Apelação Cível Nº 0189704-31.2017.4.02.5113/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0189704-31.2017.4.02.5113/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela Autora, K-INFRA RODOVIA DO AÇO S/A, anterior Acciona Concessões Rodovia do Aço S/A, em face da sentença de , proferida pela Excelentíssima Senhora Juíza Federal Abby Ilharco Magalhães, da 1ª Vara Federal de Três Rios/RJ, que, em ação ordinária movida contra G. B. B., julgou improcedente o pedido, em face da ausência de apresentação de informações solicitadas para subsidiar a avaliação pericial, em que objetiva a demolição da construção e remoção de todo mobiliário e pessoal situado irregularmente na faixa de domínio e área não edificável do Km 233+600 da BR-393.
Em suas razões recursais, , a parte Recorrente mencionou que a sentença pela improcedência adveio apesar do requerimento formulado à superintendência do DNIT para esclarecimento quanto ao limite da faixa de domínio, em decorrência da impugnação do Ministério Público Federal ao laudo técnico pericial quanto a largura da faixa de domínio do trecho concedido. Aduziu que além de danosa a condenação imposta por litigância de má-fé em decorrência de atos protelatórios, não estão presentes os requisitos para sua incidência. Destacou a inobservância do contraditóriao e da ampla defesa, em face do evidente cerceamento do direito de produzir provas, diante da imprescindibilidade de manifestação do DNIT para busca da verdade necessária ao deslinde do feito.
Sem contrarrazões.
O Ministério Público Federal, em seu parecer de , opinou pelo desprovimento do recurso.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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VOTO
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR)
Conheço do recurso, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.
Após impugnação ao laudo técnico pericial pelo Ministério Público Federal a respeito da exata largura da faixa de domínio público na área do objeto em discussão no e a intimação da parte autora/recorrente para adoção das providência cabíveis, sobreveio pronunciamento judicial pela improcedência do pedido, com resolução do mérito, na forma do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil - CPC, em virtude da inércia no fornecimento de informação idônea referente à largura efetiva.
Nos termos do art. 4º do CPC, contudo, as partes têm o direito de obter a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.
Firmado entendimento pela impossibilidade do julgamento adentrar o mérito da análise de estar a edificação situada ou não em área de faixa de domínio até que demonstrado pela autora o enquadramento legítimo do imóvel, deve ser concedido à parte oportunidade para que sane a diligência determinada no processamento da demanda, a fim de ser precipuamente solucionada a pretensão.
A disposição de desídia autoral não prospera, mormente diante do peticionamento da autora nos , , e pela suspensão processual para obtenção da documentação pertinente perante o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, como em face da viabilidade de impulso oficial ou de uso do poder requisitório do Ministério Público Federal, mediante a expedição de ofício diretamente ao referido departamento, tendo em vista o lapso temporal no cumprimento da solicitação administrativa decorrente de impugnação ministerial superveniente ao próprio ato judicial de homologação do laudo pericial ( e ).
Uma vez que o transcurso temporal para fins de cumprimento da diligência não decorre de resistência autoral e, sendo a sanção por litigância de má-fé somente cabível quando demonstrado o dolo processual, o que não se verifica no caso concreto, deve ser afastada a multa aplicada.
Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação. Anulo a sentença de , afasto a condenação da autora em litigância de má-fé e determino o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito, com expedição de ofício ao DNIT para apresentação das informações solicitadas pelo Ministério Público Federal na impugnação ao laudo pericial de .
Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001713799v47 e do código CRC eb0209bc.
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