Rua Acre, 80, 17º andar, sala 1.702 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21)2282-8589 - www.trf2.jus.br - Email: gabss@trf2.jus.br

Apelação Cível Nº 5001965-84.2022.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação contra sentença, que, em sede de processo sob o rito comum, extinguiu o feito sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir em face da UFAL - Universidade Federal de Alagoas, em razão de os autores que pleiteiam a concessão de pensão por morte de sua avó, falecida servidora pública da Universidade, terem antes apresentado requerimento administrativo apenas ao INSS, o qual, no presente feito, já havia sido excluído do polo passivo da demanda.

Em suas razões recursais (evento 66.1), os apelantes suscitam o reconhecimento da legitimidade passiva do INSS e pedem a reforma da sentença, sustentando, em síntese, que apresentaram prévio requerimento administrativo da pensão perante o INSS e que é desnecessária a exigência de novo requerimento administrativo perante a UFAL, até porque tal condição não é exigida do segurado quando o entendimento da Administração for reiteradamente contrário à sua pretensão. 

Nas contrarrazões recursais (evento 81.1), a UFAL pede o não provimento do recurso adversário.

Em parecer (evento 22.1), o MPF informou que não vislumbra  interesse público que autorize sua intervenção no feito.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001710775v13 e do código CRC 5709ffc6.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 18/1/2024, às 23:55:39

Rua Acre, 80, 17º andar, sala 1.702 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21)2282-8589 - www.trf2.jus.br - Email: gabss@trf2.jus.br

Apelação Cível Nº 5001965-84.2022.4.02.5101/RJ

VOTO

No exercício do juízo de admissibilidade, conheço da apelação, eis que presentes os requisitos específicos para o duplo grau de jurisdição. Deixo, no entanto, de conhecer do recurso na parte em que os autores suscitaram a legitimidade passiva do INSS, eis que essa questão já foi superada. 

Conforme consta no art. 1.009 do CPC, a decisão interlocutória só será passível de apelação quando não for cabível o agravo de instrumento, o que não corresponde ao caso em tela, já que o art. 1.015 do CPC, determina que a exclusão de litisconsorte deve ser imediatamente objeto de agravo de instrumento.

Seguem os mencionados artigos do Código de Processo Civil abaixo:

Art. 1.009. Da sentença cabe apelação.

§ 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.

(...)

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

(...)

VII - exclusão de litisconsorte;

(...)

Como a decisão que declarou a ilegitimidade passiva do INSS (evento 26.1) não foi objeto de agravo de instrumento no tempo hábil e já se encontra contemplada pela preclusão temporal, não há como apreciar o recurso nesse ponto.  

Quanto ao ponto do recurso que ataca a sentença que havia extinto o feito pela falta de interesse de agir dos autores, entendo que o mesmo merece prosperar. 

 Já decidiu o STF, no RE nº 631240, Tema nº 350, com repercussão geral, que a exigência de prévio requerimento administrativo, "não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado", o que se aplica ao presente caso, considerando que a Universidade Federal de Alagoas - UFAL contestou a inicial requerendo a improcedência do pedido. 

Ressalta-se que, a exigência de prévio requerimento administrativo perante à UFAL implicaria violação aos princípios da razoabilidade e celeridade processual, considerando que já foi oferecida contestação pela Universidade (evento 34.1) refutando veementemente o direito alegado pelos autores.

Nesse sentido,  precedentes desta 7ª Turma Especializada, Apelação cível nº 5007458-44.2019.4.02.5102/RJ (Relator: Desembargador Luiz Paulo S. Araújo Filho, julgado em 13/09/2023) e Apelação/Remessa necessária nº 5096366-80.2019.4.02.5101/RJ (Relator: Sergio Schwaitzer, julgado em 01/09/2021). 

Ademais, a parte autora comprovou que apresentou requerimento administrativo perante o INSS (evento 1.6), o que supre tal exigência, porquanto o Decreto nº 10.620/2021 determinou que ficariam centralizadas no INSS a concessão e a manutenção das aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência social da União no âmbito das autarquias e fundações públicas da administração pública federal. 

Apenas em 2023 foi incluído novo dispositivo no referido Decreto suspendendo o processo de centralização das competências no INSS até 31 de dezembro de 2024, conforme se depreende daquele diploma normativo:

Decreto nº 10.620/2021:

Art. 1º  Este Decreto dispõe sobre a competência para a concessão e a manutenção das aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência social da União no âmbito da administração pública federal.

Parágrafo único.  Este Decreto:

I - não dispõe sobre o órgão ou a entidade gestora única do regime próprio de previdência social, no âmbito da União, de que trata o § 20 do art. 40 da Constituição; e

II - não se aplica ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário e aos órgãos constitucionalmente autônomos.

Centralização gradual das competências

Art. 2º  Até que seja instituído em lei e estruturado o órgão ou a entidade gestora única de que trata o § 20 do art. 40 da Constituição , a ação da administração pública federal será direcionada à:

I - centralização gradual das atividades de concessão e de manutenção das aposentadorias e pensões, nos termos do disposto neste Decreto; e

II - facilitação da transferência posterior ao órgão ou à entidade gestora única de que trata o § 20 do art. 40 da Constituição .

Competência do órgão central do Sipec e do INSS

Art. 3º  As atividades de que trata este Decreto serão realizadas, de modo centralizado:

I - pelo órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec, quanto à administração pública federal direta; e

II - pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, quanto às autarquias e às fundações públicas.

Prazo para centralização

Art. 4º  O processo de centralização de que trata o art. 2º obedecerá a cronogramas estabelecidos em atos do:

I - Secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, relativamente às centralizações dos órgãos da administração pública federal direta; e

II - Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social, relativamente às centralizações das autarquias e das fundações públicas.

§ 1º  O processo de centralização de que trata o art. 2º fica suspenso até 31 de dezembro de 2024.   (Incluído pelo Decreto nº 11.756, de 2023)

(...)

Não é possível punir a parte por um equívoco gerado pela própria Administração Pública, que editou um decreto transferindo a competência para concessão de pensões do regime próprio centralizadamente ao INSS, mas, que depois, suspendeu a eficácia de tal centralização. 

Desse modo, deve-se considerar que o pedido feito de boa-fé perante o INSS supre a necessidade do requerimento administrativo prévio, razão pela qual a sentença de extinção do feito merece invalidação.

Em face do exposto, voto no sentido de conhecer em parte da apelação e, na parte conhecida, dar provimento para invalidar a sentença e determinar o retorno do feito ao MM. Juízo a quo para o regular prosseguimento. 

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001710776v22 e do código CRC 8bc17ee4.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 18/1/2024, às 23:55:39

Rua Acre, 80, 17º andar, sala 1.702 - Bairro: Centro - CEP: 20081-000 - Fone: (21)2282-8589 - www.trf2.jus.br - Email: gabss@trf2.jus.br

Apelação Cível Nº 5001965-84.2022.4.02.5101/RJ

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RITO COMUM. APELAÇÃO. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE. HIPÓTESE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO. interesse de agir. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NECESSIDADE em algumas situações. tese fixada pelo stf em re com repercussão geral.

​- A decisão que exclui litisconsorte do polo passivo da lide deve ser objeto de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, VII do CPC, e não de apelação, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC. Como já transcorreu o prazo do recurso cabível, está operada a preclusão temporal, não cabendo mais qualquer discussão sobre o tema. 

- O prévio requerimento administrativo para concessão de pensão não deve ser exigido quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado, nos moldes do RE nº 631.240, do STF, Tema 350, com repercussão geral. 

- O Decreto nº 10.620/2021 determinou que ficariam centralizadas no INSS a concessão e a manutenção das aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência social da União no âmbito das autarquias e fundações públicas da administração pública federal. 

- Posteriormente, em 2023, foi incluído o §1º no art. 4º do referido decreto, suspendendo o processo de centralização das competências no INSS até 31 de dezembro de 2024.

- O pedido de aposentadoria ou pensão referente ao regime próprio previdência dos servidores feito de boa-fé perante o INSS supre a necessidade de requerimento administrativo prévio. 

- Apelação parcialmente conhecida e, nesta parte, provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer em parte da apelação e, na parte conhecida, dar provimento para invalidar a sentença e determinar o retorno do feito ao MM. Juízo a quo para o regular prosseguimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2024.

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001710777v7 e do código CRC 9db9554b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): SERGIO SCHWAITZER
Data e Hora: 9/2/2024, às 5:25:16

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 31/01/2024

Apelação Cível Nº 5001965-84.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária