Apelação Cível Nº 0501036-64.2017.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por A. A. V. e M. D. C. L. (Evento 157) nos autos da ação de usucapião ajuizada por A. A. V. e M. D. C. L. em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, M. A. M. D. C., e de J. F. D. A., em que os autores objetivam, em síntese, a concessão do domínio útil do do imóvel constituído pelo apartamento 402 do Edifício Uirapuru, situado na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 1480, Barro Vermelho, Vitória/ES.
Como causa de pedir, sustentam os autores terem celebrado com as rés M. A. M. D. C. e J. F. D. A. contrato de compra e venda do imóvel localizado no apartamento 402 do Edifício Uirapuru, situado na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 1480, Barro Vermelho, Vitória/ES, em 02/10/2001 (Evento 52, fls. 17/19). Alegam terem a posse mansa e pacífica do referido imóvel desde então, de modo que postulam a concessão do domínio útil com a transcrição da sentença no Registro de Imóveis.
Os autores indicaram os confinantes V. A. A., sem endereço sabido, de modo que a citação não foi realizada (Evento 53, fls. 36); J. L. A., não citado por ter se mudado (Evento 53, fls. 48) e M. G. C., citada no Evento 53, fls. 45. O juízo a quo dispensou a citação dos confinantes em atendimento ao artigo 246, §3° do CPC, já que o imóvel é unidade autônoma de prédio em condomínio (Evento 53, fls. 78/79).
A União manifestou interesse no feito (Evento 53, fls. 53/54), de modo que a competência foi declinada da justiça estadual para a justiça federal (Evento 53, fls. 68).
O MPF se manifestou pela transferência do foro condicionada à quitação de todos os débitos pendentes e cumprimento de demais exigências legais (Evento 53, fls. 131/133).
O douto magistrado a quo julgou o processo extinto, sem resolução do mérito, ao entendimento que “havendo cadeia determinada de transferência do imóvel de forma fidedigna, não pode a parte autora optar pela via da usucapião por considerá-la ação mais célere e menos trabalhosa do que a ação de cunho registral, não podendo tal pretensão ser albergada por este Juízo.” (Evento 124).
Irresignados, os autores apelam, sustentando que “Destarte, em que pese a controvérsia no ordenamento jurídico pátrio acerca da adjudicação compulsória contra o vendedor, ou da usucapião para comprovação de posse mansa e pacífica de imóvel, é incontroverso o direito da usucapião quando preenchido os requisitos legais. Nesse sentido, em que pese a alegação do juízo, entendem os autores que não existe em nosso ordenamento jurídico a obrigação de escolher apenas uma via processual, quando estamos diante de dois direitos previstos, conforme o caso. Ora, se a legislação pátria apresenta dois direitos a ser buscados, cabe a parte interessada, buscar a tutela do estado para dizer se há preenchimento dos requisitos legais para o direito tutelado. Logo, ao contrário do alegado pelo juízo sentenciante, a claro interesse processual na via eleita. Vale ressaltar que não estamos questionando se a ação correta é a adjudicação compulsória ou a usucapião de domínio útil, mas sim, se os autores preenchem os requisitos legais pleiteado nos autos, quais sejam, se possui a pose mansa e pacifica do imóvel objeto da ação.” e que “O Juízo condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos réus, pro rata, ora fixados em 10% do valor atualizado da causa. A sentença precisa ser reformada, vez que não houve contestação das partes quanto a posse mansa e pacifica dos requerentes. Ressalta-se que a 1ª Requerida sequer apresentou contestação, bem como, a 2ª Ré, não impugnou a posse mansa e pacifica dos requerentes, tendo apenas informado que ajuizou ação de obrigação de fazer em face da 1ª ré, frisa-se após o ajuizamento da presente ação. Nesse diapasão, considerando que não houve resistência, contestação e/ou impugnação das partes acerca do objeto da ação, resta demonstrado o desinteresse das rés ao objeto da ação, caracterizando assim, ausência de sucumbência.” (Evento 157).
Requerem “seja reformada a sentença nesse ponto, para excluir a condenação de honorários de sucumbência, ou no mínimo reduzir o percentual arbitrado diante dos fatos supramencionados.”.
Intimada, a União apresentou contrarrazões no Evento 166.
As apeladas M. A. M. D. C. e J. F. D. A. deixaram de apresentar contrarrazões conforme o decurso do prazo certificado nos Eventos 162 e 165, e 161 e 165, respectivamente.
O MPF se manifestou pelo desprovimento do recurso no Evento 05 - TRF/2.
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de apelação interposta por A. A. V. e M. D. C. L. (Evento 157) nos autos da ação de usucapião ajuizada por A. A. V. e M. D. C. L. em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, M. A. M. D. C., e de J. F. D. A., em que os autores objetivam, em síntese, a concessão do domínio útil do do imóvel constituído pelo apartamento 402 do Edifício Uirapuru, situado na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 1480, Barro Vermelho, Vitória/ES.
Como causa de pedir, sustentam os autores terem celebrado com as rés M. A. M. D. C. e J. F. D. A. contrato de compra e venda do imóvel localizado no apartamento 402 do Edifício Uirapuru, situado na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 1480, Barro Vermelho, Vitória/ES, em 02/10/2001 (Evento 52, fls. 17/19). Alegam terem a posse mansa e pacífica do referido imóvel desde então, de modo que postulam a concessão do domínio útil com a transcrição da sentença no Registro de Imóveis.
O processo foi julgado extinto sem resolução de mérito e a sentença (Evento 124) merece ser mantida pela fundamentação a seguir exposta.
O recurso não merece provimento.
Preliminarmente, a autuação no Juízo a quo deve ser corrigida para que os confinantes V. A. A., J. L. A. e M. G. C. sejam transferidos do pólo ativo para o pólo passivo, uma vez que, consoante documentos do Evento 53, os mesmos são confinantes do imóvel objeto da presente ação.
Os autores celebraram com as rés M. A. M. D. C. e J. F. D. A. o contrato de compra e venda do imóvel localizado no apartamento 402 do Edifício Uirapuru, situado na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 1480, Barro Vermelho, Vitória/ES, em 02/10/2001 (Evento 52, fls. 17/19). Alegam terem a posse mansa e pacífica do referido imóvel desde então, de modo que postulam a concessão do domínio útil com a transcrição da sentença no Registro de Imóveis.
No entanto, no RGI consta que o imóvel objeto desta ação é de propriedade da União, sendo ocupado pelo regime de aforamento (Evento 52, fls. 20/22). Observe-se, portanto, que a intenção dos autores ao propor esta ação é a transcrição da compra e venda celebrada em 2001 e não averbada no RGI.
Ocorre que essa transferência de domínio pressupõe o atendimento dos requisitos legais, e os critérios para alienação dos imóveis da União estão contidos em leis específicas (Decreto-Lei 2.398/87, Lei 9.636/98, Decreto 3.725 de 10/01/2001, Decreto-Lei 9.760/46). O registro, nessas hipóteses, apesar de conferir publicidade ao negócio jurídico, tornando-o oponível perante terceiros, não gera nenhum efeito constitutivo quanto à titularidade do bem, que continua pertencendo ao ente público federal (domínio pleno).
Assim, na alienação de imóvel em regime de aforamento, é necessário o requerimento à SPU para a transferência dos registros cadastrais do alienante para o adquirente, nos termos do artigo 116 do Decreto-lei 9760/46, sem o qual o alienante seguirá responsável pelo pagamento das referidas taxas:
Art. 116. Efetuada a transação e transcrito o título no Registro de Imóveis, o adquirente, exibindo os documentos comprobatórios, deverá requerer, no prazo de 60 (sessenta) dias, que para o seu nome se transfiram as obrigações enfitêuticas.
§ 1º A transferência das obrigações será feita mediante averbação, no órgão local do S.P.U., do título de aquisição devidamente transcrito no Registro de Imóveis, ou, em caso de transmissão parcial do terreno, mediante têrmo.
Por fim, transações irregulares, seja por má-fé, seja por ignorância, não prejudicam a titularidade do bem pela União, gerando, quando muito, responsabilidade entre vendedor e comprador do bem, devendo o interessado buscar eventual ação de regresso.
Pois bem.
A existência de um contrato de compra e venda (Evento 52, fls. 17/19) inviabiliza o reconhecimento judicial da usucapião, já que existe um vínculo obrigacional estabelecido entre as partes celebrantes do contrato. A usucapião, por sua vez, é modo originário de aquisição da propriedade, de modo que não pode existir relação jurídica entre o proprietário e o usucapiente, como acertadamente pontuado pela sentença (Evento 124) e pelo parecer do MPF (Evento 05 - TRF/2).
Assim, flagrante a inadequação da via eleita, já que o objetivo dos apelantes é, na verdade, obter uma adjudicação compulsória, inviável pela ação de usucapião.
Esse é o entendimento deste Eg. Tribunal conforme julgado abaixo ementado:
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDICAÇÃO DE AÇÃO DE CUNHO REGISTRAL PELO JUÍZO A QUO. TERRENO DE MARINHA SOB REGIME DE MERA OCUPAÇÃO. DESCABIMENTO DA USUCAPIÃO DE BEM PÚBLICO. APELO DESPROVIDO. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO.
I - Apelação interposta contra sentença que, acolhendo preliminar de mérito apresentada pela União, julgou extinta ação de usucapião, sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita, nos termos do art. 485, inciso VI, do NCPC, sob o fundamento de que "Ainda que eventualmente não se tenha conhecimento do paradeiro dos envolvidos na cadeia de transmissão, deverá a parte se utilizar dos meios processuais adequados (por exemplo, a citação por edital), no bojo da ação de cunho registral, para solucionar a lide, não podendo pretender a declaração de aquisição originária por usucapião apenas para abreviar os caminhos adequados.". Houve condenação da autora, ora apelante, ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da União, fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, §§2º e 3º, do NCPC.
II – Cuidando-se o imóvel usucapiendo de terreno de marinha e sem que tenha havido a comprovação de que o mesmo estaria sob o regime de aforamento, afigura-se ausente o interesse de usucapir o referido imóvel, haja vista a vedação do §3º do art. 183 da CF/88 à usucapião de bens públicos.
III - Apelação desprovida. Extinção do feito mantida, ainda que por fundamento diverso, majorando-se os honorários advocatícios a que foi condenada a parte autora, ora apelante, para 11% do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §11 do CPC/15. (AC n° 0501812-64.2017.4.02.5001, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA, DE de 26/08/2020).
Quanto ao pedido de redução dos honorários formulado pelos apelantes, também não lhes assiste razão. Observa-se que as partes foram citadas e apresentaram, defesa (Evento 80 e 107), de modo que caberá à parte vencida o pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §§2º e 3º, do CPC, não havendo qualquer circunstância concreta que justifique a redução desse patamar.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso e aplico a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre os valores fixados na sentença, nos termos do artigo 85, §11, do CPC.
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001716484v4 e do código CRC a2cd5939.
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