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Apelação Cível Nº 0221730-21.2017.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação contra sentença  (evento 117.1)​, que em sede de processo sob o rito comum, julgou improcedentes os pedidos de aluna do Curso de Pós-Graduação stricto sensu - Mestrado Acadêmico em Política Social da UFF, que pretendia a manutenção de sua bolsa de pesquisa ou, caso já cancelada, a restituição do pagamento, bem como que a prova realizada na disciplina "Política Social no Brasil" fosse corrigida por Banca Colegiada, além de indenização por danos morais em razão de perseguição sofrida por professor em sala de aula (conforme petição inicial de evento 1.1), sobre o qual foi extinto o feito sem resolução de mérito por ausência de legitimidade ad causam passiva.

Nas razões recursais (evento 124.1), a autora/apelante não contesta a  decisão que julgou extinto o processo em relação ao segundo réu (o professor). A apelação é direcionada apenas ao ponto da sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora contra a UFF. O recurso pleiteia a nulidade da sentença em razão de cerceamento de defesa, já que o magistrado de piso teria negado a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal dos réus, que seriam essenciais para demonstração do assédio moral sofrido e do tratamento não isonômico do professor. 

Em suas contrarrazões recursais (evento 130.1), a UFF alega que os "simples dissabores do cotidiano que, porventura, a parte autora viesse a experimentar em decorrência de não ter inicialmente conseguido obter o seu diploma, por culpa de terceiro, não são ensejadores de danos morais" e pede o não provimento do recurso adversário e a manutenção da sentença proferida em primeira instância. 

O segundo réu (o professor) não foi intimado para apresentar contrarrazões.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001712903v11 e do código CRC fa81771f.

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Apelação Cível Nº 0221730-21.2017.4.02.5101/RJ

VOTO

No exercício do juízo de admissibilidade, conheço da apelação, eis que presentes os requisitos e pressupostos recursais.

A parte apelante alega que o indeferimento do pedido de produção de prova oral e pericial, que teria fundamental importância na instrução processual, configurou cerceamento de defesa, o que levaria à anulação da sentença recorrida.

Sobre o tema, é cediço que ao julgador é assegurado o livre convencimento, sendo-lhe permitida a livre apreciação de provas, inexistindo qualquer irregularidade na ausência de produção de prova requerida, na medida em que o magistrado entendeu (e fundamentou) que as provas requeridas eram desnecessárias.

Nesta linha, entende o Superior Tribunal de Justiça que "o magistrado não está obrigado a julgar a questão submetida a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes e, sim, com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicáveis ao caso" (REsp nº 677.520/PR, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 21.2.2005).

Vejamos o art. 370 do CPC, in verbis:

Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Ademais, sob a ótica do princípio da persuasão racional (ou livre convencimento motivado) insculpido no art. 371 do Código de Processo Civil, o magistrado está livre para formar seu convencimento a partir dos documentos e elementos que já existam nos autos.

A título ilustrativo, transcrevo os seguintes arestos consagradores da mesma tese jurídica:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIOS NO IMÓVEL. 1. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. INEXISTÊNCIA. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. ACÓRDÃO QUE CONSIDEROU SUFICIENTE PROVA PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELO JULGADOR NA DETERMINAÇÃO DA PRODUÇÃO DAS PROVAS QUE ENTENDE NECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que entende necessárias à solução da controvérsia, assim como a indeferir aquelas que considerar desnecessárias ou meramente protelatórias. Na espécie, o Tribunal a quo entendeu, com base nas provas dos autos e amparado nas próprias nuances do caso, pela suficiência da prova documental consubstanciada no laudo pericial presente na medida cautelar incidental de produção antecipada de prova apensa aos autos. Dessa forma, não obstante os argumentos formulados, infirmar o entendimento alcançado com base nos elementos de convicção juntados aos autos, a fim de se concluir pela imprescindibilidade de produção de prova testemunhal, esbarra no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte.

2. Agravo interno a que se nega provimento. (destaquei)

(STJ/3ª T, AgInt no AREsp 871.129/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 30/06/16)

PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. DEMISSÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.

1. O art. 535 do CPC não foi violado, uma vez que os arestos recorridos estão devidamente fundamentados e todos os temas relevantes para o deslinde da questão levantada foram abordados de forma clara, expressa e motivada.

2. Segundo o princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz, a teor do que dispõe o art. 131 do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, competindo-lhe, pois, rejeitar diligências que delonguem desnecessariamente o julgamento, de forma a garantir a observância do princípio da celeridade processual.

3. No caso concreto, o Tribunal a quo registrou, expressamente, a não ocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que o depoimento das testemunhas dispensadas seria desnecessário às alegações da parte. Para se obter entendimento diverso do exarado pelo acórdão recorrido, torna-se necessário o revolvimento das circunstâncias fático-probatórias da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

[...]

5. Agravo regimental não provido. (destaquei)

(STJ/1ª T, AgRg no REsp 1279598/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 31/10/14)

Em sua sentença (evento 117.1), o magistrado de primeira instância justificou o motivo pelo qual indeferiu as provas testemunhais:

"Em análise dos autos, verifico que a documentação juntada pelo professor no Evento 63, ANEXO2, fls. 13/35 e 50/57, na verdade é o próprio depoimento acerca dos fatos narrados na inicial, incluindo e-mails trocados nos outros alunos do curso, e, ainda, um longo depoimento do professor André Augusto Pereira Brandão, o qual a parte autora acusa de “conluio” com o professor J. B. H. G. no Evento 63, ANEXO2, fls. 61/83, bem como os documentos, alegações e o vídeo acostados pela parte autora. Assim, entendo suficientes ao deslinde da lide, razão pela qual não merece prosperar o pedido de produção de prova testemunhal e depoimento pessoal dos réus, que serão detalhados na parte afeta ao mérito".

Como se vê, já existiam elementos nos autos capazes de formar a convicção do magistrado sobre o ocorrido, razão pela qual o indeferimento das provas orais não se mostra abusivo. Inclusive, esse é o entendimento insculpido no art. 443, I, do CPC: 

Art. 443, CPC. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos:

I - já provados por documento ou confissão da parte; 

II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados.

Do mesmo modo, não houve qualquer desacordo na decisão do juiz ao indeferir a prova pericial, nos seguintes termos: 

É fundamental registrar que a autora já concluiu o curso de mestrado, portanto a prova que se quer ver analisada, e por ventura cancelada ou anulada, não modificará o resultado da conclusão do referido curso, a não ser que se entenda que a autora não deveria ter sido aprovada no curso em tela e ver cassado o seu título de mestre.

Ademais, como se verá no curso do julgamento do mérito, não cabe ao Poder Judiciário, o controle jurisdicional da legalidade, substituir-se a banca examinado nos critérios de correção de provas e de atribuições de notas a elas.

Nessa ordem de considerações, inservível a produção de prova quanto à análise das questões de prova, tão pouco de sua correção. Caso contrário, ainda que o perito entenda pela procedência da mudança na correção das provas, o pedido seria julgado improcedente, no esteio do julgamento no RE 632.853, com repercussão geral, Tema 485.

“RE 632853 - Os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário.”

Em relação à perícia médica na especialidade psiquiatria, melhor sorte não assiste à autora. O atestado médico acostado no Evento 1, OUT4, fl. 2, que, vale ressaltar, não possui data, expõe que a autora fazia tratamento para ansiedade desde 2016, momento anterior ao alagado assédio, que aconteceu em 2017. Outrossim, o episódio descrito pela médica não especifica qual evento levou a piora do quadro de saúde. Ademais, é cediço que não raro os alunos dos cursos de mestrado e doutorado desenvolvem transtornos pelas exigências e pressões que envolvem uma quantidade excessiva de trabalhos e apresentações de seminários a serem desenvolvidos ao longo dos compromissos dos créditos e prazos curtos para qualificação e defesa da tese.

Um curso de graduação em instituição de ensino superior de excelência, como é o caso da UFF, exige um sacrifício pessoal muito grande do aluno. São várias disciplinas, com professores exigentes, diversas leituras de textos todas as semanas para cada disciplina, participação em debates em sala de aula, elaboração de  trabalho semestral e da dissertação do final do curso. É natural que o acompanhamento e o aproveitamento adequado e satisfatório do curso implicará, em maior ou menor grau, conforme a situação pessoal de cada aluno, cansaço físico e mental, estresse, ansiedade.

O Magistrado tem o poder-dever de julgar a lide se verificar que não há necessidade de produção de outras provas. Incumbe a ele zelar pela solução do processo, de modo que a dilação probatória só deve ocorrer após a análise de sua pertinência.

Dessarte, INDEFIRO O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.

Como muito bem fundamentado pelo magistrado, as provas periciais requeridas eram desnecessárias, pois não revelariam nada além do que já estava demonstrado pelo arcabouço documental apresentado. Assim, foi correto o indeferimento, nos moldes determinados pelo art. 464, §1º, II do CPC:

Art. 464, CPC . A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação.

§ 1º O juiz indeferirá a perícia quando:

I - a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico;

II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas;

III - a verificação for impraticável

Nesse sentido, é importante salientar que o suposto assédio moral sofrido pela autora, que teria sido responsável pelo surgimento de um transtorno de ansiedade na mesma, não restou evidenciado.

A petição inicial (evento 1.1) apresenta uma série de situações corriqueiras no ambiente estudantil, como a aluna ser questionada pelo docente do porquê não queria participar dos debates da classe ou ser repreendida por usar o celular ou sair de sala no meio da aula. 

Tais ocorrências são absolutamente normais em um ambiente escolar ou universitário e não são capazes de configurar uma humilhação tamanha que enseje indenização por assédio moral. 

Também não devem prosperar as alegações de proposital reprovação em massa de alunos, ou de que a segunda prova foi apenas uma formalidade, com correção tendenciosa, violando o princípio da impessoalidade. Afinal, não pode o Poder Judiciário imiscuir-se no mérito da correção, sob pena de ofensa ao princípio da separação de poderes. 

Nesse sentido é o entendimento desta 7ª Turma:

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE ORDEM. OAB. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CONTROLE DA LEGALIDADE. CORREÇÃO DE PROVA SUBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA AFETA À DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA.

(...)

3. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é vedado ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora do certame para reexaminar critérios utilizados para elaboração e correção de provas, bem como avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, sob pena de indevida incursão no mérito do ato administrativo, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, o que é o caso dos autos.

4. Assim, excepcionalmente, havendo flagrante ilegalidade em questão de prova de concurso público, bem como a ausência de observância às regras previstas no edital, admite-se a sua revisão pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade e da vinculação ao edital. Todavia, tais circunstâncias não se encontram presentes no caso em tela.

5. Não restou demonstrado que a correção da prova subjetiva que ora impugna, viola disposições do edital ou apresenta erro grosseiro, ao contrário, a apelante adentra em critérios interpretativo, destacando trechos e expressões fora do contexto para justificar o equívoco da correção.

6. Como bem pontuado no parecer do MPF "No presente caso, porém, verifica-se que os questionamentos trazidos pela impetrante cingem-se ao teor das questões impugnadas, demandando apreciação de seu conteúdo linguístico e/ou jurídico per si, sem cotejo direto com as normas editalícia. Conclui-se, nesse contexto, que não está configurada a situação autorizadora de revisão judicial, conforme a jurisprudência de referência"

7. As alegações apresentadas não refletem ilegalidade ou erros grosseiros na correção da prova, traduzindo, na verdade, requerimento para readequação do mérito administrativo, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, pois não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora do certame, consoante restou decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, ao decidir o RE nº 632.853/CE, sob o regime de repercussão geral.

8. Apelação conhecida e desprovida. 

(Apelação Cível nº 5122666-11.2021.4.02.5101, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA, 31/05/2023)

Se a reprovação dos alunos foi devida (porque muitos erraram as questões da prova) ou foi indevida (porque eles acertaram as questões), não cabe ao Judiciário dizer, pois os magistrados, em regra, não possuem qualificação acadêmica para analisar avaliações de Mestrado em Política Social. 

O exame de mérito sobre o critério de avaliação do professor é competência da Universidade, através de processo administrativo interno. 

Também não deve ser acolhida a alegação de atuação ilegal do Conselho de Ensino e Pesquisa da Universidade Federal Fluminense (UFF). 

Há uma decisão do Conselho de Ensino e Pesquisa (processo principal, evento 1, OUT10) que homologou a proposta apresentada pelos professores das disciplinas em discussão, determinando a realização de uma segunda prova sem identificação e digitada. Tal decisão foi aceita pelos pós-graduandos insurgentes, que, de fato, foram fazer essa segunda avaliação. 

Ademais, de acordo com o Estatuto da UFF, o Conselho de Ensino e Pesquisa é órgão da Administração Superior da Universidade (arts. 19 e 23 ao 32)  e, portanto, está acima do Órgão Colegiado do Programa de Pós-Graduação (arts. 34 ao 37), não havendo que se falar em usurpação de competência do mesmo. 

Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação, mantendo a sentença proferida e majorando os honorários advocatícios sucumbenciais estabelecidos na sentença em 1% (um por cento). 

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001712904v18 e do código CRC 99fc0e5e.

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Apelação Cível Nº 0221730-21.2017.4.02.5101/RJ

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PROCESSO SOB O RITO COMUM. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LIVRE PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ. ANÁLISE DO MÉRITO NA CORREÇÃO DE PROVAS EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. 

- Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional, consubstanciados nos arts. 370, 371, 443 e 464 do CPC, autorizam o julgador a indeferir a produção das provas que entende desnecessárias, sem que isso caracterize cerceamento de defesa.

- Em regra, não deve o Tribunal revisar os critérios utilizados pelo juiz na determinação da produção de provas. 

- O exame de mérito sobre os critérios de avaliação do professor é competência da Instituição de Ensino, através de processo administrativo interno e, sendo assim, não pode o Poder Judiciário examinar o mérito na correção de prova, sob pena de ofensa ao princípio da separação de poderes. 

- Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, mantendo a sentença proferida e majorando os honorários advocatícios sucumbenciais estabelecidos na sentença em 1% (um por cento), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2024.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 31/01/2024

Apelação Cível Nº 0221730-21.2017.4.02.5101/RJ

: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 07/02/2024

Apelação Cível Nº 0221730-21.2017.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS por P. M. B.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária