Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5015379-92.2023.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo de instrumento, atribuído a minha relatoria por livre distribuição, interposto por O. M. (SUMAYA AITH HEIDRICH, OAB/SP 208539), figurando como agravada a AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL E EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A., contra decisão (evento 14/1º grau) proferida pelo MM. Juiz Federal Substituto UBIRATAN CRUZ RODRIGUES, da 1ª Vara Federal de São Mateus/ES, a qual, nos autos da ação pelo procedimento comum ajuizada pelo recorrente em face da referida agência reguladora e da distribuidora de energia elétrica recorrida, indefere o pedido de tutela de urgência.

Na origem, o demandante postula: (i) a concessão de tutela de urgência para suspender a aplicação da Resolução nº 1.059/2023 as unidade consumidoras enquadradas como B Optante; (ii) a procedência total do pedido para que as demandadas mantenham as unidades consumidoras do demandante enquadradas como B Optante e incluam no SCEE.

Como causa de pedir, afirma que, na qualidade de participante do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (“SCEE”), as novas normas trazidas pela Resolução Normativa nº 1.059/2023 (“REN 1.059/2023”) não devem ser aplicadas às suas unidades consumidoras de nºs 160571566, 160917836, 160920422 e 160922547, para que permaneçam enquadradas como B Optante e participantes do SCEE, podendo enviar ou receber créditos de energia, como faz desde a conexão do seu sistema de microgeração solar fotovoltaica (“Usina”).

A decisão que indeferiu a tutela de urgência congrega os seguintes fundamentos:

[...]

Para que seja deferia tutela pretendida, se faz necessária que haja a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

Em uma análise perfunctória das alegações aduzidas pelo autor, verifica-se, a partir dos documentos apresentados na inicial, quais sejam, cadastro da solicitação para análise técnica do projeto (evento 1, EMAIL17) e pedido de inclusão ao consumo remoto (evento 1, OUT15), que as solcitações foram realizadas, respectivamente em 28.02.2023 e 19.04.2023. Logo, são posteriores à Resolução 1.059/2023 da ANEEL, que entrou em vigor em 07.02.2023.

Ademais, a pincípio, o autor não comprovou que sua escolha pelo faturamento do grupo B com integração ao SCEE é anterior à edição da Lei 14.300/2022, que impôs limitações para alteração de tarifação do grupo A para o grupo B. Sendo assim, o requisito do fumus boni iuris não se faz presente, o que, por si só, já afasta a possibilidade de concessão da tutela almejada.

Por outro lado, vale ressaltar que

A apreciação e o deferimento das tutelas de urgência não depende apenas do arbítrio do Juízo, mas da observância dos requisitos legais. Um destes requisitos é o periculum in mora, que se ocupa com a irreparabilidade de uma eventual demora na proteção do direito alegado. (grifos no original)

Um dos requisitos para que uma decisão liminar seja concedida é que o trâmite processual regular represente um risco de que o objeto do processo acabe se perdendo ou seja gravemente prejudicado em razão do decurso do tempo. (grifei)1

Assim, não restando caracterizados os requisitos necessários, conforme preceitua o art. 300 do CPC, INDEFIRO a tutela pleiteada.

Citem-se os Réus.

Na contestação eventualmente apresentada, os Réus deverão necessariamente especificar as provas que pretende produzir, na forma do art. 336 do CPC/15.

Apresentada a contestação e alegada qualquer uma das matérias previstas nos arts. 350 ou 351 do CPC/15, dê-se vista à parte autora para que se manifeste em réplica no prazo de 15 (quinze) dias.

 

Em suas razões recursais (evento 1), o agravante pugna pela reforma da decisão, sustentando, em resumo, que: (i) dos os requisitos legais da tutela de urgência previstos no art. 300 do CPC estão presentes e foram apresentados nos autos principais; (ii) a probabilidade do direito do agravante está demonstrada, na medida que as novas normas da ANEEL atentam contra um ato jurídico perfeito, bem como ferem os princípios da segurança jurídica, da proporcionalidade, da razoabilidade e da boa-fé objetiva; (iii) é titular de unidades consumidoras B Optante participantes do SCEE, de forma que suas Usinas estão conectadas à rede da Distribuidora na modalidade de compensação de “Autoconsumo Remoto”, portanto, a energia oriunda de tais empreendimentos é enviada na forma de excedente e crédito de energia elétrica para outras unidades consumidoras de titularidade do agravante, quais sejam: 160571566, 160917836, 160920422 e 160922547; (iv) o risco de lesão grave ou de difícil reparação reside no fato de que, caso não haja decisão liminar de suspensão da aplicação das novas normas, a unidade consumidora do agravante passará a ser faturada de forma ilegal como Grupo A.

Contrarrazões pela parte adversa (evento 11) em que pugna pelo não provimento do recurso.

Parecer do MPF em que opina pelo não provimento do recurso (evento 14).

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001749363v2 e do código CRC 4d3b57ce.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO
Data e Hora: 24/1/2024, às 21:10:43

 


 



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Documento:20001749364
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5015379-92.2023.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

 Consoante relatado, cuida-se de agravo de instrumento, atribuído a minha relatoria por livre distribuição, interposto por O. M. (SUMAYA AITH HEIDRICH, OAB/SP 208539), figurando como agravada a AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL E EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A., contra decisão (evento 14/1º grau) proferida pelo MM. Juiz Federal Substituto UBIRATAN CRUZ RODRIGUES, da 1ª Vara Federal de São Mateus/ES, a qual, nos autos da ação pelo procedimento comum ajuizada pelo recorrente em face da referida agência reguladora e da distribuidora de energia elétrica recorrida, indefere o pedido de tutela de urgência.

A decisão que indeferiu a tutela de urgência congrega os seguintes fundamentos:

[...]

Para que seja deferia tutela pretendida, se faz necessária que haja a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

Em uma análise perfunctória das alegações aduzidas pelo autor, verifica-se, a partir dos documentos apresentados na inicial, quais sejam, cadastro da solicitação para análise técnica do projeto (evento 1, EMAIL17) e pedido de inclusão ao consumo remoto (evento 1, OUT15), que as solcitações foram realizadas, respectivamente em 28.02.2023 e 19.04.2023. Logo, são posteriores à Resolução 1.059/2023 da ANEEL, que entrou em vigor em 07.02.2023.

Ademais, a pincípio, o autor não comprovou que sua escolha pelo faturamento do grupo B com integração ao SCEE é anterior à edição da Lei 14.300/2022, que impôs limitações para alteração de tarifação do grupo A para o grupo B. Sendo assim, o requisito do fumus boni iuris não se faz presente, o que, por si só, já afasta a possibilidade de concessão da tutela almejada.

Por outro lado, vale ressaltar que

A apreciação e o deferimento das tutelas de urgência não depende apenas do arbítrio do Juízo, mas da observância dos requisitos legais. Um destes requisitos é o periculum in mora, que se ocupa com a irreparabilidade de uma eventual demora na proteção do direito alegado. (grifos no original)

Um dos requisitos para que uma decisão liminar seja concedida é que o trâmite processual regular represente um risco de que o objeto do processo acabe se perdendo ou seja gravemente prejudicado em razão do decurso do tempo. (grifei)1

Assim, não restando caracterizados os requisitos necessários, conforme preceitua o art. 300 do CPC, INDEFIRO a tutela pleiteada.

Citem-se os Réus.

Na contestação eventualmente apresentada, os Réus deverão necessariamente especificar as provas que pretende produzir, na forma do art. 336 do CPC/15.

Apresentada a contestação e alegada qualquer uma das matérias previstas nos arts. 350 ou 351 do CPC/15, dê-se vista à parte autora para que se manifeste em réplica no prazo de 15 (quinze) dias.

 

Cinge-se a controvérsia em definir se estão satisfeitos os requisitos para concessão de tutela de urgência no sentido de suspender a aplicação da Resolução nº 1.059/2023 as unidades consumidoras enquadradas como B Optante.

Inicialmente vale consignar que as medidas cautelares, decorrentes do poder geral de cautela do juiz, possuem natureza sumária. Sob esse prisma, enquanto a cognição plena tem como escopo a busca pela verdade e certeza, para a cognição sumária é suficiente a verossimilhança e a probabilidade da pretensão. No juízo de cognição sumária, para concessão de tutelas cautelares faz-se importante a presença dos seguintes requisitos: o perigo da demora (periculum in mora) e a probabilidade do direito (fumus boni iuris).

Nesses termos:

[...]

En cuanto al carácter sumario del procedimiento, hay que decir que no priva a las partes y al juez de la facultad de conocimiento, sino que sólo lo restringe temporalmente y, aun así, sin perjuicio de un pleno conocimiento posterior. Por cierto, en una tutela de cognición plena, se busca la verdad y la certeza; en los procedimientos sumarios, la probabilidad y la apariencia de buen derecho de la reclamación son suficientes

[...]

(PERLINGEIRO, Ricardo; SCHMIDT, Luísa Silva. Procedimiento de la tutela de urgencia. In: ABERASTURY, Pedro; PERLINGEIRO, Ricardo (org.). Código modelo euroamericano de la jurisdicción administrativa: comentado y concordado. Santa Fe (Argentina): Rubinzal-Culzoni, 2022. p. 333-334).

 

O fumus boni iuris está relacionado à probabilidade de procedência da pretensão autoral objeto da demanda, compreendendo tanto as questões fáticas e jurídicas, relacionadas ao direito material, como também à própria urgência do interesse do demandante.

Nesse sentido:

El fumus boni iuris comprende una probabilidad –inherente a toda cognición sumaria– en cuanto a la estimación de los alegatos de hecho y de derecho del demandante, no sólo con respecto al Derecho material en sí, sino también respecto al periculum in mora y a la prevalencia del interés del demandante por el interés público.

(Ibid, p. 336).

 

Por sua vez, o periculum in mora deve ser compreendido como a urgência decorrente de um perigo de dano próximo ou iminente, cuja lesão poderá ocorrer antes da solução definitiva do caso pelo juízo. Nesse sentido, pode-se afirmar que será considerada irreparável a lesão a direito quando a compensação pecuniária, por si só, não for capaz de restabelecer plenamente a situação inicial.

Além disso, o risco deve ser contemporâneo ao ajuizamento da ação, de forma que se possa exigir tal medida antes da conclusão do processo de cognição plena, e as medidas cautelares não podem ocasionar um dano injusto ao demandado, especialmente por estarem fundadas em uma probabilidade.

Diante da natureza continuativa das relações sujeitas a pretensões de urgência, configurando uma cláusula rebus sic stantibus (cláusula que permite a revisão de condições nas relações continuativas), é possível que o juiz revogue, modifique ou declare inócua a medida cautelar, em razão das novas circunstâncias fáticas e jurídicas presentes no caso, sobretudo considerando a natureza instrumental das medidas cautelares, por meio de fórmulas elásticas.

A corroborar com tais assertivas, confira-se o seguinte precedente desta Corte Regional:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. BEM PÚBLICO. CADEIA DOMINIAL. INOPONIBILIDADE DO TÍTULO DE PROPRIEDADE EM FACE DA UNIÃO. SÚMULA 496/STJ. BAIRRO BENTO FERREIRA/VITÓRIA-ES. DEMARCAÇÃO. ESTRADA DE FERRO LEOPOLDINA RAILWAY. CABIMENTO DA COBRANÇA DA TAXA DE OCUPAÇÃO.

1. Agravo de instrumento contra decisão que indefere a tutela de urgência requerida. Cinge-se a controvérsia em definir se deve ser concedida a tutela de urgência para afastar as cobranças efetuadas pelo ente federal em face do agravante, referente ao imóvel localizado no bairro de Bento Ferreira/Vitória-ES, diante da suposta nulidade do processo administrativo de cadastramento junto à SPU.

2. As medidas cautelas, decorrentes do poder geral de cautela do juiz, possuem natureza sumária. Sob esse prisma, enquanto a cognição plena tem como escopo a busca pela verdade e certeza, para a cognição sumária é suficiente a verossimilhança e a probabilidade da pretensão. No juízo de cognição sumária, para concessão de tutelas cautelares faz-se importante a presença dos seguintes requisitos: o perigo da demora (periculum in mora) e a probabilidade do direito (fumus boni iuris) (PERLINGEIRO, Ricardo; SCHMIDT, Luísa Silva. Procedimiento de la tutela de urgencia. In: ABERASTURY, Pedro; PERLINGEIRO, Ricardo (org.). Código modelo euroamericano de la jurisdicción administrativa: comentado y concordado. Santa Fe (Argentina): Rubinzal-Culzoni, 2022. p. 333-334).

3. O fumus boni iuris está relacionado à probabilidade de procedência da pretensão autoral objeto da demanda, compreendendo tanto as questões fáticas e jurídicas, relacionadas ao direito material, como também à própria urgência do interesse do demandante Por sua vez, o periculum in mora deve ser compreendido como a urgência decorrente de um perigo de dano próximo ou iminente, cuja lesão poderá ocorrer antes da solução definitiva do caso pelo juízo. Nesse sentido, pode-se afirmar que será considerada irreparável a lesão a direito quando a compensação pecuniária, por si só, não for capaz de restabelecer plenamente a situação inicial (Ibid, p. 336).

[...]

17. Agravo de instrumento não provido.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 5011485-11.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 27.11.2023) – grifo nosso.

 

Com efeito, nos termos do art. 2º da Lei n.º 9.427/1996, a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL tem por finalidade regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do governo federal, cabendo a referida autarquia implementar as políticas e diretrizes do governo federal para a exploração da energia elétrica, gerir os contratos de concessão ou de permissão de serviços públicos de energia elétrica e fiscalizar permanentemente sua prestação, aplicando multas quando não observadas as normas editadas.

Nesse segmento, vale trazer à colação o seguinte precedente deste TRF2:

APELAÇÃO CÍVEL. ANEEL. PODER DE POLÍCIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE UNIÃO. DESCUMPRIMENTO. SANÇÃO. ENTREGA MENOR ENERGIA. SUSPENSÃO DA OPERAÇÃO COMERCIAL. DESPACHO ADMINISTRATIVO. UNIDADE TERMELÉTRICA. DESLIGAMENTO. LAUDO PERICIAL. INEFICIÊNCIA OPERATIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DA PENALIDADE APLICADA.

1. Apelação cível interposta em face de sentença que declarou a ilegitimidade passiva da União Federal, bem como julgou improcedentes os pedidos. Cinge-se a controvérsia em definir se deve ser restabelecida a operação comercial plena das usinas geradoras das demandantes, bem como se as demandadas devem ser abster de aplicar qualquer sanção por indisponibilidade ou entrega a menor de energia pelas unidades geradoras.

[...]

3. Nos termos do art. 2º da Lei n.º 9.427/1996, a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL tem por finalidade regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do governo federal, cabendo a referida autarquia implementar as políticas e diretrizes do governo federal para a exploração da energia elétrica, gerir os contratos de concessão ou de permissão de serviços públicos de energia elétrica e fiscalizar permanentemente sua prestação, aplicando multas quando não observadas as normas editadas.

[...]

11. Apelação não provida.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5041629-93.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 25.10.2022) – grifo nosso.

 

Sob esse prisma, vale mencionar que as modalidades tarifárias consistem em um conjunto de tarifas aplicáveis ao consumo de energia elétrica e à demanda de potência ativa. A Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, que estabelece as regras de prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica, define o Grupo Tarifário, segundo as opções de contratação nela previstas.

Nesse sentido, no Grupo A se enquadram os consumidores que são atendidos em média e alta tensão, acima de 2.300 Volts (exemplo: indústrias e grandes complexos comerciais). Por sua vez, no Grupo B estão os consumidores que são atendidos em baixa tensão, abaixo de 2.300 Volts (exemplo: residências, lojas, grande parte dos edifícios comerciais e imóveis rurais). Nesses termos:

Art. 1º Esta Resolução Normativa estabelece as Regras de Prestação do Serviç’o Público de Distribuição de Energia Elétrica, nas quais estão dispostos os direitos e deveres do consumidor e demais usuários do serviço. § 1º O disposto nesta Resolução aplica-se à concessionária e permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e ao usuário do serviço, pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, do serviço público, a exemplo de: I - consumidor; II - central geradora; III - distribuidora; IV - agente exportador; e V - agente importador.

[...]

Art. 2º Para os fins e efeitos desta Resolução, são adotadas as seguintes definições:

XXIII - grupo A: grupamento composto de unidades consumidoras com conexão em tensão maior ou igual a 2,3 kV, ou atendidas a partir de sistema subterrâneo de distribuição em tensão menor que 2,3 kV, e subdividido nos seguintes subgrupos: a) subgrupo A1: tensão de conexão maior ou igual a 230 kV; b) subgrupo A2: tensão de conexão maior ou igual a 88 kV e menor ou igual a 138 kV; c) subgrupo A3: tensão de conexão igual a 69 kV; d) subgrupo A3a: tensão de conexão maior ou igual a 30 kV e menor ou igual a 44 kV; e) subgrupo A4: tensão de conexão maior ou igual a 2,3 kV e menor ou igual a 25 kV; e f) subgrupo AS: tensão de conexão menor que 2,3 kV, a partir de sistema subterrâneo de distribuição;

 

XXIV - grupo B: grupamento composto de unidades consumidoras com conexão em tensão menor que 2,3 kV e subdividido nos seguintes subgrupos: a) subgrupo B1: residencial; b) subgrupo B2: rural; c) subgrupo B3: demais classes; e d) subgrupo B4: Iluminação Pública;

(grifo nosso).

 

O art. 292 da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 elenca que o consumidor pode optar por faturamento com aplicação da tarifa do grupo B para sua unidade consumidora do grupo A, desde que atendido um dos critérios definidos em tal dispositivo, quais, sejam: (i) a soma das potências nominais dos transformadores da unidade consumidora for menor ou igual a 112,5 kVA; (ii) a soma das potências nominais dos transformadores da unidade consumidora for menor ou igual a 1.125 kVA, se classificada na subclasse cooperativa de eletrificação rural; (iii) a atividade desenvolvida na unidade consumidora for a exploração de serviços de hotelaria ou pousada e estiver localizada em área de veraneio ou turismo, independentemente da potência nominal total dos transformadores; ou a carga instalada dos refletores utilizados na iluminação for maior ou igual a 2/3 da carga instalada total em instalações permanentes para a prática de atividades esportivas ou parques de exposições agropecuárias. Confira-se:

Art. 292. O consumidor pode optar por faturamento com aplicação da tarifa do grupo B para sua unidade consumidora do grupo A, desde que atendido um dos seguintes critérios:

I - a soma das potências nominais dos transformadores da unidade consumidora for menor ou igual a 112,5 kVA;

II - a soma das potências nominais dos transformadores da unidade consumidora for menor ou igual a 1.125 kVA, se classificada na subclasse cooperativa de eletrificação rural;

III - a atividade desenvolvida na unidade consumidora for a exploração de serviços de hotelaria ou pousada e estiver localizada em área de veraneio ou turismo, independentemente da potência nominal total dos transformadores; ou

IV - a carga instalada dos refletores utilizados na iluminação for maior ou igual a 2/3 da carga instalada total em instalações permanentes para a prática de atividades esportivas ou parques de exposições agropecuárias.

