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Apelação Cível Nº 0017250-86.2014.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela CEF – Caixa Econômica Federal em face de sentença do nos autos da Execução Fiscal nº 0017250-86.2014.4.02.5101, proferida pelo MM. Juízo Federal da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal – Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, reconhecendo a prescrição intercorrente, julgou extinto o processo, com fulcro no art. 487, II, do CPC.
Alega a parte apelante no da Execução Fiscal que não estariam presentes os pressupostos para a consumação da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/80, quais sejam, a não localização do devedor ou de seus bens, uma vez que o devedor foi localizado e a parte executada estaria em vias de receber precatório em processo tramitando no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Recebo a apelação, eis que presentes os requisitos de sua admissibilidade.
Trata-se, na origem, da Execução Fiscal nº 0017250-86.2014.4.02.5101 visando à exigência de créditos relativos a FGTS.
Inicialmente, acerca da prescrição intercorrente, o prazo aplicável é o mesmo que seria utilizado para a cobrança dos valores da mesma natureza jurídica.
Em se tratando de dívida oriunda do não recolhimento pelo empregador dos valores devidos a título de FGTS aos seus empregados, o Eg. STF, quando do julgamento do ARE 709.212/DF, em sede de repercussão geral, firmou a seguinte tese, quanto ao tema nº 608:
O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal.
Em relação à modulação dos efeitos, foram atribuídos pela Suprema Corte efeitos ex nunc (prospectivos), nos seguintes termos: para os créditos definitivamente constituídos após o supracitado julgamento (13/11/2014), aplica-se desde logo o lapso prescricional de cinco anos. Caso contrário, aplica-se o que ocorrer primeiro, prazo de prescrição de trinta anos a contar do seu termo inicial, ou de cinco anos, a partir da data do mencionado julgado do Eg. STF.
No caso concreto, tendo em vista que o crédito foi constituído em 15/03/2001 ( fls. 6 da Execução Fiscal), considerando-se a modulação dos efeitos citada no parágrafo anterior, o prazo prescricional é quinquenal.
Cabe salientar, outrossim, que, tratando-se de prescrição intercorrente em execuções fiscais nas quais se cobra créditos referentes a FGTS, são aplicáveis as teses firmadas pelo Eg. STJ no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS, em sede de recursos repetitivos.
Neste sentido:
E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REGIME DE PRESCRIÇÃO. ARE 709.212. TEMA 608. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTES DE 13/11/2014. FORMA DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESP 1.340.553. TEMAS 566 A 571. CONSUMAÇÃO DO PRAZO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUCUMBÊNCIA. 1. Cuidam os autos de execução fiscal de dívida ativa do FGTS, sendo assente, quanto às respectivas contribuições, que "As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS" (Súmula 353/STJ), entendimento este alinhado à jurisprudência da Suprema Corte no sentido da inconstitucionalidade do artigo 23, § 5º da Lei 8.036/1990 (ARE 709.212, Tema 608) com modulação em prol da eficácia prospectiva da decisão a partir de 13/11/2014. 2. A modulação firmada consistiu em considerar os seguintes casos: "para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão". Exemplificativamente, como enunciado no julgamento: "se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento". 3. Não existe, no caso, prescrição material, pois a execução fiscal foi ajuizada muito antes de 13/11/2014 e, em relação à prescrição intercorrente, sujeita-se ao mesmo prazo quinquenal a partir de 13/11/2014, caso não consumada, antes, a prescrição segundo o regime trintenário, anteriormente adotado. 4. Sem embargo da prescrição quinquenal, a suspensão de um ano a partir da não localização de bens penhoráveis tem lastro na Súmula 314/STJ, aplicando-se, igualmente, os enunciados das teses jurídicas aprovadas no julgamento repetitivo do REsp 1.340.553 (Temas 566 a 571). Neste sentido, conta-se o primeiro ano de suspensão da intimação da exequente sobre a não citação da executada ou não localização de bens penhoráveis (Tema 566), findo o qual tem curso imediato o quinquênio prescricional intercorrente (Temas 567 e 569), sendo somente interrompido no caso de efetiva citação, ainda que por edital, ou com penhora de bens, não bastando mero peticionamento para efeito de constrição (Tema 568), devendo a exequente na primeira oportunidade alegar eventual nulidade por falta de intimação e prejuízo processual, ou invocar causa suspensiva ou interruptiva da prescrição (Temas 570/571). 5. Na espécie, a exequente foi intimada em 08/08/2014 de que, após citação por edital, a executada não pagou o débito nem ofereceu bens à penhora e, desde então até a intimação da exequente em 21/02/2022 para tratar da exceção de pré-executividade, apesar de várias providências promovidas, não houve constrição de bens para interrupção da prescrição. 6. Verifica-se, assim, o decurso de mais de seis anos desde a intimação da exequente do termo inicial da eficácia prospectiva da inconstitucionalidade da prescrição trintenária, contada de 13/11/2014, posterior à data de não localização de bens penhoráveis, ocorrida em 08/08/2014, evidenciando a manifesta consumação do prazo em conformidade com a jurisprudência consolidada. 7. Acolhida exceção de pré-executividade, deve ser condenada a exequente em verba honorária, que se arbitra em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, I, CPC. 8. Agravo de instrumento provido.
(TRF-3 - AI: 50029021020234030000 SP, Relator: LUIS CARLOS HIROKI MUTA, Data de Julgamento: 08/06/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 14/06/2023) (grifei.)
Regularmente citada ( da Execução Fiscal), a primeira tentativa infrutífera de localização de bens da parte executada foi no da Execução Fiscal, através do sistema BACENJUD, sendo certo que a CEF tomou ciência de tal situação em 17/08/2017 ( da Execução Fiscal), devendo o termo inicial da suspensão por um ano prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/80 ser a partir de tal data, independentemente de haver despacho expresso neste sentido.
Confira-se:
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80)(...)
3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.(...)
(STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018 RSTJ vol. 252 p. 121) (grifei.)
Findo o prazo suspensivo de um ano, em agosto de 2018, teve início automaticamente a contagem do lapso prescricional, conforme se depreende da Súmula nº 314 do Eg. STJ, a seguir transcrita:
Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.
Deve ser destacado que o pedido protocolado pela Fazenda Pública ( da Execução Fiscal) de penhora no rosto dos autos do processo nº 0115693-20.2006.8.19.0001, em trâmite no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, foi indeferido pelo MM. Juízo Federal a quo no da Execução Fiscal. Não houve, desta forma, interrupção da prescrição.
Vale mencionar, neste contexto, a tese firmada pelo Eg. STJ quanto ao tema repetitivo nº 568:
A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.
Considerando-se que em agosto de 2018 começou o prazo de prescrição e que a sentença ( da Execução Fiscal) foi prolatada em 25/05/2023, portanto antes do decurso do lapso prescricional de cinco anos, conclui-se que não há que se falar em prescrição intercorrente, merecendo reforma a referida sentença.
Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001698365v2 e do código CRC d5579786.
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Data e Hora: 25/1/2024, às 23:2:5