Agravo de Instrumento Nº 5012006-53.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Espólio de R. L. I., representado pela Inventariante F. N. M., em face do INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro (Evento 93/JFRJ):
"Evento 88: não assiste razão à parte autora.
A decisão preclusa do evento 54 é clara ao consignar, diante da sucumbência recíproca, a condenção tanto da parte autora quanto da ré ao pagamento de honorários ao advogado da parte adversa, os quais foram fixados em 5% das respectivas diferenças entre os valores inicialmente considerados devidos por cada uma das partes e o montante homologado naquela decisão.
Sendo assim, corretas as contas apresentadas pelo Incra nos eventos 81 e 91, sendo devidos, a título de honorários, pela parte autora R$ 90,40 e pelo Incra R$ 353,56, tudo na data base julho de 2020. Observe o Incra que os valores serão devidamente atualizados pelo próprio sistema a partir da requisição até o depósito, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Ressalte-se que, quanto aos honorários devidos ao Incra, o procedimento a ser adotado, como é padrão do juízo em casos assemelhados, consiste em requisitar os honorários devidos aos advogados públicos federais de forma destacada, em nome da parte exequente e com bloqueio, de modo que os valores, após o depósito, sejam revertidos aos beneficiários mediante conversão em renda.
Por conseguinte, retifique-se o relatório de requisição do evento 84, nos termos ora assentados, e observando-se o necessário destaque dos honorários contratuais estabelecidos."
O Agravante alega, em suma, como causa de pedir (Evento 1 - INIC1):
"(...) Cuida-se de agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão exarada pelo Juiz da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, na ação de execução de sentença contra a Fazenda Pública ajuizada em face do INCRA, condenou a parte Ré ao pagamento de honorários ao advogado da Exequente, os quais foram fixados em 5% das respectivas diferenças entre os valores inicialmente considerados devidos por cada uma das partes e o montante homologado naquela decisão, em cima de um erro grosseiro.
(...) No evento 84 foi elaborada nova requisição para pagamento: “Valor Requisitado (Princ. Corrigido + Juros): 90,40 (38,82 + 51,58)”.
No evento 88, a Exequente apresentou pedido de reconsideração, no qual o MM. Juízo alegou não assistir razão à parte autora, conforme o r. despacho ora agravado:
(...) Pondera a Agravante, com o máximo respeito por tal entendimento, que essa r. decisão deve ser cassada em definitivo, no sentido de, alterar a fixação dos honorários em 5% (cinco por cento) das respectivas diferenças entre os valores inicialmente considerados devidos por cada uma das partes e o montante homologado naquela decisão, devendo ser fixada conforme dispõe o art. 85, § 3º do CPC, como constata-se abaixo.
A Agravante informa que, contém erro na r. decisão acima. E esse erro passou desapercebido, vindo à tona somente agora, ao verificar que o Executado foi condenado em 5% (cinco por cento) das respectivas diferenças, ao invés de ser condenado em 10% (dez por cento) do valor total da execução, nos termos do art. 85, § 3º do CPC c/c Súmula 345 do STJ, que são devidos mesmo se não oferecida impugnação (Tema Repetitivo nº 973/STJ).
(...) Ou seja, o Executado foi vencido e a condenação foi fixada no valor de R$ 90,40 (sucumbência irrisória), incidindo em manifesto erro material.
(...) Diante do exposto, requer a Agravante que Vossa Excelência, reconheça a existência do erro material apontado e desconsidere a condenação do Agravado fixado em 5% das respectivas diferenças entre os valores inicialmente considerados devidos por cada uma das partes e o montante homologado na presente decisão, condenando o mesmo ao pagamento dos honorários advocatícios correspondentes àquela execução, conforme os termos da súmula nº 345 do STJ1 , artigo 85, § 3º, inciso I e § 4º do CPC.