§ 1º Considera-se área de veraneio ou turismo aquela oficialmente reconhecida como estância balneária, hidromineral, climática ou turística.

§ 2º  A aplicação da tarifa do grupo B ou o retorno ao faturamento com aplicação de tarifa do grupo A devem ser realizados até o segundo ciclo de faturamento subsequente à formalização da opção de faturamento.

§ 3º Para unidade consumidora participante do SCEE, a opção de que trata o caput pode ser efetuada desde que atendidos, de forma conjunta, os seguintes critérios: (Redação dada pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

I - possuir microgeração ou minigeração distribuída na unidade consumidora; (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

II - a soma das potências nominais dos transformadores da unidade consumidora for menor ou igual a 112,5 kVA; e (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

III - não haver alocação ou recebimento de excedentes de energia em unidade consumidora distinta de onde ocorreu a geração de energia elétrica. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023).

(grifo nosso).

 

Ademais, verifica-se que tal possibilidade existe desde a REN nº 456/2000, o que se repetiu nas normas que a sucederam (REN nº 414/2010 - art. 100 e REN nº 1.000/2021 - art. 292).

No que tange ao conceito de Microgeração e a Minigeração Distribuída – MMGD (ou GD), nota-se que Lei nº 14.300/2022 institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída. A regulamentação do tema pela ANEEL encontra previsão na Resolução Normativa nº 1.000/2021, com redação dada pela Resolução Normativa nº 1.059/2023, que estabelece as Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica. 

Nos termos do art. 1º da Lei nº 14.300/2022, a microgeração distribuída consiste na central geradora de energia elétrica, com potência instalada, em corrente alternada, menor ou igual a 75 kW (setenta e cinco quilowatts) e que utiliza cogeração qualificada, conforme regulamentação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), ou fontes renováveis de energia elétrica, conectada na rede de distribuição de energia elétrica por meio de instalações de unidades consumidoras. Por sua vez, a minigeração distribuída consiste na central geradora de energia elétrica renovável ou de cogeração qualificada que não se classifica como microgeração distribuída e que possua potência instalada, em corrente alternada, maior que 75 kW (setenta e cinco quilowatts), menor ou igual a 5 MW (cinco megawatts) para as fontes despacháveis e menor ou igual a 3 MW (três megawatts) para as fontes não despacháveis, conforme regulamentação da Aneel, conectada na rede de distribuição de energia elétrica por meio de instalações de unidades consumidoras.

Desse modo, a Microgeração e a Minigeração Distribuída – MMGD (ou GD) se configura pela implantação de centrais geradoras de pequeno porte, produzindo energia a partir de fontes renováveis ou por cogeração qualificada, e que se utilizam da rede de distribuição. Tais centrais se conectam a rede a partir de unidades consumidoras (em baixa ou média tensão). Nesse caso, a rede é utilizada para transferir o excedente de energia gerada para o sistema ou para que os consumidores se beneficiem da energia produzida no âmbito do próprio sistema quando a produção própria não é suficiente para atendimento das suas necessidades, o que se dá por meio de mecanismos de compensação no faturamento do serviço de distribuição. 

Registre-se que o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) também é definido pelo art. 1º da Lei nº 14.300/2022 como sendo o sistema no qual a energia ativa é injetada por unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída na rede da distribuidora local, cedida a título de empréstimo gratuito e posteriormente compensada com o consumo de energia elétrica ativa ou contabilizada como crédito de energia de unidades consumidoras participantes do sistema. Assim, in verbis:

Lei nº 14.300/2022

Art. 1º  Para fins e efeitos desta Lei, são adotadas as seguintes definições:

[...]

XI - microgeração distribuída: central geradora de energia elétrica, com potência instalada, em corrente alternada, menor ou igual a 75 kW (setenta e cinco quilowatts) e que utilize cogeração qualificada, conforme regulamentação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), ou fontes renováveis de energia elétrica, conectada na rede de distribuição de energia elétrica por meio de instalações de unidades consumidoras;

[...]

