Apelação Cível Nº 5014380-41.2018.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Cuida-se de embargos de declaração opostos por ARMANDO WILIAM BRUNETTO em face de acórdão que negou provimento ao seu recurso de apelação, contra sentença, proferida em ação sob o procedimento comum movida em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o cancelamento/anulação de atos administrativos de afastamento de funções, de impedimento de promoção e de reforma, além de consectários respectivos, tais como promoções em preterição, diferenças de remuneração relativas a patentes da promoção que entende preterida, auxílio fardamento também desta decorrente, cômputo de tempo de serviço desde seu desligamento da Força e aumento de remuneração de 27/30 de capitão de corveta para 30/30 de fragata, além de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

No acórdão, ora embargado, consignou-se que a passagem do Embargante para situação de inatividade se deu por ter sido considerado em Conselho de Justificação não habilitado para ascender à patente imediatamente superior à ocupada, não cabendo ao Judiciário adentrar no mérito dos referidos critérios, pois seu controle se restringe à legalidade e juridicidade do ato.

O Embargante, em seus embargos de declaração, argumenta omissão e contradição no acórdão, uma vez que não foram enfrentadas as ilegalidades cometidas no processo administrativo questionado nos autos.

Contrarrazões pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

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Apelação Cível Nº 5014380-41.2018.4.02.5101/RJ

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para o esclarecimento de obscuridade, para eliminar contradição e suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz, ou para correção de erro material.

O Embargante sustenta omissão e contradição no acórdão embargado, alegando que não foram enfrentadas as ilegalidades cometidas no processo administrativo questionado nos autos.

No entanto, tenciona, na verdade, a revisão da interpretação jurídica, mediante reexame dos argumentos anteriormente apresentados. 

Não verifico qualquer omissão/contradição, uma vez que o recurso foi devidamente apreciado, em acórdão assim ementado:

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MARINHA. PROMOÇÃO. MILITAR CONSIDERADO NÃO HABILITADO. RESERVA. ATO ADMINISTRATIVO. REVISÃO PELO JUDICIÁRIO. ANÁLISE DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.

1. O ponto que ensejou a controvérsia trazida no presente recurso consiste na análise de supostas nulidades da decisão proferida por Conselho de Justificação, que determinou a transferência do Apelante para a Reserva Remunerada.  

2. O juízo sentenciante ao analisar o caso entendeu que a promoção de militar é um ato administrativo discricionário e não cabe ao Judiciário adentrar no seu mérito, realizando apenas controle estrito de legalidade e juridicidade.

3. Primeiramente cabe esclarecer que a transferência do militar para inatividade remunerada não é uma punição como quer fazer crer a todo custo o Apelante, sendo tal afirmativa suficiente para rechaçar seus argumentos de punição preventiva e dupla punição (haja vista sua condenação na Justiça Militar por delito tipificado no art. 204 do CPM). 

4. Conforme informações prestadas nos autos (Evento 22), verifica-se que a passagem do autor para situação de inatividade se deu por ter sido considerado em Conselho de Justificação não habilitado para ascender à patente imediatamente superior à ocupada. Entendeu-se ser o demandante incapaz de atender ao disposto no art. 15, alíneas b e c da LPOAFA.

5. O Comandante da Marinha concordou com o Relatório do Conselho, considerando o Apelante/Autor não habilitado para o Quadro de Acesso, em caráter definitivo, na forma do inciso VII do art. 98 da Lei nº 6.880/80, em conformidade com o disposto no §2º do artigo 35 da Lei nº 5.821/72, determinando a sua transferência para a Reserva Remunerada a contar de 09 de abril de 2015, conforme a Portaria nº 1108/DPMM, de 19/05/2015.

6. Por fim, cabe esclarecer que na análise do Conselho sequer foram considerados inquéritos e processos penais em curso e sim os seguintes critérios: baixo conceito profissional e moral; tendência negativa nas últimas dez avaliações; última colocação nos mapas A, B e C, e pareceres desfavoráveis nos processos de seleção que participou. 

7. Ademais, quanto à eventual nulidade do procedimento do Conselho de Justificação por violação ao §2º do art. 5º da Lei 5.836/72, observa-se que a acusação foi apresentada pela Comissão de Promoção de Oficiais e não pelos componentes do CJ.

8. Tendo em vista o exposto, não cabe ao Judiciário adentrar no mérito dos referidos critérios como pleiteia o Apelante, pois seu controle restringe-se à legalidade e juridicidade do ato.

9. Desprovido o recurso de apelação.

Não merece prosperar a irresignação do Embargante, eis que houve o adequado julgamento do seu recurso de Apelação (evento 31), cabendo destacar que o mero inconformismo da parte não possui o condão de macular o acórdão.

Na verdade, o que busca nos presentes embargos nada mais é que rediscutir as questões já julgadas, modificando seu conteúdo, o que não é cabível na via estreita dos Embargos de Declaração. Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA DE URGÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489, § 1º, DO NCPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO LIMINAR/ANTECIPATÓRIA DE TUTELA. SÚMULA N.º 735 DO STF. PRECEDENTES. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022, II, do NCPC (art. 535 do CPC/1973), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.

2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado.

3. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia.

4. Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula n.º 735 do STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela. Precedentes.

5. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ.

6. Agravo interno não provido.

(STJ. AGINT NO ARESP 2245165/SP, MINISTRO MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJE 31/05/2023)

Ademais, a via estreita dos Embargos de Declaração não se coaduna com a pretensão de rediscutir questões já apreciadas, ainda que para fins de prequestionamento.

Pelas razões elencadas acima, inexiste necessidade de correção de omissão/contradição no julgado embargado.

Na verdade, o que se busca nos presentes embargos nada mais é que rediscutir as questões já julgadas, modificando seu conteúdo. De fato, pretende o Embargante a substituição do acórdão embargado por outro, que lhe venha a ser favorável.

No entanto, os Embargos de Declaração constituem recurso de eficácia limitada, que busca a mera integração da sentença ou acórdão previamente proferidos, com o objetivo de preservar os requisitos da clareza e completude dos referidos atos judiciais.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração opostos por ARMANDO WILIAM BRUNETTO.

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Apelação Cível Nº 5014380-41.2018.4.02.5101/RJ

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CARACTERIZADA.

1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para o esclarecimento de obscuridade, para eliminar contradição e suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz, ou para correção de erro material.

2. Não se verifica a ocorrência de qualquer situação apta a legitimar o manejo do presente recurso, uma vez que houve a adequada análise das questões trazidas.

3. A via estreita dos Embargos de Declaração não se coaduna com a pretensão de rediscutir questões já apreciadas, ainda que para fins de prequestionamento.

4. Na verdade, o que se busca nos presentes embargos nada mais é que rediscutir as questões já julgadas, modificando seu conteúdo. De fato, pretende o Embargante a substituição do acórdão embargado por outro, que lhe venha a ser favorável.

5. Desprovidos os embargos de declaração opostos por ARMANDO WILIAM BRUNETTO.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração opostos por ARMANDO WILIAM BRUNETTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2024.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 07/02/2024

Apelação Cível Nº 5014380-41.2018.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária