Agravo de Instrumento Nº 5013139-33.2023.4.02.0000/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5083578-92.2023.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por R. P. M. em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA e da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 3/JFRJ), assim, vertida:
"Trata-se de ação ordinária ajuizada por R. P. M. COUTINHO em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, da UNIÃO FEDERAL, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela inaudita altera pars, “suspender os efeitos dos artigos 17 e 18 da Portaria do MEC n. 38, de 22 de janeiro de 2021, bem como o item 3 do edital n. 79, de 18 de julho de 2022, que rege o processo seletivo do Fies referente ao segundo semestre de 2022, uma vez que alteram a legislação do Fies para evitar a fruição do direito à educação, previsto na Constituição Federal”, bem como “que a parte ré proceda à matricula do aluno no programa de financiamento estudantil – FIES, com a firmação de um contrato de financiamento que ampare todo o período acadêmico, até a colação de grau do aluno ora parte Requerente, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este D. Juízo.”
Narra ser estudante do 2º período do curso de medicina da Universidade Estácio de Sá, cuja mensalidade é no valor de R$ 14.300,00. Contudo, como sua família não tem grande renda, a continuação no curso resta ameaçada.
Relata que a Lei nº 10.260/2001 possibilita o ingresso no programa de financiamento (FIES), e não prevê nenhum requisito exigido pelo programa. Todavia, o MEC cria restrições ao direito de financiamento por meio de Portarias, criando normas que estão sobrepondo a lei federal de regência do financiamento.
Alega que a portaria do MEC de nº 535, de 12 de junho de 2020, exige não só a nota mínima do ENEM de 450 pontos - essa prevista em lei - como também nota igual ou superior àquela obtida pelo último estudante selecionado para as vagas do Fies na instituição de ensino de destino. Entretanto, a Lei nº 10.260/2001, que rege o programa de financiamento, não determina nenhum requisito relacionado a desempenho mínimo acima de candidatos anteriores ao financiamento.
Aduz ser inconstitucional tais portarias pois limitam o acesso à educação e confronta o art. 205 da CRFB/1988.
Decido.
De início, à vista da declaração de hipossuficiência adunada no evento 1, ANEXO2, defiro o requerimento de gratuidade de justiça.
No que tange ao pedido de tutela de urgência, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que ela será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
A parte autora requer seja determinada a suspensão dos efeitos dos artigos 17 e 18 da Portaria do MEC nº 38, de 22 de janeiro de 2021, e do item 3 do edital nº 79, de 18 de julho de 2022, com a sua consequente inscrição no FIES, afirmando que a exigência de nota de corte não encontra amparo legal e fere princípios constitucionais.
A Constituição da República Federativa do Brasil dispõe sobre o direito à educação:
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
(…)
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;
II - progressiva universalização do ensino médio gratuito;
(…)
V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
(...)
§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
§ 2º O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente”.
Por seu turno, assim dispõe a Lei nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, in verbis:
"Art. 21. A educação escolar compõe-se de:
I - educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio;
II - educação superior.
(…)
Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas:
I - cursos sequenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino, desde que tenham concluído o ensino médio ou equivalente;
II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo;
III - de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros, abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino;
IV - de extensão, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos em cada caso pelas instituições de ensino.
§ 1º O resultado do processo seletivo referido no inciso II do caput deste artigo será tornado público pela instituição de ensino superior, sendo obrigatórios a divulgação da relação nominal dos classificados, a respectiva ordem de classificação e o cronograma das chamadas para matrícula, de acordo com os critérios para preenchimento das vagas constantes do edital, assegurado o direito do candidato, classificado ou não, a ter acesso a suas notas ou indicadores de desempenho em provas, exames e demais atividades da seleção e a sua posição na ordem de classificação de todos os candidatos.
§ 2º No caso de empate no processo seletivo, as instituições públicas de ensino superior darão prioridade de matrícula ao candidato que comprove ter renda familiar inferior a dez salários mínimos, ou ao de menor renda familiar, quando mais de um candidato preencher o critério inicial.
§ 3º O processo seletivo referido no inciso II considerará as competências e as habilidades definidas na Base Nacional Comum Curricular".
A propósito, vejam-se os artigos impugnados pela autora na Portaria Normativa do MEC nº 38, de 22 de janeiro de 2021:
Art. 17. Encerrado o período de inscrição, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, e os limites de vagas, os candidatos serão classificados nos termos informados no Edital SESu, observada a seguinte sequência:
I - candidatos que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil;
II - candidatos que não tenham concluído o ensino superior, mas já tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado;
III - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; e
IV - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado.
§ 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média.
§ 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a seguinte ordem de critérios: I - maior nota na redação;
II - maior nota na prova de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias;
III - maior nota na prova de Matemática e suas Tecnologias;
IV - maior nota na prova de Ciências da Natureza e suas Tecnologias; e
V - maior nota na prova de Ciências Humanas e suas Tecnologias.
§ 3º Será vedada a concessão de novo financiamento do Fies, nos termos do art. 1º, § 6º da Lei nº 10.260, de 2001, a candidato:
I - que não tenha quitado o financiamento anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo de que trata a Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992; ou
II - que se encontre em período de utilização do financiamento.
Art. 18. O candidato será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 17, observado o limite de vagas disponíveis, conforme as definições, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu.
De sua vez, o Edital nº 79, de 18 de julho de 2022 assim dispõe, no seu item 03:
3. DA CLASSIFICAÇÃO
3.1. Observadas as opções realizadas na inscrição e os limites de vagas por grupo de preferência por curso/turno/local de oferta/IES, os CANDIDATOS serão classificados no processo seletivo do Fies, na ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, no grupo de preferência para o qual se inscreveram, atendida a prioridade indicada entre as 3 (três) opções de curso/turno/local de oferta/IES escolhidas, observada a sequência disposta no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001:
(...)
3.1.1. A nota de que trata o subitem 3.1 será igual à média aritmética das notas obtidas nas cinco provas do Enem em cuja edição o CANDIDATO tenha obtido a maior média.
Como visto acima, na Constituição, na parte em que trata da educação superior, há a previsão de que o seu acesso não é obrigatório e indistintamente assegurado pelo Poder Público, como sugere a parte autora. Desse modo, a submissão a processo seletivo para ingresso em Universidade é requisito obrigatório, entre outros a serem determinados pela legislação, instituições de ensino e editais.
Nessa linha, a Portaria Normativa apenas regulamenta critérios de acesso inicial ao programa de financiamento, incluindo a exigência de nota mínima de aprovação no ENEM.
Trata-se de critério de seleção razoável e proporcional, que se relaciona intimamente ao mérito administrativo, não se evidenciando qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade na prática. A esse respeito é oportuno destacar que a Primeira Seção do STJ, apreciando caso análogo ao dos autos, firmou entendimento no sentido de que "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo" (STJ, MS nº 20.074/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 1º/07/2013).
Lado outro, não obstante se admitam exceções pontuais, é certo que a classificação, por ordem decrescente de notas, ainda é o melhor critério de aferição para fins de acesso ao programa de governo. A regra imposta é decorrência natural dos próprios limites orçamentários dos recursos destinados a essa política pública, além de configurar previsão alinhada aos ditames estudantis.
Pode-se aduzir, ainda, que a mencionada regra de seleção, porquanto aplicável a todos os candidatos, não pode ser afastada no caso em apreço, sob pena de, invariavelmente, redundar em afronta ao princípio da isonomia em relação aos demais interessados que concorreram para as vagas destinadas ao Fies e não obtiveram nota de aprovação nas vagas destinadas para o curso pleiteado.
Importa destacar, ainda, que essa regra da nota de corte não é nova, tratando-se de critério notoriamente conhecido desde 2014 e que a sua legalidade já foi confirmada pelo STF, na ADPF nº 341, quando assim dispôs, in verbis:
DIREITO ADMINISTRATIVO. ADPF. NOVAS REGRAS REFERENTES AO FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. LIMINAR REFERENDADA.
1. O art. 3º da Portaria Normativa MEC nº 21/2014 alterou a redação do art. 19 da Portaria Normativa MEC nº 10/2010, passando a exigir média superior a 450 pontos e nota superior a zero nas redações do ENEM, como condição para a obtenção de financiamento de curso superior junto ao Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES.
2. O art. 12 da Portaria Normativa MEC nº 21/2014 previu que as novas exigências entrariam em vigor apenas em 30.03.2015, muito embora as inscrições para o FIES tenham se iniciado em 23.02.2015, conforme Portaria Normativa nº 2/2015. Previu-se, portanto, uma norma de transição entre o antigo e o novo regime jurídico aplicável ao FIES, possibilitando-se que, durante o prazo da vacatio legis, os estudantes se inscrevessem no sistema com base nas normas antigas.
3. Plausibilidade jurídica da alegação de violação à segurança jurídica configurada pela possibilidade de ter ocorrido aplicação retroativa da norma nova, no que respeita aos estudantes que: (i) já dispunham de contratos celebrados com o FIES e pretendiam renová-los; (ii) requereram e não obtiveram sua inscrição no FIES, durante o prazo da vacatio legis, com base nas regras antigas. Perigo na demora configurado, tendo em vista o transcurso do prazo para renovação dos contratos, bem como em razão do avanço do semestre letivo.
4. Cautelar referendada para determinar a não aplicação da exigência de desempenho mínimo no ENEM em caso de: (i) renovações de contratos de financiamento; (ii) novas inscrições requeridas até 29.03.2015.
5. Indeferimento da cautelar no que respeita aos demais estudantes que requereram seu ingresso no FIES em 2015, após 29.03.2015, aos quais devem ser aplicadas as novas normas.
A própria Portaria MEC nº 209, de 07/03/2018, já adotava esse critério de classificação de acordo com a nota de corte do Enem, sendo essa nota a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média:
Art. 37. As inscrições para participação no processo seletivo do Fies e do P- Fies serão efetuadas exclusivamente pela internet, em endereço eletrônico, e em período a ser especificado no Edital SESu, devendo o estudante, cumulativamente, atender as condições de obtenção de média aritmética das notas no Enem e de renda familiar mensal bruta per capita a serem definidas na Portaria Normativa do MEC a cada processo seletivo.
Art. 38. Encerrado o período de inscrição, os estudantes serão classificados em ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, na opção de vaga para a qual se inscreveram, na sequência a ser especificada em Portaria Normativa a cada processo seletivo, nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei nº 10.260, de 2001.
§ 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média.
§ 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º deste artigo, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a ordem de critérios a ser especificada na Portaria Normativa do MEC.
Art. 39. O estudante será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 38 desta Portaria, observado o limite de vagas disponíveis no curso e turno para o qual se inscreveu, conforme os procedimentos e prazos previstos no Edital SESu.
Parágrafo único. A pré-seleção do estudante assegura apenas a expectativa de direito à vaga para a qual se inscreveu no processo seletivo do Fies e do P- Fies, estando a contratação do financiamento condicionada à conclusão da inscrição no FiesSeleção no caso da modalidade Fies, à pré-aprovação de algum agente financeiro operador de crédito na modalidade P- Fies e, em ambas modalidades, ao cumprimento das demais regras e procedimentos constantes desta Portaria e da Portaria Normativa que regulamenta cada processo seletivo.
Desse modo, deve ser indeferido o pleito de tutela de urgência. Tendo em vista que a norma acima não apresenta qualquer ilegalidade ou desproporcionalidade e se aplica a todos concorrentes à inscrição ao FIES, não há fundamento jurídico válido para a afastar a aplicação da regra regulamentar para o caso em tela.
Pelo exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA.
Citem-se os réus.
P.I."
A Agravante alega, em suma, como causa de pedir:
"(...) A parte agravante requereu a concessão de financiamento do FIES em sede de tutela de urgência de medida liminar para que lhe fosse ofertado o FIES. Contudo, o juízo primevo indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela
(...) Em que pese a decisão do juízo a quo, as flagrantes ilegalidade e inconstitucionalidade das portarias impossibilitam o acesso efetivo a educação da parte Agravante, o que não pode esperar sine die uma tutela judiciária.
(...) A Agravante se inscreveu para obtenção de financiamento estudantil ofertado pela União Federal, em especial pelo Fundo ora requerido/Agravado.
Contudo, o programa de financiamento ofertado pelo governo federal - FIES- tem restringido cada vez mais o acesso ao financiamento.
Ao invés de ofertar para todos aqueles que desejam cursar ensino superior e não têm condições de pagar com as mensalidades altas, o MEC por meio de portarias restringe o acesso dos alunos.
Com as restrições impostas por meio de Portarias e não por meio de Lei, se vê o direito a Educação objurgado, de forma a impossibilitar o aluno a continuar sua jornada acadêmica.
Ao invés de ofertar para todos aqueles que desejam cursar ensino superior e não têm condições de pagar com as mensalidades altas, o MEC por meio de portarias restringe o acesso dos alunos.
O FIES, que é uma política pública para aqueles são as populações mais carentes, atualmente, não atinge seu objetivo precípuo, pois limita o acesso de alunos, os fazendo concorrer entre si para uma vaga em universidade particular, como se SISU fosse. Não atinge a função social a que se propõe.
O MEC publicou portaria de nº 535 de 2020 em que acrescenta mais critérios ainda a possibilidade de ter o FIES.
Os alunos que queiram FIES precisam ficar com nota no ENEM superior ao último candidato aprovado.
Veja que seja uma restrição ilegal, pois os requisitos estabelecidos em LEI estão em devido cumprimento, enquanto a portaria restringe acesso ao FIES com requisitos além dos legais.
(...) Resta clara a violação ao princípio da isonomia uma vez que maximiza que “devemos tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade”.
Assim, não conceder o financiamento estudantil à parte autora contraria o objetivo do programa social, que é ajudar estudantes universitários carentes de universidades particulares para o custeio de seus estudos.
O ato de impor desempenho mínimo para se obter o Fies afronta, portanto, o princípio da hierarquia das leis, estando eivado de nulidade, uma vez que suprime direito assegurado ao estudante em norma superior (Lei n. 10.260/2001).
As portarias do MEC que criam RESTRIÇÕES A DIREITO que prevê a limitação em razão da nota se mostra ILEGAL E INCONSTITUCIONAL, PELA APRONTA AO ART. 37 DA CF.
Como dito anteriormente, com a portaria do MEC de nº 535, de 12 de junho de 2020, exige-se não só a nota mínima do ENEM de 450 pontos - essa prevista em lei - como também nota igual ou superior àquela obtida pelo último estudante selecionado para as vagas do Fies na IES de destino.
(...) É evidente que não se nega à União o exercício do seu Dever-Poder Regulamentar (Normativo).
O poder normativo tem o escopo de facilitar a compreensão do texto legal. Os seus atos são SEMPRE inferiores a lei e visam regulamentar determinada situação de caráter geral e abstrato pois facilitam a execução da lei.
O PODER NORMATIVO NÃO PODE INOVAR NO ORDENAMENTO JURÍDICO. Não é ato primário, e não pode criar ou extinguir direitos e obrigações (COMO VEM FAZENDO EM RELAÇÃO AO FIES).
(...) O acesso ao fomento deve ser universalizado, de forma que poderá garantir o acesso a universal a educação. A educação não é só um direito social como também UM DEVER DO ESTADO. E se o FIES é a única forma de muitos estudarem no ensino superior, esse é o DEVER DO ESTADO.
De igual forma, desde a promulgação da Constituição de 1988 que se atribuiu responsabilidade ao Governo Federal de fazer meios para equalizar o acesso à educação.
O FIES era para todos antes de 2017. O antigo FIES não criava empecilhos esdrúxulos e nem mesmo afastava a educação dos mais carentes.
Depois de 2017, o FIES não cumpre com a função do Estado de fornecer a educação e muito menos de equalizar o acesso a essa.
(...) Em razão do descaso com a educação básica, ensino médio e fundamental, do Estado Brasileiro em suas três esferas administrativas, aqueles que mais precisam de acesso à educação para haver uma mudança de vida não têm acesso a qualquer ensino de qualidade.
Por estar em desconformidade com a Constituição Federal, o art. 1, º§6 editado pela Lei 13.530 de 2017 e a portaria 535 do MEC nascem nulos de pleno Direito, não podendo produzir efeitos. (...)".
Decisão, Evento 2/TRF2, que indeferiu o pedido liminar.
Contrarrazões da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Evento 11/TRF2. Contrarrazões da SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA., Evento 13/TRF2. Contrarrazões do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, Evento 16/TRF2.
É o relatório.
VOTO
Como visto no relatório, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por R. P. M. em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA e da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 3/JFRJ), assim, vertida:
"Trata-se de ação ordinária ajuizada por R. P. M. COUTINHO em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, da UNIÃO FEDERAL, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela inaudita altera pars, “suspender os efeitos dos artigos 17 e 18 da Portaria do MEC n. 38, de 22 de janeiro de 2021, bem como o item 3 do edital n. 79, de 18 de julho de 2022, que rege o processo seletivo do Fies referente ao segundo semestre de 2022, uma vez que alteram a legislação do Fies para evitar a fruição do direito à educação, previsto na Constituição Federal”, bem como “que a parte ré proceda à matricula do aluno no programa de financiamento estudantil – FIES, com a firmação de um contrato de financiamento que ampare todo o período acadêmico, até a colação de grau do aluno ora parte Requerente, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este D. Juízo.”
Narra ser estudante do 2º período do curso de medicina da Universidade Estácio de Sá, cuja mensalidade é no valor de R$ 14.300,00. Contudo, como sua família não tem grande renda, a continuação no curso resta ameaçada.
Relata que a Lei nº 10.260/2001 possibilita o ingresso no programa de financiamento (FIES), e não prevê nenhum requisito exigido pelo programa. Todavia, o MEC cria restrições ao direito de financiamento por meio de Portarias, criando normas que estão sobrepondo a lei federal de regência do financiamento.
Alega que a portaria do MEC de nº 535, de 12 de junho de 2020, exige não só a nota mínima do ENEM de 450 pontos - essa prevista em lei - como também nota igual ou superior àquela obtida pelo último estudante selecionado para as vagas do Fies na instituição de ensino de destino. Entretanto, a Lei nº 10.260/2001, que rege o programa de financiamento, não determina nenhum requisito relacionado a desempenho mínimo acima de candidatos anteriores ao financiamento.
Aduz ser inconstitucional tais portarias pois limitam o acesso à educação e confronta o art. 205 da CRFB/1988.
Decido.
De início, à vista da declaração de hipossuficiência adunada no evento 1, ANEXO2, defiro o requerimento de gratuidade de justiça.
No que tange ao pedido de tutela de urgência, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que ela será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
A parte autora requer seja determinada a suspensão dos efeitos dos artigos 17 e 18 da Portaria do MEC nº 38, de 22 de janeiro de 2021, e do item 3 do edital nº 79, de 18 de julho de 2022, com a sua consequente inscrição no FIES, afirmando que a exigência de nota de corte não encontra amparo legal e fere princípios constitucionais.
A Constituição da República Federativa do Brasil dispõe sobre o direito à educação:
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
(…)
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;
II - progressiva universalização do ensino médio gratuito;
(…)
V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
(...)
§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
§ 2º O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente”.
Por seu turno, assim dispõe a Lei nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, in verbis:
"Art. 21. A educação escolar compõe-se de:
I - educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio;
II - educação superior.
(…)
Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas:
I - cursos sequenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino, desde que tenham concluído o ensino médio ou equivalente;
II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo;
III - de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros, abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino;
IV - de extensão, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos em cada caso pelas instituições de ensino.
§ 1º O resultado do processo seletivo referido no inciso II do caput deste artigo será tornado público pela instituição de ensino superior, sendo obrigatórios a divulgação da relação nominal dos classificados, a respectiva ordem de classificação e o cronograma das chamadas para matrícula, de acordo com os critérios para preenchimento das vagas constantes do edital, assegurado o direito do candidato, classificado ou não, a ter acesso a suas notas ou indicadores de desempenho em provas, exames e demais atividades da seleção e a sua posição na ordem de classificação de todos os candidatos.
§ 2º No caso de empate no processo seletivo, as instituições públicas de ensino superior darão prioridade de matrícula ao candidato que comprove ter renda familiar inferior a dez salários mínimos, ou ao de menor renda familiar, quando mais de um candidato preencher o critério inicial.
§ 3º O processo seletivo referido no inciso II considerará as competências e as habilidades definidas na Base Nacional Comum Curricular".
A propósito, vejam-se os artigos impugnados pela autora na Portaria Normativa do MEC nº 38, de 22 de janeiro de 2021:
Art. 17. Encerrado o período de inscrição, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, e os limites de vagas, os candidatos serão classificados nos termos informados no Edital SESu, observada a seguinte sequência:
I - candidatos que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil;
II - candidatos que não tenham concluído o ensino superior, mas já tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado;
III - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; e
IV - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado.
§ 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média.
§ 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a seguinte ordem de critérios: I - maior nota na redação;
II - maior nota na prova de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias;
III - maior nota na prova de Matemática e suas Tecnologias;
IV - maior nota na prova de Ciências da Natureza e suas Tecnologias; e
V - maior nota na prova de Ciências Humanas e suas Tecnologias.
§ 3º Será vedada a concessão de novo financiamento do Fies, nos termos do art. 1º, § 6º da Lei nº 10.260, de 2001, a candidato:
I - que não tenha quitado o financiamento anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo de que trata a Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992; ou
II - que se encontre em período de utilização do financiamento.
Art. 18. O candidato será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 17, observado o limite de vagas disponíveis, conforme as definições, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu.
De sua vez, o Edital nº 79, de 18 de julho de 2022 assim dispõe, no seu item 03:
3. DA CLASSIFICAÇÃO
3.1. Observadas as opções realizadas na inscrição e os limites de vagas por grupo de preferência por curso/turno/local de oferta/IES, os CANDIDATOS serão classificados no processo seletivo do Fies, na ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, no grupo de preferência para o qual se inscreveram, atendida a prioridade indicada entre as 3 (três) opções de curso/turno/local de oferta/IES escolhidas, observada a sequência disposta no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001:
(...)
3.1.1. A nota de que trata o subitem 3.1 será igual à média aritmética das notas obtidas nas cinco provas do Enem em cuja edição o CANDIDATO tenha obtido a maior média.
Como visto acima, na Constituição, na parte em que trata da educação superior, há a previsão de que o seu acesso não é obrigatório e indistintamente assegurado pelo Poder Público, como sugere a parte autora. Desse modo, a submissão a processo seletivo para ingresso em Universidade é requisito obrigatório, entre outros a serem determinados pela legislação, instituições de ensino e editais.
Nessa linha, a Portaria Normativa apenas regulamenta critérios de acesso inicial ao programa de financiamento, incluindo a exigência de nota mínima de aprovação no ENEM.
Trata-se de critério de seleção razoável e proporcional, que se relaciona intimamente ao mérito administrativo, não se evidenciando qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade na prática. A esse respeito é oportuno destacar que a Primeira Seção do STJ, apreciando caso análogo ao dos autos, firmou entendimento no sentido de que "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo" (STJ, MS nº 20.074/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 1º/07/2013).
Lado outro, não obstante se admitam exceções pontuais, é certo que a classificação, por ordem decrescente de notas, ainda é o melhor critério de aferição para fins de acesso ao programa de governo. A regra imposta é decorrência natural dos próprios limites orçamentários dos recursos destinados a essa política pública, além de configurar previsão alinhada aos ditames estudantis.
Pode-se aduzir, ainda, que a mencionada regra de seleção, porquanto aplicável a todos os candidatos, não pode ser afastada no caso em apreço, sob pena de, invariavelmente, redundar em afronta ao princípio da isonomia em relação aos demais interessados que concorreram para as vagas destinadas ao Fies e não obtiveram nota de aprovação nas vagas destinadas para o curso pleiteado.
Importa destacar, ainda, que essa regra da nota de corte não é nova, tratando-se de critério notoriamente conhecido desde 2014 e que a sua legalidade já foi confirmada pelo STF, na ADPF nº 341, quando assim dispôs, in verbis:
DIREITO ADMINISTRATIVO. ADPF. NOVAS REGRAS REFERENTES AO FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. LIMINAR REFERENDADA.
1. O art. 3º da Portaria Normativa MEC nº 21/2014 alterou a redação do art. 19 da Portaria Normativa MEC nº 10/2010, passando a exigir média superior a 450 pontos e nota superior a zero nas redações do ENEM, como condição para a obtenção de financiamento de curso superior junto ao Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES.
2. O art. 12 da Portaria Normativa MEC nº 21/2014 previu que as novas exigências entrariam em vigor apenas em 30.03.2015, muito embora as inscrições para o FIES tenham se iniciado em 23.02.2015, conforme Portaria Normativa nº 2/2015. Previu-se, portanto, uma norma de transição entre o antigo e o novo regime jurídico aplicável ao FIES, possibilitando-se que, durante o prazo da vacatio legis, os estudantes se inscrevessem no sistema com base nas normas antigas.
3. Plausibilidade jurídica da alegação de violação à segurança jurídica configurada pela possibilidade de ter ocorrido aplicação retroativa da norma nova, no que respeita aos estudantes que: (i) já dispunham de contratos celebrados com o FIES e pretendiam renová-los; (ii) requereram e não obtiveram sua inscrição no FIES, durante o prazo da vacatio legis, com base nas regras antigas. Perigo na demora configurado, tendo em vista o transcurso do prazo para renovação dos contratos, bem como em razão do avanço do semestre letivo.
4. Cautelar referendada para determinar a não aplicação da exigência de desempenho mínimo no ENEM em caso de: (i) renovações de contratos de financiamento; (ii) novas inscrições requeridas até 29.03.2015.
5. Indeferimento da cautelar no que respeita aos demais estudantes que requereram seu ingresso no FIES em 2015, após 29.03.2015, aos quais devem ser aplicadas as novas normas.
A própria Portaria MEC nº 209, de 07/03/2018, já adotava esse critério de classificação de acordo com a nota de corte do Enem, sendo essa nota a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média:
Art. 37. As inscrições para participação no processo seletivo do Fies e do P- Fies serão efetuadas exclusivamente pela internet, em endereço eletrônico, e em período a ser especificado no Edital SESu, devendo o estudante, cumulativamente, atender as condições de obtenção de média aritmética das notas no Enem e de renda familiar mensal bruta per capita a serem definidas na Portaria Normativa do MEC a cada processo seletivo.
Art. 38. Encerrado o período de inscrição, os estudantes serão classificados em ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, na opção de vaga para a qual se inscreveram, na sequência a ser especificada em Portaria Normativa a cada processo seletivo, nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei nº 10.260, de 2001.
§ 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média.
§ 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º deste artigo, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a ordem de critérios a ser especificada na Portaria Normativa do MEC.
Art. 39. O estudante será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 38 desta Portaria, observado o limite de vagas disponíveis no curso e turno para o qual se inscreveu, conforme os procedimentos e prazos previstos no Edital SESu.
Parágrafo único. A pré-seleção do estudante assegura apenas a expectativa de direito à vaga para a qual se inscreveu no processo seletivo do Fies e do P- Fies, estando a contratação do financiamento condicionada à conclusão da inscrição no FiesSeleção no caso da modalidade Fies, à pré-aprovação de algum agente financeiro operador de crédito na modalidade P- Fies e, em ambas modalidades, ao cumprimento das demais regras e procedimentos constantes desta Portaria e da Portaria Normativa que regulamenta cada processo seletivo.
Desse modo, deve ser indeferido o pleito de tutela de urgência. Tendo em vista que a norma acima não apresenta qualquer ilegalidade ou desproporcionalidade e se aplica a todos concorrentes à inscrição ao FIES, não há fundamento jurídico válido para a afastar a aplicação da regra regulamentar para o caso em tela.
Pelo exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA.
Citem-se os réus.
P.I."
A Agravante alega, em suma, como causa de pedir:
"(...) A parte agravante requereu a concessão de financiamento do FIES em sede de tutela de urgência de medida liminar para que lhe fosse ofertado o FIES. Contudo, o juízo primevo indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela
(...) Em que pese a decisão do juízo a quo, as flagrantes ilegalidade e inconstitucionalidade das portarias impossibilitam o acesso efetivo a educação da parte Agravante, o que não pode esperar sine die uma tutela judiciária.
(...) A Agravante se inscreveu para obtenção de financiamento estudantil ofertado pela União Federal, em especial pelo Fundo ora requerido/Agravado.
Contudo, o programa de financiamento ofertado pelo governo federal - FIES- tem restringido cada vez mais o acesso ao financiamento.
Ao invés de ofertar para todos aqueles que desejam cursar ensino superior e não têm condições de pagar com as mensalidades altas, o MEC por meio de portarias restringe o acesso dos alunos.
Com as restrições impostas por meio de Portarias e não por meio de Lei, se vê o direito a Educação objurgado, de forma a impossibilitar o aluno a continuar sua jornada acadêmica.
Ao invés de ofertar para todos aqueles que desejam cursar ensino superior e não têm condições de pagar com as mensalidades altas, o MEC por meio de portarias restringe o acesso dos alunos.
O FIES, que é uma política pública para aqueles são as populações mais carentes, atualmente, não atinge seu objetivo precípuo, pois limita o acesso de alunos, os fazendo concorrer entre si para uma vaga em universidade particular, como se SISU fosse. Não atinge a função social a que se propõe.
O MEC publicou portaria de nº 535 de 2020 em que acrescenta mais critérios ainda a possibilidade de ter o FIES.
Os alunos que queiram FIES precisam ficar com nota no ENEM superior ao último candidato aprovado.
Veja que seja uma restrição ilegal, pois os requisitos estabelecidos em LEI estão em devido cumprimento, enquanto a portaria restringe acesso ao FIES com requisitos além dos legais.
(...) Resta clara a violação ao princípio da isonomia uma vez que maximiza que “devemos tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade”.
Assim, não conceder o financiamento estudantil à parte autora contraria o objetivo do programa social, que é ajudar estudantes universitários carentes de universidades particulares para o custeio de seus estudos.
O ato de impor desempenho mínimo para se obter o Fies afronta, portanto, o princípio da hierarquia das leis, estando eivado de nulidade, uma vez que suprime direito assegurado ao estudante em norma superior (Lei n. 10.260/2001).
As portarias do MEC que criam RESTRIÇÕES A DIREITO que prevê a limitação em razão da nota se mostra ILEGAL E INCONSTITUCIONAL, PELA APRONTA AO ART. 37 DA CF.
Como dito anteriormente, com a portaria do MEC de nº 535, de 12 de junho de 2020, exige-se não só a nota mínima do ENEM de 450 pontos - essa prevista em lei - como também nota igual ou superior àquela obtida pelo último estudante selecionado para as vagas do Fies na IES de destino.
(...) É evidente que não se nega à União o exercício do seu Dever-Poder Regulamentar (Normativo).
O poder normativo tem o escopo de facilitar a compreensão do texto legal. Os seus atos são SEMPRE inferiores a lei e visam regulamentar determinada situação de caráter geral e abstrato pois facilitam a execução da lei.
O PODER NORMATIVO NÃO PODE INOVAR NO ORDENAMENTO JURÍDICO. Não é ato primário, e não pode criar ou extinguir direitos e obrigações (COMO VEM FAZENDO EM RELAÇÃO AO FIES).
(...) O acesso ao fomento deve ser universalizado, de forma que poderá garantir o acesso a universal a educação. A educação não é só um direito social como também UM DEVER DO ESTADO. E se o FIES é a única forma de muitos estudarem no ensino superior, esse é o DEVER DO ESTADO.
De igual forma, desde a promulgação da Constituição de 1988 que se atribuiu responsabilidade ao Governo Federal de fazer meios para equalizar o acesso à educação.
O FIES era para todos antes de 2017. O antigo FIES não criava empecilhos esdrúxulos e nem mesmo afastava a educação dos mais carentes.
Depois de 2017, o FIES não cumpre com a função do Estado de fornecer a educação e muito menos de equalizar o acesso a essa.
(...) Em razão do descaso com a educação básica, ensino médio e fundamental, do Estado Brasileiro em suas três esferas administrativas, aqueles que mais precisam de acesso à educação para haver uma mudança de vida não têm acesso a qualquer ensino de qualidade.
Por estar em desconformidade com a Constituição Federal, o art. 1, º§6 editado pela Lei 13.530 de 2017 e a portaria 535 do MEC nascem nulos de pleno Direito, não podendo produzir efeitos. (...)".
O Juízo a quo indeferiu a tutela de urgência ao fundamento de que “(...) a norma acima não apresenta qualquer ilegalidade ou desproporcionalidade e se aplica a todos concorrentes à inscrição ao FIES, não há fundamento jurídico válido para a afastar a aplicação da regra regulamentar para o caso em tela. (...)”.
A Agravante argumenta que ao determinar “(...) Os alunos que queiram FIES precisam ficar com nota no ENEM superior ao último candidato aprovado. (...)”, as portarias editadas pelo MEC “(...) que criam RESTRIÇÕES A DIREITO que prevê a limitação em razão da nota se mostra ILEGAL. (...)”.
Como cediço, o artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que a concessão da Tutela de Urgência se submete à presença de requisitos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo que verificada a ausência de qualquer um deles obsta a referida pretensão.
O Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) é um programa do Ministério da Educação que tem por objetivo financiar estudantes de cursos de graduação matriculados em instituições de ensino não gratuitas cadastradas no programa, em cursos com avaliação positiva no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), nos termos da Lei nº 10.260/2001.
Depreende-se da leitura dos artigos 1º, §8º, e 3º, §1º, inciso I, ambos da Lei 10.260/2001 que os critérios de elegibilidade e as regras de seleção dos estudantes serão regulamentadas pelo Ministério da Educação. Neste sentido, no exercício desta atribuição, foi editada, entre outros diplomas administrativos, a Portaria MEC nº 535/2020, que alterou a Portaria MEC nº 209/2018.
Nesta lâmina, considerando que as portarias editadas pelo MEC são normas cogentes e, ocorrendo a vigência de determinado ato normativo, suas determinações incidem para aqueles que pretendem requerer a concessão de financiamento do FIES.
Deste modo, descabe a alegação recursal de ilegalidade, haja vista que a exigência de média aritmética das notas obtidas pelo estudante no ENEM quando igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado para o curso em que objetiva a concessão de financiamento pelo FIES tem fundamento na Portaria MEC nº 535/2020, de forma que afastar o cumprimento destes requisitos implica em evidente violação aos princípios da isonomia e da legalidade, conforme bem asseverado pelo Juízo a quo “(...) Pode-se aduzir, ainda, que a mencionada regra de seleção, porquanto aplicável a todos os candidatos, não pode ser afastada no caso em apreço, sob pena de, invariavelmente, redundar em afronta ao princípio da isonomia em relação aos demais interessados que concorreram para as vagas destinadas ao Fies e não obtiveram nota de aprovação nas vagas destinadas para o curso pleiteado. (...)”.
No mesmo sentido, não se sustenta a alegação de que o referido ato normativo infringe princípios constitucionais e, neste ponto, perfilho o entendimento assentado na decisão objurgada “(...) Como visto acima, na Constituição, na parte em que trata da educação superior, há a previsão de que o seu acesso não é obrigatório e indistintamente assegurado pelo Poder Público, como sugere a parte autora. Desse modo, a submissão a processo seletivo para ingresso em Universidade é requisito obrigatório, entre outros a serem determinados pela legislação, instituições de ensino e editais. (...)”.
Assim sendo, escorreita a decisão objurgada, à vista das questões suscitadas nesta peça recursal, não restou demonstrada a probabilidade do direito vindicado e o perigo de dano ou risco para o resultado útil do processo a justificar o deferimento da tutela de urgência.
Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do Agravo de Instrumento para lhe negar provimento.
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001706408v3 e do código CRC f7cca8d2.
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Signatário (a): POUL ERIK DYRLUND
Data e Hora: 8/1/2024, às 17:29:1