Carta Testemunhável (Turma) Nº 5007229-39.2023.4.02.5104/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por F. N. F. C. e J. P. D. S. (evento 47, EMBDECL1) em face do v Acórdão proferido pela Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que decidiu, por unanimidade, negar provimento à Carta Testemunhável (evento 40, ACOR2).

Os embargantes (evento 47, EMBDECL1)​ apontam que há omissão no acórdão embargado, por ausência de fundamentação. Alegam, em síntese, que "Muito mais do que não enfrentar todos os argumentos defensivos deduzidos, em verdade a fundamentação do acórdão foi construída exclusivamente em cima dos elementos já trazidos pela r. decisão que não conheceu da apelação. Absolutamente todas as razões/teses defensivas foram literalmente ignoradas pelos Eminentes Julgadores, não tendo sido consideradas sequer para serem refutadas." [...] " (...) não identificou argumentos/fundamentos objetivos, próprios e originais a demonstrar que o provimento do juiz natural foi acertado, se servindo apenas da técnica da fundamentação per relationem." Destacam que "(...) Em tempo, o objeto da carta testemunhável nada tem que ver com eventual mérito da apelação, vez que o recurso previsto no artigo 639 do CPP cuida exatamente da decisão que denega o recurso, decerto que o caso sub judice reporta a hipótese de interposição do recurso em sentido estrito contra a decisão que negou o apelo, com fundamento legal no artigo 581, XV do CPP, ou seja, a carta serviria apenas para que o competente órgão jurisdicional colegiado determinasse o escorreito trâmite processual do RESE. A omissão maior é por isso, nada sobre o mérito da carta testemunhável foi tratado, o que implica, com a concessa vênia, omissão e negativa de vigência aos artigos 639 e ss do CPP."

Por fim, "(...) requer sejam acolhidos os presentes embargos de declaração para suprimento das omissões apontadas, para, dando efeitos infringentes, declarar nulo o julgamento do qual emanou o acórdão embargado, bem como, subsidiariamente, suprir as omissões acima alinhavadas, no sentido de que os argumentos por ora trazidos, bem como aqueles ventilados nas razões recursais sejam apreciados pelo colegiado, a fim de se garantir o efetivo contraditório, e que os dispositivos constitucionais e de lei federal acima colacionados sejam apreciados, para fins de prequestionamento, nos termos do art. art. 315, § 2°, 619, ambos do CPP, e artigos 489, § 1°, 1.022, II e 1.025, todos do CPC."

Contrarrazões apresentadas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (evento 50, CONTRAZ1), pugnando pelo desprovimento dos embargos de declaração.

É o relatório. 

Inclua-se em pauta para julgamento. 

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001740369v6 e do código CRC 968cc989.

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Carta Testemunhável (Turma) Nº 5007229-39.2023.4.02.5104/RJ

VOTO

ADMISSIBILIDADE

Os embargos de declaração são tempestivos, além de presentes os seus requisitos de admissibilidade, razão pela qual devem ser conhecidos.

MÉRITO

Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos por F. N. F. C. e J. P. D. S. (evento 47, EMBDECL1) em face do v. Acórdão proferido pela Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que decidiu, por unanimidade, negar provimento à Carta Testemunhável (evento 40, ACOR2), cuja Ementa encontra-se redigida nos termos a seguir expostos: 

PROCESSUAL PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NÃO DEU SEGUIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO SINGULAR ESCORREITA, ANTE A INADMISSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE DENEGA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Trata-se de Carta Testemunhável interposta com base no artigo 639, inciso I, do Código de Processo Penal, contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ, que inadmitiu o recurso em sentido estrito interposto pelos ora recorrentes.

2. A defesa, com fundamento no artigo 581, XV, do CPP, interpôs recurso em sentido estrito, porquanto inconformada com a v. decisão que deixou de receber o recurso de apelação, bem como rejeitou os embargos de declaração opostos pelos recorrentes.

3. O recurso em sentido estrito também foi inadmitido. O Juízo a quo destacou na decisão "(...) Nada a prover. Como já explicitado, a decisão que não absolveu sumariamente os réus não comporta o recurso de apelação e, portanto, a premissa para a interposição de recurso em sentido estrito também é inexistente."

4. A defesa, então, interpôs Carta Testemunhável, com fulcro no artigo 639, inciso I, do CPP.

5. A lei processual não prevê a possibilidade de apelação da decisão que não absolve sumariamente o réu e determina o prosseguimento do feito (Art. 593, do CPP), devido a sua natureza interlocutória simples, eis que não põe fim ao processo ou mesmo a quaisquer de suas fases. Assim, seguindo a regra processual penal, essa decisão é irrecorrível. Logo, não há como determinar seu processamento.

6. Por via de consequência, acertada a decisão do Juízo de origem quando inadmitiu o Recurso em Sentido Estrito defensivo, haja vista que na hipótese não era cabível o apelo ora atacado pelo RESE.

7. Ante a irrecorribilidade da decisão denegatória de absolvição sumária, irretocável a decisão do magistrado singular que não deu seguimento ao recurso em sentido estrito, motivo pelo qual deve ser negado provimento à presente Carta Testemunhável.

8. RECURSO NÃO PROVIDO.

Os embargantes (evento 47, EMBDECL1)​ apontam que há omissão no acórdão embargado, por ausência de fundamentação. Alegam, em síntese, que "Muito mais do que não enfrentar todos os argumentos defensivos deduzidos, em verdade a fundamentação do acórdão foi construída exclusivamente em cima dos elementos já trazidos pela r. decisão que não conheceu da apelação. Absolutamente todas as razões/teses defensivas foram literalmente ignoradas pelos Eminentes Julgadores, não tendo sido consideradas sequer para serem refutadas." [...] " (...) não identificou argumentos/fundamentos objetivos, próprios e originais a demonstrar que o provimento do juiz natural foi acertado, se servindo apenas da técnica da fundamentação per relationem." Destacam que "(...) Em tempo, o objeto da carta testemunhável nada tem que ver com eventual mérito da apelação, vez que o recurso previsto no artigo 639 do CPP cuida exatamente da decisão que denega o recurso, decerto que o caso sub judice reporta a hipótese de interposição do recurso em sentido estrito contra a decisão que negou o apelo, com fundamento legal no artigo 581, XV do CPP, ou seja, a carta serviria apenas para que o competente órgão jurisdicional colegiado determinasse o escorreito trâmite processual do RESE. A omissão maior é por isso, nada sobre o mérito da carta testemunhável foi tratado, o que implica, com a concessa vênia, omissão e negativa de vigência aos artigos 639 e ss do CPP."

Por fim, "(...) requer sejam acolhidos os presentes embargos de declaração para suprimento das omissões apontadas, para, dando efeitos infringentes, declarar nulo o julgamento do qual emanou o acórdão embargado, bem como, subsidiariamente, suprir as omissões acima alinhavadas, no sentido de que os argumentos por ora trazidos, bem como aqueles ventilados nas razões recursais sejam apreciados pelo colegiado, a fim de se garantir o efetivo contraditório, e que os dispositivos constitucionais e de lei federal acima colacionados sejam apreciados, para fins de prequestionamento, nos termos do art. art. 315, § 2°, 619, ambos do CPP, e artigos 489, § 1°, 1.022, II e 1.025, todos do CPC."

Passo a decidir.

Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado, verbis: 

Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.

Pois bem.

A Carta Testemunhável foi interposta por F. N. F. C. e J. P. D. S., com base no artigo 639, inciso I, do Código de Processo Penal, contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ, nos autos da ação penal nº 5000212-49.2023.4.02.5104/RJ, que inadmitiu o recurso em sentido estrito interposto pelos ora embargantes (processo 5000212-49.2023.4.02.5104/RJ, evento 105, DESPADEC1).

Assiste razão à irresignação da defesa. 

​A interposição de Carta Testemunhável encontra-se prevista no art. 639 do Código de Processo Penal, cujas hipóteses de cabimento são as seguintes:

“Art. 639. Dar-se-á carta testemunhável:

I -  da decisão que denegar o recurso;

II - da que, admitindo embora o recurso, obstar à sua expedição e seguimento para o juízo ad quem.”

 

Assim, a Carta Testemunhável é instrumento apto a fazer processar o Recurso em Sentido Estrito obstado.

​Trago à colação, para elucidação do que ora se julga, a ordem cronológica do deslinde processual: 

• I) Em 16/01/2023, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou ação penal em face de F. N. F. C. e J. P. D. S., imputando-lhe a prática do crime de estelionato majorado previsto no artigo 171, § 3º, do Código Penal.
• II) Denúncia recebida em 27/01/2023. 
• III) Resposta à acusação apresentada em 18/04/2023, pugnando: a) pela rejeição da denúncia, alegando ser essa genérica e, portanto, inepta, b) bem como pela ausência de justa causa; e, c) pela absolvição sumária dos réus por ausência de dolo e atipicidade da conduta.
• IV) Em 04/05/2023, o Juízo da 2ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ proferiu decisão afastando as alegações da defesa, sob os seguintes fundamentos, respectivamente: a) “a análise da peça acusatória revela que o MPF, apesar de não ter individualizado as condutas de modo detalhado, apontou-as de forma concreta, indicando o período em que praticada e indicando quem, no seu entender, praticou os atos. […] No entanto, tal admissão é restrita à fase do recebimento da denúncia, à vista dos indícios de materialidade e autoria, devendo o Ministério Público Federal cumprir seu ônus de provar a acusação em sua integralidade.”; b) “Nesse contexto, também afasto a alegação de ausência de justa causa, pois os indícios de autoria colhidos durante a investigação são suficientes à fase do recebimento da denúncia.” c) “Em não havendo provas robustas que possam afastar, de plano, a responsabilidade dos réus, a ação penal deve ter seguimento. Verifico que os fatos narrados na denúncia se amoldam, ao menos abstratamente, ao tipo penal imputado aos réus, o que afasta a incidência do inciso III do art. 397 do Código de Processo Penal. Outrossim, não se colhe dos autos, ao menos por ora, qualquer causa de extinção da punibilidade do agente (art. 397, inciso IV, do CPP). Do exposto, ausentes as hipóteses do art. 397 do CPP, Deixo de absolver sumariamente o réu J. P. D. S. e F. N. F. C..” 
• V) Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação em 05/05/2023, insurgindo-se contra a decisão interlocutória que afastou a absolvição sumária dos réus.
• VI) O recurso, contudo, não foi recebido pelo juízo da 2ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ, sob o fundamento de completa ausência de previsão legal, tratando-se “de erro elementar da defesa, pois a lei processual não prevê possibilidade de apelação nesta hipótese (Art. 593, do CPP)”. 
• VII) Em face dessa decisão, os réus opuseram embargos de declaração, em 19/05/2023
• VIII) Os aclaratórios defensivos foram rejeitados pelo juízo a quo, em 24/05/2023, “por ausência dos pressupostos legais.”
• IX) Inconformados com a decisão que rejeitou os embargos de declaração e com a decisão que inadmitiu a apelação, F. N. F. C. e J. P. D. S. interpuseram recurso em sentido estrito, em 08/06/2023.
• X) Em 12/06/2023, o recurso também foi inadmitido. Na decisão, ressaltou o juízo: “Nada a prover. Como já explicitado, a decisão que não absolveu sumariamente os réus não comporta o recurso de apelação e, portanto, a premissa para a interposição de recurso em sentido estrito também é inexistente”.
• XI) Ainda irresignados, os ora requerentes juntaram aos autos, em 23/06/2023, Carta Testemunhável buscando a reforma da decisão que inadmitiu o recurso em sentido estrito.
• XII) Esta Eg. 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região  decidiu, por unanimidade, negar provimento à Carta Testemunhável (evento 40, ACOR2).
• XIV) Ainda inconformada, a defesa opõe os presentes Embargos de Declaração. 

​

​Na hipótese dos autos, o Recurso em Sentido Estrito deve ser conhecido, uma vez que interposto contra decisão que negou seguimento à apelação, hipótese prevista no art. 581, XV, do Código de Processo Penal.

A Carta Testemunhável, portanto, merece acolhida, e como o recurso em sentido estrito, cuja apreciação busca assegurar, está devidamente processado, encontrando-se os autos suficientemente instruídos, passo a julgá-lo, nos termos do art. 644 do CPP, verbis:

“Art. 644. O tribunal, câmara ou turma a que competir o julgamento da carta, se desta tomar conhecimento, mandará processar o recurso, ou, se estiver suficientemente instruída, decidirá logo, de meritis.”

 

Por meio do Recurso em Sentido Estrito, pretendem os recorrentes o recebimento do recurso de apelação interposto em face da decisão que deixou de absolver sumariamente F. N. F. C. e J. P. D. S. e deu prosseguimento ao feito.

Sem razão a defesa, devendo ser mantida a decisão de origem que inadmitiu o recurso de apelação.

Isto porque, a decisão que não absolve sumariamente o réu e determina o prosseguimento do feito tem natureza interlocutória simples, a qual, seguindo a regra processual penal, é irrecorrível. Assim, não há como determinar o processamento da Apelação, com base no art. 593, II, do CPP, porquanto tal decisão denegatória não é definitiva ou mesmo possui força de definitiva. 

Nesse sentido caminha a jurisprudência deste Eg. TRF2:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DE APELAÇÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. DECISÃO QUE DEIXOU DE ABSOLVER SUMARIAMENTE O RÉU. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. DECISÃO IRRECORRÍVEL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO. 1. O Recurso em Sentido Estrito deve ser conhecido, uma vez que foi interposto contra decisão que negou seguimento à apelação, uma das hipóteses expressas no rol do art. 581 do Código de Processo Penal. 2. A ré interpôs apelação calcada no art. 593 do CPP contra decisão que rejeitou a absolvição sumária da ré e deu prosseguimento ao feito. A decisão denegatória do pedido de absolvição sumária não é definitiva ou mesmo possui força de definitiva, eis que sequer houve instrução processual e o mérito da ação penal não foi julgado. A decisão atacada possui natureza interlocutória e não goza de qualquer definitividade. 3 . Não é o caso da aplicação do princípio da fungibilidade, previsto no artigo 579, do Código de Processo Penal. Isso porque, não houve interposição de recurso impróprio, mas sim de recurso contra decisão denegatória de absolvição sumária, a qual não é recorrível. 4 - Recurso em Sentido Estrito desprovido.

(TRF-2 - RSE: 05072209020184025101 RJ 0507220-90.2018.4.02.5101, Relator: PAULO ESPIRITO SANTO, Data de Julgamento: 25/01/2019, 1ª TURMA ESPECIALIZADA)

 

Portanto, verificando que a Apelação fora interposta contra decisão judicial irrecorrível (rejeição da absolvição sumária), não há como determinar seu processamento. 

Recurso em Sentido Estrito defensivo a que se nega provimento.

Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER E DAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios, para DAR PROVIMENTO à Carta Testemunhável, e CONHECER do Recurso em Sentido Estrito interposto pela defesa. No mérito (Art. 644 do CPP), no entanto,  NEGO PROVIMENTO ao recurso em sentido estrito defensivo, tudo nos termos da fundamentação supra.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001740370v37 e do código CRC f76ede9c.

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Carta Testemunhável (Turma) Nº 5007229-39.2023.4.02.5104/RJ

EMENTA

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 CPP. CARTA TESTEMUNHÁVEL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NÃO CONHECIDO. ART. 581, XV, DO CPP. CABIMENTO (ART. 639, I, CPP). APELAÇÃO CRIMINAL DE DECISÃO QUE DEIXOU DE ABSOLVER SUMARIAMENTE O RÉU. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. DECISÃO IRRECORRÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. CARTA TESTEMUNHÁVEL PROVIDA. ANÁLISE DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 644 DO CPP ), NEGANDO-LHE PROVIMENTO.

1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela defesa em face do v. Acórdão proferido pela Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que decidiu, por unanimidade, negar provimento à Carta Testemunhável.

2. Os embargantes apontam que há omissão no acórdão embargado, por ausência de fundamentação. Destacam que "(...) Em tempo, o objeto da carta testemunhável nada tem que ver com eventual mérito da apelação, vez que o recurso previsto no artigo 639 do CPP cuida exatamente da decisão que denega o recurso, decerto que o caso sub judice reporta a hipótese de interposição do recurso em sentido estrito contra a decisão que negou o apelo, com fundamento legal no artigo 581, XV do CPP, ou seja, a carta serviria apenas para que o competente órgão jurisdicional colegiado determinasse o escorreito trâmite processual do RESE."

3. Assiste razão à irresignação da defesa. A Carta Testemunhável é instrumento apto a fazer processar o Recurso em Sentido Estrito obstado.

4. ​Na hipótese dos autos, o Recurso em Sentido Estrito deve ser conhecido, uma vez que interposto contra decisão que negou seguimento à apelação, hipótese prevista no art. 581, XV, do Código de Processo Penal.

5. A Carta Testemunhável, portanto, merece acolhida, e como o recurso em sentido estrito, cuja apreciação busca assegurar, está devidamente processado, encontrando-se os autos suficientemente instruídos, foi dado prosseguimento ao julgamento com análise do mérito do recurso, nos termos do art. 644 do CPP.

6. Por meio do Recurso em Sentido Estrito, pretendem os recorrentes o recebimento do recurso de apelação interposto em face da decisão que deixou de absolver sumariamente os réus e deu prosseguimento ao feito. Sem razão a defesa.

7. A decisão que não absolve sumariamente o réu e determina o prosseguimento do feito tem natureza interlocutória simples, a qual, seguindo a regra processual penal, é irrecorrível. Assim, não há como determinar o processamento da Apelação, com base no art. 593, II, do CPP, porquanto tal decisão denegatória não é definitiva ou mesmo possui força de definitiva. 

8. Verificando que a Apelação fora interposta contra decisão judicial irrecorrível (rejeição da absolvição sumária), não há como determinar seu processamento. Recurso em Sentido Estrito defensivo a que se nega provimento.

9. Embargos de Declaração CONHECIDOS E PROVIDOS, para DAR PROVIMENTO à Carta Testemunhável, e CONHECER do Recurso em Sentido Estrito interposto pela defesa. No mérito (Art. 644 do CPP), pelo DESPROVIMENTO do Recurso em Sentido Estrito.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios, para DAR PROVIMENTO à Carta Testemunhável, e CONHECER do Recurso em Sentido Estrito interposto pela defesa. No mérito (Art. 644 do CPP), no entanto, NEGar PROVIMENTO ao recurso em sentido estrito defensivo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 2024.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001740371v7 e do código CRC adaee1b1.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 29/01/2024

Carta Testemunhável (Turma) Nº 5007229-39.2023.4.02.5104/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): GINO AUGUSTO DE OLIVEIRA LICCIONE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária