Documento:20001729316

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5017329-39.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, atribuído à minha relatoria por prevenção, interposto por LIFE LINE SAÚDE LTDA (Leno Ferreira da Silva– OAB/RJ 107694), figurando como agravada a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF (Roberto Carlos Martins Pires – OAB/RJ 53429), em face de decisão proferida pela MM. Juíza Federal GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU, nos autos nº 5010819-16.2022.4.02.5118, em trâmite perante a 1ª Vara Federal de Duque de Caxias, que indeferiu o pedido de produção de prova pericial contábil.

A referida prevenção é decorrente da prévia distribuição da apelação nos autos 5014740-17.2021.4.02.5118, conexos à presente demanda, atribuída à minha relatoria, e julgada por esta Turma Especializada nos seguintes termos:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. NÃO CONFIGURAÇÃO.

1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos.

2. A garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, prevista no artigo 5º, inciso LV da Constituição da República, não assegura às partes o deferimento de todo e qualquer tipo de prova, mas apenas aquelas necessárias ao esclarecimento da controvérsia.

3. Prevê o art. 370 do Código de Processo Civil que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, podendo indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Cabe ao Juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias.

4. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova, em especial quando os elementos constantes nos autos se mostram suficientes à solução da lide. Precedentes: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1993573, Rel. Min. RAUL ARAUJO, DJe 29.6.2022; STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1924658, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe 8.6.2022

5. A teor do que dispõe o art. 28 da Lei 10.931/2004, a cédula de crédito bancário consiste em título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º do referido dispositivo. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5002169-67.2018.4.02.5102, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 28.9.2022.

6. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo, submetido ao regime do art. 1036 CPC/15, nos termos do acórdão proferido nos autos do REsp 1291575, consolidou o entendimento no sentido de que "a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula" (STJ, 2ª Seção, REsp 1291575, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 2.9.2013).

7. Conquanto a jurisprudência do STJ admita a aplicação do CDC aos contratos bancários, não é possível concluir-se automaticamente pela ocorrência de abusividade, devendo haver prova mínima da conduta lesiva alegada pela parte autora, ônus este que lhe cabe quanto ao fato constitutivo do seu direito.

8. Não se caracteriza cobrança abusiva o simples fato de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira superar a taxa média do mercado, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0129316-69.2015.4.02.5102, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJe 11.3.2021

9. Os precedentes do STJ orientam que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. Precedente: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1726346, Rel. Min. RAUL ARAUJO, DJe 17.12.2020.

10. A pactuação dos juros deve ser realizada de forma livre entre as partes, somente se podendo falar em taxa abusiva se constatado, através de prova robusta, que outras instituições financeiras, nas mesmas condições, praticariam percentuais muito inferiores aos cobrados no contrato em questão, hipótese em que não se caracterizou nos presentes autos. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5003793-54.2018.4.02.5102, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 9.12.2021.

11. As planilhas que instruem o feito evidenciam o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0034466-61.2017.4.02.5002, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 28.9.2021.

12. É devida a verba honorária recursal, na forma do art. 85, §11 do CPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017). Dessa maneira, considerando o preenchimento das condições supra, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados em desfavor da apelante, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

13. Apelação não provida.

Na origem, trata-se de embargos à execução, visando à desconstituição da execução de título executivo extrajudicial, autos 5011707-19.2021.4.02.5118.

Em razões recursais (evento 1), a agravante sustenta, em síntese, que: i) a análise pericial contábil sobre os documentos juntados pela Agravante com sua exordial é de fundamental importância para apuração dos cálculos aritméticos, que são complexos para verificação da tese da Agravante quanto a capitalização de juros e ainda apurar os valores já pagos e consequente excesso de execução e enriquecimento sem causa da parte agravada; ii) ao afastar o único pedido de prova suscitado pela Agravante e entender pelo julgamento antecipado da lide, corre-se um grave risco de se cometer diversas ofensas a direitos fundamentais da Agravante, como o do devido processo legal, art. 5º, inciso LIV da CRFB, duração razoável do processo art. 5º, inciso LXXVIII da CRFB e ampla defesa, art. 5º inciso LV da CRFB; iii) negar à Agravante a produção de prova pericial contábil é uma maneira de lhe impedir acesso a ampla devesa, e, portanto, cercear seu direito ao regular exercício de suas prerrogativas processuais fundamentais. Não reside mínima plausibilidade em aguardar a revisão de tal decisão apenas em sede de preliminar de Apelação; iv) uma vez verificado que a produção da prova pericial no caso em tela é fundamental para o julgamento do mérito da demanda, não seria razoável deixar de rever a decisão do Juízo de origem quanto ao seu indeferimento. Ao final, requer o provimento recursal, para que seja produzida a prova pericial requerida.

Contrarrazões da CEF no evento 8, pugnando pelo não provimento recursal.

Instado a se manifestar, evento 12, o Ministério Público Federal opinou pela sua não intervenção.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001729316v2 e do código CRC 28e41d6e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 24/01/2024, às 21:04:59

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5017329-39.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

Consoante consta do relatório, trata-se de agravo de instrumento, atribuído à minha relatoria por prevenção, interposto por LIFE LINE SAÚDE LTDA (Leno Ferreira da Silva– OAB/RJ 107694), figurando como agravada a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF (Roberto Carlos Martins Pires – OAB/RJ 53429), em face de decisão proferida pela MM. Juíza Federal GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU, nos autos nº 5010819-16.2022.4.02.5118, em trâmite perante a 1ª Vara Federal de Duque de Caxias, que indeferiu o pedido de produção de prova pericial contábil.

A decisão recorrida, evento 25 do processo originário, foi fundamentada nos seguintes termos:

I) Das Preliminares A demanda trata-se de ação monitória devidamente instruída com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, que ministra elementos para evidenciar o direito do autor, na forma prevista no art. 700 do CPC. Reputo que os documentos que instruem a inicial se constituem em prova escrita sem eficácia de título executivo, passíveis de embasar o ajuizamento de ação monitória, com base no art. 700 do CPC. A exordial encontra-se com a exposição clara dos fatos que embasam a sua pretensão e que ministraram condições plenas ao exercício do direito de defesa. Nesse sentido, a Caixa Econômica Federal juntou demonstrativo de débito (v. evento 1, cálculo 3), relatório de evolução de cartão de crédito (v. evento 1, cálculo 4), histórico de extratos (extrato 8), demonstrativo de evolução contratual (v. evento 1, planilha 9), e contratos (v. evento 1, contratos 10, 11 e 12). Isto posto, afasto as preliminares de ausência de legitimidade ou de interesse processual, a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, e inépcia da inicial. II) Do requerimento de produção de prova pericial contábil Verifica-se que nos embargos à ação monitória, a parte ré não demonstrou quaisquer vícios concretos nas cláusulas contratuais ou no valor executado. No caso em comento, é certo que não houve comprovação de ilegalidade ou cláusula abusiva, não cabendo a produção de prova pericial contábil para verificação genérica acerca da correção da evolução da dívida e de anatocismo, descolada de qualquer alegação concreta de incorreção, ou demonstrativo do valor que entende correto. Nesse sentido, a cláusula décima oitava, item 18.1 (v. evento 1, outros 5, fl. 11) do contrato de cartão de crédito prevê os seguintes encargos contratuais: "a) Juros remuneratórios, por dia de atraso, sobre a parcela vencida ou sobre o saldo devedor não liquidado, composto de: a.1) taxas de juros da operação de parcelamento do saldo devedor da fatura, no caso de parcelas vencidas de operações realizadas nesta modalidade de parcelamento; a.2) taxa de juros da modalidade de crédito rotativo, para os demais valores em atraso. b) Multa de 2% (dois por cento) aplicada, na forma da lei, independentemente das demais penalidades cabíveis, sendo cobrada mediante inclusão no pagamento mínimo indicado na Fatura Mensal; c) Juros de mora de 1% ao mês, "pro rata dia"" Ademais, consta da cláusula quinta do contrato relativo à operação 734 - GIROCAIXA FÁCIL a previsão de cobrança de juros capitalizados, de modo que, a possibilidade ou não de sua aplicação e, ainda, da limitação da taxa de juros cobrada e da inobservância das taxas contratadas, são matérias jurídicas que serão apreciadas na sentença. Pelo exposto, indefiro a produção de prova pericial contábil. III) Do requerimento de prova documental superveniente Indefiro o requerimento de prova documental superveniente, formulado pela parte autora, considerando já ter sido ultrapassado o momento processual oportuno, por força do art. 434 do Código de Processo Civil. A legislação somente permite a juntada de documentos posteriores quando disserem respeito a fatos novos e supervenientes, o que não se aplica ao caso, nem foi justificado pela parte autora. IV) Do requerimento de produção de prova testemunhal Entendo que não há necessidade/utilidade no pedido de produção de prova testemunhal formulado pela parte autora, uma vez que a prova testemunhal nada poderia trazer de esclarecedor ao deslinde das controvérsias travadas nos autos, que somente poderão ser dirimidas com base na prova documental acostada nestes autos. Pelo exposto, indefiro a produção da prova testemunhal. V) Do requerimento de inversão do ônus da prova A lei nº 8.078/1990 não é aplicável ao caso em tela, já que os embargantes, pessoa jurídica e avalista não são qualificados como consumidores, pois se utilizaram do serviço para obtenção de recursos com a finalidade de subsidiar e fomentar a sua atividade profissional, não restando, também, demonstrada eventual vulnerabilidade ante o agente financeiro fornecedor do serviço (RESP 201000943916 RESP - RECURSO ESPECIAL – 1195642 – RELATOR NANCY ANDRIGHI – STJ – TERCEIRA TURMA – FONTE DJE DATA:21/11/2012 RJP VOL.:00049 PG:00156), razão pela qual inaplicável a inversão probatória vindicada. Intimem-se. Evento 12. Manifeste-se a Caixa Econômica Federal sobre a alegação do réu Valdemir dos Santos Junior de que quitou o débito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Sob esta moldura, cinge-se a presente controvérsia. Decide-se.

O artigo 1.015, do Código de Processo Civil, expõe as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, in verbis:

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;

II - mérito do processo;

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V - rejeição do pedido de gratuidade de justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

VII - exclusão de litisconsorte;

VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, §1º;

XII - (VETADO);

XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Acerca da interpretação a ser conferida ao artigo 1.015, do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que: “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação” (STJ, Corte Especial, Resp 1.696.396, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 19.12.2018) (Tema 988).

No presente caso concreto, verifica-se que o agravante se insurge contra a decisão que indeferiu a produção de prova pericial, questão que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas pelo artigo 1.015, do Código de Processo Civil e que não denota urgência a permitir sua apreciação imediata, com fundamento na orientação jurisprudencial consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Ademais, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado, cumpre ao magistrado valorar a necessidade da produção probatória, não havendo cerceamento de defesa quando, em decisão adequadamente fundamentada, o julgador indefere a produção de provas, seja ela testemunhal, pericial ou documental. Neste sentido:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 97 DO CTN. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CREDITAMENTO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

II. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.

III. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido:

STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008.

IV. O disposto no art. 97 do CTN reproduz o Princípio da Legalidade Tributária, norma prevista no art. 150, I, da Constituição Federal, tratando-se de limitação ao poder de tributar. Nesse aspecto, é assente a jurisprudência desta Corte no sentido de que não pode ser examinada eventual ofensa do referido dispositivo legal em sede de Recurso Especial, sob pena de violação à competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, do permissivo constitucional. Precedentes do STJ.

