Remessa Necessária Cível Nº 5021585-48.2023.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança requerida por L. S. A. e julgou procedente o pedido formulado em face do GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para determinar que a autoridade coatora apreciasse o pedido administrativo nº 1767162775. 

A parte dispositiva da sentença tem o seguinte teor (Evento 34): 

“Por isso, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade coatora decida o requerimento formulado pelo impetrante no processo administrativo nº 1767162775, no prazo de 30 dias.   

Custas de lei. Sem honorários, conforme art. 25 da Lei nº 12.016/2009. 

Reexame necessário.” 

A autoridade deixou de interpor recursos em face da sentença, conforme certificado nos Evento 51. 

O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento da remessa necessária (Evento TRF2 nº 5).  

É o relatório. Peço dia para julgamento. 

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Remessa Necessária Cível Nº 5021585-48.2023.4.02.5101/RJ

VOTO

Conheço da remessa necessária, porque presentes os pressupostos legais. 

Conforme relatado, trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança requerida e julgou procedente o pedido formulado em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para determinar que a autoridade coatora apreciasse o pedido administrativo nº 1767162775. 

A controvérsia devolvida a este TRF2 diz respeito à demora na apreciação do pedido administrativo de Aposentadoria por Tempo de Contribuição interposto em 20/12/2022 (Evento 1 – PADM6).  

A sentença proferida em 03/07/2023 destaca que até aquela data a autoridade coatora tenha se manifestado nos autos daquele feito. 

Como se sabe, o prazo para a resposta ao requerimento administrativo consta na Lei nº 9.784/99: 

“Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. 

Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”. 

Na decisão proferida no RE n° 1171152 (rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, DJ 17/02/2021) o Supremo Tribunal Federal homologou o Termo de Acordo que  prevê que o INSS tem o prazo de 30 a 90 dias para a análise dos pedidos de benefícios assistenciais, a depender da complexidade do pedido. 

Configurada, no caso em análise, a lesão ao direito do administrado de obter do Estado a devida manifestação acerca de seu pedido administrativo, que é consectário do direito de petição previsto no art. 5º, inciso XXXIV, “a”, da Constituição Federal, abrangendo o correlato dever do Poder Público de pronunciamento a respeito da postulação apresentada, ainda que para indeferi-la. Resta violado, ainda, o comando constitucional inserto no art. 5º, inciso LXXVIII que consagra o direito de todos à razoável duração dos processos, aplicável tanto aos procedimentos judiciais quanto aos administrativos. 

Mutatis Mutandis, vale conferir o seguinte aresto: 

“MANDADO DE SEGURANÇA. DNPM. INÉRCIA ADMINISTRATIVA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL. ART. 5º, LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 49 DA LEI Nº 9.784/99. 

A razoável duração do processo é preceito aplicável também aos feitos administrativos. Correta a sentença que concede parcialmente a ordem, quando o DNPM demorou a analisar a proposta, apresentada pela impetrante, para obter a autorização para pesquisa de bauxita. As justificativas apresentadas pelo impetrado não podem ser empecilho à análise da proposta. Aplicação dos arts. 5º, LXXVIII da Lei Maior e 49 da Lei nº 9.784/99. Diante da letargia da administração, o prazo de 30 dias fixado na sentença não se afigura desarrazoado. Objetiva-se, com a medida proferida, a celeridade do processo e a evitar que o DNPM incorra novamente em delongas. Remessa e apelo desprovidos”. 

(TRF2/AC 0002463-32.2012.4.02.5001, Sexta Turma, rel. Desembargador Federal Guilherme Couto de Castro, DJE 05/02/2013) .

Sendo a hipótese de extrapolação do prazo razoável, deve-se prestigiar a sentença que concedeu a pretendida segurança, determinando a apreciação do requerimento do impetrante, que não está isento da obrigação de cumprimento das exigências eventualmente formuladas pela autarquia.  

Isto posto, 

Voto no sentido de conhecer e negar provimento à remessa necessária. 

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Remessa Necessária Cível Nº 5021585-48.2023.4.02.5101/RJ

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO. 

1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança requerida e julgou procedente o pedido formulado em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para determinar que a autoridade coatora apreciasse o pedido administrativo nº 1767162775. 

2. A controvérsia devolvida a este TRF2 diz respeito à demora na na apreciação do pedido administrativo de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, formulado em 20/12/2022 e que não havia sido analisado. 

3. Consta dos artigos 48 e 49 da Lei nº 9.784/99, que a Administração Pública tem o dever de emitir decisões em processos administrativos no prazo de 30 (trinta) dias. Na decisão proferida no RE n° 1171152 (rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, DJ 17/02/2021) o Supremo Tribunal Federal homologou o Termo de Acordo que prevê que o INSS tem o prazo de 30 a 90 dias para a análise dos pedidos de benefícios assistenciais, a depender da complexidade do pedido. 

4. Configurada, no caso em análise, a lesão ao direito do administrado de obter do Estado a devida manifestação acerca de seu pedido administrativo, que é consectário do direito de petição previsto no art. 5º, inciso XXXIV, “a”, da Constituição Federal, abrangendo o correlato dever do Poder Público de pronunciamento a respeito da postulação apresentada, ainda que para indeferi-la. Resta violado, ainda, o comando constitucional inserto no art. 5º, inciso LXXVIII que consagra o direito de todos à razoável duração dos processos, aplicável tanto aos procedimentos judiciais quanto aos administrativos. 

5. Sentença mantida. 

6. Remessa necessária conhecida e desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2024.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 31/01/2024

Remessa Necessária Cível Nº 5021585-48.2023.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária