recorrente (§2o). Prazo: 15 dias. Prazo contado em dobro, nas hipóteses dos arts. 180, 183 e 186, do CPC.

Sentença que se sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, tendo em vista tratar-se de condenação ao pagamento de quantia ilíquida (art. 496, § 3o, do CPC).

[...]." [destaque no original] 

Nas suas razões de apelo (Evento 24) alega a UNIÃO, em síntese, que: (i) “... deve ser reconhecida no caso concreto a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento desta ação, conforme o disposto na Súmula nº 85 do STJ”; (ii) “... as gratificações de desempenho, diferentemente dos vencimentos, NÃO apresentam qualquer relação com a carga horária, nem são calculadas sobre quaisquer das parcelas que compõem a remuneração do servidor. Elas correspondem a um número de pontos, de acordo com avaliações da produtividade individual e/ou institucional, tendo, cada ponto, um determinado valor. Logo, é inexigível a direta proporcionalidade do valor dos pontos entre as jornadas de 20h e 40h”; (iii) “... diferente do afirmado pelos autores, O ART. 41, §3º DA LEI Nº 12.702/2012 NÃO LHES ASSEGURA UMA DUPLA JORNADA QUE PERFAZ 40 HORAS SEMANAIS, MAS SIM A POSSIBILIDADE DE OPTAR POR MIGRAR DO REGIME DE JORNADA DE 20 HORAS SEMANAIS PARA O REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS e, nesse caso, passando a perceber o vencimento básico, as gratificações e retribuições especificamente previstas no Anexo XLV da Lei”; (iv) “... o legislador não está constitucionalmente obrigado a observar a exata proporcionalidade da jornada de trabalho para fins de cálculo de gratificação de desempenho. Como se sabe, a jornada de trabalho não pode ser considerada como o único fator de discrímen válido para aferir o valor da GDM. Por se tratar de gratificação de desempenho, leva-se em consideração, para obtenção do valor a ser recebido, o resultado da avaliação de desempenho individual do servidor e o alcance das metas de desempenho institucional, conforme art. 39, IX e §4º, da Lei nº 12.702/2012”; (v) “... não há a alegada quebra da isonomia. Primeiro porque o fator a considerado para o cálculo da GDM é a avaliação de desempenho institucional e individual dos servidores, e não a quantidade de horas trabalhadas; segundo porque quebra da isonomia existiria se os médicos com dupla jornada de 20 horas semanais recebessem a gratificação em valor maior do que aqueles que cumprem apenas uma jornada de 40 horas semanais, o que não ocorre; e terceiro porque, pela dobra da carga horária, a compensação devida é o pagamento da remuneração em dobro, conforme já previsto na lei”; (vi) o “instrumento capaz de promover o aumento do valor atribuído à pontuação das espécies da gratificação GDM é a lei, de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, com fulcro no art. 61, §1º, II, “a”, da CRFB/88. Somente lei formal poderá contemplar o acréscimo monetário desejado, o que evidencia a violação ao dispositivo citado, ao art. 37, X, da CRFB/88 e ao princípio da separação dos poderes”; (vii) reconhecer o direito ao autor, com base no princípio da isonomia, viola o entendimento consolidado no enunciado da Súmula Vinculante nº 37; (viii) "... a sentença deve ser reformada, pois, caso seja mantida a condenação da União, essa deve se limitar ao pagamento da gratificação em montante equivalente ao dobro do recebido pelos médicos com jornada de 20h semanais — ou, na redação da inicial, ao pagamento de segunda jornada no mesmo patamar do realizado para a primeira jornada de trabalho —, não se podendo tornar tal parcela definitivamente incorporada aos proventos, uma vez que admitida pelo ordenamento jurídico a modificação da estrutura remuneratória dos servidores, inclusive com a unificação ou extinção de rubricas”.

Foram apresentadas contrarrazões (Evento 25).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001769974v2 e do código CRC 0b1f12c7.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO
Data e Hora: 4/2/2024, às 19:14:34

Apelação/Remessa Necessária Nº 5000297-75.2022.4.02.5102/RJ

VOTO

Conheço da remessa necessária e da apelação, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

 Cinge-se a controvérsia em verificar se o autor, médico aposentado do Ministério da Saúde, que optou por estender a jornada de trabalho de 20 (vinte) para 40 (quarenta) horas semanais, nos moldes do artigo 1º, § 2º, da Lei nº 9.436/1997, faz jus ao recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDM-PST, instituída pela Lei 12.702/2012 (conversão da MP nº 568/2012), em valor de ponto proporcional ao que é pago aos médicos que exercem o cargo por 20 (vinte) horas semanais.

