Apelação Cível Nº 5007845-48.2022.4.02.5104/RJ

RELATÓRIO

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL apela da sentença, integrada por aclaratórios, proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal de Volta Redonda, que extinguiu a execução fiscal, na forma do art. 924, II, do CPC (Eventos 20 e 32).

Nas razões recursais (Evento 38), alega que a sentença julgou extinta a execução fiscal em virtude do pagamento da dívida, com base em informação equivocada apresentada pela Fazenda Nacional, a qual foi corrigida em sede de embargos de declaração, já que a dívida está parcelada, e não paga.

Sem contrarrazões e parecer do MPF.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001699100v2 e do código CRC b289bdd5.

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Apelação Cível Nº 5007845-48.2022.4.02.5104/RJ

VOTO

Ratifico o relatório.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

A execução fiscal (nº 5007845-48.2022.4.02.5104) foi ajuizada pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, em 16/09/2022, em face de E. V. D. J., para a cobrança de créditos tributários, consubstanciados na CDA n. 70 1 21 016721-46, no valor de R$ 75.551,95.

A sentença extinguiu a execução fiscal, tendo em vista que “o (a) executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente ao (à) exequente”.

Conforme relatado, insiste a União no prosseguimento da execução,eis que informou, por equívoco, o pagamento da dívida, quando, na verdade, houve apenas parcelamento.

Tem razão.

Compulsando a aba “Lista de CDAs” dos autos de origem e o extrato da dívida trazido pela União na apelação, verifica-se que a CDA objeto de cobrança se encontra com situação “ATIVA AJUIZADA NEGOCIADA NO SISPAR”, sem qualquer menção à extinção por pagamento.

Ademais, a própria executada noticiou nos autos da execução fiscal o parcelamento do débito (Evento 10), razão pela qual requereu a suspensão do feito.

Em hipótese semelhante, assim já se manifestou esta Turma Especializada:

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. INÉRCIA DA EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA.

1. A sentença extinguiu a execução fiscal, na forma do art. 487, II, do CPC, diante da prescrição intercorrente.

2. No caso, compulsando a aba “Lista de CDAs” dos autos de origem e as informações trazidas pela União nas razões dos embargos de declaração opostos em face da sentença, verifica-se que as CDAs objeto de cobrança se encontram com situação “ATIVA AJUIZADA”.

3. Ademais, conforme ressaltou a exequente, “a prescrição intercorrente não está configurada no caso em tela, pois pendente a transformação em pagamento definitivo do valor depositado em conta judicial vinculada à presente execução, impossibilitando o reconhecimento de inércia da Fazenda Nacional”.

4. Apelação provida para determinar o prosseguimento da execução fiscal. (AC 0130537-61.2013.4.02.5101, Relator Des. Fed. William Douglas, Julg. 31/10/2023)

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação da UNIÃO – FAZENDA NACIONAL para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem com vistas ao regular prosseguimento da execução fiscal.

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Apelação Cível Nº 5007845-48.2022.4.02.5104/RJ

EMENTA

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PAGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. EQUÍVOCO DA EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO.

1. A sentença extinguiu a execução fiscal, na forma do art. 924, II, do CPC, diante do pagamento.

2. No caso, compulsando a aba “Lista de CDAs” dos autos de origem e o extrato da dívida trazido pela União na apelação, verifica-se que a CDA objeto de cobrança se encontra com situação “ATIVA AJUIZADA NEGOCIADA NO SISPAR”, sem qualquer menção à extinção por pagamento, conforme havia informado, por equívoco, a exequente.

3. Apelação provida para determinar o prosseguimento da execução fiscal.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem com vistas ao regular prosseguimento da execução fiscal, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 12/12/2023

Apelação Cível Nº 5007845-48.2022.4.02.5104/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PROCURADOR(A): ANDRÉ TERRIGNO BARBEITAS

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário