Agravo de Instrumento Nº 5015379-92.2023.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo de instrumento, atribuído a minha relatoria por livre distribuição, interposto por O. M. (SUMAYA AITH HEIDRICH, OAB/SP 208539), figurando como agravada a AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL E EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A., contra decisão (evento 14/1º grau) proferida pelo MM. Juiz Federal Substituto UBIRATAN CRUZ RODRIGUES, da 1ª Vara Federal de São Mateus/ES, a qual, nos autos da ação pelo procedimento comum ajuizada pelo recorrente em face da referida agência reguladora e da distribuidora de energia elétrica recorrida, indefere o pedido de tutela de urgência.
Na origem, o demandante postula: (i) a concessão de tutela de urgência para suspender a aplicação da Resolução nº 1.059/2023 as unidade consumidoras enquadradas como B Optante; (ii) a procedência total do pedido para que as demandadas mantenham as unidades consumidoras do demandante enquadradas como B Optante e incluam no SCEE.
Como causa de pedir, afirma que, na qualidade de participante do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (“SCEE”), as novas normas trazidas pela Resolução Normativa nº 1.059/2023 (“REN 1.059/2023”) não devem ser aplicadas às suas unidades consumidoras de nºs 160571566, 160917836, 160920422 e 160922547, para que permaneçam enquadradas como B Optante e participantes do SCEE, podendo enviar ou receber créditos de energia, como faz desde a conexão do seu sistema de microgeração solar fotovoltaica (“Usina”).
A decisão que indeferiu a tutela de urgência congrega os seguintes fundamentos:
[...]
Para que seja deferia tutela pretendida, se faz necessária que haja a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).
Em uma análise perfunctória das alegações aduzidas pelo autor, verifica-se, a partir dos documentos apresentados na inicial, quais sejam, cadastro da solicitação para análise técnica do projeto (evento 1, EMAIL17) e pedido de inclusão ao consumo remoto (evento 1, OUT15), que as solcitações foram realizadas, respectivamente em 28.02.2023 e 19.04.2023. Logo, são posteriores à Resolução 1.059/2023 da ANEEL, que entrou em vigor em 07.02.2023.
Ademais, a pincípio, o autor não comprovou que sua escolha pelo faturamento do grupo B com integração ao SCEE é anterior à edição da Lei 14.300/2022, que impôs limitações para alteração de tarifação do grupo A para o grupo B. Sendo assim, o requisito do fumus boni iuris não se faz presente, o que, por si só, já afasta a possibilidade de concessão da tutela almejada.
Por outro lado, vale ressaltar que
A apreciação e o deferimento das tutelas de urgência não depende apenas do arbítrio do Juízo, mas da observância dos requisitos legais. Um destes requisitos é o periculum in mora, que se ocupa com a irreparabilidade de uma eventual demora na proteção do direito alegado. (grifos no original)
Um dos requisitos para que uma decisão liminar seja concedida é que o trâmite processual regular represente um risco de que o objeto do processo acabe se perdendo ou seja gravemente prejudicado em razão do decurso do tempo. (grifei)1
Assim, não restando caracterizados os requisitos necessários, conforme preceitua o art. 300 do CPC, INDEFIRO a tutela pleiteada.
Citem-se os Réus.
Na contestação eventualmente apresentada, os Réus deverão necessariamente especificar as provas que pretende produzir, na forma do art. 336 do CPC/15.
Apresentada a contestação e alegada qualquer uma das matérias previstas nos arts. 350 ou 351 do CPC/15, dê-se vista à parte autora para que se manifeste em réplica no prazo de 15 (quinze) dias.
Em suas razões recursais (evento 1), o agravante pugna pela reforma da decisão, sustentando, em resumo, que: (i) dos os requisitos legais da tutela de urgência previstos no art. 300 do CPC estão presentes e foram apresentados nos autos principais; (ii) a probabilidade do direito do agravante está demonstrada, na medida que as novas normas da ANEEL atentam contra um ato jurídico perfeito, bem como ferem os princípios da segurança jurídica, da proporcionalidade, da razoabilidade e da boa-fé objetiva; (iii) é titular de unidades consumidoras B Optante participantes do SCEE, de forma que suas Usinas estão conectadas à rede da Distribuidora na modalidade de compensação de “Autoconsumo Remoto”, portanto, a energia oriunda de tais empreendimentos é enviada na forma de excedente e crédito de energia elétrica para outras unidades consumidoras de titularidade do agravante, quais sejam: 160571566, 160917836, 160920422 e 160922547; (iv) o risco de lesão grave ou de difícil reparação reside no fato de que, caso não haja decisão liminar de suspensão da aplicação das novas normas, a unidade consumidora do agravante passará a ser faturada de forma ilegal como Grupo A.
Contrarrazões pela parte adversa (evento 11) em que pugna pelo não provimento do recurso.
Parecer do MPF em que opina pelo não provimento do recurso (evento 14).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001749363v2 e do código CRC 4d3b57ce.
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