V. Este Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que, "de acordo com o princípio do livre convencimento motivado, cumpre ao magistrado valorar a necessidade da produção probatória, não havendo cerceamento de defesa quando, em decisão adequadamente fundamentada, o julgador indefere a produção de provas, seja ela testemunhal, pericial ou documental" (STJ, AgRg no AREsp 827.092/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/03/2016). Precedentes desta Corte.

VI. A questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento na interpretação da legislação local (Lei estadual 6.374/89). Logo, a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súmula 280 do STF. No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 853.343/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/04/2016; AgInt no AREsp 935.121/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/10/2016; REsp 1.635.382/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2016).

VII. Agravo interno improvido (STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 1660530, Rela. Mina. ASSUSSETE MAGALHÃES, DJe 30.6.2023) (grifos nossos)

Desse modo, inafastável a conclusão de que inexiste, neste caso concreto, urgência a ensejar o juízo positivo de admissibilidade deste recurso fora das hipóteses legais previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil.

Neste sentido, tem-se os precedentes desta Corte Regional:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DEFERIMENTO PROVA PERICIAL. ART. 1015 DO CPC. ROL MITIGADO. NÃO CABIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu o pedido de produção de prova pericial contábil, bem como deferiu a inversão do ônus probatório.

2. A Corte Especial do STJ, em 5.12.2018, confirmou a mitigação do rol de matérias do agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (STJ, Corte Especial, Resp 1.696.396, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 19.12.2018).

3. Considerando que a decisão objeto da controvérsia refere-se ao deferimento de prova e, consequentemente, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC e não denotar urgência a permitir sua apreciação imediata, não há falar em conhecimento do presente recurso, neste tocante específico. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5013887-36.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJe 17.12.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5008308-44.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 10.11.2021.

4. A legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, de acordo com orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.102.539/PE, direcionou-se no sentido de que dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda.

5. O Código de Defesa do Consumidor, neste caso, é aplicável, pois se trata de uma relação jurídica entre a instituição bancária e o cidadão em um contrato de empréstimo pessoal, assim é tido como produto o dinheiro, objeto do termo contratual. Outro fato a justificar esta aparente tutela da pessoa física é a disparidade econômica entre os sujeitos do relacionamento jurídico, desfazendo a hipotética horizontalidade entre partes nos contratos de direito privado. Com efeito, as normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos contratos do Sistema Financeiro da Habitação, desde que não vinculados ao FCVS e que posteriores à entrada em vigor da Lei n. 8.078/90. Precedente: STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp 1856905, Rel. Min. RAUL ARAUJO, DJe 17.12.2020.

6. A inversão do ônus da prova é realizada a critério do Juiz mediante a verificação da verossimilhança das alegações da parte, de sua hipossuficiência ou da maior facilidade na obtenção da prova. Precedentes: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1853184, Rel. Min. RAUL ARAUJO, DJe 15.10.2021; STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp 1662881, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 24.8.2021

7. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, no mérito, não provido (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5012951-11.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 8.4.2022) (grifos nossos).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. Agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de prova pericial e testemunhal.

2. A decisão que indefere o pedido de inversão do ônus da prova, bem como a produção de prova não está incluída no rol taxativo do artigo 1.015, do Código de Processo Civil de 2015, razão pela qual não pode ser impugnada através do recurso de agravo de instrumento. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5001887-38.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 11.1.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00010117620174020000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DECASTRO MENDES, DJE 17.4.2017.

3. Em que pese o reconhecimento da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC/2015 pelo Superior Tribunal de Justiça, a Corte consignou o entendimento de que somente seria admitida a mitigação do referido rol quando verificada a urgência em razão da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, o que não se vislumbra no presente caso (STJ, Corte Especial, REsp 1.696.396, Rel. Min. NANCY ANDRIGH, DJE: 5.12.18; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 50097152220194020000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 4.2.2020; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00114779520184020000, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, E-DJF2R 13.5.2019).

4. O não conhecimento do recurso de agravo de instrumento, por ser ele inadequado como mecanismo para a obtenção da realização de prova, não tem o condão de gerar prejuízo ao recorrente, uma vez que a questão poderá ser rediscutida por ocasião da apelação (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00120362320164020000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJE 29.3.2017 TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5005165-47.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. 6.7.2021).

5. Ainda que fosse conhecido o recurso de agravo de instrumento, melhor sorte não teria o recorrente. Prova pericial e testemunhal requerida que se mostra desnecessária, uma vez que a questão controvertida se limita a definir se houve preterição dos agravantes, fato que pode ser comprovado por prova documental, e qual a legislação e/ou regulamento que deveria ser utilizado para a análise dos fatos, questões eminentemente de direito.

6. Desnecessidade da produção de prova pericial para solucionar a questão controvertida na origem, podendo o juiz fundamentar sua decisão mediante outros meios de provas acostados aos autos, com base no princípio do livre convencimento motivado (art. 93, IX da CF/88).

7. Agravo de instrumento não conhecido (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5014149-83.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 4.4.2022) (grifos nossos).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESCABIMENTO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART.1.015 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no bojo dos embargos à execução originários (nº 5002902-62.2020.4.02.5005), indeferiu a produção de prova pericial contábil requerida pela embargante, ora agravante.

2. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que: “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação” (REsp 1704520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018 - Tema 988).

3. A agravante se insurge contra a decisão que indeferiu a produção de prova pericial contábil, questão que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas pelo artigo 1.015, do Código de Processo Civil, e que não denota urgência a permitir sua apreciação imediata, com fundamento na orientação jurisprudencial consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça.

4. Recurso não conhecido (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5001354-11.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALUÍSIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJe 1.4.2022) (grifos nossos)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1.015 DO CPC. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

1. Agravo de instrumento contra decisão do Juízo a quo no sentido de indeferir a produção de prova pericial, sob o fundamento de que os argumentos apresentados pelo embargante seriam exclusivamente de Direito.

2.Quanto às hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento constantes do art. 1.015 do CPC, o STJ, quando do julgamento do REsp 1.696.396, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu ser de taxatividade mitigada, permitindo-se a interposição do agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Além disso, na referida ocasião, foram modulados os efeitos da decisão "a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão", o que se deu em 19/12/2018. Nesse sentido: STJ, Corte Especial, REsp 1.696.396, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 19.12.2018.

4. Além disso, deve ser destacado que o não conhecimento do recurso de agravo de instrumento, por ser ele inadequado como mecanismo para a obtenção da realização de prova, não tem o condão de gerar prejuízo aos agravantes, uma vez que, reitere-se, a questão poderá ser rediscutida por ocasião do recurso de apelação.

5. Quanto ao tema, esta Corte Regional já se manifestou entendo que a decisão que indefere a produção de prova não está incluída no rol taxativo do art. 1.015, do CPC/2015, razão pela qual não pode ser impugnada através do presente recurso. Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5015912-56.2020.4.02.0000, Rel. des. fed. RICARDO PERLINGEIRO, JULGADO EM 27.4.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5005165-47.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 6.7.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5009257-34.2021.4.02.0000, Rel. des. fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julgado em 24.8.2021.

6. Agravo de instrumento não conhecido (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5008308-44.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 10.11.2021) (grifos nossos).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO PROVA TESTEMUNHAL. ART. 1015 DO CPC. ROL MITIGADO. NÃO CABIMENTO.

1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal

3. Considerando que a decisão objeto da controvérsia refere-se ao indeferimento de prova e, consequentemente, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC e não denotar urgência a permitir sua apreciação imediata, não há falar em conhecimento do presente recurso. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5012951-11.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 8.4.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5014149-83.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 4.4.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5001354-11.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALUÍSIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJe 1.4.2022;TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5013887-36.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJe 17.12.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5008308-44.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 10.11.2021

4. Agravo de instrumento não conhecido (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5014477-76.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 23.2.2023) (grifos nossos)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO PROVA PERICIAL. ART. 1015 DO CPC. ROL MITIGADO. NÃO CABIMENTO. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. DISCRICIONARIEDADE JUÍZO

1. Agravo de instrumento contra decisão que, de ofício, determinou a realização de exame técnico na especialidade de Engenharia Naval, com supedâneo na norma do art. 370, caput, do Código de Processo Civil.

3. A agravante se insurge contra a decisão que, de ofício, determinou a produção de prova pericial, questão que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas pelo artigo 1.015, do Código de Processo Civil e que não denota urgência a permitir sua apreciação imediata, com fundamento na orientação jurisprudencial consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça.

4. Inafastável a conclusão de que inexiste, neste caso concreto, urgência a ensejar o juízo positivo de admissibilidade deste recurso fora das hipóteses legais previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5012951-11.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 8.4.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5014149-83.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 4.4.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5001354-11.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALUÍSIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJe 1.4.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5013887-36.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJe 17.12.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5008308-44.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 10.11.2021.

5. Prevê o art. 370 do Código de Processo Civil que caberá ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, podendo indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Assim, ao Juiz cabe definir o que é necessário e pertinente provar e, assim, verificando que ainda não se encontra apto para julgamento, fazendo necessária a complementação da instrução, tem-se que a realização de exame técnico na especialidade de Engenharia Naval se mostra necessária.

6. O Superior Tribunal de Justiça entende que cabe ao Juiz assegurar, de ofício ou a requerimento das partes, a produção das provas necessárias à instrução do processo, bem como apreciá-las livremente para a formação de seu convencimento, sendo certo, porém, que o julgamento da lide sem amparo em produção probatória de ordem técnica, indispensável à solução da lide, implica nulidade processual. Precedente: STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp 1036075, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 5.2.2018.

7. Sendo o Juiz o destinatário final da prova, cabe a ele, em sintonia com o sistema de persuasão racional adotado pelo CPC, dirigir a instrução probatória e determinar a produção das provas que considerar necessárias à formação do seu convencimento. Precedente: STJ, 3ª Turma, AgInt nos EDcl no REsp 1816722, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 20.9.2021.

8. Agravo de instrumento não conhecido (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5003526-86.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 22.6.2023) (grifos nossos)

Em conclusão, considerando que a decisão objeto da controvérsia refere-se ao indeferimento de prova e, consequentemente, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC e não denotar urgência a permitir sua apreciação imediata, não se conhece do recurso.

Em conclusão, não se conhece do agravo de instrumento.

Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER O AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001729317v2 e do código CRC 2867d993.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 24/01/2024, às 21:05:01

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5017329-39.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO PROVA PERICIAL. ART. 1015 DO CPC. ROL MITIGADO. NÃO CABIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de produção de prova pericial contábil.

3. O agravante se insurge contra a decisão que indeferiu a produção de prova pericial, questão que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas pelo artigo 1.015, do Código de Processo Civil e que não denota urgência a permitir sua apreciação imediata, com fundamento na orientação jurisprudencial consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5012951-11.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 8.4.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5014149-83.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 4.4.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5001354-11.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALUÍSIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJe 1.4.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5008308-44.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 10.11.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5014477-76.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 23.2.2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5003526-86.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 22.6.2023.

4. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado, cumpre ao magistrado valorar a necessidade da produção probatória, não havendo cerceamento de defesa quando, em decisão adequadamente fundamentada, o julgador indefere a produção de provas, seja ela testemunhal, pericial ou documental. Precedente: STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 1660530, Rela. Mina. ASSUSSETE MAGALHÃES, DJe 30.6.2023.

5. Agravo de instrumento não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER O AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 2024.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001729318v3 e do código CRC eacf72ec.

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Data e Hora: 05/02/2024, às 13:05:59