Apelação Cível Nº 5001312-76.2022.4.02.5103/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação em mandado de segurança interposta por T. L. R., de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes – RJ, o qual extinguiu o processo, sem apreciação do mérito, nos seguintes termos (Evento 59 dos autos originários):
2 – FUNDAMENTAÇÃO
O cerne da impetração consiste em verificar se a impetrante preencheu ou não os requisitos editalícios para efetuar a inscrição no PROUNI.
Registro que o direito líquido e certo que ampara o manejo do mandado de segurança deve ter a sua comprovação feita de plano pelo impetrante, já que o rito especial do mandamus não admite dilação probatória.
Por isso mesmo, a configuração do direito do impetrante deve estar amparada por prova inequívoca e pré-constituída dos fatos que fundamentam a pretensão de direito material. Trata-se de requisito processual de procedibilidade do mandado de segurança.
Em se tratando de certame público, é o edital que traz todos os requisitos para que os candidatos passam participar.
No caso, a impetrante não anexou o edital do certame nos autos.
Sem a presença do edital nos autos, não é possível afirmar que os requisitos para a participação da seleção do PROUNI 2021 são apenas aqueles indicados na tela do site do MEC anexada na inicial (evento 01, doc. 02, fl. 03).
Não sendo capaz de verificar quais os requisitos do certame, impossível constatar o direito da impetrante.
Se o suposto direito só pode ser comprovado mediante atividade probatória distinta da que é pré-constituída, o que não é compatível com o rito do mandado de segurança, resta caracterizada a inadequação da via eleita, e a consequente necessidade de extinção do feito.
[...]
Dessa forma, resta evidenciado que a documentação trazida pela impetrante não cumpre a função processual de materializar-se como prova pré-constituída.
Posto isso, ausente tal pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, deve a presente demanda ser extinta sem resolução do mérito, pela ausência de interesse processual por inadequação da via eleita, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.
3 – DISPOSITIVO
Do exposto, DENEGO A SEGURANÇA e torno sem efeito a liminar deferida, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 6º, §5º, da Lei nº 12.016/09 c/c art. 485, inciso VI, do CPC.
Custas isentas (art. 4º, II - evento 03 -, da Lei n. 9.289/96)
Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC, observando, caso cabível, o disposto no art. 1.009, § 2º, do mesmo diploma processual. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
Em suas razões de recurso, Evento 63, a impetrante alegou que:
A Impetrante demonstrou em sua inicial e em todos os documentos apresentados que lhe é garantido direito líquido e certo, não necessitando produção de provas. Com o ensino médio concluído no ano de 2021, realizou inscrição para a prova do Enem e quando fora realizar sua inscrição para o exame de bolsas do PROUNI, o sistema erroneamente lhe qualificava em três possíveis situações que lhe impedia de realizar a inscrição, quais sejam: 1- Não ter participado do Enem 2020 e 2021 na condição de Treineiro; 2- ter nota superior a zero na redação do Enem 2020 r 2021; 3- não estar na condição de eliminado no Enem 2020 e 2021. Todos requisitos, pelas documentações apresentadas, verifica-se sua incorreta imposição com cerceamento de inscrição no programa.
Em sede administrativa foram realizadas diversas tentativas de soluções gerando inúmeros protocolos e todos sem qualquer solução.
Ficou demonstrado sua conclusão de ensino médio, uma vez, que apresentado processo de exame de bolsas junto a Universidade Salgado de Oliveira, onde a requerente conseguiu 72,56% de bolsa, mas, ainda assim, não lhe seria possível arcar com a renda de sua família.
Sucede que, a Magistrada a quo entendeu que, necessitaria de edital do exame nacional do ensino médio para demonstrar os impedimentos que impediu a requerente de ter sua inscrição junto ao PROUNI.
Com a devida vênia, vislumbra-se que o direito da Requerente em ter sua pretensão atendida se demonstrou de clareza solar, quando demostrado o impedimento apresentado pelo site oficial do INEP – MEC vinculado ao gov.br. Assim, da mesma forma que o sistema apenas apresentou tal impedimento elencando apenas 3 possíveis razões que a impedia de concluir sua inscrição não há razão para que a mesma, procurasse outros requisitos além destes.
[...] No caso em tela, o direito líquido e certo está sendo violado por ato falho do sistema do MEC – PROUNI na figura do Coordenador do PROUNI – MEC - Sr. EDIMILSON COSTA SILVA - Diretor do DIPPES, estando causando prejuízo a requerente, seja em sua educação como também financeiro e emocional.
Outrossim, veja-se que a Requerente nos atendimentos na esfera administrativa sequer recebeu resposta de possível solução
Nesses termos, requereu o “deferimento da Tutela Provisória, para determinar a imediata concessão de bolsa de estudo pelo PROUNI com a sua devida matricula em instituição de Ensino Superior – Universidade Salgado de Oliveira (UNIVERSO) – Campus Campos dos Goytacazes- RJ no curso de Direito; d) A CONCESSÃO DA SEGURANÇA a fim de determinar confirmar a tutela de urgência, sendo concedida a bolsa de estudo pelo PROUNI com a devida matrícula da requerente em curso de direito em Instituição de Ensino Superior – Universidade Salgado de Oliveira (UNIVERSO) – Campus Campos dos Goytacazes – RJ no curso de Direito.” (Evento 64).
Informações da autoridade impetrada nos Eventos 37 e 55.
Contrarrazões juntadas no Evento 51 pela manutenção da sentença.
Em parecer emitido no Evento 7 dos autos deste Tribunal, o Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
Dispensada a revisão, na forma regimental.
VOTO
I – Segundo avaliação do Juízo a quo, em razão de a impetrante não ter juntado o Edital nº 81, de 26 de julho de 2022, do Ministério da Educação, referente do Procedimento Seletivo do PROUNI do segundo semestre de 2022, como forma de prova pré-constituída, o feito foi extinto sem apreciação do mérito.
II – Entretanto, a impetração se deu baseada inteiramente no fato de a candidata não ter logrado êxito na inscrição por ocorrência de alguma inconsistência na página eletrônica do referido processo, sendo as provas juntadas aos autos condizentes com tal narrativa.
III – Em atendimento ao princípio da não surpresa, a exigência de documento diverso, entendido como imprescindível pelo magistrado para a análise do caso, deveria ser previamente comunicada à impetrante mediante intimação, sem a qual a extinção do processo está eivada de nulidade, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil.
IV – Demais disso, outra prova se revela imprescindível para o deslinde da controvérsia, qual seja, a informação a respeito de a candidata ter participado ou não do ENEM/2020 na qualidade de “treineira”, fato que seria impeditivo para a inscrição no PROUNI de 2021, segundo edital do programa, e cuja prova só pode ser provida pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), entidade responsável por aplicar o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).
Conforme relatado, trata-se de mandado de segurança impetrado para assegurar o direito de a apelante ser inscrita no Programa Universidade para Todos – PROUNI, de forma a obter bolsa de estudos para o curso de direito na Universidade Salgado de Oliveira (UNIVERSO) – Campus Campos dos Goytacazes – RJ, instituição para a qual optou após prestar o exame do ENEM de 2021, tendo em vista a impossibilidade de efetuar sua inscrição no sítio eletrônico do PROUNI em razão de alegada inconsistência no sistema.
Narra a impetrante que realizou o ENEM de 2021 no intuito de conseguir nota que garantisse acesso a bolsa de estudos pelo PROUNI, uma vez que ela e sua família não dispõem de recursos financeiros suficientes para realizar pagamento de mensalidades da universidade sem prejuízo ao sustento da família (há comprovante de inscrição da família no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal junto à exordial). Todavia, embora tenha preenchido todos os requisitos para obter a bolsa pelo citado programa, não conseguiu realizar sua inscrição, por inesperado impedimento no sistema.
Conforme tela juntada na inicial, ao tentar realizar a inscrição, o sistema apresentava a seguinte mensagem:
Para participar desta edição do PROUNI é necessário:
1. Não ter participado do ENEM 2020 e 2021 na condição de “treineiro”;
2. Ter nota maior que zero na redação do ENEM 2020 e 2021;
3. Não estar na condição de “eliminado” no ENEM 2020 e 2021.
De acordo com a prova pré-constituída, a candidata prestou o exame do ENEM em 2021, mesmo ano que havia concluído o ensino médio, obtendo nota de 520 na redação (Evento 1, Ini1 e Evento 6). Não obstante, mesmo com as diversas tentativas de contato via telefone e a tentativa de solução via canal de bate-papo “on line” do Ministério da Educação (Evento1, Ini5 e Out6), a impetrante não conseguiu realizar a inscrição. Durante a tratativa, foi oferecida a solução de entrar em contato diretamente com o Ministério da Educação via acesso fornecido pela respectiva operadora. Porém, segundo afirmado pela candidata, havia a necessidade de “cadastro” e atualização de informações ligando para o número de telefone de atendimento 0800 616161, procedimento em que não logrou êxito.
Pois bem, o Programa Universidade para Todos (PROUNI), instituído pela Lei nº 11.096-2005, tem por finalidade a concessão de bolsas de estudos integrais e parciais para estudantes de cursos de graduação e sequenciais de formação específica em instituições privadas de ensino superior, conforme se verifica a seguir:
Art. 1º Fica instituído, sob a gestão do Ministério da Educação, o Programa Universidade para Todos (Prouni), destinado à concessão de bolsas de estudo integrais e bolsas de estudo parciais de 50% (cinquenta por cento) para estudantes de cursos de graduação e sequenciais de formação específica, em instituições privadas de ensino superior, com ou sem fins lucrativos.
§ 1º A bolsa de estudo integral será concedida a brasileiros não portadores de diploma de curso superior, cuja renda familiar mensal per capita não exceda o valor de até 1 (um) salário-mínimo e 1/2 (meio).
§ 2º As bolsas de estudo parciais de 50% (cinquenta por cento), cujos critérios de distribuição serão estabelecidos em regulamento pelo Ministério da Educação, serão concedidas a brasileiros não portadores de diploma de curso de nível superior, cuja renda familiar mensal per capita não exceda ao valor de até 3 (três) salários mínimos, observados os critérios estabelecidos pelo Ministério da Educação.
§ 3º Para os efeitos desta Lei, bolsa de estudo refere-se às semestralidades ou anuidades escolares fixadas com base na Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999.
§ 4º Para fins de concessão das bolsas de estudo parciais de 50% (cinquenta por cento), serão considerados todos os descontos aplicados pela instituição privada de ensino superior, regulares ou temporários, de caráter coletivo, conforme estabelecido em regulamento pelo Ministério da Educação, ou decorrentes de convênios com instituições públicas ou privadas, incluídos os descontos concedidos em virtude do pagamento da mensalidade com pontualidade, respeitada a proporcionalidade da carga horária.
§ 5º Para fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, na hipótese de concomitância ou complementariedade de licenciatura e de bacharelado no mesmo curso, será excepcionada a exigência de o estudante não ser portador de diploma de curso superior, caso esse diploma seja em áreas do conhecimento, especialidades e regiões estabelecidas como prioritárias em regulamento.
6º São vedadas:
I - a acumulação de bolsas de estudo vinculadas ao Prouni;
II - a concessão de bolsa de estudo vinculada ao Prouni para estudante matriculado:
a) em instituição pública e gratuita de ensino superior;
b) em curso, turno, local de oferta e instituição privada de ensino superior distintos com contrato de financiamento por meio do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e do Programa de Financiamento Estudantil
Art. 2º A bolsa será destinada:
I - a estudante que tenha cursado
a) o ensino médio completo em escola da rede pública
b) o ensino médio completo em instituição privada, na condição de bolsista integral da respectiva instituição
c) o ensino médio parcialmente em escola da rede pública e parcialmente em instituição privada, na condição de bolsista integral da respectiva instituição
d) o ensino médio parcialmente em escola da rede pública e parcialmente em instituição privada, na condição de bolsista parcial da respectiva instituição ou sem a condição de bolsista; e
e) o ensino médio completo em instituição privada, na condição de bolsista parcial da respectiva instituição ou sem a condição de bolsista;
II - a estudante pessoa com deficiência, na forma prevista na legislação; e
III - a professor da rede pública de ensino, para os cursos de licenciatura, normal superior e pedagogia, destinados à formação do magistério da educação básica, em áreas do conhecimento, especialidades e regiões estabelecidas como prioritárias em regulamento, independentemente da renda a que se referem os §§ 1º e 2º do art. 1º desta Lei.
§ 1º A sequência de classificação referente ao disposto nos incisos I e III do caput deste artigo observará a seguinte ordem:
I - professor da rede pública de ensino, para os cursos de licenciatura, normal superior e pedagogia destinados à formação do magistério da educação básica, independentemente da renda a que se referem os §§ 1º e 2º do art. 1º desta Lei, se for o caso e houver inscritos nessa situação
II - estudante que tenha cursado o ensino médio completo em escola da rede pública;
III - estudante que tenha cursado o ensino médio parcialmente em escola da rede pública e parcialmente em instituição privada, na condição de bolsista integral da respectiva instituição
IV - estudante que tenha cursado o ensino médio parcialmente em escola da rede pública e parcialmente em instituição privada, na condição de bolsista parcial da respectiva instituição ou sem a condição de bolsista;
V - estudante que tenha cursado o ensino médio completo em instituição privada, na condição de bolsista integral da respectiva instituição;
VI - estudante que tenha cursado o ensino médio completo em instituição privada, na condição de bolsista parcial da respectiva instituição ou sem a condição de bolsista.
§ 2º A manutenção da bolsa de estudo pelo beneficiário, nas suas modalidades de atualização semestral, suspensão, transferência e encerramento, observará obrigatoriamente o prazo máximo para a conclusão do curso de graduação ou sequencial de formação específica e dependerá do cumprimento de requisitos de desempenho acadêmico e do disposto nas normas editadas pelo Ministério da Educação.
§ 3º A transferência de bolsa de estudo pelo beneficiário:
I - ocorrerá somente nas hipóteses em que houver a aceitação pelas instituições privadas de ensino de origem e de destino, para cursos afins, na forma prevista no art. 49 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a existência de vagas, conforme os critérios estabelecidos pelo Ministério da Educação quanto a essa modalidade de manutenção de bolsa; e
II - será vedada quando o beneficiário da bolsa de estudo tiver atingido 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária do curso de origem, exceto nas hipóteses previstas no art. 99 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, na Lei nº 9.536, de 11 de dezembro de 1997, e nas normas editadas pelo Ministério da Educação.
Art. 3º O estudante a ser beneficiado pelo Prouni será pré-selecionado pelos resultados do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), observados o disposto no § 1º do art. 2º desta Lei e outros critérios estabelecidos pelo Ministério da Educação, e, na etapa final, será selecionado pela instituição privada de ensino superior, que poderá realizar processo seletivo próprio.
§ 1º O beneficiário do Prouni responde legalmente pela veracidade e pela autenticidade das informações por ele prestadas, incluídos os dados socioeconômicos pessoais e dos componentes do seu grupo familiar, e dos documentos que as comprovam.
§ 2º O Ministério da Educação poderá dispensar a apresentação de documentação que comprove a renda familiar mensal bruta per capita do estudante e a situação de pessoa com deficiência, desde que a informação possa ser obtida por meio de acesso a bancos de dados de órgãos governamentais.
§ 3º O Ministério da Educação estabelecerá os critérios de dispensa da apresentação da documentação a que se refere o § 2º deste artigo, observado o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
§ 4º Compete à instituição privada de ensino superior aferir as informações prestadas pelo candidato
Art. 4º Todos os alunos da instituição, inclusive os beneficiários do Prouni, estarão igualmente regidos pelas mesmas normas e regulamentos internos da instituição. (grifou-se)
Dessa forma, a lei estampa todos os requisitos necessários para que o candidato logre sua inscrição no programa, notadamente de caráter socioeconômico, sendo comum os editais do PROUNI reproduzi-los.
Por sua vez, o Juízo de primeiro grau esposou entendimento segundo o qual não seria possível afirmar que os requisitos para a participação da seleção do PROUNI 2021 são apenas aqueles indicados na tela do site do Ministério da Educação - MEC anexada na inicial, razão pela qual seria imprescindível a juntada do respectivo edital nos autos. Sem tal prova pré-constituída, o feito foi extinto.
Todavia, a impetração se deu baseada apenas no fato de que não foi possível realizar a inscrição pelo sítio eletrônico, o que ensejou a juntada, como forma de prova pré-constituída, de elementos de efetivamente atestaram a situação alegada. Ademais, o Edital nº 81, de 26 de julho de 2022, do Ministério da Educação, referente do Procedimento Seletivo do segundo semestre de 2022 do PROUNI é de fácil verificação em pesquisa na rede mundial de computadores, como se pode verificar a seguir (disponível em https://s4.static.brasilescola.uol.com.br/vestibular/2022/07/edital-prouni-2022-2.pdf; acessado em 01.12.2023):
EDITAL Nº 81, DE 26 DE JULHO DE 2022 PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI PROCESSO SELETIVO - SEGUNDO SEMESTRE DE 2022 O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º do Decreto nº 5.493, de 18 de julho de 2005, e tendo em vista o disposto na Portaria Normativa MEC nº 1, de 2 de janeiro de 2015, alterada pela Portaria nº 524, de 26/07/2022, torna público o cronograma e demais procedimentos relativos ao processo seletivo do Programa Universidade para Todos - Prouni referente ao segundo semestre de 2022. 1. DAS INSCRIÇÕES 1.1. As inscrições para o processo seletivo do Programa Universidade para Todos - Prouni referente ao segundo semestre de 2022 serão efetuadas em uma única etapa, exclusivamente pela internet, por meio da página do Prouni, no endereço eletrônico http://acessounico.mec.gov.br/prouni, no período de 1º de agosto de 2022 até as 23 horas e 59 minutos de 4 de agosto de 2022, observado o horário oficial de Brasília - DF. 1.2. Somente poderá se inscrever no processo seletivo do Prouni referente ao segundo semestre de 2022 o CANDIDATO que tenha participado da edição de 2020 ou de 2021 do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e que, cumulativamente, tenha obtido nota igual ou superior a 450 (quatrocentos e cinquenta) pontos na média das cinco provas do Enem e nota acima de zero na prova de redação, conforme disposto na Portaria MEC nº 391, de 7 de fevereiro de 2002, e não tenha participado do referido Exame na condição de "treineiro". 1.2.1. Para fins de classificação e eventual pré-seleção no processo seletivo de que trata este Edital, será utilizada a edição em que o estudante obteve a melhor média de notas conforme o disposto no subitem 1.2 1.2.2. A obtenção de média mínima de notas no Enem e de observância do limite de renda pelo CANDIDATO para concorrer às bolsas de estudo do Prouni constituem apenas critérios para a inscrição aos seus processos seletivos, estando a concessão da bolsa de estudo obrigatoriamente condicionada à classificação, eventual pré-seleção e comprovação do atendimento das condições legais dispostas na legislação do Programa. 1.3. Observado o disposto nos subitens 1.2 e 1.2.1 deste Edital, o CANDIDATO deverá atendar a pelo menos uma das condições a seguir: I - tenha cursado: a) o ensino médio integralmente em escola da rede pública; b) o ensino médio integralmente em instituição privada, na condição de bolsista integral da respectiva instituição; c) o ensino médio parcialmente em escola da rede pública e parcialmente em instituição privada, na condição de bolsista integral da respectiva instituição; d) o ensino médio parcialmente em escola da rede pública e parcialmente em instituição privada, na condição de bolsista parcial da respectiva instituição ou sem a condição de bolsista; e e) o ensino médio integralmente em instituição privada, na condição de bolsista parcial da respectiva instituição ou sem a condição de bolsista; II - seja pessoa com deficiência, na forma prevista na legislação; e 28/07/2022 10:40 EDITAL Nº 81, DE 26 DE JULHO DE 2022 - EDITAL Nº 81, DE 26 DE JULHO DE 2022 - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/web/dou/-/edital-n-81-de-26-de-julho-de-2022-418322459 2/5 III - seja professor da rede pública de ensino, exclusivamente para os cursos de licenciatura e pedagogia, destinados à formação do magistério da educação básica, conforme disposto no art. 3 do Decreto n 5.493, de 18 de julho de 2005. 1.3.1. O CANDIDATO que atenda somente à condição disposta no inciso III do caput poderá se inscrever apenas a bolsas do Prouni nos cursos de licenciatura e pedagogia destinados à formação do magistério da educação básica e deverá comprovar a condição de professor da rede pública de ensino, no efetivo exercício do magistério da educação básica e integrando o quadro de pessoal permanente da instituição pública. 1.3.2. Para os fins do disposto neste Edital, e em observância ao § 1º-A do art. 7º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e nos §§ 2º e 3º do art. 4º da Portaria Normativa MEC nº 1, de 2 de janeiro de 2015, considera-se pessoa com deficiência o CANDIDATO que atenda aos parâmetros e padrões analíticos internacionais estabelecidos pela Linha de Corte do Grupo de Washington de Estatísticas sobre Deficiência, que compreende os indivíduos que respondam ter "Muita dificuldade" ou "Não consegue de modo algum" em uma ou mais questões apresentadas no questionário do último Censo referente ao tema. 1.4. A inscrição no processo seletivo do Prouni condiciona-se ao cumprimento dos requisitos de renda estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, podendo o CANDIDATO se inscrever às bolsas: I - integrais, no caso em que a renda familiar bruta mensal per capita não exceda o valor de 1,5 (um vírgula cinco) salário-mínimo; ou II - parciais, no caso em que a renda familiar bruta mensal per capita não exceda o valor de 3 (três) salários mínimos. 1.4.1. Os limites de renda de que trata o subitem 1.4 deste Edital não se aplica aos CANDIDATOS referidos no inciso III do subitem 1.3, no caso especificado em seu respectivo subitem 1.3.1. 1.5. Para efetuar sua inscrição no portal de acesso único, no endereço eletrônico https://acessounico.mec.gov.br/prouni, o CANDIDATO deverá, obrigatoriamente: I - efetuar seu cadastro no "Login Único" do governo federal e criar uma conta gov.br, meio de acesso digital do usuário aos serviços públicos digitais, caso seja o seu primeiro acesso nessa plataforma de acesso digital, ou inserir o seu número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) e senha, caso já possua uma conta gov.br; II - informar endereço de e-mail e número de telefone válidos, aos quais o Ministério da Educação ou as instituições de ensino poderão, a seu critério, enviar comunicados periódicos referentes aos prazos e resultados do processo seletivo do Prouni, e demais informações julgadas pertinentes; III - preencher dados cadastrais próprios e referentes ao grupo familiar; IV - selecionar, em ordem de preferência, até 2 (duas) opções de instituição, local de oferta, curso, turno, tipo de bolsa e modalidade de concorrência dentre as disponíveis conforme sua renda familiar bruta mensal per capita e a adequação aos critérios referidos nos artigos 3º e 6º da Portaria Normativa MEC nº 1, de 2015. 1.5.1. Nos termos o inciso IV do subitem 1.5, o CANDIDATO deverá optar por concorrer: I - às bolsas destinadas à ampla concorrência; ou II - às bolsas destinadas à implementação de políticas afirmativas referentes: a) às pessoas com deficiência, observado o disposto na alínea "a" do inciso II, § 1º e § 1º-A do art. 7º da Lei nº 11.096, de 2005; ou b) aos autodeclarados indígenas, pardos ou pretos, conforme o disposto na alínea "b" do inciso II e § 1º do art. 7º da Lei nº 11.096, de 2005. 1.5.2. A inscrição do CANDIDATO no processo seletivo do ProUni implica em concordância expressa e irretratável com o disposto na Portaria Normativa MEC nº 1, de 2015, neste Edital, e no Termo de Adesão da instituição para a qual se inscreveu, bem como o consentimento na utilização e divulgação de suas notas no Enem e das informações prestadas no referido Exame, inclusive aquelas constantes do questionário socioeconômico, assim como os dados referentes à sua inscrição no Prouni. º º 28/07/2022 10:40 EDITAL Nº 81, DE 26 DE JULHO DE 2022 - EDITAL Nº 81, DE 26 DE JULHO DE 2022 - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/web/dou/-/edital-n-81-de-26-de-julho-de-2022-418322459 3/5 2. DAS CHAMADAS 2.1. O processo seletivo do Prouni será constituído de 2 (duas) chamadas sucessivas. 3. DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS 3.1. Os resultados com a lista dos CANDIDATOS pré-selecionados, em consonância com o disposto nos artigos 12 e 13 da Portaria Normativa MEC n 1, de 2015, estarão disponíveis na página do Prouni na internet, no endereço eletrônico https://acessounico.mec.gov.br/prouni, nas seguintes datas: Primeira chamada: 8 de agosto de 2022. Segunda chamada: 22 de agosto de 2022. 3.2. O CANDIDATO poderá consultar o resultado das chamadas na página eletrônica do Prouni na internet, referida no subitem 3.1, e nas instituições para as quais efetuou sua inscrição. 3.3. O CANDIDATO será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 12 da Portaria Normativa MEC nº 1, de 2015, observado o limite de vagas disponíveis por curso, turno e local de oferta da instituição, bem como a modalidade de concorrência constante do subitem 1.5.1 que tenha escolhido na inscrição. 3.3.1. A classificação observará a modalidade de concorrência escolhida na inscrição pelo CANDIDATO nos termos do subitem 1.5.1, por curso, turno, local de oferta, instituição, e dentro de cada modalidade deverá ser obedecida a ordem decrescente das notas referidas nos subitens 1.2 e 1.2.1, e priorizada a seguinte ordem: I - professor da rede pública de ensino, exclusivamente para os cursos de licenciatura e pedagogia destinados à formação do magistério da educação básica, se for o caso e se houver inscritos nessa situação; II - estudante que tenha cursado o ensino médio integralmente em escola da rede pública; III - estudante que tenha cursado o ensino médio parcialmente em escola da rede pública e parcialmente em instituição privada, na condição de bolsista integral da respectiva instituição; IV - estudante que tenha cursado o ensino médio parcialmente em escola da rede pública e parcialmente em instituição privada, na condição de bolsista parcial da respectiva instituição ou sem a condição de bolsista; V - estudante que tenha cursado o ensino médio integralmente em instituição privada, na condição de bolsista integral da respectiva instituição; e VI - estudante que tenha cursado o ensino médio integralmente em instituição privada, na condição de bolsista parcial da respectiva instituição ou sem a condição de bolsista. 3.3.2. O CANDIDATO referido no inciso I do subitem 3.3.1 somente poderá se beneficiar da ordem de classificação e pré-seleção, desde que sua inscrição seja exclusivamente para os cursos de licenciatura e pedagogia destinados à formação do magistério da educação básica, observados os demais critérios constantes do art. 3º do Decreto 5.493, de 2005. 4. DA COMPROVAÇÃO DAS INFORMAÇÕES E EVENTUAL PROCESSO SELETIVO PRÓPRIO DAS INSTITUIÇÕES 4.1. O CANDIDATO pré-selecionado deverá proceder à entrega da documentação pertinente na IES para a qual foi pré-selecionado, para o fim de comprovação das informações prestadas em sua inscrição e eventual participação em processo seletivo próprio da instituição, quando for o caso, nas seguintes datas: Primeira chamada: de 8 a 17 de agosto de 2022. Segunda chamada: de 22 a 31 de agosto de 2022. 4.1.1. A entrega da documentação de que trata o subitem 4.1. poderá ser realizada por comparecimento à respectiva IES ou por encaminhamento por meio virtual/eletrônico. 4.2. A instituição deverá disponibilizar em suas páginas eletrônicas na internet campo específico para o encaminhamento por meio virtual/eletrônico da documentação do CANDIDATO, nos termos do subitem 4.1.1., observadas as demais regras constantes deste item 4. º 28/07/2022 10:40 EDITAL Nº 81, DE 26 DE JULHO DE 2022 - EDITAL Nº 81, DE 26 DE JULHO DE 2022 - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/web/dou/-/edital-n-81-de-26-de-julho-de-2022-418322459 4/5 4.2.1. Em caso de impossibilidade de disponibilização de acesso para encaminhamento por meio virtual/eletrônico da documentação de que trata este item 4, a instituição deverá disponibilizar seus colaboradores para que recebam a documentação fisicamente nos locais de oferta de curso em que houver CANDIDATOS pré-selecionados, nos horários de funcionamento regulares da instituição. 4.3. A instituição deverá emitir documento de comprovação de entrega da documentação ao recebê-la do CANDIDATO pré-selecionado, nos termos do Anexo I da Portaria Normativa MEC nº 1, de 2015, e entregá-lo ao CANDIDATO de acordo com o meio utilizado para o seu recebimento, seja físico ou virtual/eletrônico. 4.4. É de exclusiva responsabilidade do CANDIDATO a observância: I - do local, data, horário de atendimento, meio virtual/eletrônico para envio de documentação, se for o caso, e demais procedimentos estabelecidos pela IES para a aferição das informações; e II - do local, data e horário de aplicação de processo seletivo próprio pela IES, se for o caso. 4.4.1. O local referido no inciso I do item 4.4 deverá corresponder ao local de oferta constante do Termo de Adesão/Termo aditivo assinado pela IES, por meio de sua mantenedora. 4.4.1.1. No caso de alteração de endereço de local de oferta após assinatura do Termo de Adesão/Termo Aditivo, as IES deverão comunicar o novo local de atendimento aos CANDIDATOS préselecionados, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas da divulgação dos resultados das chamadas regulares. 4.4.2. As IES que optarem por efetuar processo próprio de seleção deverão comunicar formalmente aos CANDIDATOS pré-selecionados, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas da divulgação dos resultados das chamadas regulares, sobre sua natureza e os critérios de aprovação, os quais não poderão ser mais rigorosos do que aqueles aplicados aos estudantes selecionados em seus processos seletivos regulares, vedada a cobrança de qualquer tipo de taxa. 5. DO REGISTRO NO SISPROUNI E DA EMISSÃO DOS TERMOS PELAS INSTITUIÇÕES 5.1. O registro da aprovação ou reprovação dos CANDIDATOS no Sistema Informatizado do Prouni - Sisprouni e a emissão dos respectivos Termos de Concessão de Bolsa ou Termos de Reprovação pelas IES deverão ser realizados nas seguintes datas: Primeira chamada: de 8 a 19 de agosto de 2022. Segunda chamada: de 22 de agosto de 2022 a 2 de setembro de 2022. 5.2. O Sisprouni ficará disponível para lançamento, pelas IES, do registro da aprovação ou da reprovação dos CANDIDATOS até as 23 horas e 59 minutos do último dia de cada chamada, observado o horário oficial de Brasília - DF. 6. DA LISTA DE ESPERA DO PROUNI 6.1. Para participar da lista de espera do Prouni, o CANDIDATO deverá manifestar seu interesse por meio da página do Prouni na internet, no endereço eletrônico http://acessounico.mec.gov.br/prouni, nos dias 5 e 6 de setembro de 2022. 6.2. A lista de espera estará disponível no Sisprouni para consulta pelas IES e pelos CANDIDATOS no dia 9 de setembro de 2022. 6.3. Os CANDIDATOS que tenham manifestado interesse em participar da lista de espera do Prouni deverão comparecer às IES e entregar a documentação pertinente ou encaminhá-la por meio virtual/eletrônico para comprovação das informações prestadas na inscrição e participação em eventual processo seletivo próprio da instituição, quando for o caso, no período de 10 a 16 de setembro de 2022. 6.3.1. A entrega da documentação pelos CANDIDATOS que manifestaram o interesse em participar da lista de espera deverá observar o disposto no item 4 deste Edital, quando for o caso. 6.4. O registro no Sisprouni da aprovação ou reprovação do CANDIDATO pré-selecionado em lista de espera do Prouni e a emissão do respectivo Termo de Concessão de Bolsa ou Termo de Reprovação deverão ser realizados pelas IES no período de 19 a 28 de setembro de 2022. 28/07/2022 10:40 EDITAL Nº 81, DE 26 DE JULHO DE 2022 - EDITAL Nº 81, DE 26 DE JULHO DE 2022 - DOU - Imprensa Nacional https://www.in.gov.br/web/dou/-/edital-n-81-de-26-de-julho-de-2022-418322459 5/5 6.4.1. O processo de conferência das informações dos CANDIDATOS que tenham manifestado interesse em participar da lista de espera do Prouni observará a ordem de classificação, conforme o disposto no caput do art. 23 da Portaria Normativa MEC nº 1, de 2015, e a existência de bolsas disponíveis. 6.5. É de exclusiva responsabilidade da IES divulgar a lista de espera do Prouni a todo o corpo discente, inclusive mediante afixação em locais de grande circulação de CANDIDATOS e em suas páginas eletrônicas na internet. 7. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 7.1. É de exclusiva responsabilidade do CANDIDATO a observância dos: I - prazos estabelecidos neste Edital, bem como o acompanhamento de eventuais alterações por meio da página do Prouni na internet, no endereço eletrônico http://acessounico.mec.gov.br/prouni ou pela Central de Atendimento do MEC (0800 616161); II - os requisitos e os documentos exigidos para a comprovação das informações prestadas na inscrição, nos termos da Portaria Normativa MEC nº 1, de 2015. 7.2. Eventuais comunicados do Ministério da Educação acerca do processo seletivo do Prouni têm caráter meramente complementar, não afastando a responsabilidade do CANDIDATO de se manter informado acerca dos prazos e procedimentos referidos no subitem 7.1. 7.3. O Ministério da Educação não se responsabilizará por: I - inscrição não recebida por quaisquer motivos de ordem técnica de computadores de terceiros, óbices estranhos à administração, falhas de comunicação, congestionamentos das linhas de comunicação, procedimentos indevidos, bem como outros fatores externos que impossibilitem a transferência de dados, sendo de responsabilidade do CANDIDATO acompanhar a situação de sua inscrição, inclusive, certificar-se de que realizou todos os procedimentos necessários à sua efetivação; II - inscrição via internet realizada ou alterada por terceiros por meio da coleta de informações do CANDIDATO mediante engenharia social ou informações publicadas em sites que não sejam do MEC; e III - impedimento de acesso à conta gov.br do CANDIDATO. 7.3.1. Nos termos do inciso II do subitem 7.3., compete exclusivamente ao CANDIDATO a responsabilidade pela guarda e sigilo de sua senha para inscrição e participação no processo seletivo de que trata este Edital. 7.3.2. Nos termos do inciso III do subitem 7.3., compete exclusivamente ao CANDIDATO a manutenção da sua conta no Portal gov.br, inclusive cadastro, recuperação de senha e outros procedimentos correlatos. 7.4. O CANDIDATO não deverá compartilhar sua senha e dados cadastrais com outras pessoas ou realizar qualquer outra ação que possa comprometer a segurança de sua inscrição. 7.5. A prestação de informações falsas ou a apresentação de documentação inidônea pelo CANDIDATO, apurada posteriormente à matrícula, em procedimento que lhe assegure o contraditório e a ampla defesa, ensejará o encerramento da bolsa de estudo do Prouni, sem prejuízo das sanções penais eventualmente cabíveis. 7.6. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação. WAGNER VILAS BOAS DE SOUZA
Mesmo tendo uma percepção diferente, em nome do princípio da não surpresa, a magistrada a quo haveria de intimar previamente a impetrante para que fornecesse o referido documento. Logo, diante da ausência de diligência imprescindível para o julgamento na ótica do d. juízo a quo, a sentença encerra nulidade, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil.
Entretanto, não é esse o ponto nodal da controvérsia.
Sendo certo que a impetrante completou 18 anos em 9.3.2021 (Evento 1, RG4), ano em que terminou o Ensino Médio em colégio público (Evento 6, DECL2, Página 1), o que a levou a concorrer para uma vaga no programa PROUNI apenas no ano seguinte; é integrante de família de baixa renda; não foi eliminada; não zerou a redação; não é possuidora de outro diploma em ensino superior, em uma primeira análise, detém todos os requisitos para a participação no programa.
Todavia, não se pode deixar de cogitar que a recusa do sistema tenha ocorrido em razão de possível participação da candidata no ENEM de 2020, época em que possuía 17 anos de idade, na condição de treineira, um dos impedimentos listados no edital e que foi informado no próprio portal eletrônico da instituição no momento em que houve a tentativa de inscrição. Assim, é plausível que tal condição tenha sido omitida nas razões do mandado de segurança e que tenha motivado a recusa.
Vale destacar que “treineiro” é aquele que, concomitantemente, é menor de 18 anos e só concluirá o Ensino Médio após o ano letivo em vigor no ano em que estiver prestando o exame. Tal regra se dá pelo fato de a Lei nº 9.394-1996 impedir que o participante com idade menor de 18 anos e que não concluiu o ensino médio ingresse no ensino superior.
Portanto, o treineiro do ENEM visa apenas se preparar para futura prova, uma vez que não está concluindo o ensino médio no ano da prova. Ou seja, não está apto a utilizar a nota do exame para ingressar em uma universidade ou para obter uma certificação de conclusão do ensino médio, mas realiza a prova para efeito de treino, aproveitando a oportunidade para testar os conhecimentos e habilidades adquiridos durante os estudos e também se familiarizar com o formato da prova.
Todavia, não há essa prova nos autos, algo que só poderia ser fornecido pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), autarquia federal vinculada ao Ministério da Educação (MEC), cujo objetivo é promover estudos, pesquisas e avaliações periódicas sobre o sistema educacional brasileiro, subsidiando a formulação e implementação de políticas públicas para a área educacional, e é a atual responsável pela realização, entre outros, do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).
Nesses termos, não há como julgar o pedido sem que haja a informação a respeito da realização ou não do exame do ENEM de 2020 por parte da candidata impetrante, para efeito de cumprimento do Edital nº 81, de 26 de julho de 2022, do Ministério da Educação, fazendo-se necessário o retorno dos autos à vara de origem para que se oficie a referida instituição.
Isso posto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos à vara de origem para que se oficie o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Anísio Teixeira - INEP, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001719282v2 e do código CRC 46a11a3f.
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Signatário (a): ANDRÉ FONTES
Data e Hora: 4/12/2023, às 20:34:24