Apelação Cível Nº 5011312-87.2021.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pela Autora, CYPRESTE IMÓVEIS, contra sentença de evento 11 - JFES, proferida pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Vitor Berger Coelho da 3ª Vara Federal Cível de Vitória – Seção Judiciária do Espírito Santo, que, nos autos da presente ação ordinária ajuizada em face do CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - 13ª REGIÃO - CRECI/ES, julgou improcedente a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I do CPC/15.
Em suas razões recursais (evento 29, APELAÇÃO1 - JFES), a Apelante alegou que “o critério legal para a obrigatoriedade de registro perante o conselho profissional e, por conseguinte, o pagamento da respectiva anuidade, é determinado pelo efetivo exercício da atividade profissional de corretagem”. Sustentou que “a empresa apelante é INOPERACIONAL. Não obstante estar ativa nos cadastros da Junta Comercial e Receita Federal, a apelante não atua no mercado, ou seja, não exerce qualquer atividade típica de corretor”.
Sem contrarrazões (decurso de prazo no evento 37 – JFES).
O Ministério Público Federal, em seu parecer de evento 5, deixou de se manifestar sobre o mérito, entendendo não ser caso de interesse público que justifique a sua atuação.
É o Relatório. Peço dia para julgamento.
/nze
VOTO
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR)
Conheço da apelação interposta, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade.
A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar o presente voto, evitando-se transcrição, e pelos que se lhe acrescem, na forma adiante alinhada.
A Lei 6.839/80 estabelece os contornos das inscrições dos profissionais liberais e associações civis nos conselhos profissionais, determinando que a inscrição no Conselho, bem como a sujeição à sua fiscalização, será delimitada pela atividade básica da entidade ou profissional, in verbis:
“Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros”. (Grifei).
Constato que o registro da empresa, bem como a anotação dos profissionais nela empregados são obrigatórios em razão da "atividade básica" por ela desenvolvida ou em "relação àquela pela qual prestam serviços a terceiros".
Outrossim, a Lei 6.530/78, nos artigos 2º, 4º e 6º, dispõe a respeito do registro no Conselho Regional de Corretores de Imóveis para aqueles que explorem as respectivas atividades. Preveem os artigos:
“Art 2º O exercício da profissão de Corretor de Imóveis será permitido ao possuidor de título de Técnico em Transações Imobiliárias.
(...)
Art 4º A inscrição do Corretor de Imóveis e da pessoa jurídica será objeto de Resolução do Conselho Federal de Corretores de Imóveis.
(...)
Art 6º As pessoas jurídicas inscritas no Conselho Regional de Corretores de Imóveis sujeitam-se aos mesmos deveres e têm os mesmos direitos das pessoas físicas nele inscritas.
§1o As pessoas jurídicas a que se refere este artigo deverão ter como sócio gerente ou diretor um Corretor de Imóveis individualmente inscrito.
§2o O corretor de imóveis pode associar-se a uma ou mais imobiliárias, mantendo sua autonomia profissional, sem qualquer outro vínculo, inclusive empregatício e previdenciário, mediante contrato de associação específico, registrado no Sindicato dos Corretores de Imóveis ou, onde não houver sindicato instalado, registrado nas delegacias da Federação Nacional de Corretores de Imóveis.
§3o Pelo contrato de que trata o § 2o deste artigo, o corretor de imóveis associado e a imobiliária coordenam, entre si, o desempenho de funções correlatas à intermediação imobiliária e ajustam critérios para a partilha dos resultados da atividade de corretagem, mediante obrigatória assistência da entidade sindical.
§4o O contrato de associação não implica troca de serviços, pagamentos ou remunerações entre a imobiliária e o corretor de imóveis associado, desde que não configurados os elementos caracterizadores do vínculo empregatício previstos no art. 3o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943”.
Em seu art. 3º, a Lei supramencionada define quais são as atividades exercidas pelo corretor de imóveis:
“Art 3º Compete ao Corretor de Imóveis exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis, podendo, ainda, opinar quanto à comercialização imobiliária.
Parágrafo único. As atribuições constantes deste artigo poderão ser exercidas, também, por pessoa jurídica inscrita nos termos desta lei”.
Dessa forma, somente são obrigados a registrar-se no Conselho aqueles que exercem as atividades previstas no artigo supratranscrito.
In casu, verifico que no CNPJ acostado aos autos (evento 1 – CNPJ4 – JFES), consta como atividades desempenhadas pela Apelante, a “Corretagem no aluguel de imóveis”, “Compra e venda de imóveis próprios”, e “Corretagem na compra e venda e avaliação e avaliação de imóveis”.
Destarte, constato que as atividades exercidas pela Autora, ora Apelante, estão presentes no rol dos artigos supratranscritos, bem como, os documentos acostados aos autos permitem a conclusão de que se tratam de atividades típicas de corretagem de imóveis, restando exigível, portanto, a inscrição de seu registro perante os quadros do Conselho/Apelado.
Nesse sentido o Magistrado de origem bem reconheceu na sentença, cujo trecho transcrevo:
“(…) para que uma pessoa jurídica exerça a intermediação, venda, permuta ou locação de imóveis é imprescindível que esta tenha inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis. Ocorre que, em análise aos documentos colacionados aos autos e da própria exordial, verifico que a autora efetivamente, não possui registro no referido conselho. Assim, não tendo a autora comprovado que não era ela a pessoa jurídica responsável por realizar as atividades privativa de corretor de imóveis quando o ônus da prova lhe pertencia, e não possuindo ainda a inscrição necessária para atuar na venda e aluguel de imóveis, entendo que não assiste razão à requerente (...)“.
Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Honorários sucumbenciais majorados em 1% sobre (um por cento) o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11 do CPC/15.
Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001694109v2 e do código CRC db5728a3.
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Signatário (a): AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER
Data e Hora: 15/02/2024, às 13:50:43