Apelação Cível Nº 5001334-76.2018.4.02.5006/ES

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, para condenar a Ré a i) promover a realocação da parte autora em outra unidade habitacional, a ser oferecida pela CEF, em unidade da federação escolhida pela parte autora, caso inexista unidade habitacional disponível neste Município, ou o custeio de aluguel de residência com características similares tempestivamente até o 5º dia útil, enquanto a reforma estrutural necessária não for concluída, devendo a medida ser cessada quando ocorrer a liberação do imóvel em condições adequadas; e ii) pagar, a título de indenização por dano moral, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Por fim, condenou a Ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC.

Cuida-se, na origem, de ação pelo procedimento comum ajuizada por D. N. G. em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF objetivando que seja a Ré compelida a realocá-la em outro imóvel, sob o argumento de que o imóvel adquirido possui graves problemas estruturais.

Ao julgar o caso (evento 121 dos autos originários), o juízo a quo consignou que “existem vícios de construção originados desde a construção do imóvel, havendo indicação de interdição do imóvel. Diante disso, sendo desnecessário a comprovação de dolo ou culpa, resta evidente a responsabilidade objetiva da requerida, uma vez que comprovado o fato, o dano e o nexo de causalidade.”. Com base nesse entendimento, julgou procedente a pretensão autoral e confirmou a tutela provisória deferida, para determinar que a CEF continue pagando o aluguel social, tempestivamente até o dia 5º dia útil do mês, enquanto a reforma estrutural necessária não for concluída, devendo a medida ser cessada quando ocorrer a liberação do imóvel em condições adequadas ou a realocação da Autora para outra unidade habitacional de forma definitiva.

Em suas razões recursais (evento 126 dos autos originários), a Apelante alega, que “não são de responsabilidade do FAR os danos físicos oriundos de vício construtivo ou falha na elaboração/execução do projeto. O FAR também não responde pelos riscos, prejuízos ou gastos que se verificarem em decorrência, direta ou indireta, de perda de conteúdo. A ocorrência em comento é de responsabilidade da construtora, e compete ao agente financeiro notificá-la imediatamente, para proceder à recuperação dos danos, observado os prazos previstos em lei. Reitera-se, a lide refere-se a vícios construtivos existentes no imóvel, frutos de problemas na edificação, ou seja, na origem dos imóveis e, portanto, de período anterior então à contratação do arrendamento e de eventual seguro. O fato afasta qualquer possibilidade de responsabilidade da Caixa Econômica Federal, e demonstra a improcedência do pedido inicial, pois se pretende transferir à Ré responsabilidade civil do construtor e de seus responsáveis técnicos, como estabelece a Lei 6.496/77.”. Sustenta, ainda, a inexistência de dano moral.

Em contrarrazões (evento 132 dos autos originários), a Apelada sustenta que “os danos são incontestes, pela farta prova colacionada, laudos, fotos, relatos, etc., não restando dúvida quanto ao dano que vem sofrendo o autor. Restou provada a responsabilidade da Apelante no ocorrido, até mesmo por se tratar de questão já decidida, onde o mesmo imóvel já havia sido interditado anteriormente, e as famílias que ali residiram terem sido indenizadas por força de sentença judicial. Quanto a responsabilidade e a existência dos danos como citado na exordial, foram devidamente comprovados, a responsabilidade em razão do contrato existente entre as partes, e os danos, com a perícia feita in loco que comprovou inclusive o risco que correm os moradores daquele edifício. A r. sentença é brilhante, e sua fundamentação deixa inequívoca a conclusão pela procedência demanda.”. Nesses termos, pugna pelo desprovimento do recurso.

É o Relatório.

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Apelação Cível Nº 5001334-76.2018.4.02.5006/ES

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.

Como cediço, a responsabilidade da CEF para responder por vícios de construção ou atraso na entrega da obra dependerá das circunstâncias em que se verifica a sua intervenção, nas seguintes situações: a) quando atuar como agente financeiro em sentido estrito; e b) quando atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda.

Na hipótese vertente, a Caixa Econômica Federal atua como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, pois o imóvel, originalmente destinado a Arrendamento Residencial, veio a ser objeto de compra e venda entre o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e a Autora (evento 1, CONTR4, dos autos originários). Portanto, a CEF é parte passiva legítima.

Nesse contexto, deve-se analisar se os danos alegados pela Apelada efetivamente decorrem de vícios de construção ou de outras causas, como por mau uso do imóvel ou ação de terceiros, visto que nesses dois últimos casos a responsabilidade da Ré estaria afastada.

In casu, os vícios de construção foram robustamente evidenciados nas provas constantes nos autos, em especial o Relatório de Vistoria Técnica produzido pela Defesa Civil do Município de Serra/ES, em 21/09/2018, que atesta que os danos verificados nos imóveis situados no empreendimento Parque dos Pinhos I decorrem de patologias estruturais como trincas, rachaduras disseminadas e aumento da inclinação, sendo necessária a interdição e o isolamento de todo o bloco “F” do condomínio (evento 5, PARECER2, dos autos originários).

Ademais, em Laudo de Vistoria de Levantamento de Risco produzido em 01/10/2018, a Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil do Estado do Espírito Santo também apontou risco à integridade física, à vida e ao patrimônio das pessoas, sugerindo a evacuação do bloco “F” (evento 5, PARECER3, dos autos originários).

Assim, a análise de toda a documentação carreada aos autos permite identificar a responsabilidade da empresa pública por diversos problemas estruturais existentes no Residencial Parque dos Pinhos I. Com efeito, a CEF, na qualidade de gestora do Fundo de Arrendamento Residencial, deve zelar pela correta aplicação dos recursos do citado fundo, em especial por ocasião da construção do empreendimento, analisando o projeto e acompanhando as obras.

É sabido que, em empreendimentos habitacionais destinado a pessoas de baixa e baixíssima renda, com a justificativa de viabilizar a construção de mais unidades para atender um maior número de necessitados, usualmente são utilizadas técnicas e materiais de baixo custo e qualidade inferior, cuja vida útil mínima estabelecida em normas técnicas da ABNT é significativamente reduzida de forma supostamente regular ao se considerar o objetivo do programa habitacional.

A despeito de tais considerações, não se mostra nada razoável reduzir consideravelmente garantias mínimas exigíveis em um empreendimento diante de seu baixo custo e imputar ao morador uma mais acirrada “manutenção” com sua residência, justamente por considerar o objetivo do Plano Nacional de Habitação implementado pelo Governo Federal, até porque tal manutenção, na maior parte das vezes, culmina por se caracterizar como corretiva, e não preventiva, e se apresenta frequentemente muito onerosa.

O cidadão, ao aderir a uma política pública habitacional executada pela Caixa Econômica Federal com recursos do FAR, tem a legítima expectativa de obter um imóvel com as devidas condições de segurança e habitabilidade, confiando no programa habitacional prestado pela Administração Pública.

Assim, não há dúvidas de que os vícios construtivos existentes no imóvel geram claros transtornos à Apelada, situação que ultrapassa os limites de um mero aborrecimento, ensejando o dano moral passível de recomposição.

Em relação à fixação do quantum indenizatório, não há critérios objetivos para a fixação da indenização por violação aos direitos da personalidade, subordinando-se a mesma ao arbítrio judicial, que deve pautar-se pelos ditames da coerência e proporcionalidade. Nesse cenário, cumpre destacar que o valor arbitrado não deve ser inexpressivo, de modo a ser considerado inócuo, nem proporcionar o enriquecimento sem causa do ofendido, devendo ser considerados, na fixação, a extensão do dano, a reprovabilidade da conduta do agente, a natureza punitivo-pedagógica do ressarcimento e a situação econômica do ofendido e do autor do fato.

Na hipótese vertente, considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como a extensão do dano e a capacidade econômica das partes, o montante arbitrado na sentença se revela suficiente à reparação e não configura enriquecimento sem causa.

Por fim, quanto ao aluguel social, a CEF noticiou nos autos que o imóvel já foi desinterditado (evento 7). No ponto, registre-se apenas que, como o pagamento do aluguel social foi determinado pela sentença somente durante o período de impossibilidade de retorno ao imóvel, a desinterdição pela Defesa Civil, em abril de 2023, é o marco final do aluguel social.

Por essa perspectiva, a sentença apelada não merece nenhum reparo.

Em virtude do desprovimento do recurso de apelação da Ré, majoro em 1% (um por cento) a verba honorária devida pela Apelante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF.

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Apelação Cível Nº 5001334-76.2018.4.02.5006/ES

EMENTA

ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL COM OPÇÃO DE COMPRA. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. DANO MORAL CARACTERIZADO.

1. A responsabilidade da CEF para responder por vícios de construção ou atraso na entrega da obra dependerá das circunstâncias em que se verifica a sua intervenção, nas seguintes situações: a) quando atuar como agente financeiro em sentido estrito; e b) quando atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda.

2. Na hipótese vertente, a CEF atua como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, tendo em vista que o imóvel, originalmente destinado a Arrendamento Residencial, veio a ser objeto de compra e venda entre o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e a Autora. Portanto, a CEF é parte passiva legítima.

3. Nesse contexto, deve-se analisar se os danos alegados pela Apelada efetivamente decorrem de vícios de construção ou de outras causas, como por mau uso do imóvel ou ação de terceiros, visto que nesses dois últimos casos a responsabilidade da Ré estaria afastada.

4. In casu, os vícios de construção foram robustamente evidenciados nas provas constantes nos autos, em especial o Relatório de Vistoria Técnica produzido pela Defesa Civil do Município de Serra/ES, que atesta que os danos verificados nos imóveis situados no empreendimento decorrem de patologias estruturais como trincas, rachaduras disseminadas e aumento da inclinação, sendo necessária a interdição e o isolamento de todo o bloco “F” do condomínio. Ademais, em Laudo de Vistoria de Levantamento de Risco, a Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil do Estado do Espírito Santo também apontou risco à integridade física, à vida e ao patrimônio das pessoas, sugerindo a evacuação do bloco “F”.

5. Assim, a análise de toda a documentação carreada aos autos permite identificar a responsabilidade da empresa pública por diversos problemas estruturais existentes no imóvel. Com efeito, a CEF, na qualidade de gestora do Fundo de Arrendamento Residencial, deve zelar pela correta aplicação dos recursos do citado fundo, em especial por ocasião da construção do empreendimento, analisando o projeto e acompanhando as obras.

6. Desse modo, não há dúvidas de que os vícios construtivos existentes no imóvel geram claros transtornos à Apelada, situação que ultrapassa os limites de um mero aborrecimento, ensejando o dano moral passível de recomposição.

7. Em relação à fixação do quantum indenizatório, não há critérios objetivos para a fixação da indenização por violação aos direitos da personalidade, subordinando-se a mesma ao arbítrio judicial, que deve pautar-se pelos ditames da coerência e proporcionalidade. Nesse cenário, cumpre destacar que o valor arbitrado não deve ser inexpressivo, de modo a ser considerado inócuo, nem proporcionar o enriquecimento sem causa do ofendido, devendo ser considerados, na fixação, a extensão do dano, a reprovabilidade da conduta do agente, a natureza punitivo-pedagógica do ressarcimento e a situação econômica do ofendido e do autor do fato.

8. Na hipótese vertente, considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como a extensão do dano e a capacidade econômica das partes, o montante o montante arbitrado na sentença se revela suficiente à reparação e não configura enriquecimento sem causa.

9. Desprovido o recurso de apelação interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2024.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 31/01/2024

Apelação Cível Nº 5001334-76.2018.4.02.5006/ES

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária