Agravo de Instrumento Nº 5016328-19.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo de instrumento, atribuído a minha relatoria por livre distribuição, interposto pela UFRJ – UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, figurando como agravados C. D. S. B. e SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, contra decisão proferida pela MM. Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINS, da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou extinta a execução em relação à obrigação principal, nos termos do art. 924, III do CPC, e homologou “os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial no que concerne à sucumbência fixada na ação coletiva, (evento 212), para fixar o quantum debeatur em R$ 815,62 (oitocentos e quinze reais e sessenta e dois centavos), apurado em março de 2018, devendo ser atualizado até o efetivo pagamento, em favor do Dr. Andre Andrade Viz – OAB/RJ 57.863. São devidos, ainda, honorários advocatícios, referentes ao ajuizamento da ação individualizada que visa ao cumprimento de título judicial formado em ação coletiva, atento à aplicação da Súmula 345 do STJ e ao julgamento do Recurso Especial 1.648.238-RS (RE. Min. Gurgel de Faria, Corte Especial, DJE 27/06/2018), sob a sistemática dos recursos repetitivos, os quais, atento ao disposto no art. 85, §§1º e 3º, I do CPC, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor total acima homologado”.
Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em breve síntese, que: i) “Não é cabível a execução dos honorários de sucumbência fixados na fase de conhecimento da ação coletiva na presente execução individual da sentença proferida naquela ação. Com efeito, os honorários de sucumbência fixados em ação coletiva constituem crédito único e indivisível, de modo que não se mostra possível a execução de parcela dos mesmos, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário. Referido entendimento restou consolidado no julgamento do RE 1.309.081, leading case do Tema 1142 da repercussão geral”; ii) “se a Impugnação da UFRJ foi integralmente acolhida em relação ao pedido formulado pela exequente em referência, merece reforma a r. decisão de evento 227 para condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, aplicando-se ao caso em tela a tese fixada pela C. Corte Especial do E. STJ no julgamento do REsp 1.134.186/RS sob o rito dos recursos repetitivos”.
Contrarrazões constante dos eventos 8 e 11.
Manifestação do MPF (evento 13) em que opina pela desnecessidade da sua intervenção.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001729051v2 e do código CRC 43ce6207.
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Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 24/01/2024, às 21:04:25