XIII - minigeração distribuída: central geradora de energia elétrica renovável ou de cogeração qualificada que não se classifica como microgeração distribuída e que possua potência instalada, em corrente alternada, maior que 75 kW (setenta e cinco quilowatts), menor ou igual a 5 MW (cinco megawatts) para as fontes despacháveis e menor ou igual a 3 MW (três megawatts) para as fontes não despacháveis, conforme regulamentação da Aneel, conectada na rede de distribuição de energia elétrica por meio de instalações de unidades consumidoras;

XIV - Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE): sistema no qual a energia ativa é injetada por unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída na rede da distribuidora local, cedida a título de empréstimo gratuito e posteriormente compensada com o consumo de energia elétrica ativa ou contabilizada como crédito de energia de unidades consumidoras participantes do sistema.

 

Diante dessa conjuntura, verifica-se que, a partir da edição da Lei nº 14.300/2022, passou-se a permitir que o Optante B se utilizasse da MMGD e do SCEE, estabelecendo a situação excepcional de permissão para que unidade consumidora do Grupo A seja, ao mesmo tempo, participante do SCEE e Optante B, desde que atendidas as condições impostas pela ANEEL, conforme se extrai da leitura do  §1º do seu art. 11. Confira-se:

Art. 11. É vedado novo enquadramento como microgeração ou minigeração distribuída das centrais geradoras que já tenham sido objeto de registro, de concessão, de permissão ou de autorização no Ambiente de Contratação Livre (ACL) ou no Ambiente de Contratação Regulada (ACR), ou tenham entrado em operação comercial para geração de energia elétrica no ACL ou no ACR ou tenham tido sua energia elétrica contabilizada no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) ou comprometida diretamente com concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica, no ACR, e a concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica deve identificar esses casos perante a Aneel.

§ 1º Unidades consumidoras com geração local, cuja potência nominal total dos transformadores seja igual ou inferior a uma vez e meia o limite permitido para ligação de consumidores do Grupo B, podem optar por faturamento idêntico às unidades conectadas em baixa tensão, conforme regulação da Aneel.

§ 2º É vedada a divisão de central geradora em unidades de menor porte para se enquadrar nos limites de potência para microgeração ou minigeração distribuída.

§ 3º (VETADO).   (Promulgação partes vetadas)

§ 3º A vedação de que trata o § 2º deste artigo não se aplica às unidades flutuantes de geração fotovoltaica instaladas sobre a superfície de lâmina d’água de reservatórios hídricos, represas e lagos, naturais e artificiais, desde que cada unidade observe o limite máximo de potência instalada de microgeração ou minigeração distribuída, disponha de equipamentos inversores, transformadores e medidores autônomos com identificação georreferenciada específica, e tenha requerido o acesso perante a concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica da mesma área de concessão ou permissão que atenderá a unidade consumidora beneficiária da energia.

 

Feita essa breve análise da legislação regulatória, nota-se que, em cognição sumária, não merece guarida a tese da recorrente de que as disposições da Resolução Normativa nº 1.059/2023 não deveriam ser aplicadas às suas unidades consumidoras. Isso porque a referida norma, que aprimora as regras para a conexão e o faturamento de centrais de microgeração e minigeração distribuída em sistemas de distribuição de energia elétrica, bem como as regras do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, não trouxe qualquer inovação legal ou restrição a direito preexistente, não excedendo os limites de regulamentação e de competência da ANEEL, eis que suas disposições encontram guarida na própria Lei nº 14.300/2022.

Ademais, tal regulamentação não viola os princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da legalidade, porquanto não prospera a premissa de que a REN nº 482/2012 e a regulamentação prévia à publicação da Lei nº 14.300/2022 permitiam a participação no SCEE de unidades consumidoras “Optante B”. Tal situação, na realidade, afigura-se irregular, tendo o legislador e a agência regulamentado o tema exatamente para estabelecer as regras para a referida possibilidade.

No caso dos autos, observa-se que a documentação anexada pelo recorrente indica que sua solicitação sobre a opção de faturamento foi realizada no dia 28.2.2023 e 19.4.2023, sendo posterior à Resolução 1.059/2023 da ANEEL, cuja entrada em vigor ocorreu no dia 7.2.2023. Também não há prova nos autos de que o demandante fez sua escolha pelo faturamento do grupo B com integração ao SCEE anteriormente a edição da Lei nº 14.300/2022, que impôs limitações para alteração de tarifação do grupo A para o grupo B.

Portanto, não se encontra configurado os requisitos da probabilidade do direito a impor a concessão da tutela de urgência requerida na origem, razão pela qual a decisão recorrida deve ser mantida.

Em conclusão, verifica-se que a decisão recorrida deve ser mantida, eis que, em cognição sumária, não se constata o cumprimento dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência requerida.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INTRUMENTO.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001749364v2 e do código CRC 2b6c340e.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5015379-92.2023.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. ANEEL. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1.059/2023. LEI Nº 14.300/2022. MODALIDADES TARIFÁRIAS. MICROGERAÇÃO E A MINIGERAÇÃO DISTRIBUÍDA – MMGD (OU GD). SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (SCEE). CONSUMIDOR QUE PRETENDE OPTAR POR FATURAMENTO COM APLICAÇÃO DA TARIFA DO GRUPO B PARA SUA UNIDADE CONSUMIDORA DO GRUPO A. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA RESOLUÇÃO 1.059/2023.

1. Agravo de instrumento contra decisão que indefere a tutela de urgência. Cinge-se a controvérsia em definir se estão satisfeitos os requisitos para concessão de tutela de urgência no sentido de suspender a aplicação da Resolução nº 1.059/2023 as unidades consumidoras enquadradas como B Optante.

2. As medidas cautelares, decorrentes do poder geral de cautela do juiz, possuem natureza sumária. Sob esse prisma, enquanto a cognição plena tem como escopo a busca pela verdade e certeza, para a cognição sumária é suficiente a verossimilhança e a probabilidade da pretensão. No juízo de cognição sumária, para concessão de tutelas cautelares faz-se importante a presença dos seguintes requisitos: o perigo da demora (periculum in mora) e a probabilidade do direito (fumus boni iuris) (PERLINGEIRO, Ricardo; SCHMIDT, Luísa Silva. Procedimiento de la tutela de urgencia. In: ABERASTURY, Pedro; PERLINGEIRO, Ricardo (org.). Código modelo euroamericano de la jurisdicción administrativa: comentado y concordado. Santa Fe (Argentina): Rubinzal-Culzoni, 2022. p. 333-334).

4. O fumus boni iuris está relacionado à probabilidade de procedência da pretensão autoral objeto da demanda, compreendendo tanto as questões fáticas e jurídicas, relacionadas ao direito material, como também à própria urgência do interesse do demandante Por sua vez, o periculum in mora deve ser compreendido como a urgência decorrente de um perigo de dano próximo ou iminente, cuja lesão poderá ocorrer antes da solução definitiva do caso pelo juízo. Nesse sentido, pode-se afirmar que será considerada irreparável a lesão a direito quando a compensação pecuniária, por si só, não for capaz de restabelecer plenamente a situação inicial (Ibid, p. 336). Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 5011485-11.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 27.11.2023.

3. Nos termos do art. 2º da Lei n.º 9.427/1996, a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL tem por finalidade regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do governo federal, cabendo a referida autarquia implementar as políticas e diretrizes do governo federal para a exploração da energia elétrica, gerir os contratos de concessão ou de permissão de serviços públicos de energia elétrica e fiscalizar permanentemente sua prestação, aplicando multas quando não observadas as normas editadas. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5041629-93.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 25.10.2022.

4. As modalidades tarifárias consistem em um conjunto de tarifas aplicáveis ao consumo de energia elétrica e à demanda de potência ativa. A Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, que estabelece as regras de prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica, define o Grupo Tarifário, segundo as opções de contratação nela previstas. Nesse sentido, no Grupo A se enquadram os consumidores que são atendidos em média e alta tensão, acima de 2.300 Volts (exemplo: indústrias e grandes complexos comerciais). Por sua vez, no Grupo B estão os consumidores que são atendidos em baixa tensão, abaixo de 2.300 Volts (exemplo: residências, lojas, grande parte dos edifícios comerciais e imóveis rurais).

5. O art. 292 da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 elenca que o consumidor pode optar por faturamento com aplicação da tarifa do grupo B para sua unidade consumidora do grupo A, desde que atendido um dos critérios definidos em tal dispositivo, quais, sejam: (i) a soma das potências nominais dos transformadores da unidade consumidora for menor ou igual a 112,5 kVA; (ii) a soma das potências nominais dos transformadores da unidade consumidora for menor ou igual a 1.125 kVA, se classificada na subclasse cooperativa de eletrificação rural; (iii) a atividade desenvolvida na unidade consumidora for a exploração de serviços de hotelaria ou pousada e estiver localizada em área de veraneio ou turismo, independentemente da potência nominal total dos transformadores; ou a carga instalada dos refletores utilizados na iluminação for maior ou igual a 2/3 da carga instalada total em instalações permanentes para a prática de atividades esportivas ou parques de exposições agropecuárias. Ademais, verifica-se que tal possibilidade existe desde a REN nº 456/2000, o que se repetiu nas normas que a sucederam (REN nº 414/2010 - art. 100 e REN nº 1.000/2021 - art. 292).

6. No que tange ao conceito de Microgeração e a Minigeração Distribuída – MMGD (ou GD), nota-se que Lei nº 14.300/2022 institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída. A regulamentação do tema pela ANEEL encontra previsão na Resolução Normativa nº 1.000/2021, com redação dada pela Resolução Normativa nº 1.059/2023, que estabelece as Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica. 

7. Nos termos do art. 1º da Lei nº 14.300/2022, a microgeração distribuída consiste na central geradora de energia elétrica, com potência instalada, em corrente alternada, menor ou igual a 75 kW (setenta e cinco quilowatts) e que utiliza cogeração qualificada, conforme regulamentação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), ou fontes renováveis de energia elétrica, conectada na rede de distribuição de energia elétrica por meio de instalações de unidades consumidoras. Por sua vez, a minigeração distribuída consiste na central geradora de energia elétrica renovável ou de cogeração qualificada que não se classifica como microgeração distribuída e que possua potência instalada, em corrente alternada, maior que 75 kW (setenta e cinco quilowatts), menor ou igual a 5 MW (cinco megawatts) para as fontes despacháveis e menor ou igual a 3 MW (três megawatts) para as fontes não despacháveis, conforme regulamentação da Aneel, conectada na rede de distribuição de energia elétrica por meio de instalações de unidades consumidoras.

8. Desse modo, a Microgeração e a Minigeração Distribuída – MMGD (ou GD) se configura pela implantação de centrais geradoras de pequeno porte, produzindo energia a partir de fontes renováveis ou por cogeração qualificada, e que se utilizam da rede de distribuição. Tais centrais se conectam a rede a partir de unidades consumidoras (em baixa ou média tensão). Nesse caso, a rede é utilizada para transferir o excedente de energia gerada para o sistema ou para que os consumidores se beneficiem da energia produzida no âmbito do próprio sistema quando a produção própria não é suficiente para atendimento das suas necessidades, o que se dá por meio de mecanismos de compensação no faturamento do serviço de distribuição. 

9. Registre-se que o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) também é definido pelo art. 1º da Lei nº 14.300/2022 como sendo o sistema no qual a energia ativa é injetada por unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída na rede da distribuidora local, cedida a título de empréstimo gratuito e posteriormente compensada com o consumo de energia elétrica ativa ou contabilizada como crédito de energia de unidades consumidoras participantes do sistema.

10.  Diante dessa conjuntura, verifica-se que, a partir da edição da Lei nº 14.300/2022, passou-se a permitir que o Optante B se utilizasse da MMGD e do SCEE, estabelecendo a situação excepcional de permissão para que unidade consumidora do Grupo A seja, ao mesmo tempo, participante do SCEE e Optante B, desde que atendidas as condições impostas pela ANEEL, conforme se extrai da leitura do §1º do seu art. 11.

11. Feita essa breve análise da legislação regulatória, nota-se que, em cognição sumária, não merece guarida a tese da recorrente de que as disposições da Resolução Normativa nº 1.059/2023 não deveriam ser aplicadas às suas unidades consumidoras. Isso porque a referida norma, que aprimora as regras para a conexão e o faturamento de centrais de microgeração e minigeração distribuída em sistemas de distribuição de energia elétrica, bem como as regras do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, não trouxe qualquer inovação legal ou restrição a direito preexistente, não excedendo os limites de regulamentação e de competência da ANEEL, eis que suas disposições encontram guarida na própria Lei nº 14.300/2022.

12. Ademais, tal regulamentação não viola os princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da legalidade, porquanto não prospera a premissa de que a REN nº 482/2012 e a regulamentação prévia à publicação da Lei nº 14.300/2022 permitiam a participação no SCEE de unidades consumidoras “Optante B”. Tal situação, na realidade, afigura-se irregular, tendo o legislador e a agência regulamentado o tema exatamente para estabelecer as regras para a referida possibilidade.

13. No caso dos autos, observa-se que a documentação anexada pelo recorrente indica que sua solicitação sobre a opção de faturamento foi realizada no dia 28.2.2023 e 19.4.2023, sendo posterior à Resolução 1.059/2023 da ANEEL, cuja entrada em vigor ocorreu no dia 7.2.2023. Também não há prova nos autos de que o demandante fez sua escolha pelo faturamento do grupo B com integração ao SCEE anteriormente a edição da Lei nº 14.300/2022, que impôs limitações para alteração de tarifação do grupo A para o grupo B.

14. Portanto, não se encontra configurado os requisitos da probabilidade do direito a impor a concessão da tutela de urgência requerida na origem, razão pela qual a decisão recorrida deve ser mantida.

15. Agravo de instrumento não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 2024.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001749365v3 e do código CRC 2e71b658.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 05/02/2024, às 13:07:03

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 23/01/2024

Agravo de Instrumento Nº 5015379-92.2023.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual. do dia 23/01/2024, na sequência 95, disponibilizada no DE de 04/12/2023.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.



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