Agravo de Instrumento Nº 5015870-02.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por J. C. L. e G. O. D., com pedido de antecipação da tutela, contra decisão proferida nos autos da ação nº 5072990-26.2023.4.02.5101/RJ, que indeferiu o pedido de tutela de urgência (evento 24 dos autos principais).
Os agravantes sustentam que objetivam a rescisão do contrato de compra e venda e mútuo, firmado em 25/02/2022, de imóvel vinculado ao PMCMV por dificuldades financeiras, estando impossibilitados de honrar com o pagamento das parcelas mensais ainda em aberto, sem prejuízo de seu próprio sustento; que a agravante Júlia "é empregada doméstica e, desde outubro de 2022, está desempregada" e o agravante Guilherme estava desempregado até 15/06/2023, tendo sido recentemente admitido; que não se trata, portanto, de rescisão motivada por “mero arrependimento”, mas sim pela total impossibilidade de arcar com as prestações do financiamento, "a caracterizar onerosidade excessiva aos agravantes"; que não foi possível a resolução administrativa; que, em emenda à inicial, esclareceram "que o imóvel se encontra em construção e que não existiam parcelas inadimplidas até então"; que, contudo, a tutela de urgência foi indeferida; que "estão presentes os requisitos do artigo 1º da Portaria nº 488/2017 do Ministério das Cidades, que passou a dispor expressamente acerca da possibilidade de solicitar a rescisão do contrato por desistência, desde que preenchidos os requisitos no § 3º do mencionado diploma legal – que foram completamente demonstrados no evento 1, ratificados pela emenda à inicial de evento 8"; que, ao celebrarem o contrato de promessa de compra e venda, ambos os agravantes possuíam vínculo empregatício, o que lhes conferia segurança para assumir um financiamento imobiliário para realizar seu sonho; que, infelizmente, ambos ficaram desempregados, sendo acolhidos por familiares; que, recentemente, o agravante Guilherme voltou a trabalhar, contudo Júlia continua desempregada; que, inexistindo alternativa de solução administrativa entre as partes, é necessária a intervenção Judiciário para que os agravantes, demonstrando inequivocamente que não possuem condições de prosseguir com o financiamento imobiliário, "não sejam condenados à formalidade de um contrato infactível"; que não se pode afastar o direito do mutuário à resolução do contrato, com a correlata retenção de parte dos valores despendidos; que, na hipótese de resilição por culpa do comprador, ainda que com fundamento na ausência de capacidade financeira, o STJ tem firmado entendimento no sentido de admitir a retenção pelo vendedor, a título de indenização, do valor equivalente ao percentual 10 a 25% sobre os valores pagos pelo mutuário; que estão presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, para que a tutela de urgência seja deferida; que a probabilidade do direito decorre da pacífica jurisprudência quanto ao direito de rescisão do contrato de promessa de compra e venda do imóvel por superveniente incapacidade financeira, que restou documentalmente comprovada; que a pretensão está amparada pelo cumprimento dos requisitos previstos no art. 1º, §3º, da Portaria 488/2017 do Ministério das Cidades, e pelo envio das notificações extrajudiciais que expuseram às agravadas a total incapacidade econômico-financeira da parte agravante e a sua opção pela rescisão contratual; que o perigo de dano está configurado pelo risco à subsistência dos agravantes e pela iminente ausência de recursos que garantam o débito do valor da parcela de financiamento, expondo os agravantes aos efeitos da mora, à negativação de seus nomes junto aos órgãos de proteção de crédito e, ainda, à expropriação de seus bens; e que, assim, requerem a antecipação dos efeitos da tutela para determinar às agravadas que se abstenham de efetuar qualquer tipo de cobrança, bem como de proceder à inscrição do nome dos agravantes junto aos órgãos de proteção de crédito.
Indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal, nos termos da decisão contida no evento TRF2 4.
Contrarrazões da CEF no evento TRF2 14 e de TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A e CONSTRUTORATENDA S/A no evento TRF2 17.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001733431v3 e do código CRC 27dbe87d.
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