Apelação Cível Nº 0002512-63.2009.4.02.5103/RJ
RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO - ANP contra a sentença (evento 120) por meio da qual se extinguiu a execução fiscal, com resolução de mérito, ante a incidência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF.
Nas razões de apelo (evento 125), alega o exequente a inocorrência da prescrição, tendo em vista que “antes de reconhecer o transcurso da prescrição intercorrente, deve o magistrado intimar a Autarquia para apontar eventuais causas suspensivas ou interruptivas da prescrição intercorrente.” Afirma que a demora na tramitação da ação se deu em virtude de mecanismos inerente à atividade judiciária.
Sem contrarrazões.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001731638v2 e do código CRC 3238c237.
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Signatário (a): MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO
Data e Hora: 4/2/2024, às 17:54:40