(...) Diante do exposto, requer-se:
I) estando a Agravante em vias de sofrer irreparável lesão em seus direitos, caso não haja medida cabível para prevenir tal dano, requer-se conhecimento e provimento do presente para:
b) a intimação do agravado para, querendo, no prazo legal, apresentar contrarrazões;
c) seja reconheça a existência do erro material apontado, pois a parte VENCEDORA recebe honorários sucumbenciais menores do que a parte VENCIDA;
c) que o presente Agravo de Instrumento seja recebido, e no mérito, requer-se o seu total provimento, cassando-se em definitivo a r. decisão agravada, na parte da condenação de sucumbência em favor do Exequente, para que o Executado seja condenado ao pagamento dos honorários advocatícios correspondentes à presente execução, conforme os termos da súmula nº 345 do STJ2 , artigo 85, § 3º, inciso I e § 4º do CPC, permitindo que os autos de origem prossigam com a expedição das requisições de pagamentos ora pleiteadas."
O pleito de liminar restou indeferido no Evento 2/TRF.
Contrarrazões apresentadas no Evento 6/TRF.
VOTO
Conforme relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Espólio de R. L. I., representado pela Inventariante F. N. M., em face do INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro (Evento 93/JFRJ), que considerou corretas as contas apresentadas pelo Incra a título de honorários.
Na origem, trata-se de ação de execução individual de título judicial coletivo (processo n° 0021080-27.1995.4.02.5101, 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro) que assegurou aos substituídos processuais, representados pelo Sintrasef, o direito às diferenças relativas aos 28,86%.
No Evento 19, DESPADEC1/JFRJ, rejeitada a impugnação do INCRA, bem como homologado os cálculos da parte exequente no valor de R$ 134.353,34 (cento e trinta e quatro mil, trezentos e cinquenta e três reais e trinta e quatro centavos), atualizado até julho de 2020, tendo sido a parte executada condenada ao pagamento de honorários, fixados em 10% do montante líquido principal.
Posteriormente, foi dado parcial provimento ao Agravo de Instrumento nº 5013541-85.2021.4.02.0000, reformando a decisão do Evento 19, DESPADEC1/JFRJ, em relação ao excesso de execução, para determinar que o juízo delibere acerca do índice de juros moratórios apresentados pelo executado em sua impugnação.
No Evento 44, DESPADEC1/JFRJ, restou proferida a seguinte decisão:
"Assiste razão ao Incra quanto à discordância na aplicação de juros de mora de 0,5 ao mês em todo o período, metodologia adotada no cálculo da parte exequente (evento 1, CALC13).
Isso porque, no caso dos autos, embora a sentença (evento 1, OUT9), inalterada pela instância superior nesta parte (evento 1, OUT11), tenha fixado os juros de mora em 6% ao ano desde a citação, houve alteração legislativa superveniente que modificou o referido parâmetro (artigo 1º-F da Lei 9.494/1997). Em outras palavras, o julgamento foi anterior à alteração legislativa promovida pela Lei n.º 11.960/09, pelo que devem incidir os novos critérios do art. 1º-F da Lei 9.494/97, a contar de sua vigência (30/06/2009). Assim, revelam-se incorretas as apurações feitas pela parte exequente.
Dito isso, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaborar o cálculo dos valores devidos à parte exequente, retificando a conta homologada no evento 1, CALC13, tão somente em relação aos juros de mora, observando-se o parâmetro acima estabelecido."
No Evento 54, DESPADEC1/JFRJ, nova decisão proferida, com a seguinte parte dispositiva:
"Ante o exposto, reconsidero parcialmente a decisão do evento 19, acolhendo, em parte, a impugnação do Incra e homologo os cálculos do evento 46, determinando o prosseguimento da execução pelo valor total de R$ 127.282,08 (cento e vinte e sete mil, duzentos e oitenta e dois reais e oito centavos), atualizado até julho de 2020.
Registre-se que, diante do acolhimento parcial da impugnação, não são mais devidos os honorários fixados no evento 19, ante o princípio da causalidade.
Saliente-se que os valores ora homologados serão devidamente atualizados quando da expedição dos requisitórios, eis que o próprio sistema de precatórios da Justiça Federal aplica os acréscimos devidos (juros e atualização monetária), conforme tabela aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça.
Diante da sucumbência recíproca, condeno autora e ré ao pagamento de honorários ao advogado da parte adversa, fixando-os em 5% das respectivas diferenças entre os valores inicialmente considerados devidos por cada uma das partes e o montante homologado na presente decisão.
Intimem-se.
Preclusa esta decisão, tendo em vista que o valor da execução foi fixado nesta oportunidade, intime-se o Incra para que aponte eventual valor devido a título de PSS, no prazo de 10 dias.
Com a juntada da planilha, intimem-se os exequentes para que, em 10 dias, se manifestem sobre o valor a ser retido a título de PSS, caso informado pelo IBGE.
Não havendo discordância, expeçam-se os requisitórios, inclusive dos honorários contratuais.
Após, às partes sobre o teor das requisições, por 5 dias.
Havendo concordância, providencie a Secretaria a confirmação e os envios, dando-se baixa temporária no feito até comunicado do TRF da 2ª Região quanto ao depósito do valor.
Efetuados os créditos, dê-se vista à parte autora, por 5 dias.
Nada mais requerido, venham conclusos para sentença de extinção da execução."
No Evento 64, DESPADEC1/JFRJ, indeferido o pleito de reconsideração da decisão supracitada, quanto a fixação dos honorários em 5% (cinco por cento), no seguinte sentido:
"Evento 61: a parte exequente requer a reconsideração da decisão do evento 54 no que se refere à condenação em honorários.
No entanto, indefiro e mantenho o percentual fixado, com base no princípio da causalidade e diante da sucumbência recíproca.
A fim de que fique claro, a fixação de honorários no despacho do evento 19 se deu de forma provisória e precária, até que fosse proferida uma decisão definitiva onde há uma obrigação de pagar honorários, não subsistindo ao julgamento da impugnação. Os honorários fixados na decisão de impugnação são únicos e se referem ao próprio cumprimento individual da sentença coletiva.
Registre-se que eventual nova irresignação deve ser veiculada através de recurso próprio.
Intime-se.
Preclusa esta decisão, intime-se o Incra para que aponte eventual valor devido a título de PSS, no prazo de 10 dias.
Com a juntada da planilha, intimem-se os exequentes para que, em 10 dias, se manifestem sobre o valor a ser retido a título de PSS, caso informado pelo Incra.
Não havendo discordância, expeçam-se os requisitórios, inclusive dos honorários contratuais (evento 1, CONHON14).
Após, às partes sobre o teor das requisições, por 5 dias.
Havendo concordância, providencie a Secretaria a confirmação e os envios, dando-se baixa temporária no feito até comunicado do TRF da 2ª Região quanto ao depósito do valor.
Efetuados os créditos, dê-se vista à parte autora, por 5 dias.
Nada mais requerido, venham conclusos para sentença de extinção da execução."
No presente caso, verifica-se que os honorários sucumbenciais restaram fixados na decisão do Evento 54, DESPADEC1/JFRJ, tendo sido destacado que "Diante da sucumbência recíproca, condeno autora e ré ao pagamento de honorários ao advogado da parte adversa, fixando-os em 5% das respectivas diferenças entre os valores inicialmente considerados devidos por cada uma das partes e o montante homologado na presente decisão.".
Assim, a referida questão encontra-se preclusa, tendo em vista que a parte ora agravante não interpôs o recurso no momento oportuno, sendo pacífico na jurisprudência dos Tribunais Superiores, que o pedido de reconsideração não interrompe, nem suspende o prazo para interposição do recurso cabível, inclusive o de agravo de instrumento.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001733721v18 e do código CRC bb830f02.
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