Apelação Cível Nº 0031721-20.2018.4.02.5117/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0031721-20.2018.4.02.5117/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por D. C. M. e OUTRO, contra sentença que declarou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, por perda do objeto em razão de as autoras estarem se valendo de sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0021870-54.2018.4.02.5117.

Em seu apelo (Evento 66 - SJRJ), as recorrentes sustentam, em síntese, que não há identidade entre os pedidos das demandas, salientando que a extinção do processo significa limitar o acesso da parte autora ao Judiciário; que não é possível concluir que houve perda do objeto analisando uma planilha fornecida pela parte ré, que indica quem recebe aluguel social; que foram apresentadas razões robustas para o prosseguimento do processo; e que “o MP não possui legitimidade para pleitear direitos específicos de CADA ARRENDATÁRIO afetado pela conduta da ré, sendo a via da ação individual a mais adequada para se fazer a efetiva justiça.”.

Contrarrazões da CEF (Evento 73 – SJRJ) pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001735775v2 e do código CRC 0103d602.

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Apelação Cível Nº 0031721-20.2018.4.02.5117/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0031721-20.2018.4.02.5117/RJ

VOTO

Conheço da apelação, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, por perda de objeto, ao fundamento de que a parte autora está se valendo da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0021870-54.2018.4.02.5117.

Insurge-se a parte recorrente contra a extinção do processo, alegando que a presente demanda apresenta pedido diverso da Ação Civil Pública nº 0021870-54.2018.4.02.5117.

Desta forma, é necessário realizar o cotejo entre os pedidos formulados na ação individual e na ação coletiva.

Pois bem. O Ministério Público Federal ajuizou a Ação Civil Pública nº 0021870-54.2018.4.02.5117 em face da Caixa Econômica Federal visando à obtenção de tutela jurisdicional e reparatória dos danos estruturais decorrentes da má prestação de serviços na administração do Condomínio Village Girassóis, integrante do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), localizado na Rua Pedro Aleixo, nº 75, Lagoinha, no Município de São Gonçalo.

Em 19/10/2020, foi proferida sentença na referida Ação Civil Pública restando a Caixa Econômica Federal condenada nos seguintes termos:

“(...) 3. DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, na forma do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito, confirmando a tutela deferida no Evento 9, a fim de que a Caixa Econômica Federal promova:

a) a reparação integral de todos os blocos, áreas comuns e unidades do Condomínio Residencial Village dos Girassóis, com o saneamento de todos os vícios;

b) o pagamento à integralidade dos moradores/arrendatários do Condomínio Residencial Village dos Girassóis (blocos 1 a 20) do valor de despesas com aluguel de imóveis para cada família, enquanto perdurarem as obras. Para tanto, a CEF convocará todos os arrendatários para apresentação de comprovantes dos valores correspondentes a imóveis com padrões semelhantes aos originais, no prazo de 10 (dez) dias;

c) o pagamento de despesas com as mudanças para os novos imóveis, no prazo de 10 (dez) dias;

d) a suspensão de pagamento pelos moradores/arrendatários quanto aos valores de tarifa condominial, IPTU e aluguéis/financiamento/arrendamento do programa, enquanto perdurarem as obras de reparação integral, com a assunção integral das obrigações e pagamentos respectivos pela Caixa Econômica Federal no decorrer do período;

e) a manutenção de segurança e vigilância na integralidade do Condomínio enquanto perdurarem as obras;

Mantenho, ainda, a suspensão dos processos individuais existentes nesta Vara, até a data da propositura da presente ação civil pública, bem como os futuros, com a intimação dos autores respectivos para aproveitamento da presente decisão coletiva, devendo a Secretaria comunicar as demais Varas da Subseção Judiciária de São Gonçalo para ciência da presente decisão, a fim de tomar as providências cabíveis.

Condena a CEF em R$ 30.000,00, para cada arrendatário, a título de reparação por danos morais, devendo incidir juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E, ambos desde o arbitramento.

Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 18, da Lei 7.347/86).

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à instância superior.

Sem custas para recurso.

Transitado em julgado, e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I. (...)”

Em sede de apelação, a Sexta Turma Especializada deste Tribunal negou provimento ao recurso da Caixa Econômica e deu provimento ao recurso do Ministério Público Federal, conforme se observa da ementa do julgado de relatoria do Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund:

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA COLETIVA. VÍCIOS ESTRUTURAIS. IMÓVEIS INTERDITADOS PELA DEFESA CIVIL. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. LEI 10.188/2001. SENTENÇA CITRA PETITA. CAUSA MADURA. ART. 1013, PARÁGRAFO 3°, III, DO CPC. PRELIMINARES AFASTADAS. REPARAÇÃO INTEGRAL DOS BLOCOS. EXTENSÃO DA GARANTIA. DESPESAS COM ALUGUEL. DESPESAS COM MUDANÇA. SUSPENSÃO DE TARIFA CONDOMINIAL, IPTU, FINANCIAMENTO. MANUTENÇÃO DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA NA INTEGRALIDADE DO CONDOMÍNIO. DANOS MORAIS COLETIVOS. FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS. 

1. Trata-se de Apelações Cíveis interpostas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (evento 407/JFRJ) e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (evento 442/JFRJ), tendo por objeto sentença (evento 394/JFRJ), prolatada nos autos de ação civil pública ajuizada em face da referida empresa pública federal objetivando obtenção de tutela jurisdicional e reparatória dos danos estruturais decorrentes da má prestação de serviços na administração do Condomínio Village Girassóis, integrante do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), localizado na Rua Pedro Aleixo, nº 75, Lagoinha, no Município de São Gonçalo.

2. Verifica-se que os pedidos formulados em sede de antecipação de tutela nos itens "b", "c", "d" e "e", correspondem aos pedidos da condenação em definitivo formulados nos itens "d", "e", "f" e "g".

3. Contudo, em relação aos demais itens formulados em tutela definitiva, os mesmos são mais abrangentes que os formulados em sede de antecipação de tutela, não tendo sido apreciados pelo juízo a quo, inobstante os embargos opostos no evento 401/JFRJ, que restaram desprovidos, consoante sentença proferida no evento 435/JFRJ.

4. Assim, assiste razão ao Ministério Público Federal, uma vez que a sentença apresenta omissão, posto que não examinou os pedidos na sua integralidade, o que faz caracterizar o julgamento citra petita.

5. Malgrado a nulidade parcial da r. sentença no que tange à omissão dos pedidos na sua integralidade, esta Turma os apreciará, ex vi o disposto no art. 1013, parágrafo 3°, III, do CPC/2015, norma que ampliou as hipóteses autorizadoras do pronto exame do cerne do litígio pelo órgão ad quem, estendendo a aplicação da teoria da causa madura a situações diversas da sentença terminativa.

6. A presente ação tem por objeto, dentre outros, a reparação de danos estruturais causados em áreas comuns e unidades privativas que integram o empreendimento Condomínio Village Girassóis, construído com recursos do Programa de Arrendamento Residencial – PAR. 

7. O referido programa foi criado e disciplinado pela Lei nº 10.188/2001 para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra. A operacionalização do programa cabe à Caixa Econômica Federal (artigo 1º), assim como a representação ativa e passiva, judicial e extrajudicialmente do arrendador (art. 4º, VI).

8. Como agente-gestor do Fundo de Arrendamento Residencial, a CEF é responsável tanto pela aquisição como pela construção dos imóveis, que permanecem de propriedade do referido fundo, até que os particulares que firmaram contratos de arrendamento com opção de compra possam exercer este ato de aquisição no final do contrato.

9. Compete à CEF a responsabilidade pela entrega aos arrendatários de bens imóveis aptos à moradia, respondendo por eventuais vícios de construção.

10. A preliminar de litisconsórcio passivo necessário entre a CEF e a Construtora Modelo também deve ser rejeitada, pois, embora seja possível o ingresso da construtora como litisconsorte passivo, isto se daria a título de litisconsórcio simples.

11. No caso em tela, o ingresso da construtora no polo passivo só atrasaria ainda mais a prestação jurisdicional e o cumprimento do provimento liminar. A facultatividade do litisconsórcio é atribuída ao autor, que pode manejar a ação em face dos responsáveis que considerar com aptidão para satisfazer a pretensão sem acarretar o desgaste processual retardado (art. 5º, LXXVIII da Constituição da República).

12. Ademais, não há impedimento para que a CAIXA exerça seu eventual direito de regresso em ação autônoma.

13. No que diz respeito à alegada falta de interesse de agir e ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal, os argumentos não merecem prosperar, uma vez que não se trata de tutela de direitos meramente patrimoniais e disponíveis dos arrendatários. Na realidade, busca-se a tutela do direito fundamental à moradia, revestido do caráter de indisponibilidade, uma vez que as obras que devem ser realizadas no Condomínio Residencial Village dos Girassóis são necessárias para que os arrendatários possam viver com segurança em suas residências, haja vista que todos os blocos do empreendimento foram interditados pela Defesa Civil após a constatação da existência de risco para os seus ocupantes em caso de permanência nos imóveis.

14. Igualmente não merece prosperar a alegação de prescrição, uma vez que o prazo prescricional de 10 anos previsto no art. 205 do Código Civil ainda não se findou, pois a contagem do prazo de prescrição inicia-se com a ciência da existência do vício construtivo e não com a data da expedição do “habite-se”, como alega a CEF.

15. In casu, o prazo prescricional de 10 anos começou a correr em 2014, quando os problemas se evidenciaram e foram notificados à CEF, de acordo com o disposto na inicial. Ressalta-se que em vistoria realizada pela CEF em 2014 foi constatada a presença de rachaduras estruturais em diversas unidades (Evento 1, Outros 7).

16. No que diz respeito ao pedido de reparação por dano moral, entendo pertinente, haja vista a interdição dos 20 blocos pela Defesa Civil, após vistoria em 23 de novembro de 2017, devido ao risco estrutural das edificações, várias delas apresentando rachaduras, o que expõe a risco os moradores em caso de permanência no imóvel, bem como a prova pericial produzida nos autos (eventos 267, 316, 330, 344 e 362/JFRJ), que atestou que "trata-se o solo onde foram edificados os 20 blocos, não tenho dúvidas, de solo colapsível."

17. In casu, os arrendatários sofreram um abalo psicológico, que ultrapassou o mero dissabor, pois nenhuma pessoa normal fica indiferente a situação de pagar por um imóvel, que fora interditado pela Defesa Civil, por apresentar vícios de construção com risco de desabamento.

18. Não há critérios objetivos para a fixação da indenização por violação aos direitos da personalidade, subordinando-se a mesma ao arbítrio judicial, que deve pautar-se pelos ditames da coerência e proporcionalidade. Nesse diapasão, cumpre destacar que o valor arbitrado não deve ser inexpressivo, de modo a ser considerado inócuo, nem proporcionar o enriquecimento sem causa do ofendido, devendo ser considerados, na fixação, a extensão do dano, a reprovabilidade da conduta do agente, a natureza punitivo-pedagógica do ressarcimento e a situação econômica do ofendido e do autor do fato.

19. Tendo como referência o Enunciado nº 8 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que estabelece: “A quantificação da indenização por dano moral levará em consideração, ainda que em decisão concisa, os critérios a seguir, observadas a conduta do ofensor e as peculiaridades relevantes do caso concreto: I) dano moral leve – até 20 SM; II) dano moral médio – até 40 SM; III) dano moral grave – até 60 SM”, entendo que o valor da condenação foi corretamente fixado pelo juízo a quo, sobretudo em se tratando do bem jurídico tutelado, qual seja, o direito fundamental à moradia, onde centenas de famílias se viram obrigadas a abandonar seus imóveis por risco de desabamento.

20. Com a desocupação dos imóveis patente a responsabilidade da CEF pelo pagamento de verba destinada a saldar o aluguel mensal, bem como o pagamento de despesas com as mudanças para os novos imóveis, a suspensão de pagamento pelos moradores/arrendatários quanto aos valores de tarifa condominial, IPTU e aluguéis/financiamento/arrendamento do programa, enquanto perdurarem as obras de reparação integral, com a assunção integral das obrigações e pagamentos respectivos pela Caixa Econômica Federal no decorrer do período, bem como a manutenção de segurança e vigilância na integralidade do Condomínio enquanto perdurarem as obras. 

21. Noutro eito, no que diz respeito à parte final do item "a" da tutela definitiva, qual seja, que a CEF seja condenada "a realizar as obras de reparação integral em todos os blocos, áreas comuns e unidades do Condomínio Residencial Village dos Girassóis, com o saneamento de todos os vícios e atribuição das totais garantias de habitabilidade, segurança e sua extensão por mais 10 (dez) anos", com razão o Ministério Público Federal, uma vez que os arrendatários não podem ficar desprotegidos relativamente às obras de reparação, sendo razoável a extensão da garantia por mais dez anos, que consiste no prazo de prescrição para eventuais vícios.

22. No tocante à parte final do item "c" da tutela definitiva, qual seja, "ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, no mínimo e variável com a ponderação judicial, em R$ 30.000,00 reais por arrendatário do condomínio (120 unidades habitacionais). Os valores das condenações pelos danos morais, após o trânsito em julgado da sentença e o depósito dos valores devidos, deverão satisfazer eventuais lesados individualmente (art. 97, do CDC). Ultrapassado o prazo para liquidação, os valores em sobra serão levados ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (art. 13 da Lei 7.347/1985), com a fixação expressa na sentença que os valores devem ser empregados em projetos e políticas sociais a serem desenvolvidos no Município de São Gonçalo, no entorno do bairro onde se localiza o condomínio", com razão o Ministério Público Federal, uma vez que eventuais valores em sobra, decorrentes da perda do prazo dos arrendatários para liquidação, devem ser destinados ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, conforme previsto no art. 13 da Lei 7347/85, devendo ser empregados na forma como postulada, ressaltando-se que se trata de 160 unidades habitacionais, e não 120, conforme explicitado no recurso do Parquet Federal.

23. Por fim, no tocante ao item "b" da tutela definitiva, qual seja, "a oferecer aos arrendatários, quando do cumprimento da sentença, a alternativa de receberem a integralidade dos valores pagos durante a vigência do contrato de arrendamento, corrigidos e juros incidentes no período", conforme ressaltado pelo juízo a quo, trata-se de mais uma forma de cumprimento da sentença em caso de condenação da CEF, como fixa o próprio CDC.

24. Assim, tal pretensão deve ser deduzida na fase de cumprimento de sentença, conforme explicitado no próprio pedido do Parquet Federal.

25. Recurso do Ministério Público Federal provido.

26. Recurso da CEF desprovido”

(TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0021870-54.2018.4.02.5117, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJe 11.11.2021).

Como se verifica da ementa acima, os pedidos de danos materiais e morais formulados na ação individual foram acolhidos na Ação Civil Pública, conforme bem elucida o item 23 da ementa, que prevê, como forma alternativa de cumprimento da sentença, a integralidade dos valores pagos durante a vigência do contrato.

Da mesma forma, as apelantes não podem se beneficiar da indenização por danos materiais, tal como imposta na Ação Civil Pública e, simultaneamente, insistirem no prosseguimento da ação individual para postular indenização a esse título. O prosseguimento da ação individual, nesse caso, importaria em renúncia à possibilidade de executar a sentença proferida na ação coletiva, sendo que as apelantes não se manifestaram nesse sentido.

O panorama apresentado revela, portanto, que há perda de objeto da ação individual. O tema já foi apreciado, referente a esta mesma Ação Civil Pública, por esta E. Corte, consoante se infere dos julgados abaixo:

PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. PARTE AUTORA SE BENEFICIA DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMANDA INDIVIDUAL. PERDA DE OBJETO.

1. Trata-se de Apelação Cível interposta por ELIANE MOREIRA DA SILVA e MARCOS AURELIO VIEIRA MOREIRA (evento 39/JFRJ), tendo por objeto sentença (evento 33/JFRJ) e parte apelada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, prolatada nos autos de ação ajuizada pelos ora apelantes em face da referida empresa pública federal, objetivando: "4. Seja a Ré condenada a indenizar a parte autora no valor real do imóvel, desconsiderada a desvalorização em razão dos problemas suplantados, a qual deve ser no valor de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), abatendo-se deste valor saldo devedor eventualmente existente, valor este condizente com imóveis semelhantes na localidade; 5. Alternativamente, caso esse MM Juízo entenda por indevida a indenização pelo valor real de mercado, requer a parte autora que seja ressarcida pelo valor pago devidamente corrigido monetariamente ou que o imóvel seja devolvido com totais garantias de habitabilidade e segurança, bem como extensão da garantia por mais 10 anos; 6. Seja a Ré condenada a indenizar CADA AUTOR no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) pelos danos morais suportados em razão dos problemas apresentados pelo imóvel e transtornos suportados, especialmente por ser às vésperas das festividades de fim de ano, o que aumenta a angústia e o sofrimento dos autores."

2. Conforme se extrai das razões recursais, a parte apelante objetiva se beneficiar de parte dos direitos reconhecidos no bojo da referida ação civil pública, bem como prosseguir na presente demanda individual no tocante à rescisão contratual, uma vez que não possui interesse em permanecer no imóvel.

3. Contudo, conforme explicitado no item 23 da ementa, "no tocante ao item "b" da tutela definitiva, qual seja, "a oferecer aos arrendatários, quando do cumprimento da sentença, a alternativa de receberem a integralidade dos valores pagos durante a vigência do contrato de arrendamento, corrigidos e juros incidentes no período", conforme ressaltado pelo juízo a quo, trata-se de mais uma forma de cumprimento da sentença em caso de condenação da CEF, como fixa o próprio CDC."

4. Ademais, para legitimar as pretensões da presente demanda individual, os apelantes teriam que se manifestar no sentido da suspensão da execução da ação civil pública, naqueles autos, conforme previsão do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor.

5. Recurso desprovido.

(TRF 2ª Região - APELAÇÃO CÍVEL nº 0035875-81.2018.4.02.5117/RJ – 6ª Turma Especializada – Relator Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund – Publicação em 10/06/2022). (Destaque nosso).

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA INTEGRALMENTE PROCEDENTE. FALTA DE INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL.

– Cuida-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC, sob o fundamento de que o feito perdeu seu objeto ao considerar que a demandante está se valendo da sentença favorável proferida na Ação Civil Pública nº 0021870-54.2018.4.02.5117.

– Proposto alguns meses após o ajuizamento da mencionada ACP pelo Ministério Público Federal, o presente feito objetiva, essencialmente, as mesmas pretensões formuladas naquela ação coletiva, pretensões estas que foram integralmente acolhidas por esta Corte por ocasião do julgamento das apelações.

– No presente caso, carece a demandante recorrente de interesse no prosseguimento deste feito não só ao se considerar a procedência de idênticos pedidos naquele processo coletivo, que também a beneficiarão, como também ao se constatar a possibilidade de desfecho diverso desta ação individual, caso seja restabelecido seu processamento, e do consequente não aproveitamento das medidas reparatórias e indenizatórias impostas na ACP, até porque se verifica que, diante da revogação do decisum que determinou o sobrestamento deste processo, a autora se quedou inerte quando instada a se manifestar sobre tal circunstância, não logrando pleitear a continuidade da suspensão do feito.

– Apelação não provida.

(TRF 2ª Região - APELAÇÃO CÍVEL nº 0051270-16.2018.4.02.5117/RJ – 7ª Turma Especializada – Relator Desembargador Federal Sergio Schwaitzer – Publicação em 14/06/2022).

Antes o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação de D. C. M. e OUTRO, nos termos da fundamentação supra.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001735776v3 e do código CRC e2570e2f.

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Apelação Cível Nº 0031721-20.2018.4.02.5117/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0031721-20.2018.4.02.5117/RJ

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. AÇÃO INDIVIDUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA DE OBJETO, EM RAZÃO DA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA.

1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que declarou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, por perda do objeto em razão de o autor estar se valendo de sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0021870-54.2018.4.02.5117.

2. Os pedidos de danos materiais e morais formulados na ação individual foram acolhidos na Ação Civil Pública, conforme bem elucida o item 23 da ementa, que prevê, como forma alternativa de cumprimento da sentença, a integralidade dos valores pagos durante a vigência do contrato.

3. Da mesma forma, as apelantes não podem se beneficiar da indenização por danos materiais, tal como imposta na Ação Civil Pública e, simultaneamente, insistir no prosseguimento da ação individual para postular indenização a esse título. O prosseguimento da ação individual, nesse caso, importaria em renúncia à possibilidade de executar a sentença proferida na ação coletiva, sendo que as apelantes não se manifestaram nesse sentido.

4. O panorama apresentado revela, portanto, que há perda de objeto da ação individual.

5. Apelo conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação de D. C. M. e OUTRO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2024.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001735777v3 e do código CRC 37c0a7b4.

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Data e Hora: 8/2/2024, às 17:4:28

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 07/02/2024

Apelação Cível Nº 0031721-20.2018.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária