Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5015870-02.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por J. C. L. e G. O. D., com pedido de antecipação da tutela, contra decisão proferida nos autos da ação nº 5072990-26.2023.4.02.5101/RJ, que indeferiu o pedido de tutela de urgência (evento 24 dos autos principais). 

Os agravantes sustentam que objetivam a rescisão do contrato de compra e venda e mútuo, firmado em 25/02/2022, de imóvel vinculado ao PMCMV por dificuldades financeiras, estando impossibilitados de honrar com o pagamento das parcelas mensais ainda em aberto, sem prejuízo de seu próprio sustento; que a agravante Júlia "é empregada doméstica e, desde outubro de 2022, está desempregada" e o agravante Guilherme estava desempregado até 15/06/2023, tendo sido recentemente admitido; que não se trata, portanto, de rescisão motivada por “mero arrependimento”, mas sim pela total impossibilidade de arcar com as prestações do financiamento, "a caracterizar onerosidade excessiva aos agravantes"; que não foi possível a resolução administrativa; que, em emenda à inicial, esclareceram "que o imóvel se encontra em construção e que não existiam parcelas inadimplidas até então"; que, contudo, a tutela de urgência foi indeferida; que "estão presentes os requisitos do artigo 1º da Portaria nº 488/2017 do Ministério das Cidades, que passou a dispor expressamente acerca da possibilidade de solicitar a rescisão do contrato por desistência, desde que preenchidos os requisitos no § 3º do mencionado diploma legal – que foram completamente demonstrados no evento 1, ratificados pela emenda à inicial de evento 8"; que, ao celebrarem o contrato de promessa de compra e venda, ambos os agravantes possuíam vínculo empregatício, o que lhes conferia segurança para assumir um financiamento imobiliário para realizar seu sonho; que, infelizmente, ambos ficaram desempregados, sendo acolhidos por familiares; que, recentemente, o agravante Guilherme voltou a trabalhar, contudo Júlia continua desempregada; que, inexistindo alternativa de solução administrativa entre as partes, é necessária a intervenção Judiciário para que os agravantes, demonstrando inequivocamente que não possuem condições de prosseguir com o financiamento imobiliário, "não sejam condenados à formalidade de um contrato infactível"; que não se pode afastar o direito do mutuário à resolução do contrato, com a correlata retenção de parte dos valores despendidos; que, na hipótese de resilição por culpa do comprador, ainda que com fundamento na ausência de capacidade financeira, o STJ tem firmado entendimento no sentido de admitir a retenção pelo vendedor, a título de indenização, do valor equivalente ao percentual 10 a 25% sobre os valores pagos pelo mutuário; que estão presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, para que a tutela de urgência seja deferida; que a probabilidade do direito decorre da pacífica jurisprudência quanto ao direito de rescisão do contrato de promessa de compra e venda do imóvel por superveniente incapacidade financeira, que restou documentalmente comprovada; que a pretensão está amparada pelo cumprimento dos requisitos previstos no art. 1º, §3º, da Portaria 488/2017 do Ministério das Cidades, e pelo envio das notificações extrajudiciais que expuseram às agravadas a total incapacidade econômico-financeira da parte agravante e a sua opção pela rescisão contratual; que o perigo de dano está configurado pelo risco à subsistência dos agravantes e pela iminente ausência de recursos que garantam o débito do valor da parcela de financiamento, expondo os agravantes aos efeitos da mora, à negativação de seus nomes junto aos órgãos de proteção de crédito e, ainda, à expropriação de seus bens; e que, assim, requerem a antecipação dos efeitos da tutela para determinar às agravadas que se abstenham de efetuar qualquer tipo de cobrança, bem como de proceder à inscrição do nome dos agravantes junto aos órgãos de proteção de crédito.

Indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal, nos termos da decisão contida no evento TRF2 4.

Contrarrazões da CEF no evento TRF2 14 e de TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A e CONSTRUTORATENDA S/A no evento TRF2 17.

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5015870-02.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

VOTO

Conheço do agravo de instrumento, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Como relatado, a decisão agravada indeferiu o pedido de tutela de urgência (evento 24 dos autos principais). 

O Juiz de primeiro grau entendeu que a impossibilidade de pagamento por dificuldades financeiras não revela um direito provável para extinguir a relação contratual, em sede de tutela de urgência, transcrevendo precedente deste Tribunal.  

O Magistrado, portanto, não considerou presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito).

Da leitura dos autos, verifica-se que se trata de contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade imobiliária pelo SFH com alienação fiduciária em garantia, com recursos do FGTS (evento SJRJ 19 - ANEXO3). O contrato foi firmado em 31/03/2022 para pagamento em 360 meses.

De acordo com a petição inicial, observa-se que a ação principal objetiva a rescisão do contrato de promessa de compra e venda e do contrato de financiamento imobiliário. Em sede de tutela de urgência, requerem os autores, em síntese, que as agravadas se abstenham de efetuar qualquer tipo de cobrança, bem como de proceder à inscrição do nome dos agravantes junto aos órgãos de proteção de crédito.

Alegam os agravantes que não possuem capacidade financeira para o pagamento das prestações, razão pela qual requerem a rescisão dos contratos firmados com as agravadas.

Como salientado na decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal (evento TRF2 4), não há como se impor ao agente financeiro a “adequação” do contrato ou a rescisão em razão de desemprego ou perda de renda. Entende-se que quem faz um financiamento de longo prazo, de 360 meses (evento SJRJ 19 - ANEXO3), sabe que corre o risco de variações salariais, com perda de renda, por exemplo, ou até de desemprego. Não se trata de situação imprevisível, portanto. 

Ao firmar um contrato de compra e venda de imóvel e mútuo, devem os compradores analisar todas as condições do instrumento e sua capacidade financeira para arcar com os encargos, observando o princípio da boa-fé, bem como o princípio da obrigatoriedade dos contratos (pacta sunt servanda), que devem ser considerados por todas as partes.

Conforme já salientado, no que concerne à Portaria nº 488/2017 do Ministério das Cidades, deve-se observar que tal Portaria é aplicável aos contratos firmados entre o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e a pessoa física, na qualidade de beneficiária do PMCMV, situação que não é a do contrato objeto da ação. No presente caso, repita-se. foi firmado contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade imobiliária pelo SFH com alienação fiduciária em garantia, com recursos do FGTS (evento SJRJ 19 - ANEXO3). Não se trata, portanto, de PMCMV firmado com recursos do FAR.

Ademais, não pode o Judiciário impor ao agente financeiro a conciliação, tampouco o que não está previsto no contrato ou na lei.

Assim, não há, por ora, em sede de análise de pedido de tutela de urgência, fundamento para suspender a cobrança das prestações e obstar a inscrição dos nomes dos agravantes em cadastros restritivos de crédito.

A decisão agravada merece, portanto, ser mantida, tendo em vista não estarem presentes os requisitos previstos para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC.

Isto posto,

 Voto por conhecer do agravo de instrumento e negar-lhe provimento.



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Documento:20001733433
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Agravo de Instrumento Nº 5015870-02.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. TUTELA DE URGÊNCIA. COBRANÇA DE PRESTAÇÕES. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PEDIDO PRINCIPAL DE RESCISÃO DO CONTRATO DE MÚTUO IMOBILIÁRIO. DESEMPREGO E PERDA DE RENDA. DECISÃO MANTIDA.

1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, em que os autores, ora agravantes, pretendiam que as agravadas não efetuassem qualquer tipo de cobrança, bem como não procedessem à inscrição do nome dos agravantes junto aos órgãos de proteção de crédito.

2. In casu, foi firmado, em 31/03/2022, contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade imobiliária pelo SFH com alienação fiduciária em garantia, com recursos do FGTS para pagamento em 360 meses. Os autores objetivam a rescisão do contrato de promessa de compra e venda e do contrato de financiamento imobiliário, ao argumento de não mais possuírem capacidade financeira para arcar com as prestações, ante o desemprego da autora e a recente admissão do autor, que também estava desempregado.

3. Na hipótese, não há como se impor ao agente financeiro a “adequação” do contrato ou a rescisão em razão de desemprego ou perda de renda. Entende-se que quem faz um financiamento de longo prazo, de 360 meses, sabe que corre o risco de variações salariais, com perda de renda, por exemplo, ou até de desemprego, não se tratando de situação imprevisível.

4. A Portaria nº 488/2017 do Ministério das Cidades é aplicável aos contratos firmados entre o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e a pessoa física, na qualidade de beneficiária do PMCMV, situação diversa dos autos, uma vez que o contrato objeto da ação é de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade imobiliária pelo SFH com alienação fiduciária em garantia e recursos do FGTS. Não se trata, portanto, de PMCMV firmado com recursos do FAR.

5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2024.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 31/01/2024

Agravo de Instrumento Nº 5015870-02.2023.4.02.0000/RJ

RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual. do dia 31/01/2024, na sequência 313, disponibilizada no DE de 18/12/2023.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 07/02/2024

Agravo de Instrumento Nº 5015870-02.2023.4.02.0000/RJ

RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PREFERÊNCIA: ROBERTA SANTOS MILANEZ GUIMARAES por J. C. L.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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