Agravo de Instrumento Nº 5009362-74.2022.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento contra a decisão (Evento 169 da origem) que indeferiu o pedido de restabelecimento das anotações na matrícula do imóvel objeto dos autos.

Em suas razões recursais, a agravante aduz, em síntese, “que, com base na decisão proferida pelo citado acórdão é possível afirmar que a nulidade do procedimento de execução extrajudicial seria uma decorrência (consequência) da determinação de aplicação do INPC. E isto é evidente no acórdão proferido pelo E. TRF: a execução somente foi anulada em razão da aplicação da TR ao invés do INPC; que tal decisão foi REFORMADA; que o verdadeiro fundamento da nulidade da execução extrajudicial foi que o TRF entendeu que deveria ser aplicado o INPC, considerando que tal tese foi derrubada pelo STJ, a única conclusão logicamente possível no presente processo é de que a execução extrajudicial foi válida; que, não obstante R. Juízo a quo entendeu que, como não houve pronunciamento expresso sobre a nulidade do procedimento extrajudicial, não teria havido reforma do julgado neste  particular. Data máxima vênia, tal entendimento é totalmente equivocado, visto que o fundamento da nulidade do procedimento é único: aplicação da TR ao invés do INPC. E se tal fundamento foi reformado, evidentemente, a execução extrajudicial foi absolutamente válida! Entendimento em sentido diverso resultaria, por vias transversas, na usurpação de competência do STJ e verdadeira alteração da coisa julgada, com consequente afronta direta e literal ao artigo 5º XXXVI da CRFB! Por este motivo, com o fito de se dar um resultado prático à E. decisum do STJ, requer-se seja expedido ofício ao RGI competente para que seja anulado o AV-5 conforme matrícula do imóvel de Evento 162”.

Despacho de intimação para contrarrazões (evento 8).

Em contrarrazões (evento 13), os agravados pugnam pelo não provimento do recurso.

É o sucinto relatório.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001728632v2 e do código CRC b37f8211.

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Agravo de Instrumento Nº 5009362-74.2022.4.02.0000/RJ

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO deste agravo de instrumento.

Passo ao exame do MÉRITO.

A agravante se insurge contra a decisão que indeferiu o pedido de restabelecimento das anotações na matrícula do imóvel objeto dos autos.

Colaciona-se a decisão recorrida para análise de sua fundamentação:

O processo tramitou em autos físicos, arquivados no dia 14.12.2011.

Em 28.04.2022, a CEF requereu a restauração da baixa, para que sejam restabelecidas as anotações na matrícula do imóvel objeto dos autos.

Argumenta que a decisão proferida pelo STJ reformou o julgado quanto à validade do leilão.

O requerimento não será acolhido.

O processo estava baixado há mais de dez anos, incidindo a prescrição decenal sobre atos praticados nos autos.

Além disso, foram expedidos ofícios para cumprimento do julgado e para cancelamento das anotações relativas à adjudicação pela CEF, com participação e ciência da empresa pública, que recolheu os emolumentos necessários à prática dos atos cartorários.

De qualquer modo, a interpretação da CEF quanto à reforma do julgado é incorreta.

Não houve alteração do julgado para convalidar o leilão extrajudicial, mas tão somente para permitir a atualização do saldo devedor pela TR.

No ponto, a Ministra Nancy Andrighi assim consignou em sua decisão:

Por conseguinte, não havendo pronunciamento da Corte Superior sobre a nulidade do leilão, permanece a imposição de retificação do registro, como realizada.

Do exposto, indefiro o requerimento. 

Preclusa a decisão, dê-se baixa.

Intime-se.

Pois bem.

Na origem, trata-se de cumprimento de sentença decorrente de uma ação de anulação de execução extrajudicial.

A sentença foi pela improcedência do pedido de anulação do procedimento de execução extrajudicial.

Os ora agravados interpuseram apelação pugnando pelo reconhecimento da nulidade, bem como se insurgindo contra a aplicação da TR como índice de correção monetária.

Em 07/08/2006, esta 7ª Turma Especializada, acompanhando o voto condutor do Desembargador Federal Ricardo Regueira, deu provimento à apelação para reconhecer a nulidade do procedimento de execução extrajudicial, pois fundamentado no inconstitucional Decreto-Lei nº 70/66, bem como para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária.

Inconformada, a CEF interpôs Recurso Especial.

A Ministra Relatora Nancy Andrighi, com o brilhantismo que lhe é peculiar, em julgamento monocrático assim se manifestou:

Em relação à aplicação do índice de correção monetária do saldo devedor, o STJ deu provimento ao recurso para reconhecer a possibilidade de utilização da TR caso haja previsão contratual.

Já em relação ao reconhecimento de nulidade do procedimento de execução extrajudicial, não houve manifestação do STJ.

 Diferente do que alega a recorrente, o TRF2 reconheceu a nulidade do procedimento de execução extrajudicial com fundamento na inconstitucionalidade (rectius: não recepção) do Decreto-Lei nº 70/66 e não porque o índice a ser utilizado na correção monetária seria o INPC. Não!

Frise-se que a CEF, em 05/09/2006, quando opôs embargos de declaração contra o acórdão desta 7ª Turma, expressamente afirmou que “afastada a inconstitucionalidade do Decreto, não restam motivos para a anulação do procedimento de execução extrajudicial.” Ou seja, a CEF sabe o real motivo do reconhecimento da nulidade do procedimento de execução extrajudicial.

Não há dúvidas de que a agravante busca hoje, em verdade, depois de mais de dez anos do arquivamento dos autos, reavivar uma discussão já acobertada pelo manto da coisa julgada. Como em 2006 a agravante perdeu o momento de levar a questão para o E. STF, é o que ela tentará fazer agora.

O fundamento do agravo de instrumento beira quase à má-fé. Isso porque a agravante isola o dispositivo do acórdão prolatado por este TRF2 para extrair uma interpretação que não guarda consonância com o conjunto do voto, o que, em tese, não se compactua com o dever de lealdade e boa-fé.

Em síntese e com todas as letras: a anulação do procedimento de execução extrajudicial está amparada no reconhecimento de inconstitucionalidade/não recepção do Decreto-Lei nº 70/66.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

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Agravo de Instrumento Nº 5009362-74.2022.4.02.0000/RJ

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. APLICAÇÃO DA TR. RECURSO IMPROVIDO.

1 – Na origem, trata-se de cumprimento de sentença decorrente de uma ação de anulação de execução extrajudicial. A sentença foi pela improcedência do pedido de anulação do procedimento de execução extrajudicial.

2 - Os ora agravados interpuseram apelação pugnando pelo reconhecimento da nulidade, bem como se insurgindo contra a aplicação da TR como índice de correção monetária.

3 - Em 07/08/2006, esta 7ª Turma Especializada, acompanhando o voto condutor do Desembargador Federal Ricardo Regueira, deu provimento à apelação para reconhecer a nulidade do procedimento de execução extrajudicial, pois fundamentado no inconstitucional/não recepcionado Decreto-Lei nº 70/66, bem como para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária.

4 - Inconformada, a CEF interpôs Recurso Especial. A Ministra Relatora Nancy Andrighi, com o brilhantismo que lhe é peculiar, em julgamento monocrático se manifestou para reconhecer a possibilidade de utilização da TR, mas afastou o pleito de validade do procedimento adotado na execução extrajudicial, pois a recorrente deveria utilizar o recurso cabível para isso (recurso extraordinário).

5 - Em relação à aplicação do índice de correção monetária do saldo devedor, o STJ, de fato, deu provimento ao recurso para reconhecer a possibilidade de utilização da TR caso haja previsão contratual. Contudo, já em relação ao reconhecimento de nulidade do procedimento de execução extrajudicial, não houve manifestação do STJ.

6 - Diferente do que alega a recorrente, o TRF2 reconheceu a nulidade do procedimento de execução extrajudicial com fundamento na inconstitucionalidade (rectius: não recepção) do Decreto-Lei nº 70/66 e não porque o índice a ser utilizado na correção monetária seria o INPC. Não!

7 - Frise-se que a CEF, em 05/09/2006, quando opôs embargos de declaração contra o acórdão desta 7ª Turma, expressamente afirmou que “afastada a inconstitucionalidade do Decreto, não restam motivos para a anulação do procedimento de execução extrajudicial.” Ou seja, a CEF sabe o real motivo do reconhecimento da nulidade do procedimento de execução extrajudicial.

8 - Não há dúvidas de que a agravante busca hoje, em verdade, depois de mais de dez anos do arquivamento dos autos, reavivar uma discussão já acobertada pelo manto da coisa julgada. Como em 2006 a agravante perdeu o momento de levar a questão para o E. STF, é o que ela tentará fazer agora.

9 - O fundamento do agravo de instrumento beira quase à má-fé. Isso porque a agravante isola o dispositivo do acórdão prolatado por este TRF2 para extrair uma interpretação que não guarda consonância com o conjunto do voto, o que, em tese, não se compactua com o dever de lealdade e boa-fé.

10 - Em síntese e com todas as letras: a anulação do procedimento de execução extrajudicial está amparada no reconhecimento de inconstitucionalidade/não recepção do Decreto-Lei nº 70/66.

11 - Agravo de Instrumento improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2024.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 31/01/2024

Agravo de Instrumento Nº 5009362-74.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária