Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5015409-30.2023.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0023523-19.1993.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela UNIRIO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ, em face de decisão (Evento 290/SJRJ), proferida pela Excelentíssima Senhora Juíza Federal  ANDREA DAQUER BARSOTTI, da 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da AÇÃO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0023523-19.1993.4.02.5101/RJ, movida por ARMINDA RAMOS MOTTA BENEDITO e outros, que afastou a alegação da executada de ocorrência da prescrição quinquenal da pretensão executória de reexpedição do requisitório de pagamento em favor da herdeira da falecida autora A. D. M., após o seu cancelamento em tempo remoto e determinou o prosseguimento da execução com nova expedição do requisitório, conforme art. 3º da Lei nº 13.463/2017.

 Em suas Razões (Evento 01), a Agravante sustentou que “Nos termos da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. No caso específico dos autos, por se tratar de demanda proposta contra a Fazenda Pública, a pretensão executória prescreve no mesmo prazo da prescrição relativa à pretensão principal, ou seja, no prazo de 5 [cinco] anos, conforme determina o artigo 1º do Decreto 20.910/1932. Para além disso, por força do artigo 9º do Decreto Lei 20.910/32, que dispões que:“Art. 9º A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo.”; “No caso dos autos, o MM. Juiz a quo indeferiu o pedido desta Autarquia contrário ao pedido de nova expedição de RPV cujos valores não foram sacados e foram recolhidos em favor do erário em razão do disposto na Lei nº 13.463/2017 e cuja execução havia sido extinta por sentença em 18 de novembro de 2013 (Evento 204, SENT1, Página 1). Ocorre que o mencionado requisitório foi cancelado em 04/10/2017, consoante faz prova o documento de Evento 262, INF2, Página 1. No entanto, a reexpedição do requisitório somente poderia acontecer dentro do prazo de 5 anos, contados da data do cancelamento do requisitório anterior, estando prescrita a reexpedição daqueles cujo cancelamento ocorreu há mais de 5 anos.”

 Contrarrazões nos eventos 10 e 12.

 O Ministério Público Federal (Dr. CELSO DE ALBUQUERQUE SILVA), em seu parecer (Evento 15), deixou de se manifestar sobre o mérito, entendendo não ser caso de interesse público que justifique a sua atuação.

 É o relatório. Peço dia de julgamento.                             /lsz/

 

VOTO

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR)

 

Conheço do Recurso, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

 Conforme se verifica da peça recursal, cinge-se a controvérsia à possibilidade de nova expedição de precatório/RPV, após cancelamento deste em razão do não levantamento pela Exequente/beneficiária A. D. M..

 A decisão impugnada merece reforma quanto à mencionada Exequente.

 O art. 2º da Lei nº 13.463/17 determinou o cancelamento dos precatórios e das RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de 2 (dois) anos em instituição financeira oficial. O art. 3º da norma, contudo, ressalvou a possibilidade de expedição de novo ofício requisitório, a requerimento do credor.

 É certo, porém, que a nova expedição de precatório/RPV está condicionada ao disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, o qual prescreve que “todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”.

 Especificamente no caso da Execução, a Súmula nº 150 do STF esclarece que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, in casu, em 5 (cinco) anos.

 Nesse contexto, o prazo prescricional quinquenal em questão tem início da data em que os valores devidos foram depositados e liberados para o saque pelo credor. Dessa forma, a pretensão de expedição de novo ofício requisitório prescreve em 5 (cinco) anos a partir desta ocasião.

Outrossim, certo é que a permissão de expedição de nova requisição após o cancelamento de Precatório/RPV, prevista no art. 3º da Lei nº 13.463/2017, não afasta a aplicação do prazo prescricional quinquenal em favor da Fazenda Pública diante da inércia da parte em exercer seu direito.

No mesmo sentido:

 “ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. RPV E PRECATÓRIO CANCELADOS. VALORES NÃO LEVANTADOS. LEI 13.463/2017. PEDIDO DE NOVA EXPEDIÇÃO. PRESCRIÇÃO. 1. Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que, por considerar que encerrada a fase executória, “com o depósito do requisitório, em conta aberta em nome do beneficiário em instituição bancária, disponível para saque, o valor passou a integrar o patrimônio dos beneficiários dos mesmos, tendo natureza de pagamento, deixando a esfera do patrimônio da União”, afastou a ocorrência de prescrição suscitada pela Autarquia Ré e determinou o prosseguimento do feito, com a expedição de nova requisição em favor da beneficiária indicada, na forma determinada no art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 13.463/2017. 2. A demanda originária consiste em Ação Ordinária Coletiva nº 94.0048499-2, na qual o Colégio Pedro II foi condenado “a pagar aos substituídos do autor o percentual de 28,86% sobre os seus vencimentos, a partir de janeiro de 1993, pagando-se todas as diferenças devidas em face da referida incorporação, descontando-se quaisquer diferenças que tenham sido pagas pela Lei n. 8.627/93, reconhecendo-se, portanto, o direito da ré compensar os valores eventualmente pagos, tudo corrigido monetariamente desde a data em que cada parcela vencida deveria ter sido paga, pelos mesmos índices aplicados aos precatórios da Justiça Federal, e acrescidas de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, estes contados da citação”, tendo a execução sido iniciada logo após o trânsito em julgado do acórdão (31.08.2004). Regularmente citado, o Executado concordou com os cálculos autorais, não apresentando embargos à execução, ensejando a expedição dos requisitórios, sendo que, diante do quantitativo elevado, seu processamento ocorreu diretamente na base do Tribunal a partir de junho/2005. 3. O art. 2º da Lei nº 13.463/2017 determina o cancelamento dos precatórios e RPVs federais expedidos e que não tenham sido resgatados pelos respectivos credores no prazo de 2 (dois) anos, transferindo os valores correspondentes para a Conta Única do Tesouro Nacional, estabelecendo no art. 3º a possibilidade de nova expedição a requerimento do credor. 4. A prescrição que começa a correr após o trânsito em julgado do provimento condenatório não mais se qualifica como prescrição da ação, mas prescrição da pretensão executória, cujo prazo, a teor do que preceitua o enunciado de há muito consagrado pelo STF na Súmula 150, é o mesmo da ação principal, que, in casu, por se tratar de Fazenda Pública, corresponde a 5 anos, conforme previsto no Decreto nº 20.910/32. 5. Constatado que desde o ano de 2007 a verba já se encontrava disponível para saque, à luz do que prescrevem o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e o enunciado da Súmula 150 do STF, cumpre reconhecer a prescrição em favor do Ente público, evidenciada a inércia do titular em exercer seu direito. O tão só fato da Lei nº 13.463/2017, em seu art. 3º, permitir a expedição de nova requisição após o cancelamento de RPV ou precatório, cujo montante foi convertido para conta do Tesouro Nacional, não afasta a fluência do lustro prescricional, não havendo como dissentir da Autarquia Agravante quando enfatiza que “ultrapassado prazo legal entre a data do depósito e o novo requerimento da parte, a prescrição bloqueará a pretensão do exequente”. Precedentes desta Corte. 6. Diante dos inúmeros ofícios expedidos pelos Juízos Estaduais, notadamente os Orfanológicos, solicitando a disponibilização das verbas não levantadas em razão do óbito do beneficiário, em decorrência de ulterior habilitação dos respectivos herdeiros, considerando que o óbito é causa de suspensão do prazo prescricional e a prescrição retoma seu curso a partir da habilitação dos sucessores, a teor do entendimento consagrado na jurisprudência do Colendo STJ, cumpre ressalvar tal situação, de modo que referidos pedidos deverão ser analisados pontualmente, correspondendo o termo a quo da prescrição quinquenal à data do depósito em favor do beneficiário, de sorte que só estará suspensa a fluência do lustro prescricional se o óbito do beneficiário ocorreu nesse interregno. 7. Agravo de instrumento do Colégio Pedro II provido. Agravo interno prejudicado.” (grifei)

(TRF2, AG 0003555-66.2019.4.02.0000, Oitava Turma Especializada, Relator Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, julgado em 30/06/2020)

 

No caso vertente, tem-se que transcorreu o prazo prescricional quinquenal da pretensão de nova disponibilização do requisitório de pagamento de valores. O depósito do Requisitório de Pagamento de A. D. M. se deu em 27/04/2011 (evento 252 – RPV7), com devolução ao erário em 04/10/2017 (evento 262 – INF2). Ocorre que, decorridos mais de cinco anos dos últimos eventos, somente em 10/02/2023 (evento 252 – PET2), vem a beneficiária requerer as providências para habilitação/expedição de novo Requisitório de Pagamento.

Assim, assiste razão à UNIRIO, pois a pretensão da parte exequente, A. D. M., de expedição de novo requisitório/expedição de alvará já se encontra fulminada pela prescrição quinquenal.

Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento para revogar a decisão agravada e reconhecer a prescrição da pretensão executória, extinguindo-se a execução com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, II do CPC, com relação à A. D. M..



Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001686456v2 e do código CRC 07421b2d.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER
Data e Hora: 15/02/2024, às 13:48:49

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 02:03:14.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001759455
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5015409-30.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

VOTO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIRIO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RJ contra decisão que, em ação proposta por ARMINDA RAMOS MOTTA BENEDITO e OUTROS, que afastou a alegação de prescrição quinquenal da pretensão executória de reexpedição do requisitório de pagamento em favor da herdeira da falecida autora A. D. M., pelo cancelamento, e determinou o prosseguimento da execução com nova expedição do requisitório, conforme art. 3º da Lei n.º 13.463/2017.

Em seu voto, o Eminente Relator considerou que a pretensão de expedição de novo ofício requisitório prescreve em 5 (cinco) anos a partir da data em que os valores devidos foram depositados e liberados para o saque pelo credor, sendo que, no caso, o depósito do Requisitório de Pagamento de A. D. M. se deu em 27/04/2011, com devolução ao erário em 04/10/2017, tendo o requerimento de nova expedição sido feito somente em 10/02/2023, após estar fulminado pela prescrição.

Em que pese aquiescer com o fundamento do insigne Relator para reconhecer a prescrição da pretensão executória, extinguindo-se a execução com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, II do CPC, com relação à A. D. M., entendo necessário deixar expressamente consignado que o Tema 1.141 do STJ ("A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei 13.463/2017") não se aplica ao caso concreto, tendo em vista que o depósito do RPV ocorreu em 27.04.2011, restando prescrita a pretensão desde 2013, ou seja, antes da publicação da Lei 13.463/2017, tendo em vista que o depósito interrompe a prescrição, que recomeça a correr, pela metade do prazo (art. 9º do aludido Decreto).

Do exposto, voto no sentido de ACOMPANHAR O RELATOR, com acréscimo, nos termos da fundamentação.



Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001759455v4 e do código CRC 2864cf88.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO PEREIRA DA SILVA
Data e Hora: 28/1/2024, às 20:21:57

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 02:03:14.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001686457
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5015409-30.2023.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0023523-19.1993.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CANCELAMENTO DE REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO. EXPEDIÇÃO DE NOVO. LEI Nº 13.463/17. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL.  CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO alvejando decisão que, nos autos da AÇÃO PROCEDIMENTO COMUM, afastou a alegação da executada de ocorrência da prescrição quinquenal da pretensão executória de reexpedição do requisitório de pagamento em favor da herdeira da falecida autora A. D. M., após o seu cancelamento em tempo remoto e determinou o prosseguimento da execução com nova expedição do requisitório, conforme art. 3º da Lei nº 13.463/2017.

 2. O art. 2º da Lei nº 13.463/17 determinou o cancelamento dos precatórios e das RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de 2 (dois) anos em instituição financeira oficial. O art. 3º da norma, contudo, ressalvou a possibilidade de expedição de novo ofício requisitório, a requerimento do credor.

 3. É certo, porém, que a nova expedição de precatório/RPV está condicionada ao disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, o qual prescreve que “todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”.

 4. Especificamente no caso da Execução, a Súmula nº 150 do STF esclarece que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, in casu, em 5 (cinco) anos.

5. No caso vertente, tem-se que transcorreu o prazo prescricional quinquenal da pretensão de nova disponibilização do requisitório de pagamento de valores. O depósito do Requisitório de Pagamento de A. D. M. se deu em 27/04/2011, com devolução ao erário em 04/10/2017. Ocorre que, decorridos mais de cinco anos dos últimos eventos, somente em 10/02/2023, vem a beneficiária requerer as providências para habilitação/expedição de novo Requisitório de Pagamento.

6. Agravo de Instrumento provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento para revogar a decisão agravada e reconhecer a prescrição da pretensão executória, extinguindo-se a execução com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, II do CPC, com relação à A. D. M., tendo o Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA acompanhado com acréscimo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 2024.



Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001686457v3 e do código CRC 443c94ea.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER
Data e Hora: 15/02/2024, às 13:48:51

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 02:03:14.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 23/01/2024

Agravo de Instrumento Nº 5015409-30.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

PRESIDENTE: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual. do dia 23/01/2024, na sequência 167, disponibilizada no DE de 28/11/2023.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA REVOGAR A DECISÃO AGRAVADA E RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, EXTINGUINDO-SE A EXECUÇÃO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, II DO CPC, COM RELAÇÃO À A. D. M., TENDO O DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA DA SILVA ACOMPANHADO COM ACRÉSCIMO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

Votante: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

Votante: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

NILVETE MARIA NOGUEIRA

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Voto - GABINETE 22 - Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA.



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 02:03:14.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas