Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5016328-19.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo de instrumento, atribuído a minha relatoria por livre distribuição, interposto pela UFRJ – UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, figurando como agravados C. D. S. B. e SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, contra decisão proferida pela MM. Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINS, da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou extinta a execução em relação à obrigação principal, nos termos do art. 924, III do CPC, e homologou “os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial no que concerne à sucumbência fixada na ação coletiva, (evento 212), para fixar o quantum debeatur em R$ 815,62 (oitocentos e quinze reais e sessenta e dois centavos), apurado em março de 2018, devendo ser atualizado até o efetivo pagamento, em favor do Dr. Andre Andrade Viz – OAB/RJ 57.863. São devidos, ainda, honorários advocatícios, referentes ao ajuizamento da ação individualizada que visa ao cumprimento de título judicial formado em ação coletiva, atento à aplicação da Súmula 345 do STJ e ao julgamento do Recurso Especial 1.648.238-RS (RE. Min. Gurgel de Faria, Corte Especial, DJE 27/06/2018), sob a sistemática dos recursos repetitivos, os quais, atento ao disposto no art. 85, §§1º e 3º, I do CPC, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor total acima homologado”.

Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em breve síntese, que: i) “Não é cabível a execução dos honorários de sucumbência fixados na fase de conhecimento da ação coletiva na presente execução individual da sentença proferida naquela ação. Com efeito, os honorários de sucumbência fixados em ação coletiva constituem crédito único e indivisível, de modo que não se mostra possível a execução de parcela dos mesmos, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário. Referido entendimento restou consolidado no julgamento do RE 1.309.081, leading case do Tema 1142 da repercussão geral”; ii) “se a Impugnação da UFRJ foi integralmente acolhida em relação ao pedido formulado pela exequente em referência, merece reforma a r. decisão de evento 227 para condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, aplicando-se ao caso em tela a tese fixada pela C. Corte Especial do E. STJ no julgamento do REsp 1.134.186/RS sob o rito dos recursos repetitivos”.

Contrarrazões constante dos eventos 8 e 11.

Manifestação do MPF (evento 13) em que opina pela desnecessidade da sua intervenção. 

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001729051v2 e do código CRC 43ce6207.

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Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 24/01/2024, às 21:04:25

 


 



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Documento:20001729052
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5016328-19.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

Consoante relatado, cuida-se de agravo de instrumento, atribuído a minha relatoria por livre distribuição, interposto pela UFRJ – UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, figurando como agravados C. D. S. B. e SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, contra decisão proferida pela MM. Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINS, da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou extinta a execução em relação à obrigação principal, nos termos do art. 924, III do CPC, e homologou “os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial no que concerne à sucumbência fixada na ação coletiva, (evento 212), para fixar o quantum debeatur em R$ 815,62 (oitocentos e quinze reais e sessenta e dois centavos), apurado em março de 2018, devendo ser atualizado até o efetivo pagamento, em favor do Dr. Andre Andrade Viz – OAB/RJ 57.863. São devidos, ainda, honorários advocatícios, referentes ao ajuizamento da ação individualizada que visa ao cumprimento de título judicial formado em ação coletiva, atento à aplicação da Súmula 345 do STJ e ao julgamento do Recurso Especial 1.648.238-RS (RE. Min. Gurgel de Faria, Corte Especial, DJE 27/06/2018), sob a sistemática dos recursos repetitivos, os quais, atento ao disposto no art. 85, §§1º e 3º, I do CPC, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor total acima homologado”.

 A decisão recorrida foi proferida da seguinte forma:

[...] “Prescrição

Primeiramente, verifico que a pretensão executória não está fulminada pela prescrição, como sustentado pelo réu.

O prazo prescricional da execução é o mesmo da ação originária (Súmula n.º 150 do Supremo Tribunal Federal).

Os precedentes do Superior Tribunal de Justiça orientam-se no sentido de que o ajuizamento da execução coletiva, mesmo que inadmitida, interrompe o prazo prescricional da pretensão executória de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, que volta a fluir pela metade do prazo a partir do último ato processual da causa interruptiva (Precedentes:  STJ - AgRg no REsp 1.171.604/RS. Relator: Ministro JORGEMUSSI. Órgão julgador: 5ª Turma, julgado em 07/05/2015, DJe 19/05/2015; AgRg noREsp 1.175.018/RS. Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ. Órgão julgador: 6ªTurma, julgado em 03/06/2014, DJe 01/07/2014; AgRg no REsp nº 1.199.601/AP. Relator:Ministro SÉRGIO KUKINA. Órgão julgador: 1ª Turma, julgado em 17/12/2013, DJe04/02/2014; AgRg no REspnº 1.267.246/RS. Relator: Ministro OG FERNANDES. Órgãojulgador: 2ª Turma, julgado em 22/10/2013, DJe 18/11/2013).

No caso em análise, o feito ordinário, de que decorre o título executivo judicial, transitou em julgado em 22.09.2004 (evento 1, out8, p. 39) e a execução coletiva foi promovida pelo Sindicato em 25.05.2006, nos autos da ação principal, como se infere do evento 1, out8, pp/ 41/43. A ré opôs embargos à execução, distribuídos sob o número 0015199-83.2006.4.02.5101, os quais foram acolhidos, julgando-se extinta a ação executória, em 26.02.2010 (evento 1, out10, pp. 2/12).

O julgador aludiu à impossibilidade de individualizar, nos autos da ação coletiva, a situação subjetiva e material de 15.028 substituídos processuais, prejudicando a celeridade e a defesa processual.

Reconheceu, assim, a necessidade de se promover a execução autônoma e individual da sentença coletiva, a ser distribuída livremente. Contra a sentença, o Sindicato opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados, por meio de decisum proferido em 20.05.2010. O autor interpôs apelação, à qual foi negada provimento, por meio de acórdão exarado em 15.05.2011 e o qual foi objeto de embargos declaratórios, julgados em 05.12.2011 (evento 1, out10, pp. 32/33 e 47/48).

O acórdão transitou em julgado apenas em 08.11.2013, como se infere da consulta processual ao sistema eletrônico.

Assim, somente a partir da data do trânsito em julgado da sentença que determinou a individualização da execução é que o prazo prescricional volta a fluir, de modo a esgotar-se 2 anos e 6 meses, razão por que não se verifica a prescrição alegada pela ré, tendo em vista que a presente execução individual foi ajuizada em 14.05.2013.

 

Excesso de Execução – Limitação Temporal da Aplicação do Índice de 3,17% e abatimento dos valores pagos na via administrativa

Analiso eventual excesso de execução.

Primeiramente, cabe asseverar que as questões referentes à limitação temporal da aplicação do reajuste de 3,17%, definida pela MP 2.225/01, bem como ao abatimento dos valores pagos lançados sob as rubricas "VANTAGEM ADMINIST. 3,17%" e "DECISÃO JUDICIAL TRAN JULG", foram fundamentadamente apreciadas na preclusa decisão do evento 196.1.

A decisão asseverou que, a fim de se evitar locupletamento indevido da autora, devem ser abatidos os reajustes de 3,17% pagos por força de decisão judicial, implantados após o limite previsto no artigo 10 da MP nº 2.225-45/2001, sob as rubricas "VANTAGEM ADMINIST. 3,17%" e "DECISÃO JUDICIAL TRAN JULG".

Sendo assim, devem desde logo ser afastadas as impugnações aos cálculos apresentadas pelo autor nos eventos 207 e 220, que insistem no não abatimento das referidas rubricas.

Em observância às orientações do Juízo, ao proceder à dedução dos valores pagos administrativamente, a Contadoria Judicial alcançou valores negativos, como se observa no evento 198, ou seja, concluiu-se que a UFRJ realizou pagamentos, na esfera administrativa, de valores superiores aos devidos.

A UFRJ apresenta impugnação aos valores apurados pelo contador, ao argumento de que "a contadoria do juízo não incluiu nos cálculos os valores pagos administrativamente ao exequente no período de abril de 2018 até agosto de 2021".

Note-se que os cálculos do contador foram atualizados até março de 2018, razão pela qual, presume-se, não foram abatidos os valores pagos administrativamente após esse período.

Afirma a UFRJ que o valor devido neste processo é o montante negativo de R$ 9.775,23, em março/2018, e não o valor negativo de R$ 7.787,48, como apurou o contador.

Ocorre que a apuração de qual seria o valor pago pela UFRJ além do devido, conquanto seja relevante para eventual futura restituição dos valores, não apresenta qualquer utilidade para a presente lide, pois ultrapassa seu objeto, considerando que se trata de execução individual de título coletivo ajuizada em face da UFRJ.

Uma vez apurados valores negativos pelo contador, esta informação é suficiente para solução da presente lide, com a consequente extinção da execução devido à satisfação do débito, sendo que a verificação de qual seria o valor pago a maior pela autarquia ré, por não guardar relação com o objeto da demanda, deve ser realizada na via própria, em ação autônoma a fim de obter a eventual restituição dos valores indevidamente pagos.

A Contadoria elaborou os cálculos de acordo com o título executivo judicial, tomando por base as informações financeiras acostadas pela UFRJ e os parâmetros delineados pelo juízo, sendo certo que as partes não  ilidiram sua presunção iuris tantum.

Constatado contabilmente que os autores receberam integralmente os valores devidos a título de reajuste de 3,17% na via administrativa, há de se julgar extinta a execução pela satisfação da dívida, nos termos do art. 924, III do CPC.

Honorários Advocatícios

Por fim, no que concerne à sucumbência inerente ao título coletivo, a também preclusa decisão do evento 210.1 preconizou que a base de cálculo dos honorários deve ser composta pela totalidade dos valores devidos à parte exequente, sem abatimento das parcelas pagas na via administrativa.

Nesse passo, a Contadoria Judicial, de forma escorreita, apurou o valor dos honorários em observância às orientações do Juízo, computando em sua base de cálculo unicamente as parcelas positivas do crédito devido à exequente:

[...]

Procedeu corretamente o contador ao computar tão somente as parcelas positivas para apuração dos honorários, pois somente estas são consideradas efetivamente devidas em decorrência do título judicial e, consequentemente, devem compor a base de cálculo dos honorários. As parcelas negativas são aquelas que sobejam o valor devido e, portanto, não podem integrar a base de cálculo da referida verba.

Nesse contexto, também não prospera a impugnação da UFRJ ao questionar o valor negativo apurado pelo contador, uma vez que este é irrelevante para aferição dos honorários advocatícios, cuja base de cálculo, como dito, compõe-se unicamente da parcela positiva.

Por fim, verifica-se que o advogado ANDRÉ ANDRADE VIZ, beneficiário dos honorários, manifestou anuência aos cálculos (evento 221).

 

Por todo o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação à obrigação principal,  nos termos do art. 924, III do CPC, e HOMOLOGO os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial no que concerne à sucumbência fixada na ação coletiva, (evento 212), para fixar o quantum debeatur em R$ 815,62 (oitocentos e quinze reais e sessenta e dois centavos), apurado em março de 2018, devendo ser atualizado até o efetivo pagamento, em favor do Dr. Andre Andrade Viz – OAB/RJ 57.863.

São devidos, ainda, honorários advocatícios, referentes ao ajuizamento da ação individualizada que visa ao cumprimento de título judicial formado em ação coletiva, atento à aplicação da Súmula 345 do STJ e ao julgamento do Recurso Especial 1.648.238-RS (RE. Min. Gurgel de Faria, Corte Especial, DJE 27/06/2018), sob a sistemática dos recursos repetitivos, os quais, atento ao disposto no art. 85, §§1º e 3º, I do CPC, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor total acima homologado”. [...] Grifo do autor.

Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em breve síntese, que: i) “Não é cabível a execução dos honorários de sucumbência fixados na fase de conhecimento da ação coletiva na presente execução individual da sentença proferida naquela ação. Com efeito, os honorários de sucumbência fixados em ação coletiva constituem crédito único e indivisível, de modo que não se mostra possível a execução de parcela dos mesmos, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário. Referido entendimento restou consolidado no julgamento do RE 1.309.081, leading case do Tema 1142 da repercussão geral”; ii) “se a Impugnação da UFRJ foi integralmente acolhida em relação ao pedido formulado pela exequente em referência, merece reforma a r. decisão de evento 227 para condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, aplicando-se ao caso em tela a tese fixada pela C. Corte Especial do E. STJ no julgamento do REsp 1.134.186/RS sob o rito dos recursos repetitivos”.

Sob esta moldura, cinge-se a presente controvérsia. Decide-se.

Incialmente, registra-se que o título executivo é originário da ação coletiva nº 0063635-20.1999.4.02.5101 (99.0063635-0), promovida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de janeiro – SINTUFRJ, no bojo da qual a UFRJ foi condenada ao pagamento do reajuste de 3,17% aos substituídos a partir de 1º de janeiro de 1995, acrescidos de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A decisão transitou em julgado em 22.9.2004, nos termos seguintes:

 [...]

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido autoral, declarando o direito dos servidores substituídos processualmente pela autora ao reajuste de 3,1780% em relação aos valores constantes das tabelas de vencimentos e de funções de confiança e gratificadas referidas na Lei n.º 8.880/94, assim como aos reflexos daí decorrentes, a partir de 1º.01.1995 e condeno a ré ao pagamento das diferenças que vierem a ser apuradas, acrescidas de correção monetária desde quando devida cada parcela, por se tratar de dívida de valor, e juros de mora de 6% ao ano, na forma da lei civil. Condeno, ainda, a ré ao reembolso das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

A parte agravante, em um primeiro momento, entende ser aplicável ao caso o Tema 1142 do STF, sob a justificativa de não ser cabível a execução de honorários de sucumbência fixados na fase de conhecimento da execução coletiva na presente execução individual da sentença proferida naquela ação.

No entanto, apesar de suas alegações, entendo não lhe assistir razão.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.309.081 (Tema 1142), submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o seguinte entendimento:

Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o §8º do artigo 100 da Constituição Federal.

O referido acórdão foi publicado em 18.6.2021.

No que concerne à aplicação do Tema 1142, apesar das alegações trazidas pela recorrente, entendo que a verba sucumbencial arbitrada na ação coletiva deve ser executada de forma proporcional nas execuções individualizadas nas hipóteses em que o próprio título executivo assim determina, bem como nas hipóteses em que, no curso da execução coletiva, se determina a execução individualizada do título, com a orientação expressa de que, nas demandas individuais, deveriam ser incluídos os honorários sucumbenciais correspondentes.

 Na hipótese em apreço, analisando o título executado, extrai-se que a sentença coletiva condenatória transitada em julgado em 22.9.2004 teve iniciada sua execução em 25.5.2006 nos autos da ação coletiva 0063635-20.1999.4.02.5101, nela incluída a verba honorária objeto da presente, e contra a qual foram opostos o Embargos à Execução 0015199.83.2006.4.02.5101, no qual veio ser proferida sentença de extinção sem julgamento de mérito, para individualizar as execuções, cujo trânsito em julgado se operou em 28.11.2018.

Dessa maneira, não se aplica ao presente caso a decisão do Supremo Tribunal Federal quanto ao Tema 1142, devendo prevalecer o que ficou decidido na execução coletiva.

Nessa mesma linha de intelecção, confira-se:

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.142 DO STF. NÃO APLICAÇÃO. DECISÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO.

- A Suprema Corte, ao apreciar o Tema 1.142 (RE 1.309.081), em sede de repercussão geral, fixou a seguinte tese: os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal.

- Todavia, tal entendimento não deve ser aplicado às hipóteses em que há decisão transitada em julgado determinando a execução dos honorários advocatícios.

- Agravo de instrumento provido. (TRF2, 7ª Turma Especializada, AG n. 5017057-79.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, Julgado em 2.8.2023).

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS NA AÇÃO COLETIVA. DECISÃO. PRECLUSÃO.

1. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.309.081 (Tema 1142), submetido à sistemática da repercussão geral, "[o]s honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o §8º do artigo 100 da Constituição Federal".

2.  Este Tribunal, porém, vem admitindo que a verba sucumbencial arbitrada na ação coletiva seja executada de forma proporcional nas execuções individualizadas, nas hipóteses em que o próprio título executivo assim determina (TRF2, 5ª Turma Esp., AG 5012676-28.2022.4.02.0000; TRF2, 7ª Turma Esp., AG  5014275-02.2022.4.02.0000),  e, na hipótese, no curso da execução coletiva (proc. nº 0009249-20.1997.4.02.5001), a decisão de 01/12/2020, não submetida a recurso, determinou a execução individualizada do título, com a orientação expressa de que, nas demandas individuais, deveriam ser incluídos os honorários sucumbenciais correspondentes.

3.  Preclusa a decisão que determinou que as execuções individuais englobassem os honorários sucumbenciais fixados na ação coletiva, é inaplicável ao caso a orientação do STF fixada no julgamento do Tema 1142, publicada em 17/06/2021, posteriormente àquela decisão.

4.   Agravo de instrumento desprovido. (TRF2, 7ª Turma Especializada, AG n. 5011285-04.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Julgado em 8.11.2023).

 

Embora entenda não assistir razão à agravante quanto a aplicação do Tema 1142/STF, a decisão recorrida deve ser reformada com relação à condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios.

Isso porque analisando os autos de origem verifica-se que a agravante apresentou impugnação alegando excesso de execução nos cálculos apresentados pela exequente, a qual fora acolhida parcialmente.

Assim, de fato, tendo o Juízo de primeiro grau acolhido ainda que parcialmente a impugnação apresentada há ônus de sucumbência a ser suportado pela exequente, em benefício do executado.

No mesmo sentido, inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO SINGULAR QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO VIOLADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. AFRONTA AO ARTIGO 1.022 DO CPC/15. INEXISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS RAZÕES DO ACÓRDÃO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DO VERBETE N° 283/STF. DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DOS CÁLCULOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. REDUÇÃO DO VALOR EXECUTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRECEDENTES.

1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada.

2. O relator está autorizado a decidir singularmente recurso (artigo 932, do Código de Processo Civil de 2015, antigo 557). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado competente, em sede de agravo interno.

3. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

4. Ante a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula n° 283, do STF.

5. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmulas 7/STJ).

6. ?Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, no caso de acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença, ainda que parcial, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do executado. Entendimento consolidado pela Corte Especial no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.134.186/RS? (AgInt no AREsp 1724132/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/4/2021, DJe 24/5/2021).

7. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ, 4ª Turma, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.946.498, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 12.8.2022).

 

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE.

1. Não se conhece da violação aos arts. 489 § 1°, incisos IV e VI, e 1.022, inciso II, parágrafo único, inciso II, ambos do Código de Processo Civil quando as alegações que a fundamentam são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros sobre os quais tenha incorrido o acórdão estadual, sendo inadmissível o recurso especial no ponto, ante a deficiência em sua fundamentação, conforme jurisprudência consolidada na Súmula 284 do STF, aplicada analogicamente pelo STJ.

2. Inviável a esta Corte Superior, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, analisar dispositivo constitucional apontado como violado, ainda que para fins de prequestionamento da matéria.

3. Nos termos do entendimento sedimentado nesta Corte Superior "é indispensável apontar, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença, a parcela incontroversa do débito, bem como as incorreções encontradas nos cálculos do credor, sob pena de rejeição liminar da petição, não se admitindo emenda à inicial" (REsp n. 1.387.248/SC, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 7/5/2014, DJe 19/5/2014).

3.1 A alteração do entendimento sedimentado na instância ordinária acerca da regularidade da impugnação apresentada e dos documentos que a instruíram somente é possível, no caso dos autos, mediante o revolvimento dos elementos de fatos e provas, providência que recai no óbice da Súmula 7 do STJ.

4. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, no caso de acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença, ainda que parcial, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do executado. Entendimento consolidado pela Corte Especial no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.134.186/RS.

5. Agravo interno desprovido.

(STJ, 4ª Turma, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.936.588, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 13.5.2022).

Com efeito, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acima citado, devem ser fixados honorários advocatícios a incidirem na fase executiva em favor da agravante, sendo cabível o pagamento de honorários a favor da executada, no montante de 10% sobre o valor apurado.

A propósito, confira-se precedente recente desta Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO DEVEDOR. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ART. 85, § 7°, DO CPC/2015.

1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, acolheu a impugnação apresentada pelo recorrente, bem como o condenou ao pagamento de honorários advocatícios.

2. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “no caso de acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença, ainda que parcial, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do executado”, o que foi feito pelo Juízo de primeiro grau. Precedentes: STJ, 4ª Turma, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.946.498, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 12.8.2022; STJ, 4ª Turma, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.936.588, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 13.5.2022.

3. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça também possui precedentes no sentido de que oferecida resistência em sede de cumprimento de sentença são devidos honorários advocatícios, em atenção ao princípio da causalidade, sendo a apresentação de impugnação relevante para a hipótese de aplicação do disposto no art. 85, §7º do CPC. Nessa linha de intelecção: STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp n. 1.725.878, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 5.10.2022; STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp n. 1.888.832, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 21.9.2022; STJ, 1ª Turma, EDcl no AgInt no REsp n. 1.905.400, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 9.9.2022.

4. No caso, em sede de cumprimento de sentença, o agravante apresentou impugnação, a qual, fora acolhida, fixando-se o Juízo a quo o montante devido e, na mesma ocasião, condenando o recorrente em honorários no montante de 10% sobre o valor fixado, bem como o recorrido ao pagamento da verba honorária em 10% sobre o valor exequendo. Não há falar em reforma da decisão, considerando o entendimento do STJ citado.

5. Agravo de instrumento não provido. (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG nº 5013543-21.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, Julgado em 25.1.2023).

Em conclusão, entendo pelo provimento parcial do presente recurso, reformando-se a decisão recorrida tão somente quanto ao cabimento da fixação de honorários advocatícios em benefício da agravante, no percentual de 10% sobre o valor apurado.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.



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Documento:20001729053
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5016328-19.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS. TEMA 1142 DO STF. NÃO APLICAÇÃO. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ART. 85, § 7°, DO CPC/2015. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que julgou extinta a execução em relação à obrigação principal, nos termos do art. 924, III do CPC, e homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial no que concerne à sucumbência fixada na ação coletiva.

2. No que concerne à aplicação do Tema 1142, apesar das alegações trazidas pela recorrente, a verba sucumbencial arbitrada na ação coletiva deve ser executada de forma proporcional nas execuções individualizadas nas hipóteses em que o próprio título executivo assim determina, bem como nas hipóteses em que, no curso da execução coletiva, se determina a execução individualizada do título, com a orientação expressa de que, nas demandas individuais, deveriam ser incluídos os honorários sucumbenciais correspondentes.

3. No caso, extrai-se que a sentença coletiva condenatória transitada em julgado em 22.9.2004 teve iniciada sua execução em 25.5.2006 nos autos da ação coletiva 0063635-20.1999.4.02.5101, nela incluída a verba honorária objeto da presente, e contra a qual foram opostos o Embargos à Execução 0015199.83.2006.4.02.5101, no qual veio ser proferida sentença de extinção sem julgamento de mérito, para individualizar as execuções, cujo trânsito em julgado se operou em 28.11.2018.

4. Dessa maneira, não se aplica ao presente caso a decisão do Supremo Tribunal Federal quanto ao Tema 1142, devendo prevalecer o que ficou decidido na execução coletiva. Nesse sentido: TRF2, 7ª Turma Especializada, AG n. 5017057-79.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, Julgado em 2.8.2023; TRF2, 7ª Turma Especializada, AG n. 5011285-04.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Julgado em 8.11.2023.

5. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “no caso de acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença, ainda que parcial, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do executado”, o que foi feito pelo Juízo de primeiro grau. Precedentes: STJ, 4ª Turma, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.946.498, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 12.8.2022; STJ, 4ª Turma, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.936.588, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 13.5.2022.

6. Na hipótese em comento, tendo o Juízo de primeiro grau acolhido ainda que parcialmente a impugnação apresentada há ônus de sucumbência a ser suportado pela exequente, em benefício do executado.

7. Agravo de instrumento parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 2024.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 23/01/2024

Agravo de Instrumento Nº 5016328-19.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual. do dia 23/01/2024, na sequência 84, disponibilizada no DE de 04/12/2023.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.



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