Apelação Cível Nº 5045591-56.2022.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

  Trata-se de apelação interposta por M. S. E. S. contra a sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade do ato administrativo que relatou a inaptidão da autora para as próximas fases do concurso, por ter faltado o TAF – Teste de Aptidão Física.

Em suas razões recursais (ev. 79), a Apelante sustenta, em síntese, que “chegou ao local indicado, às 6h:50min, quando viu um aglomerado de pessoas, no canto esquerdo do recuo do CEFAN e, para certificar-se, perguntou a um candidato, se também estava aguardando a prova do TAF (Teste de Aptidão Física) e este respondeu que sim. Neste momento, a Autora/Apelante dirigiu-se ao militar da cancela, a fim de ter informações sobre o estacionamento e aguardou o horário, no carro com sua irmã, dentro da área militar, na calçada do CEFAN, próximo da aglomeração de candidatos, que se fazia no recuo do CEFAN. Por oportuno, esclarece que, não havia sinalização para os candidatos se posicionarem naquele local, bem como não existia nenhum responsável pelo concurso para passar instruções e orientações aos candidatos. No horário previsto no Aviso de Convocação para o TAF – Teste de Aptidão Física, às 7h:30min, a Apelante se aproximou do grupo de candidatos, que formavam uma fila e ao tentar integrar a fila, o militar que estava na cancela (o mesmo que se dirigiu às 6h:50min), disse ter informação do sargento, que a última candidata da fila era uma que estava de rosa, momento em que o sargento acenou de onde estava dizendo: “Não!” e gritou: ” Tente remarcar, tente remarcar!”. A Apelante tentou avançar em direção a fila, mas ele gritou que “NÃO!” e falou “tenta remarcar”."

Em contrarrazões (ev. 92), a União, defende os fundamentos da sentença, pugnando pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001732701v4 e do código CRC 8eb73f0b.

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Apelação Cível Nº 5045591-56.2022.4.02.5101/RJ

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação.

Trata-se de ação ajuizada por M. S. E. S. em face da União, objetivando a nulidade do ato administrativo que declarou a inaptidão da autora para as próximas fases do concurso, por ter faltado o TAF – Teste de Aptidão Física.

A candidata logrou êxito na etapa inicial do concurso ao ser aprovada na prova de conhecimento, sendo, portanto, habilitada para a subsequente fase do certame, o Teste de Aptidão Física – TAF. Esta segunda etapa, que consistia em uma prova de corrida, foi agendada para o dia 24 de maio de 2022, às 07h30min, nas dependências do CEFAN, situado na Avenida Brasil, nº 10.590, Penha, Rio de Janeiro, RJ.

Em se tratando de concurso público, prevalece, no ordenamento jurídico, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, sendo o edital um ato vinculante tanto para a Administração Pública, quanto para os candidatos que se submetem ao concurso, de forma que todos devem observar as regras ali estabelecidas.

O edital de abertura do concurso prevê no item 6.1 que o Teste de Aptidão Física de Ingresso (TAF) é uma etapa eliminatória do concurso e no item 12.1 que “o TAF-i, que terá caráter eliminatório, tem como propósito aferir se a aptidão física do voluntário preenche os padrões físicos exigidos para a prestação do SMV na MB e será realizado de acordo com os subitens abaixo, no período previsto no Cronograma de Eventos, Apêndice I, deste Aviso.”

A demandante alega ter comparecido ao local designado para o exame no horário estipulado, afirmando ter sido injustamente impedida de realizar a prova. Por outro lado, a parte ré argumenta que a candidata não chegou pontualmente, o que inviabilizou a realização do Teste de Aptidão Física e, consequentemente, resultou na sua eliminação do concurso.

A vexata quaestio cinge-se à análise se a autora compareceu no local e horário designados para a realização do Teste de Aptidão Física.

No dia do Teste de Aptidão Física, a Apelante afirma ter chegado ao local indicado às 6h 50min, contudo optou por aguardar no carro com sua irmã o horário da prova dentro da área militar, na calçada do CEFAN, próximo à concentração de candidatos. No horário previsto no Aviso de Convocação para o TAF – Teste de Aptidão Física, às 7h30min, a Autora se aproximou do grupo de candidatos que formavam uma fila e ao tentar integrar a fila, foi impedida pelo Sargento.

Da análise dos autos, observa-se que, às 7h30min, o militar encarregado compareceu à área onde se encontrava a aglomeração de candidatos, solicitando a formação de uma fila e a apresentação imediata dos documentos de identidade por todos. Após a conferência, o responsável permitiu a entrada dos candidatos. Nesse contexto, é válido destacar que, caso a autora estivesse na fila no horário estipulado, o militar não teria razão legítima para recusar sua participação na prova. Destaca-se que permitir a entrada da autora após o horário designado constituiria uma violação do tratamento isonômico no âmbito do concurso público.

A Apelante narra que “não havia sinalização para os candidatos se posicionarem naquele local, bem como não existia nenhum responsável pelo concurso para passar instruções e orientações aos candidatos”. Contudo, considerando que 61 candidatos estavam aguardando no mesmo local para realizar a prova, compreende-se que aquele ponto era, de fato, o local apropriado, a partir da orientação do responsável pela organização do certame.

No caso concreto, não há como inferir haver uma dúvida objetiva em relação ao local adequado para aguardar a realização da prova. A dúvida objetiva se configura quando vários cidadãos comuns poderiam razoavelmente questionar ou ter incertezas sobre a mesma situação fática. Caso isso acontecesse, outros candidatos também estariam enfrentando problemas e buscando reparação judicial. Portanto, a ausência de controvérsia objetiva indica que não houve um erro grosseiro por parte da organização do concurso quanto ao local de acesso para a realização da etapa do certame.

Assim, evidencia-se que a apelante expressou apenas uma dúvida subjetiva, peculiar a sua situação individual. Diante desse cenário, seria responsabilidade da autora buscar esclarecimentos junto à autoridade competente para sanar qualquer incerteza que pudesse surgir no momento que chegou ao local para a realização da etapa do certame, no horário previsto no edital.

Ademais, conforme exposto em sua exordial, a autora questionou outro candidato sobre o local de espera para a prova e, em seguida, procurou um militar para obter informações sobre estacionamento. Posteriormente, a autora optou por aguardar o horário da prova no carro com sua irmã. Nesse sentido, evidencia-se que a apelante não foi induzida a erro por nenhum representante da organização do concurso. 

Cumpre ressaltar que, com base na prova testemunhal, não é possível chegar a uma conclusão inequívoca do horário em que a autora ingressou na fila. Destaca-se a contradição entre o testemunho da Sra. Beatriz Temtemples de Carvalho e a narrativa apresentada pela autora. A testemunha afirmou que “Monique estava junto das pessoas o tempo inteiro”, no entanto, é necessário considerar o próprio relato da autora, indicando que ela aguardou no carro com sua irmã e somente se juntou aos demais candidatos no horário designado para a prova.

O depoimento pessoal da autora durante a audiência, ao confirmar que precisou se deslocar de forma mais rápida em direção à área onde estavam os demais candidatos, constitui uma evidência de que ela não estava no local apropriado no horário designado para a apresentação dos candidatos. Ademais, se houvesse uma dúvida objetiva que aquele era o local correto,  a autora não teria tomado a iniciativa de se deslocar para tal ponto de forma tão assertiva.

Constata-se que a eventual antecedência da autora é irrelevante, uma vez que não está em discussão o momento de sua chegada ao local de exame, mas sim a sua apresentação no local e horário devidos.

O comparecimento da autora ao local, apesar de ter o fim lógico de realizar o exame a que fora convocada, não comprova sua correta apresentação para a realização do teste no momento adequado.

Dessa forma, prevalece a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos.

Conforme estipulado no art. 333, inciso I do CPC, o ônus da prova cabe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito. No entanto, no presente caso, a apelante não logrou cumprir o ônus probatório que lhe competia, visto que não apresentou elementos suficientes para corroborar suas alegações.

Portanto, entendo que as questões apresentadas aos autos não são aptas a afastar a presunção de legitimidade da Administração Pública em observar as regras estabelecidas no certame.

Tendo em vista o disposto no art. 85, §11, do CPC/15, e considerando a natureza da causa e o trabalhado adicional desenvolvido neste grau de jurisdição, majoro em 1% (um por cento) o valor da condenação em honorários fixados pela sentença, ficando suspensa a exigibilidade em razão do benefício da gratuidade de justiça. 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação interposta por M. S. E. S..

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Apelação Cível Nº 5045591-56.2022.4.02.5101/RJ

EMENTA

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO REFERENTE À EXCLUSÃO DO CERTAME EM RAZÃO DA AUSÊNCIA NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.

1- Trata-se de ação ajuizada por M. S. E. S. em face da União, objetivando a nulidade do ato administrativo que declarou a inaptidão da autora para as próximas fases do concurso, por ter faltado o TAF – Teste de Aptidão Física.

2- Em se tratando de concurso público, prevalece, no ordenamento jurídico, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, sendo o edital um ato vinculante tanto para a Administração Pública, quanto para os candidatos que se submetem ao concurso, de forma que todos devem observar as regras ali estabelecidas.

3- No caso concreto, não há como inferir haver uma dúvida objetiva em relação ao local adequado para aguardar a realização da prova. A dúvida objetiva se configura quando vários cidadãos comuns poderiam razoavelmente questionar ou ter incertezas sobre a mesma situação fática. Caso isso acontecesse, outros candidatos também estariam enfrentando problemas e buscando reparação judicial. Portanto, a ausência de controvérsia objetiva indica que não houve um erro grosseiro por parte da organização do concurso quanto ao local de acesso para a realização da etapa do certame.

4- Assim, evidencia-se que a apelante expressou apenas uma dúvida subjetiva, peculiar a sua situação individual. Diante desse cenário, seria responsabilidade da autora buscar esclarecimentos junto à autoridade competente para sanar qualquer incerteza que pudesse surgir no momento que chegou ao local para a realização da etapa do certame, no horário previsto no edital.

5- Constata-se que a eventual antecedência da autora é irrelevante, uma vez que não está em discussão o momento de sua chegada ao local de exame, mas sim a sua apresentação no momento devido. O comparecimento da autora ao local, apesar de ter o fim lógico de realizar o exame a que fora convocada, não comprova sua correta apresentação para a realização do teste no momento adequado. 

6- Dessa forma, prevalece a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos.

7- Recurso de apelação interposto por M. S. E. S. desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta por M. S. E. S., nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2024.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001732703v5 e do código CRC 65cd5caf.

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Signatário (a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Data e Hora: 8/2/2024, às 17:4:29

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 31/01/2024

Apelação Cível Nº 5045591-56.2022.4.02.5101/RJ

: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 07/02/2024

Apelação Cível Nº 5045591-56.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PREFERÊNCIA: KATIA MARIA NOGUEIRA SILVA por M. S. E. S.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária