Apelação Cível Nº 0010512-52.2018.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS
RELATÓRIO
Trata-se de apelações cíveis interpostas pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU) e pelo INSTITUTO FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO - IFES objetivando a reforma da sentença (evento 33 – 1º grau) proferida nos autos da ação ordinária movida por K. C., representado por sua genitora ANGELA APARECIDA DA CONCEIÇÃO, contra o INSTITUTO FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO – IFES, visando matricular-se no Curso Técnico Integrado ao Ensino Médio em Logística, no campus Viana, ministrado pelo IFES.
A Egrégia Quinta Turma Especializada desta Colenda Corte decidiu, por unanimidade, na sessão de julgamento realizada no dia 26.01.2021, em negar provimento às apelações (evento 14 – 2o grau), sendo mantida a sentença que julgou procedente o pedido “para condenar o IFES a efetuar a matrícula da parte autora, caso estejam devidamente preenchidos os demais requisitos previstos nas regras editalícias, no Curso Técnico Integrado ao Ensino Médio em Logística”. A condenação do IFES em relação aos honorários advocatícios e às custas processuais restou afastada (eventos 33 e 66, 1º grau).
Irresignada, a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO opôs embargos de declaração, arguindo, em suma, que o acórdão deixou de se manifestar expressamente a respeito da tese da constitucionalidade da condenação da União, suas autarquias e institutos em honorários sucumbenciais em favor da DPU. O recurso foi improvido (evento 34, 2º grau).
Em face do acórdão, naquilo que importa ao presente julgamento, foi interposto recurso extraordinário postulando pela reforma do julgado (evento 41, 2o grau).
A Vice-Presidência deste Tribunal, considerando “a matéria discutida no Recurso do evento 41 e a decisão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes, nos autos do RE nº 1140005/RJ, na qual determinou-se a suspensão nacional do processamento dos feitos que versem sobre o tema 1002 (“Discussão relativa ao pagamento de honorários à Defensoria Pública, em litígio com ente público ao qual vinculada.”), determinou “o sobrestamento do feito até o pronunciamento definitivo da Suprema Corte” (evento 54, 2º grau).
Posteriormente, tendo em vista o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal no julgamento n. 1.140.005/RJ - Tema 1002, a Vice-Presidência desta Corte determinou a remessa dos autos a esta Turma, para eventual juízo de retratação, nos termos dos artigos 1.030, II, do Código de Processo Civil (evento 70, 2º grau).
É o relatório.
VOTO
Trata-se de julgamento, proferido nos autos da presente ação ordinária, o qual retorna da Vice-Presidência deste Tribunal, com fulcro no art. 1.030, II, do CPC, a fim de que esta Quinta Turma Especializada analise a possibilidade de eventual reexame do acórdão (evento 70, 2o grau), cuja ementa possui o seguinte teor (evento 14, ACOR2, 2º grau):
“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA. FATO CONSUMADO. HONORÁRIOS. SÚMULA 421 DO STJ. APELAÇÕES. IMPROVIMENTO.
1. TRATA-SE DE APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU) E PELO INSTITUTO FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO - IFES OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA POR K. C., REPRESENTADO POR SUA GENITORA ANGELA APARECIDA DA CONCEIÇÃO, CONTRA O INSTITUTO FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO – IFES, VISANDO MATRICULAR-SE NO CURSO TÉCNICO INTEGRADO AO ENSINO MÉDIO EM LOGÍSTICA, NO CAMPUS VIANA, MINISTRADO PELO IFES.
2. A SENTENÇA, RATIFICANDO A TUTELA DEFERIDA, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO “PARA CONDENAR O IFES A EFETUAR A MATRÍCULA DA PARTE AUTORA, CASO ESTEJAM DEVIDAMENTE PREENCHIDOS OS DEMAIS REQUISITOS PREVISTOS NAS REGRAS EDITALÍCIAS, NO CURSO TÉCNICO INTEGRADO AO ENSINO MÉDIO EM LOGÍSTICA”, CONDENANDO O DEMANDADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).
3. O AUTOR SUSTENTA QUE PARTICIPOU DO PROCESSO SELETIVO DEFLAGRADO PELO IFES PARA CONCORRER A UMA VAGA NO CURSO TÉCNICO INTEGRADO AO ENSINO MÉDIO EM LOGÍSTICA, NÃO LOGRANDO CLASSIFICAR-SE DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DISPONIBILIZADAS. OCORRE QUE, COM A ABERTURA DE UMA NOVA TURMA E A CONVOCAÇÃO DOS SUPLENTES, VEIO A SER CONVOCADO NA 5ª CHAMADA, NÃO TENDO SIDO, CONTUDO, PESSOALMENTE CONVOCADO, O QUE O LEVOU A PERDER O PRAZO PARA O REQUERIMENTO DE SUA MATRÍCULA.
4. AO CONTRÁRIO DO QUE ASSEVEROU O DEMANDANTE, O IFES EFETUOU TENTATIVAS DE CONTATO TELEFÔNICO, TENDO DEMONSTRADO, INCLUSIVE, A EXPEDIÇÃO DE E-MAIL PARA O ENDEREÇO ELETRÔNICO INDICADO NO ATO DE INSCRIÇÃO, VISANDO À CONVOCAÇÃO DESTE PARA MATRÍCULA, NA DATA DE 22.02.2018, EVIDENCIANDO TER PRESTIGIADO O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, INEXISTINDO MÁCULA NO PROCESSO DE CONVOCAÇÃO EM COMENTO.
5. ENTRETANTO, A SENTENÇA NÃO HÁ DE SER REFORMADA, PORQUANTO EXISTE UMA SITUAÇÃO CONSOLIDADA SOBRE A QUAL RECAI UM MANTO DE PROTEÇÃO QUE, SE REMOVIDO, ACARRETARIA UM DANO DESNECESSÁRIO E DESPROPORCIONAL AO AUTOR.
6. COM EFEITO, A DECISÃO CONTIDA NO EVENTO 4 – 1º GRAU, DE 14.05.2018, RATIFICADA PELA SENTENÇA RECORRIDA, DETERMINOU AO IFES QUE PRORROGASSE O PRAZO PARA QUE O AUTOR EFETUASSE O REQUERIMENTO DE SUA MATRÍCULA NO CURSO TÉCNICO INTEGRADO AO ENSINO MÉDIO EM LOGÍSTICA.
7. LOGO, NO PRESENTE CASO, DECORRIDOS MAIS DE TRINTA MESES DA DECISÃO LIMINAR QUE ASSEGUROU A REABERTURA DO PRAZO DE MATRÍCULA, IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO, SEGUNDO A QUAL AS SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSOLIDADAS PELO DECURSO DO TEMPO, AMPARADAS POR DECISÃO JUDICIAL, NÃO DEVEM SER DESCONSTITUÍDAS EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA ESTABILIDADE DAS RELAÇÕES SOCIAIS.
8. A DESPEITO DE SUA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU) CONFIGURA, APENAS, ÓRGÃO DA UNIÃO, SEM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. ASSIM, QUANDO ATUA EM FACE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO DA QUAL É PARTE INTEGRANTE, INCABÍVEL A CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM RELAÇÃO À MESMA, UMA VEZ QUE RESTARÁ CARACTERIZADA A CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR, OCUPANDO AMBOS OS POLOS DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL ESTABELECIDA NA SENTENÇA.
9. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO TRATAR DO TEMA, DECIDIU POR NÃO SEREM DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS AÇÕES EM QUE FOR VENCIDA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO LITIGANDO CONTRA A DEFENSORIA PÚBLICA, POR CONSIDERAR QUE, EM TAIS SITUAÇÕES, A FAZENDA PÚBLICA ESTARIA PAGANDO UM VALOR PARA ELA PRÓPRIA, GERANDO O INSTITUTO DA CONFUSÃO, PREVISTO NO ART. 381 DO CÓDIGO CIVIL. FOI, ENTÃO, EDITADA A SÚMULA Nº 421, VERBIS: “OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO SÃO DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA QUANDO ELA ATUA CONTRA A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO À QUAL PERTENÇA.”
10. RECURSOS DE APELAÇÃO IMPROVIDOS.”
A discussão ora em julgamento gira em torno da possibilidade de condenação do ente federal ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública da União – DPU.
Compulsando os autos, naquilo que nos importa, verifica-se que esta eg. Corte decidiu pelo descabimento da condenação em honorários advocatícios em favor da DEFENSORIA PÚBLICA quando esta atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante, sendo mantida a sentença recorrida (eventos 14 e 34, 2º grau).
Em decorrência do julgamento pelo STF do Recurso Extraordinário n. 1.140.005/RJ - Tema 1002, a Vice-Presidência deste Tribunal determinou o retorno dos autos a este gabinete para eventual juízo de retratação (evento 70, 2º grau). A Corte Suprema em 26/06/2023, decidiu definitivamente a matéria, fixando a seguinte tese:
Tema STF 1002 - “1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra;
2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição.”
Como se vê, o acórdão do Supremo Tribunal Federal reconheceu o direito da Defensoria Pública de receber honorários advocatícios de sucumbência contra qualquer ente público, inclusive aquele ao qual a instituição está vinculada.
Assim, constata-se que o v. acórdão recorrido destoa do julgamento proferido no RE 1.140.005/RJ (Tema 1002), sendo imperioso proceder ao seu acertamento nos moldes do recurso paradigmático, a fim de condenar o IFES ao pagamento de honorários advocatícios em favor da defensoria pública, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Sobre a temática, trago à colação precedente desta Corte:
PROCESSUAL CIVIL – DPU – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – TEMA 1002 DO STF – JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO
I – A Vice-Presidência encaminhou os autos para esta Colenda Turma para que, se assim for entendido, haja a devida adequação do v. acórdão recorrido ao entendimento adotado pelo STF quando do julgamento do RE nº 1.140.005/RJ (Tema 1002), no qual foi fixada a tese de que “é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra”.
II – No acórdão recorrido, naquilo que interessa ao presente julgamento, restou consignado que “ainda que se encontre pendente de julgamento o Tema 1002 pelo STF (Discussão relativa ao pagamento de honorários à Defensoria Pública em litígio com ente público ao qual está vinculada), permanece válida a Súmula 421 do STJ, segundo a qual ‘os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença’. Além disso, a Corte Especial do STJ, em representativo de controvérsia, já decidiu que ‘não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública’ (REsp nº 1.199.715/RJ – Relator: Ministro Arnaldo Esteves Lima – julgado em 16/02/2011 – publicação no DJe de 12/04/2011)”.
III – Considerando a conclusão do julgamento do RE nº 1.140.005/RJ (Tema 1002), bem como o teor da tese fixada pelo STF, resta superada qualquer discussão acerca do direito ao recebimento da verba honorária pela DPU.
IV – Juízo de retratação exercido. Apelação da parte autora provida.
(TRF2, APELREEX 0112537-36.2015.4.02.5006, Relator Des. Fed. Des. Federal SERGIO SCHWAITZER, 7a. Turma Especializada, julgado em 09 de agosto de 2023)
Em face do exposto, voto no sentido de EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO para, acolhendo os embargos de declaração opostos pela Defensoria Pública da União, com efeitos infringentes, dar provimento à apelação interposta por ela, e condenar o IFES em honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Devolvam-se os autos à Vice-Presidência desta Corte para exame de admissibilidade dos Recursos Especial e Extraordinário.
Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001759145v3 e do código CRC a622e6c2.
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Signatário (a): ALCIDES MARTINS
Data e Hora: 16/2/2024, às 17:19:34