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Apelação Cível Nº 0050095-97.2016.4.02.5006/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0050095-97.2016.4.02.5006/ES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por C. L. D. S. A. e outros contra sentença (evento 281, SENT1), proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Serra, da Seção Judiciária do Espírito Santo, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, na forma do inc. IV do art. 485, do CPC, diante da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, provocada pelo desmembramento do polo ativo do feito.

Sustentam os apelantes (evento 308, APELAÇÃO1), em síntese, que “(...) ajuizaram a ação, tendo o processo sido autuado sob o n. 048.09.012988-2 (0050095-97.2016.4.02.5006), com a finalidade de que lhes fosse efetuado o pagamento da INDENIZAÇÃO DA IMPORTÂNCIA APURADA EM PERÍCIA, como necessária para a recuperação dos imóveis sinistrados, considerando as suas casas, e também nos casos em que os autores se viram compelidos a providenciar o conserto dos sinistros (...)”. Afirmam que, diante da intervenção da Caixa Econômica Federal, o processo, até então em tramitação na esfera estadual, foi remetido para a Justiça Federal, onde foi determinado o desmembramento do polo ativo.

Nesse contexto, alegam que a extinção do feito se mostra indevida, na medida em que “(...) dá margem aos processos desmembrados seguirem como se fossem novos processos, como se reajuizados (...)”, desconsiderando o deferimento da assistência judiciária gratuita pelo juízo estadual e repetindo atos já praticados naquela esfera, tais como despachos saneadores, contestações, réplicas e produção de provas.

Destacam que se faz necessária a continuidade do processo, em respeito ao princípio da segurança jurídica, com o aproveitamento dos atos praticados na Justiça Estadual, em especial ao se considerar o julgamento dos Recursos Especiais 1.091.393/SC e 1.091.363/SC, representativos de controvérsia repetitiva, cuja tese foi fixada no sentido de reconhecer a competência da Justiça Federal quando da identificação de interesse da CEF, incumbindo à empresa pública atuar no processo da maneira em que ele se encontra na data da sua manifestação.

Pleiteiam, dessa forma, a anulação da sentença e o prosseguimento do feito, para que os processos desmembrados corram por dependência, garantindo “(...) os tempos prescricionais dos direitos dos autos quanto as datas de ajuizamento, de comunicação de sinistros, de posse e habilitação de herdeiros, e todos os atos em que o tempo importa quanto ao ajuizamento ação”.

Sul América Companhia Nacional de Seguros apresenta contrarrazões (evento 317, CONTRAZ1) pugnando pelo não provimento do recurso.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001733905v2 e do código CRC 19255028.

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Apelação Cível Nº 0050095-97.2016.4.02.5006/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0050095-97.2016.4.02.5006/ES

VOTO

Como relatado, cuida-se de apelação interposta contra sentença proferida em ação que objetiva a cobertura securitária em função de danos físicos em imóveis adquiridos mediante financiamentos celebrados com recursos do Sistema Financeiro de Habitação, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, na forma do inc. IV do art. 485, do CPC, diante da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, provocada pelo desmembramento do polo ativo do feito.

Em suas razões recursais, sustentam os apelantes que “(...) ajuizaram a ação, tendo o processo sido autuado sob o n. 048.09.012988-2 (0050095-97.2016.4.02.5006), com a finalidade de que lhes fosse efetuado o pagamento da INDENIZAÇÃO DA IMPORTÂNCIA APURADA EM PERÍCIA, como necessária para a recuperação dos imóveis sinistrados, considerando as suas casas, e também nos casos em que os autores se viram compelidos a providenciar o conserto dos sinistros (...)”. Afirmam que, diante da intervenção da Caixa Econômica Federal, o processo, até então em tramitação na esfera estadual, foi remetido para a Justiça Federal, onde foi determinado o desmembramento do polo ativo.

Nesse contexto, alegam que a extinção do feito se mostra indevida, na medida em que “(...) dá margem aos processos desmembrados seguirem como se fossem novos processos, como se reajuizados (...)”, desconsiderando o deferimento da assistência judiciária gratuita pelo juízo estadual e repetindo atos já praticados naquela esfera, tais como despachos saneadores, contestações, réplicas e produção de provas.

Destacam que se faz necessária a continuidade do processo, em respeito ao princípio da segurança jurídica, com o aproveitamento dos atos praticados na Justiça Estadual, em especial ao se considerar o julgamento dos Recursos Especiais 1.091.393/SC e 1.091.363/SC, representativos de controvérsia repetitiva, cuja tese foi fixada no sentido de reconhecer a competência da Justiça Federal quando da identificação de interesse da CEF, incumbindo à empresa pública atuar no processo da maneira em que ele se encontra na data da sua manifestação.

Pleiteiam, dessa forma, a anulação da sentença e o prosseguimento do feito, para que os processos desmembrados corram por dependência, garantindo “(...) os tempos prescricionais dos direitos dos autos quanto as datas de ajuizamento, de comunicação de sinistros, de posse e habilitação de herdeiros, e todos os atos em que o tempo importa quanto ao ajuizamento ação”.

Pois bem.

Identifica-se que foi determinado o desmembramento do feito em tantos quantos fossem os contratos dos autores mutuários, por corretamente entender o Juízo que o litisconsórcio ativo facultativo formado causa excessiva e desnecessária dificuldade à análise dos autos.

Uma vez desmembrado o polo ativo, o que culminou na distribuição de 21 (vinte e um) processos por dependência, não persiste interesse destes demandantes no prosseguimento dos presentes autos, tendo em vista a presunção de que cada autor instruiu seu respectivo feito com cópia dos atos praticados no feito ora em análise, pertinentes ao deslinde da causa.

Cumpre, ainda, pontuar, que não há de se falar em repetição de atos, visto que, consoante o disposto no § 4º do art. 1º-A da Lei nº 12.409/2011, quando da manifestação de interesse pela CEF, ela passará a atuar no feito na fase em que ele se encontra, devendo “(t)odos os atos processuais realizados na Justiça Estadual ou na do Distrito Federal (...) ser aproveitados na Justiça Federal, na forma da lei”.

Dessa forma, há de ser mantida a sentença.

Face ao exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

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Apelação Cível Nº 0050095-97.2016.4.02.5006/ES

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0050095-97.2016.4.02.5006/ES

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ADEQUADO DESMEMBRAMENTO DO POLO ATIVO EM DEMANDAS INDIVIDUAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA PARTE AUTORA NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO PRINCIPAL.

– Cuida-se de apelação interposta contra sentença proferida em ação que objetiva a cobertura securitária em função de danos físicos em imóveis adquiridos mediante financiamentos celebrados com recursos do Sistema Financeiro de Habitação, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, na forma do inc. IV do art. 485, do CPC, diante da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, provocada pelo desmembramento do polo ativo do feito.

– Considerando que foi realizado o desmembramento do feito em tantos quantos fossem os contratos dos autores mutuários, culminando na distribuição de 21 (vinte e um) processos presumidamente instruídos com cópia dos atos praticados no feito ora em análise, pertinentes ao deslinde da causa, não há de se falar em interesse da parte autora no prosseguimento do presente feito.

– Não há de se falar em repetição de atos, visto que, consoante o disposto no § 4º do art. 1º-A da Lei nº 12.409/2011, quando da manifestação de interesse pela CEF, ela passará a atuar no feito na fase em que ele se encontra, devendo “(t)odos os atos processuais realizados na Justiça Estadual ou na do Distrito Federal (...) ser aproveitados na Justiça Federal, na forma da lei”.

– Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2024.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 07/02/2024

Apelação Cível Nº 0050095-97.2016.4.02.5006/ES

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária