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Apelação Cível Nº 0137051-02.1991.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação, contra sentença, por meio da qual, em sede de cumprimento de sentença, foi julgada extinta a execução ante a satisfação da obrigação (evento 431.1).

Nas razões recursais dos exequentes (evento 456.1), pede-se a total invalidação OU reforma da sentença, sustentando, em síntese, que: 1) "a apelada efetuou o depósito da quantia na conta fundiária do primitivo autor sem comprovar os critérios utilizados para utilização dos índices de correção monetária, bem com os juros de mora, notadamente quanto a estes últimos, isso no período de 2004 a 2022"; 2) "a r. sentença deixou de fixar os honorários advocatícios sucumbenciais na forma prevista no art. 85, § 1º do Código de Processo Civil".

Nas contrarrazões recursais de CEF (evento 465.1), pede-se o não provimento do recurso adversário.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por SERGIO SCHWAITZER, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001704590v5 e do código CRC 2645dc26.

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Apelação Cível Nº 0137051-02.1991.4.02.5101/RJ

VOTO

No exercício do juízo de admissibilidade, conheço da apelação, eis que presentes os requisitos e pressupostos recursais.

Com efeito, cuida-se de cumprimento de acórdão no qual fora a CEF condenada a reajustar o saldo do FGTS de RAFAEL MOREIRA SOBRINHO, nos seguintes termos (evento 259.1, fl. 126):

Ante o exposto, tudo bem visto e examinado, dou parcial provimento ao Recurso, julgando procedente, em parte, o pedido, para que a CEF reajuste o saldo do FGTS, conforme pleiteado, deduzidos os percentuais já aplicados na correção destes saldos, ressaltando que em janeiro/89 o índice foi de 42,72%, excluindo da condenação a verba honorária, em face da sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 do CPC.

Verifica-se que, em 7 de junho de 2010, foi proferida sentença extinguindo a presente execução pelos seguintes fundamentos (evento 261.3, fl. 8):

Tendo em vista o cumprimento do julgado, comprovado pelos documentos de fls. 345 a 349 e a concordância da parte autora (fls. 380), julgo extinta a presente ação de execução, com fulcro no art. 794, I do CPC.
Fls. 380: Observem, os autores que, em 17/02/2004, dias após o falecimento de Raphael Moreira Sobrinho (fls. 291), houve saque do valor depositado pela CEF relativo aos expurgos inflacionários, conforme demonstrado através do documento de fls. 349. Quanto ao valor restante, deve a parte autora comparecer a qualquer agência da CEF para o levantamento, caso se enquadrem em algumas das hipóteses da Lei nº 8.036/1990.

P.R.I.

Decorrido o prazo legal, sem interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Em linha cronológica, a sentença susa foi objeto de apelação ​(evento 261.3, fls. 9/13), não provida em decisão monocrática (evento 261.3, fls. 26/31), mantida a sentença após a interposição de agravo interno ​(evento 261.3, fl. 46). Ato contínuo, foi interposto Recurso Especial, cujo seguimento foi negado monocraticamente pelo Ministro Relator (evento 263.4, fls. 6/8), em face da qual foi interposto agravo interno não conhecido pela Primeira Turma do STJ (evento 263.4, fl. 39), com trânsito em julgado em 20/08/2019.

Nessa toada, observa-se que o título executivo judicial tão somente condenou a CEF à recomposição do saldo da conta fundiária em razão de diferenças relativas aos expurgos inflacionários, o que foi cumprido integralmente, conforme reconheceu a sentença extintiva da execução proferida em 2010, já transitada em julgado, sendo estranha à lide a discussão atinente ao direito dos sucessores ao levantamento do saldo da conta, iniciada após a extinção da execução.

Nesse sentido, como já asseverado na decisão monocrática que negou provimento ao apelo da parte autora​ (evento 261.3, fls. 26/31):

No caso sub judice houve o depósito do crédito principal pela empresa pública e, exaurido o prazo para que a Parte Autora iniciasse a execução com os valores que entende devidos (fl. 376), o Magistrado vislumbrou a satisfação total do crédito, extinguindo, portanto corretamente, o feito.

(...)

Com relação ao levantamento dos valores depositados, impende ressaltar que a CEF foi condenada à reconstituição da conta vinculada ao FGTS, consubstanciando-se esta em obrigação de fazer.

Nesse sentido, o cumprimento da obrigação deve ser feito na forma estabelecida para o rito de execução de obrigação de fazer, mediante crédito na conta fundiária, e não por pagamento (obrigação de dar) à Parte Autora, pois, se assim fosse, estaria configurado o levantamento do saldo da conta vinculada, o que somente admite se demonstrada administrativamente a ocorrência de alguma das hipóteses previstas na Lei nº 8.036/90.

Ademais, diante da eficácia preclusiva da coisa julgada, nos termos do art. 508 do CPC, não pode a parte invocar, após a extinção da execução, alegações que não foram feitas no momento processual oportuno.

Assim sendo, mostra-se incabível o debate com relação aos índices de correção monetária e juros de mora aplicados aos saldos recompostos à referida conta fundiária ou quanto à fixação dos honorários advocatícios no cumprimento de sentença.

Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

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Apelação Cível Nº 0137051-02.1991.4.02.5101/RJ

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. OBRIGAÇÃO JÁ ADIMPLIDA. SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. EFEITO PRECLUSIVO DA COISA JULGADA.

- Diante da eficácia preclusiva da coisa julgada, nos termos do art. 508 do CPC, não pode a parte invocar, após a extinção da execução, alegações que não foram feitas no momento processual oportuno.

- Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2024.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 31/01/2024

Apelação Cível Nº 0137051-02.1991.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária