Agravo de Instrumento Nº 5016797-65.2023.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

UNIÃO – FAZENDA NACIONAL opõe agravo interno contra a decisão monocrática do evento 5, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, objetivando obstar a eficácia da decisão proferida nos autos da execução fiscal nº 5084352-25.2023.4.02.5101, que determinou o desmembramento da execução fiscal "em tantas quantas forem as CDA’s (OU PROCESSOS ADMINISTRATIVOS) constantes da petição inicial, devendo a exequente apresentá-las separadamente e distribuí-las por dependência a este juízo". 

Alega, em síntese, que o exequente possui o direito subjetivo de ajuizar Execução Fiscal para cobrança judicial de múltiplas Certidões de Dívida Ativa da União; e que “inexiste óbice à cumulação de vários débitos em uma única CDA ou ao ajuizamento de uma única execução fiscal lastreada em mais de uma CDA, desde que sejam adequadamente discriminados os débitos em cobrança, em conformidade com os requisitos de validade previstos no artigo 2º, §§5º e 6º, da Lei nº 6.830/1980, não havendo que se falar em prejuízo aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, positivados no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República”.

Sustenta que o posicionamento contido na decisão agravada contraria frontalmente a diretriz administrativa fixada pelo CNJ que busca incessantemente reduzir o estoque de Execuções Fiscais e não o multiplicar; e que “o risco de dano é patente, caso se venha aguardar o julgamento do presente recurso pelo egrégio Colegiado, em face da determinação do d. Juízo executivo de desmembrar imediatamente a execução fiscal originária, o que levará a multiplicidade de execuções fiscais, com novos custos desnecessários para a Administração, em grave prejuízo ao Princípio da Economicidade”.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por EUGENIO ROSA DE ARAUJO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001724703v3 e do código CRC 69b69536.

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Agravo de Instrumento Nº 5016797-65.2023.4.02.0000/RJ

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A decisão internamente agravada negou o pedido de efeito suspensivo, fundada em que não se identificam os requisitos suficientes para o deferimento da medida pretendida.

Na origem, cuida-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL em face de I. I. SILVA MONTAGENS LTDA e I. P. D. S. para a cobrança de créditos tributários, consubstanciados em 8 (oito) CDAs, no valor total de R$ 16.780,31.

A decisão objeto do agravo de instrumento determinou fosse desmembrada a execução fiscal em tantas quantas forem as CDA’s, por entender o Juízo de origem que a cumulação de execuções dificulta sobremaneira o processamento e julgamento da causa.

Pois bem. A cumulação de demandas executivas é medida de economia processual, objetivando a prática de atos únicos que aproveitem a mais de um processo executivo, desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 780 do CPC/15 c/c art. 28, da Lei 6.830/80, quais sejam: (i) identidade das partes nos feitos a serem reunidos; (ii) requerimento de pelo menos uma das partes (Precedente: REsp 217948/SP, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 02/05/2000); (iii) estarem os feitos em fases processuais análogas; (iv) competência do juízo.

Nesse sentido, revendo melhor a questão, diante dos argumentos expostos pela recorrente é possível constatar, em sede de cognição sumária, a plausibilidade do direito invocado, uma vez restaram cumpridos os requisitos para a cumulação de demandas executivas, bem como o risco de dano grave, aptos a ensejar a atribuição do efeito suspensivo requerido para sustar os efeitos da decisão agravada, visto que o imediato desmembramento da execução fiscal em 8 processos distintos acarretará à União um ônus desproporcional, além de contribuir para a prática de atos processuais inúteis e irreversíveis, caso o recurso seja provido pelo Colegiado.

Nesse sentido, cito a decisão monocrática proferida pelo i. Des. Fed. Marcus Abraham, em 4/10/2023, nos autos do Agravo de Instrumento nº 5015533-13.2023.4.02.0000:

“Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO (Fazenda Nacional) contra a decisão interlocutória anexada ao Evento 3 dos autos eletrônicos da Execução Fiscal n. 5084269-09.2023.4.02.5101, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Insurge-se a UNIÃO (Fazenda Nacional) contra a decisão do Juízo a quo na qual se determinou, de ofício, o desmembramento da execução fiscal "em tantas quantas forem as CDA's (ou processos administrativos) constantes da petição inicial, devendo a exequente apresentá-las separadamente ou distribuí-las por dependência a este juízo".

(...)

Para atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela provisória, a pretensão recursal – art. 1.019, I, do CPC/2015 c/c art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, exige-se tanto (i) o preenchimento dos pressupostos relacionados à probabilidade do direito proclamado pelo recorrente quanto (ii) a comprovação de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

Sabe-se que, para atribuição de efeito suspensivo ao recurso, “exige-se que o direito invocado seja não apenas possível, e não apenas plausível, mas realmente provável, isto é, ornado de características tais que inspirem no julgador uma convicção próxima da certeza, quanto à sua existência e à sua exigibilidade.” (STJ. AgInt na TutPrv no REsp 1924756/PR. Rel. Des. Conv. Manoel Erhardt. Primeira Turma. DJe 16/09/2021).

Na hipótese, parece-me que o direito invocado pelo ente fazendário é, de fato, provável. Isso porque, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a cumulação de pedidos em executivo fiscal único revela-se um direito subjetivo do exequente, desde que atendidos os pressupostos legais" (REsp n. 1158766/RJ. Rel. Min. Luiz Fux. Primeira Seção. DJe 22/09/2010). 

Por sua vez, os pressupostos legais exigidos para perfectibilização dessa providência estão previstos no art. 780 do CPC - (a) mesmo executado, (b) mesmo juízo competente e (c) idêntico o procedimento - e, aparentemente, podem ser verificados no caso concreto.  

Considero presente, também, o periculum in mora, uma vez que o Juízo executivo já determinou o desmembramento da execução fiscal originária.

Diante do exposto, CONCEDO efeito suspensivo ao recurso. (...)

Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao agravo interno da UNIÃO – FAZENDA NACIONAL para deferir o efeito suspensivo requerido, determinando-se o prosseguimento do feito de origem nos exatos termos da petição inicial, com o conjunto da totalidade das Certidões de Dívida Ativa.

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Agravo de Instrumento Nº 5016797-65.2023.4.02.0000/RJ

EMENTA

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. CUMULAÇÃO DE CDAs. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. PREENCHIMENTO. RECURSO PROVIDO.

1. A decisão internamente agravada indeferiu o pedido de efeito suspensivo, objetivando obstar a eficácia da decisão proferida nos autos da execução fiscal originária, que determinou o desmembramento da execução fiscal "em tantas quantas forem as CDA’s (OU PROCESSOS ADMINISTRATIVOS) constantes da petição inicial, devendo a exequente apresentá-las separadamente e distribuí-las por dependência a este juízo". 

2. No caso, é possível constatar, em sede de cognição sumária, a plausibilidade do direito invocado e o risco de dano grave, aptos a ensejar a atribuição do efeito suspensivo requerido para sustar os efeitos da decisão agravada, uma vez restaram cumpridos os requisitos para a cumulação de demandas executivas, e que o imediato desmembramento da execução fiscal em 8 processos distintos acarretará à União um ônus desproporcional, além de contribuir para a prática de atos processuais inúteis e irreversíveis, caso o recurso seja provido pelo Colegiado.

3. Agravo interno provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2024.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 30/01/2024

Agravo de Instrumento Nº 5016797-65.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal EUGENIO ROSA DE ARAUJO

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): JOSÉ HOMERO FERNANDES DE ANDRADE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal EUGENIO ROSA DE ARAUJO

Votante: Juiz Federal EUGENIO ROSA DE ARAUJO

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário