Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0189704-31.2017.4.02.5113/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0189704-31.2017.4.02.5113/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela Autora, K-INFRA RODOVIA DO AÇO S/A, anterior Acciona Concessões Rodovia do Aço S/A, em face da sentença de evento 221 - JFRJ, proferida pela Excelentíssima Senhora Juíza Federal Abby Ilharco Magalhães, da 1ª Vara Federal de Três Rios/RJ, que, em ação ordinária movida contra G. B. B., julgou improcedente o pedido, em face da ausência de apresentação de informações solicitadas para subsidiar a avaliação pericial, em que objetiva a demolição da construção e remoção de todo mobiliário e pessoal situado irregularmente na faixa de domínio e área não edificável do Km 233+600 da BR-393.

Em suas razões recursais, evento 229 - JFRJ, a parte Recorrente mencionou que a sentença pela improcedência adveio apesar do requerimento formulado à superintendência do DNIT para esclarecimento quanto ao limite da faixa de domínio, em decorrência da impugnação do Ministério Público Federal ao laudo técnico pericial quanto a largura da faixa de domínio do trecho concedido. Aduziu que além de danosa a condenação imposta por litigância de má-fé em decorrência de atos protelatórios, não estão presentes os requisitos para sua incidência. Destacou a inobservância do contraditóriao e da ampla defesa, em face do evidente cerceamento do direito de produzir provas, diante da imprescindibilidade de manifestação do DNIT para busca da verdade necessária ao deslinde do feito.

Sem contrarrazões.

O Ministério Público Federal, em seu parecer de evento 6, opinou pelo desprovimento do recurso.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

                                                                                                                \akx

VOTO

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR)

Conheço do recurso, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Após impugnação ao laudo técnico pericial pelo Ministério Público Federal a respeito da exata largura da faixa de domínio público na área do objeto em discussão no evento 81 - JFRJ e a intimação da parte autora/recorrente para adoção das providência cabíveis, sobreveio pronunciamento judicial pela improcedência do pedido, com resolução do mérito, na forma do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil - CPC, em virtude da inércia no fornecimento de informação idônea referente à largura efetiva.

Nos termos do art. 4º do CPC, contudo, as partes têm o direito de obter a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

Firmado entendimento pela impossibilidade do julgamento adentrar o mérito da análise de estar a edificação situada ou não em área de faixa de domínio até que demonstrado pela autora o enquadramento legítimo do imóvel, deve ser concedido à parte oportunidade para que sane a diligência determinada no processamento da demanda, a fim de ser precipuamente solucionada a pretensão.

A disposição de desídia autoral não prospera, mormente diante do peticionamento da autora nos eventos 134, 163, 181 e 199 - JFRJ pela suspensão processual para obtenção da documentação pertinente perante o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, como em face da viabilidade de impulso oficial ou de uso do poder requisitório do Ministério Público Federal, mediante a expedição de ofício diretamente ao referido departamento, tendo em vista o lapso temporal no cumprimento da solicitação administrativa decorrente de impugnação ministerial superveniente ao próprio ato judicial de homologação do laudo pericial (eventos 75 e 84 - JFRJ ).

Uma vez que o transcurso temporal para fins de cumprimento da diligência não decorre de resistência autoral e, sendo a sanção por litigância de má-fé somente cabível quando demonstrado o dolo processual, o que não se verifica no caso concreto, deve ser afastada a multa aplicada.

Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação. Anulo a sentença de ​evento 221 - JFRJ​, afasto a condenação da autora em litigância de má-fé e determino o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito, com expedição de ofício ao DNIT para apresentação das informações solicitadas pelo Ministério Público Federal na impugnação ao laudo pericial de ​evento 81 - JFRJ​.



Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001713799v47 e do código CRC eb0209bc.

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Signatário (a): AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0189704-31.2017.4.02.5113/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0189704-31.2017.4.02.5113/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

EMENTA

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. IMPUGNAÇÃO À LARGURA DA FAIXA DE DOMÍNIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELA IMPROCEDÊNCIA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. retorno dos autos ao primeiro grau. VIABILIDADE DE OBTENÇÃO DA SOLUÇÃO satisfativa INTEGRAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. APELAÇÃO PROVIDA.

1. Apelação interposta em face da sentença que em ação ordinária julgou improcedente o pedido, em face da ausência de apresentação autoral das informações solicitadas para subsidiar a avaliação pericial, em que objetiva a demolição da construção e remoção de todo mobiliário e pessoal situado irregularmente na faixa de domínio e área não edificável da BR-393.

2. Firmado entendimento pela impossibilidade do julgamento adentrar o mérito da análise de estar a edificação situada ou não em área de faixa de domínio até que demonstrado pela autora o enquadramento legítimo do imóvel, deve ser concedido à parte oportunidade para que sane a diligência determinada no processamento da demanda, a fim de ser precipuamente solucionada a pretensão.

3.   A disposição de desídia autoral não prospera, mormente diante do recorrente peticionamento da autora pela suspensão processual para obtenção da documentação pertinente perante o departamento responsável, como em face da viabilidade de impulso oficial ou de uso do poder requisitório conferido ao Ministério Público Federal, mediante a expedição de ofício diretamente ao referido departamento, tendo em vista o lapso temporal no cumprimento da solicitação administrativa decorrente de impugnação ministerial superveniente ao próprio ato judicial de homologação do laudo pericial.

4. Uma vez que o transcurso temporal para fins de cumprimento da diligência não decorre de resistência autoral e, sendo a sanção por litigância de má-fé somente cabível quando demonstrado o dolo processual, o que não se verifica no caso concreto, deve ser afastada a multa aplicada.

​5. Apelação provida. 

                                                                                                                     \akx

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação. Anulo a sentença de ​evento 221 - JFRJ​, afasto a condenação da autora em litigância de má-fé e determino o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito, com expedição de ofício ao DNIT para apresentação das informações solicitadas pelo Ministério Público Federal na impugnação ao laudo pericial de ​evento 81 - JFRJ​, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2024.



Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001713807v5 e do código CRC fe10b0b3.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 30/01/2024

Apelação Cível Nº 0189704-31.2017.4.02.5113/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

PRESIDENTE: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual. do dia 30/01/2024, na sequência 90, disponibilizada no DE de 05/12/2023.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. ANULO A SENTENÇA DE ​EVENTO 221 - JFRJ​, AFASTO A CONDENAÇÃO DA AUTORA EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DETERMINO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DNIT PARA APRESENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL DE ​EVENTO 81 - JFRJ​.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

Votante: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária



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