Inicialmente, cabe frisar que, diante do prazo quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, tendo sido a ação ajuizada em 19/01/2022, estão prescritas as parcelas devidas antes de 19/01/2017, conforme requerido na petição inicial e observado na sentença recorrida.

Não há que se falar de prescrição do fundo do direito no caso, posto que, em se tratando de prestações de trato sucessivo, aplica-se o enunciado da Súmula 85 do STJ, in verbis:

“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.”

Nesse sentido:

“ADMINISTRATIVO. MÉDICO. REGIME DE QUARENTA HORAS SEMANAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. 1. O autor, que é médico, se insurgiu contra a base de cálculo do adicional por tempo de serviço, adotada pela Administração. A sentença acolheu o pedido, tendo sido interposta apelação apenas para que fosse afastada aplicação do IPCA-e como índice de correção monetária. 2. Tratando-se de lesão causada por pagamento a menor de rubrica, que se renova a cada mês, não há prescrição do fundo do direito. Assim, tendo em vista o ajuizamento da ação em 17/11/2014, estão prescritas as parcelas anteriores a 17/11/2009, nos termos do verbete nº 85 da Súmula de Jurisprudência do STJ, como reconhecido na sentença. 3. Conforme entendimento predominante do STJ, o servidor médico, ao optar pelo regime de 40 horas, nos termos da Lei nº 9.436/1997, faz jus à incidência do adicional por tempo de serviço sobre o valor de dois vencimentos básicos de 20 horas (art. 1º, §§ 2º e 3º) (cf. AgRg no AREsp 593.441/PB; AgRg no REsp 1053586/RJ; REsp 1220196/RS). 4. Os atrasados devem ser corrigidos monetariamente, desde quando devida cada parcela, de acordo os índices aplicáveis às cadernetas de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei n° 9.494/1997, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29/06/2009 (RE 870.947/SE). 5. Apelação da UFRJ provida; remessa necessária parcialmente provida.” [destaque nosso]

(TRF2, APELREEX 201451011658535, Rel. Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Araujo Filho, Sétima Turma Especializada, EDJF2R 03/08/2016)

Quanto ao mérito da ação propriamente dito, vale registrar que a Lei nº 9.436/97, em seu art. 1º, §§ 1º e 2º, assim dispunha:

“Art. 1º A jornada de trabalho de quatro horas diárias dos servidores ocupantes de cargos efetivos integrantes das Categorias Funcionais de Médico, Médico de Saúde Pública, Médico do Trabalho e Médico Veterinário, de qualquer órgão da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais, corresponde aos vencimentos básicos fixados na tabela constante do anexo a esta Lei.

§ 1° Os ocupantes dos cargos efetivos integrantes das Categorias Funcionais de que trata este artigo poderão, mediante opção funcional, exercer suas atividades em jornada de oito horas diárias, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.

§ 2° A opção pelo regime de quarenta horas semanais de trabalho corresponde a um cargo efetivo com duas jornadas de vinte horas semanais de trabalho, observados, para este fim, os valores de vencimentos básicos fixados na tabela constante do anexo a esta Lei, assegurada aposentadoria integral aos seus exercentes.”

Referido instrumento normativo foi revogado pela Lei nº 12.702/2012 (conversão da MP nº 568/2012), a qual dispôs sobre a GDM-PST nos seguintes termos:

“Art. 39. Ficam instituídas as seguintes Gratificações de Desempenho de Atividades Médicas devidas, exclusivamente, aos servidores ocupantes do cargo de Médico, Médico de Saúde Pública, Médico do Trabalho, Médico Veterinário, Médico-Profissional Técnico Superior, Médico-Área, Médico Marítimo e Médico Cirurgião, quando em efetivo exercício nas atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no órgão ou entidade de lotação, dos Planos de Cargos e Carreiras e Quadro de Pessoal arrolados abaixo:

[...]

IX - Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDM-PST, de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006;

[...]

§ 1º A mudança da gratificação de desempenho atualmente percebida pelos servidores de que trata o caput para as Gratificações de Desempenho de Atividade Médica do respectivo Plano de Cargos ou Carreira ou Quadro de Pessoal não representa descontinuidade de sua percepção para efeito de aposentadoria e ciclo de avaliação de desempenho.

§ 2º As Gratificações de Desempenho de Atividade Médica de que trata o caput serão atribuídas em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional, na forma, critérios e procedimentos estabelecidos para as gratificações de desempenho que os servidores de que trata o caput percebiam na data de publicação desta Lei, inclusive para fins de incorporação dela aos proventos de aposentadoria e às pensões, até que seja editado ato que regulamente os critérios e procedimentos específicos para as referidas gratificações.

§ 3º As gratificações de desempenho de que trata o caput serão pagas observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus respectivos níveis, classes, padrões e jornada de trabalho, ao valor estabelecido no Anexo XLV desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.

§ 4º A pontuação máxima das gratificações de desempenho a que se refere o caput será assim distribuída:

I - até 20 (vinte) pontos em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual; e

II - até 80 (oitenta) pontos em decorrência do resultado da avaliação de desempenho institucional.

[...]

§ 9º Os valores a serem pagos a título de gratificação de desempenho serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho institucional e individual pelo valor do ponto constante do Anexo XLV desta Lei para cada gratificação, de acordo com o respectivo nível, classe, padrão e jornada de trabalho.

Art. 41. A jornada de trabalho dos ocupantes do cargo de Médico, Médico de Saúde Pública, Médico do Trabalho, Médico Veterinário, Médico-Profissional Técnico Superior, Médico-Área, Médico Marítimo e Médico Cirurgião, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, integrantes dos Planos de Carreiras e de Cargos de que trata o art. 40, é de 20 (vinte) horas semanais.

§ 1º Os valores do vencimento básico, das gratificações específicas e retribuições dos cargos de médico de que trata o caput deste artigo são os fixados no Anexo XLV desta Lei, para os respectivos níveis, classes e padrões.

§ 2º Os ocupantes dos cargos efetivos de que trata este artigo poderão, mediante opção funcional, exercer suas atividades em jornada de 40 (quarenta) horas semanais, observados o interesse da administração e a disponibilidade orçamentária e financeira.

§ 3º Os servidores que optarem pela jornada de 40 (quarenta) horas semanais ou que na data de publicação desta Lei já tenham feito a opção por esta jornada terão os valores do vencimento básico, das gratificações específicas e retribuições fixados no Anexo XLV desta Lei, para os respectivos níveis, classes e padrões.

Art. 45. O disposto nesta Seção aplica-se, no que couber, aos aposentados e pensionistas dos cargos e empregos a que se referem os arts. 40 a 45.

Art. 46. Os dispositivos desta Seção XXI, que trata da remuneração dos cargos de médico, produzem efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2012.”

Em consulta ao Anexo XLV da Lei nº 12.702/2012, é possível verificar a existência de tabelas distintas dispondo sobre o valor do ponto para cálculo da GDM-PST em relação aos médicos sob o regime de 20 horas semanais e aos optantes pela jornada de 40 horas semanais, conforme redação dada pela Lei nº 13.324/2016. Os valores variam, também, com a classe e o padrão em que se encontra o servidor. Observa-se, ainda, que para a jornada de 40 horas foi atribuído valor superior, mas não o dobro do valor atribuído à jornada de 20 horas semanais. E é neste ponto que reside a controvérsia.

Constata-se, igualmente, das referidas tabelas (Anexo XLV), que os vencimentos dos médicos que laboram 40 (quarenta) horas semanais correspondem exatamente ao dobro daqueles que optaram pela jornada de 20 (vinte) horas, apontando para uma correlação entre as atividades desempenhadas e as remunerações recebidas, de modo que qualquer conduta que implique redução vencimental do servidor que optou pela dupla jornada de trabalho, nos termos autorizados pela Lei nº 9.436/97, acarreta claro tratamento discriminatório.

Cumpre ressaltar que o que se busca no presente processo é a correta aplicação da norma. A jornada de quarenta horas semanais para o servidor médico foi autorizada pela Lei nº 9.436/97, sendo evidente que não representa jornada extraordinária, posto que, permitida pelo legislador, não só no interesse do servidor, mas, também, no do serviço, sendo certo que a retribuição básica pelo exercício do cargo efetivo corresponde exatamente ao dobro da estipulada para a jornada de vinte horas semanais.

Portanto, a equiparação do valor da GDM-PST entre os servidores que optaram pela carga horária semanal de 20 (vinte) e de 40 (quarenta) horas não viola o disposto nos artigos 37, incisos X e XIII, e 61, § 1º, da Constituição Federal de 1988, assim como o enunciado da Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal, visto que o Judiciário está tão somente reparando o tratamento diferenciado no pagamento da vantagem para servidores que exercem o mesmo cargo com jornada de trabalho diversa.

Acrescente-se, ainda, não ser possível, sob o argumento do entendimento firmado no sentido de que os servidores públicos não possuem direito adquirido a regime jurídico, implantar-se verdadeira situação discriminatória, no bojo do mesmo cargo, o que afronta o artigo 39, § 1º, inciso I, também da CRFB/88.

Repise-se que os vencimentos básicos dos médicos que optaram pela jornada de 40 (quarenta) horas semanais correspondem exatamente ao dobro daqueles atribuídos aos médicos que trabalham 20 (vinte) horas, o que demonstra o exercício de funções correlatas, justificando o recebimento de remunerações proporcionais.

Esse é o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça:

“PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. MÉDICO. FUNASA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. I - O acórdão ora recorrido encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior, o qual é firme no sentido de que os servidores públicos da área de saúde que optaram pelo regime de trabalho de 40 horas semanais, nos termos da Lei n. 9.436/97, possuem direito aos benefícios em relação ao vencimento de duas jornadas de 20 horas semanais, inclusive gratificações. Nesse sentido: REsp n. 1.568.559/PB, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 6/4/2018; REsp n. 1.694.654/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017; AgRg no AREsp n. 735.173/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 1/10/2015, DJe 7/10/2015; AgRg no AREsp n. 593.441/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/11/2014, DJe 18/11/2014. II - Quanto à correção monetária, é imperioso destacar que a Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento dos REsps n. 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema n. 905), DJe de 20/3/2018, consolidou o entendimento no sentido de que o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 (com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. III - Assim, com relação às condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, a partir de julho de 2009, o índice que deve ser utilizado para fins de atualização monetária do débito é o IPCA-E, uma vez que a condenação ocorreu em maio de 2006. Nesse sentido: REsp n. 1.495.144/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe 20/3/2018. IV - Na hipótese, o Tribunal a quo, à fl. 194, estabeleceu que a correção monetária deverá seguir as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo, que, conforme informado pela própria recorrente, adota o IPCA-E como índice de correção monetária. V - Confira-se (fl. 266): "Assim, a decisão recorrida ao determinar a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que adota o IPCA-E, como índice de correção monetária, afastando a TR ao fundamento da existência de declaração de inconstitucionalidade, contraria não somente o art.1º F, da Lei 9494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, mas como também o art. 27 da Lei nº 9.868/99 e ainda o art. 102, § 2º, da Constituição Federal." VI - Desse modo, não merece reparos o acórdão ora recorrido. Aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. O sobrestamento dos processos, nos casos em que não há determinação para tanto, é faculdade do Relator. VII - Agravo interno improvido.” [destaque nosso]

(STJ, AgInt no REsp 1721271/PE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/08/2020)

“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO BIENAL. ART. 206, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. VERBAS REMUNERATÓRIAS DE NATUREZA ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. ÁREA DA SAÚDE. JORNADA DE QUARENTA HORAS. LEI N. 9.436/97. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO. INCIDÊNCIA SOBRE VENCIMENTOS DE DUAS JORNADAS DE 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - O conceito jurídico de prestação alimentar constante do art. 206, § 2º, do Código Civil, relativa à seara privada, é distinto da ideia de verbas remuneratórias de natureza alimentar, concernente às relações de direito público, que atraem a aplicação da prescrição quinquenal, a teor do art. 1º do Decreto n. 20.910/32. Precedentes. III - Os servidores públicos da área de saúde que optaram pelo regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos da Lei n. 9.436/97, possuem direito aos benefícios em relação ao vencimento de duas jornadas de 20 (vinte) horas semanais. Precedentes. IV - Recurso especial improvido.” [destaque nosso]

(STJ, REsp 1568559/PB, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 06/04/2018)

Nesse mesmo sentido, em decisões monocráticas: STJ, REsp 2110728, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 04/12//2023; STJ, REsp 1.942.775/PE, Rel. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Federal convocado do TRF/5ª Região), DJe de 02/02/2022; STJ, REsp 1.969.944/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 02/12/2021; STJ, REsp 1.967.635/PE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe de 29/11/2021; STJ, REsp 1.954.925/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 13/10/2021; STJ, REsp 1.894.390/RN, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe de 21/10/2020; STJ, REsp 1.877.563/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe de 06/10/2020; STJ, REsp 1.885.219/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 28/09/2020.

Confiram-se, ainda, os seguintes precedentes desta Turma Julgadora sobre o tema:

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – SENTENÇA – INCONGRUÊNCIA – ANULAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO – MÉDICO – JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS – GDM – VALOR. [...]. III – A parte autora percebe a Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas – GDM, a qual se encontra prevista na Lei nº 12.702/2012. IV – “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação” (Súmula 85 do STJ). V – Segundo o art. 39, §9º, da Lei nº 12.702/2012, “os valores a serem pagos a título de gratificação de desempenho serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho institucional e individual pelo valor do ponto constante do Anexo XLV desta Lei para cada gratificação, de acordo com o respectivo nível, classe, padrão e jornada de trabalho”. VI – Analisando-se o anexo em referência, é possível constatar a existência de tabelas distintas com o valor do ponto para Médicos submetidos aos regimes de 20 e 40 horas semanais, sendo que, diferentemente do que ocorre com o vencimento, à jornada de 40 horas foi fixado valor superior, mas não o dobro do valor atribuído à jornada de 20 horas semanais. VII – Prevalece nesta Turma o entendimento de que, assim como ocorre com o vencimento, o valor do ponto da GDM-PST do Médico que cumpre jornada semanal de 40 horas deve ser o dobro daquele pago ao Médico submetido à jornada de 20 horas semanais (de mesma classe e padrão), entendimento esse aplicável às demais espécies de GDM previstas na Lei nº 12.702/2012. VIII – “Os vencimentos básicos dos médicos que optaram pela jornada de 40 (quarenta) horas semanais correspondem exatamente ao dobro daqueles atribuídos aos médicos que trabalham 20 (vinte) horas, o que demonstra o exercício de funções correlatas, justificando o recebimento de remunerações proporcionais”, não sendo cabível, mesmo considerando o “argumento de observância do entendimento firmado de que os servidores públicos não possuem direito adquirido a regime jurídico, implantar-se verdadeira situação discriminatória, no bojo do mesmo cargo, sem critério objetivo que justifique, além da jornada de trabalho” (Processo nº 50803176120194025101 – 7ª Turma Especializada – Relator: Desembargador Federal José Antonio Lisbôa Neiva – Sessão Ordinária de 24/03/2021). IX – Reconhecer o direito ao recebimento da GDM na 2ª jornada de trabalho de vinte horas em valor igual ao pago na 1ª jornada de vinte horas implica determinar que o valor do ponto da GDM do Médico de 40 horas corresponda ao dobro daquele previsto na tabela do Médico de 20 horas (de mesma classe e padrão). X – Não há que se falar em usurpação da função legislativa ou em vedação de equiparação (art. 37, X e XIII, da Constituição da República), tampouco em aplicação do princípio da isonomia da forma vedada pela Súmula Vinculante 37 do STF, já que a parcela postulada está devidamente prevista em lei e a hipótese diz respeito a cargos iguais, do mesmo quadro, diferenciados apenas pela jornada de trabalho. XI – Sentença anulada, remessa necessária e apelação prejudicadas e pedido procedente.” [destaque nosso]

(TRF2. APELREX 5013825-53.2020.4.02.5101/RJ, Rel. Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, Sétima Turma Especializada, julg. 25/08/2021)

“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. MÉDICO. REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS. GDM-PST. 1. Os dez autores, todos médicos do Ministério da Saúde, integrantes da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho criada pela Lei nº 11.355/2006, optantes pelo regime de 40 horas semanais, ajuizaram a ação para receber Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDM-PST, instituída no art. 39, IX, da Lei nº 12.702/2012, no valor equivalente ao dobro do previsto para a respectiva classe e padrão na tabela de 20 horas semanais, com o pagamento das diferenças observada a prescrição quinquenal, o que foi acolhido na sentença. 2. De acordo com o entendimento do STJ, “os servidores públicos da área de saúde que optaram pelo regime de trabalho de 40 horas semanais, nos termos da Lei n. 9.436/97, possuem direito aos benefícios em relação ao vencimento de duas jornadas de 20 horas semanais” (AgInt no REsp nº 1.796.034/PE), mas a forma como foram escalonados os pontos da GDM-PST (Tabela IX, c e d, do Anexo XLV da Lei nº 12.702/2012) privilegia o servidor com duas jornadas de 20 horas em detrimento do servidor com jornada de 40 horas. 3. Afasta-se, no caso, a incidência da Súmula Vinculante n.º 37 do STF, que veda ao Poder Judiciário aumentar vencimentos sob o fundamento de isonomia, pois a hipótese é de distinção estabelecida entre profissionais integrantes da mesma carreira e ocupantes do mesmo cargo, sem critério objetivo. 4. Não há falar, além disso, em violação ao art. 37, XIII, ao princípio da reserva legal, previsto no art. 37, X, e à competência privativa do Presidente da República para dispor sobre a remuneração dos servidores públicos, estabelecida no art. 61, § 1º, II, a, todos da Constituição, pois o caso não é de aumento indevido de remuneração. A pontuação estabelecida para a GDM-PST sem observar a correlação que deve existir entre a remuneração para as jornadas de 20 e de 40 horas, criou distinção injustificada entre profissionais que exercem cargos da mesma natureza, grau de responsabilidade e complexidade, em violação ao art. 39, § 1º, I, da Constituição, bem como aos princípios da isonomia e da razoabilidade, a merecer a devida correção pelo Poder Judiciário. 5. A União foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, em percentual a ser fixado em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC-2015, caso em que competirá ao juiz, por ocasião da liquidação, estabelecer, também, os honorários recursais, devidos nos termos do art. 85, § 11, do CPC-2015. 6. Apelação da União e remessa necessária desprovidas.”

(TRF2, AC 5005632-49.2020.4.02.5101/RJ, Rel. Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, Sétima Turma Especializada, julg. 09/06/2021)

Vale destacar, ainda, como bem observou o Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, que “o artigo 37, Inciso XVI, alínea “c”, da Constituição Federal, autoriza a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, o que reforça a ausência de razoabilidade do critério adotado pela União, pois o exercício de dois cargos em regime de 20 (vinte) horas semanais poderia ensejar remuneração maior que aquela percebida pelo profissional que exerce um único cargo no regime de 40 (quarenta) horas semanais” (TRF2, AC 5089618-32.2019.4.02.5101, Quinta Turma Especializada, julg. 29/09/2020).

Registre-se que os valores já pagos administrativamente, cuja apuração deverá ser efetuada na fase de cumprimento do julgado, precisam ser compensados para se evitar bis in idem, o que foi observado pela sentença recorrida.

Ademais, não procede a alegação da apelante no sentido de que “a sentença deve ser reformada, pois, caso seja mantida a condenação da União, essa deve se limitar ao pagamento da gratificação em montante equivalente ao dobro do recebido pelos médicos com jornada de 20h semanais — ou, na redação da inicial, ao pagamento de segunda jornada no mesmo patamar do realizado para a primeira jornada de trabalho —, não se podendo tornar tal parcela definitivamente incorporada aos proventos, uma vez que admitida pelo ordenamento jurídico a modificação da estrutura remuneratória dos servidores, inclusive com a unificação ou extinção de rubricas”.

A sentença se limitou a reconhecer o direito do autor ao recebimento da GDM-PST “com base no valor da pontuação estabelecida para a jornada de 20 (vinte) horas, não fazendo jus o autor à percepção em dobro do valor com base na tabela referente à jornada de 40 horas”, inexistindo no julgado qualquer menção à incorporação da vantagem nos proventos do autor de modo a ser paga mesmo após extinta ou substituída por outra vantagem.

Relativamente à fixação dos honorários advocatícios recursais previstos no artigo 85, §11, do CPC/2015, decidiu o STJ:

“PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NOVO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte Especial do STJ pacificou a orientação de que "é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso" (AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 7/3/2019). 2. Na hipótese, a) o acórdão recorrido foi publicado após a entrada em vigor do CPC/2015; b) o recurso especial foi desprovido monocraticamente pelo ministro relator; e c) houve a condenação, na origem, em honorários advocatícios. Desse modo, inafastável a majoração dos honorários recursais. 3. Agravo Interno da Fazenda do Estado de São Paulo não provido.”

(STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1897207/SP, Rel. Ministro Manoel Erhardt - Desembargador Convocado do TRF5, Primeira Turma, DJe 29/09/2021)

Com apoio na orientação do STJ supracitada, e a teor do disposto nos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015, a verba honorária estabelecida na sentença (“... com base no art.85, §2o, I a IV, nos percentuais mínimos previstos no §3o, I a V, sobre o valor da condenação”) deve ser majorada em 1% (um por cento).

Isto posto,

Voto no sentido de conhecer e negar provimento à remessa necessária e à apelação, majorando os honorários advocatícios fixados na sentença em 1% (um por cento).

Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001769975v2 e do código CRC ed63973d.

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Signatário (a): MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO
Data e Hora: 15/2/2024, às 16:36:13

Apelação/Remessa Necessária Nº 5000297-75.2022.4.02.5102/RJ

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. LEI Nº 9.436/97. JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. LEI Nº 12.702/2012. GDM-PST. HIPÓTESE DE DISTINÇÃO DE REMUNERAÇÃO EM UM MESMO CARGO. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS.

1. Cinge-se a controvérsia em verificar se o autor, médico aposentado do Ministério da Saúde, que optou por estender a jornada de trabalho de 20 (vinte) para 40 (quarenta) horas semanais, nos moldes do artigo 1º, § 2º, da Lei nº 9.436/1997, faz jus ao recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDM-PST, instituída pela Lei 12.702/2012 (conversão da MP nº 568/2012), em valor de ponto proporcional ao que é pago aos médicos que exercem o cargo por 20 (vinte) horas semanais.

2. Diante do prazo quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, tendo sido a ação ajuizada em 19/01/2022, estão prescritas as parcelas devidas antes de 19/01/2017, conforme requerido na petição inicial e observado na sentença recorrida. Não há que se falar, no caso, de prescrição do fundo do direito, eis que em se tratando de prestações de trato sucessivo, aplica-se o enunciado da Súmula 85 do STJ.

3. A jornada de quarenta horas semanais para o servidor médico foi autorizada pela Lei nº 9.436/97, sendo evidente que não representa jornada extraordinária, posto que, permitida pelo legislador, não só no interesse do servidor, mas, também, no do serviço, sendo certo que a retribuição básica pelo exercício do cargo efetivo corresponde exatamente ao dobro da estipulada para a jornada de vinte horas semanais.

4. A equiparação do valor da GDM-PST entre os servidores que optaram pela carga horária semanal de 20 (vinte) e de 40 (quarenta) horas não viola o disposto nos artigos 37, incisos X e XIII, e 61, § 1º, da Constituição Federal de 1988, assim como o enunciado da Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal, visto que o Judiciário está tão somente reparando o tratamento diferenciado no pagamento da vantagem para servidores que exercem o mesmo cargo com jornada de trabalho diversa.

5. Descabe, sob o argumento do entendimento firmado no sentido de que os servidores públicos não possuem direito adquirido a regime jurídico, implantar-se verdadeira situação discriminatória, no bojo do mesmo cargo, o que afronta o artigo 39, § 1º, inciso I, também da CRFB/88.

6. Os valores já pagos administrativamente, cuja apuração deverá ser efetuada na fase de cumprimento do julgado, precisam ser compensados para se evitar bis in idem, o que foi observado pela sentença recorrida.

7. A sentença se limitou a reconhecer o direito do autor ao recebimento da GDM-PST “com base no valor da pontuação estabelecida para a jornada de 20 (vinte) horas, não fazendo jus o autor à percepção em dobro do valor com base na tabela referente à jornada de 40 horas”, inexistindo no julgado qualquer menção à incorporação da vantagem nos proventos do autor de modo a ser paga mesmo após extinta ou substituída por outra vantagem.

8. Majorados os honorários advocatícios fixados na sentença em 1% (um por cento).

9. Remessa necessária e apelação conhecidas e desprovidas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento à remessa necessária e à apelação, majorando os honorários advocatícios fixados na sentença em 1% (um por cento), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2024.

Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001769976v3 e do código CRC 4d0398b9.

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Signatário (a): MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO
Data e Hora: 15/2/2024, às 16:36:13

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 07/02/2024

Apelação/Remessa Necessária Nº 5000297-75.2022.4.02.5102/RJ

RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária