Apelação Cível Nº 0502975-32.2001.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO
RELATÓRIO
Em razão do pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.340.553/RS – Temas 566 a 571, o Exmo. Sr. Vice-Presidente desta Corte Regional determinou o retorno dos autos a esta Quarta Turma Especializada, a fim de que a matéria fosse reapreciada pelo Colegiado (evento 63).
O acórdão proferido por esta Quarta Turma Especializada negou provimento à apelação interposta pela União e manteve a sentença que reconheceu a prescrição do crédito em cobrança, nos termos do art. 269, IV, do CPC/73 (evento 89, fls. 03/09, 1ª instância).
A União interpôs recurso especial (fls. 29/37, 1ª instância). Alega que, ao negar provimento aos embargos de declaração, o v. acórdão recorrido violou as disposições contidas nos artigos 155, 248 e 535, II, do CPC/73, art. 40, caput, §§1º a 4º e art. 25 da Lei nº 6.830/80, pois incorreu em manifesto erro de premissa e omissão a respeito de ponto essencial ao deslinde do feito, deixando de se pronunciar sobre o fato de o arquivamento ter sido determinado de ofício pelo juízo a quo, sem prévio requerimento nesse sentido e sem a devida intimação da exequente para tomar ciência da referida suspensão ou do arquivamento.
Sustenta que não foi observado o trâmite previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80 para a decretação da prescrição intercorrente, que pressupõe, nos termos do parágrafo primeiro do referido dispositivo legal, a intimação da exequente acerca da suspensão do feito, por meio de abertura de vista à exequente. Inclusive, este é o entendimento majoritário do STJ, que considera que o arquivamento se dá de forma automática, sendo desnecessária a intimação da exequente, desde que a suspensão da execução prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/80 tenha sido por ela requerida, ou que esta tenha sido anteriormente intimada da decisão que determinou a referida suspensão.
Ressalta que, no presente caso, não ocorreu nenhuma das situações mencionadas, limitando-se o juízo apenas a decretar de ofício o arquivamento da execução, sem cientificar a exequente da referida decisão. Aduz que somente a partir da data da intimação da decisão que determina o arquivamento é que se inicia o cômputo do prazo prescricional.
Requer que seja admitido e provido o presente recurso com a anulação do acórdão para que outro seja proferido e, assim, que seja afastado o reconhecimento da prescrição intercorrente.
A decisão de fl. 48, 1ª instância, determinou o sobrestamento do recurso especial até o pronunciamento do STJ quanto à matéria debatida no REsp. nº 1.340.553/RS.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Como visto, em razão do pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.340.553/RS – Temas 566 a 571, o Exmo. Sr. Vice-Presidente desta Corte Regional determinou o retorno dos autos a esta Quarta Turma Especializada, a fim de que a matéria fosse reapreciada pelo Colegiado.
Para melhor compreensão da questão, transcrevo a ementa do referido recurso repetitivo:
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80).
1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.
2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente".
3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.
4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973):
4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução;
4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.
4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.
4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato;
4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.
4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.
4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.
5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). Grifos nossos.
A União interpôs recurso especial contra o acórdão proferido por esta Egrégia Quarta Turma Especializada, que assim decidiu:
EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ART. 93, INCISO IX DA CRFB. PRESCRIÇÃO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE ATO FORMAL. CPC, ARTIGO 269, INCISO IV. LEI 6.830/80, ARTIGO 40, § 4º. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. INÉRCIA DA EXEQUENTE. TRANSCORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS ININTERRUPTOS. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
1. Trata-se de crédito referente ao período de apuração ano base/exercício de 1996/1997, com vencimento entre 09/02/1996 e 10/09/1996 (fls. 04/07). A ação foi ajuizada em 14/09/2000; e o despacho citatório proferido em 17/01/2001 (fl. 08).
2. Observe-se que a primeira tentativa de citação foi frustrada (fl. 10), em razão do que a União Federal requereu a citação na pessoa da representante legal da executada (fl. 12), que deferida (fl.16), foi efetivada em 29/08/2001 (fl. 21), interrompendo o fluxo do prazo prescricional.
3. Em 04/09/2001, a executada informou a existência de um parcelamento e requereu a suspensão do feito (fl. 17). Intimada, a exequente ratificou a informação acerca da concessão do parcelamento, e requereu a suspensão do feito (fl. 23). Em 02/12/2003, a União Federal requereu a inclusão no polo passivo e citação dos sócios- gerentes, bem como a declaração a indisponibilidade do veículo de um dos sócios, e sua comunicação ao Detran (fls. 43/45). Às fls. 56, o douto Juízo a quo determinou o arquivamento do feito, na forma do art. 20, da Lei nº 10.522/2002; e transcorridos mais de 06 anos ininterruptos , intimada, a exequente pleiteou a suspensão, nos termos do mesmo artigo, em 15/08/2011 (fl.58). Em 31/08/2011, os autos foram conclusos e foi prolatada a sentença (fls. 62/65).
4. Conforme comprovado pela recorrente às fls. 70/75, a executada aderiu ao Programa de Parcelamento por duas vezes ( de 02/10/1999 a 09/12/1999; de 03/09/2001 a 07/09/2002), tendo a última adesão ocorrido em 03/09/2001 - momento em que se interrompeu a prescrição. Sobreveio a exclusão do parcelamento em 07/09/2002 - quando então recomeçou a contagem do prazo prescricional, para fins de prescrição intercorrente (CTN, art. 174, parágrafo único, inciso IV c/c o art. 151, inciso VI).
5 Meras alegações de inobservância dos parágrafos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, sem comprovação de qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, não são suficientes para invalidar a sentença. A anulação do julgado, nesses casos, seria uma providência inútil, simplesmente para cumprir uma formalidade, sem qualquer perspectiva de benefício para as partes.
6. Ausência de ato formal determinando o arquivamento dos autos não impede o reconhecimento da prescrição intercorrente, quando transcorridos mais de cinco anos ininterruptos, sem que a exequente tenha promovido os atos necessários ao prosseguimento da execução fiscal. Precedentes do STJ.
7. Nos termos dos artigos 156, inc. V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu reconhecimento ex officio, como ocorre com a decadência.
8. A Lei nº 11.051/04 acrescentou o parágrafo 4º no artigo 40 da Lei nº 6.830/80 permitindo ao juiz reconhecer de ofício a prescrição intercorrente. Trata-se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. Precedentes do STJ.
9. Valor da Execução: 3.529,89 ( em 14/09/2000).
10. Apelação desprovida.
Conforme se verifica pelos atos praticados, o Sr. Oficial de Justiça certificou a tentativa frustrada de citação da executada, em 12/02/2001, ante a sua não localização. Intimada, em 04/05/2001, a União se manifestou, em 08/06/2001, requerendo a citação do representante legal da empresa, o que foi deferido por decisão proferida em 25/07/2001. Em 04/09/2001, a empresa executada veio aos autos informando ter aderido ao parcelamento do débito (evento 85, 1ª instância).
O sócio da empresa foi citado em 28/08/2001. Em 30/11/2001, a União requereu a suspensão do processo, por 180 dias, o que foi deferido em 19/03/2002. Em 29/09/2003, foi informado pela União que o parcelamento foi rescindido em 07/09/2002, bem como foi requerido o prosseguimento da execução com a citação do outro sócio da empresa e a penhora de veículo de propriedade dos sócios. O pedido foi indeferido por decisão proferida em 15/10/2003, com determinação para que a União promovesse a localização da empresa executada, bem como de bens de sua propriedade. Em 28/11/2003, a União requereu, ante a presunção da dissolução irregular da sociedade, a inclusão dos sócios no polo passivo e suas citações, bem como a declaração de indisponibilidade do veículo perante o Detran. Foi proferida decisão, em 16/02/2004, deferindo os pedidos formulados pela União (evento 86, 1ª instância).
O Sr. Oficial de Justiça certificou a citação positiva dos sócios da empresa executada, em 15/04/2005. Em 27/04/2005, foi proferida decisão determinando o arquivamento do feito, sem baixa na distribuição e, em 13/07/2011, foi dada vista à exequente para que se manifestasse acerca do prosseguimento da execução. Em 21/07/2011, a União se limitou a requerer a suspensão do processo. Em 31/08/2011, foi proferida sentença julgando extinta a execução em razão do advento da prescrição intercorrente (evento 87, 1ª instância).
De acordo com a tese firmada no REsp nº 1.340.553/RS, não há necessidade de prolação de decisão judicial para o início da contagem do prazo de suspensão (de um ano), a teor do disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 40, LEF, definindo como marco inicial do referido prazo a data de ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da não localização de bens passíveis de constrição; superado tal prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo de 05 (cinco) anos da prescrição intercorrente, sendo certo que eventuais petições apresentadas pela Fazenda Pública requerendo dilação de prazo para localização do devedor/bem ou para penhora de bens (sem que haja a sua efetivação) não são suficientes para interromper a contagem do prazo prescricional, após o que deverá ser extinta a execução fiscal.
Também de acordo com a tese fixada pelo STJ, conclui-se que a intimação que se mostra essencial, cuja ausência encerra prejuízo presumido à exequente, é aquela que informa a Fazenda da não localização do devedor ou de bens sobre os quais possa recair a penhora, na forma do art. 40, caput, da LEF.
No caso, essa intimação, considerada imprescindível pelo julgado repetitivo, foi efetivamente realizada em 04/05/2001, quando a União tomou ciência da não localização da executada. Contudo, considerando a notícia de adesão, por parte da executada, à programa de parcelamento do débito, a data inicial para a contagem do prazo prescricional teve início em 07/09/2002, data em que o parcelamento foi rescindido. Tal prazo findou em 07/09/2007, quando efetivamente restou configurada a prescrição intercorrente.
Conforme o julgamento repetitivo, apenas a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.
Não houve qualquer requerimento, por parte da União, de medidas úteis aptas a viabilizar o prosseguimento da execução, no sentido de indicar e promover a constrição de bens passíveis de penhora, permanecendo inerte durante todo o tempo em que o processo esteve arquivado.
Dessa forma, analisando-se o caso concreto, conclui-se não ter havido incompatibilidade do acórdão recorrido, que reconheceu a prescrição intercorrente, em relação às teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.340.553/RS.
Assim, ante o transcurso de lapso temporal bem superior a 5 (cinco) anos após o término do prazo de suspensão do feito, por 1 (um) ano, e, também, da data da rescisão do parcelamento, correto o acórdão que confirmou a sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente.
Diante do exposto, voto no sentido de não exercer o juízo de retratação e, na forma da fundamentação supra, fica mantido, na íntegra, o resultado do acórdão recorrido.
Documento eletrônico assinado por FIRLY NASCIMENTO FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001713003v3 e do código CRC 313346cc.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FIRLY NASCIMENTO FILHO
Data e Hora: 6/2/2024, às 17:48:17