Apelação Cível Nº 5002212-04.2018.4.02.5102/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação cível interposta por R. V. S. contra sentença () proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Federal de Niterói - Seção Judiciária do Rio de Janeiro - que, nos autos da ação ajuizada pelo procedimento comum nº 5002212-04.2018.4.02.5102/RJ, julgou extinto processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de revisão de cláusulas contratuais (art. 485, VI, do CPC), e improcedente o pedido para o cancelamento do leilão do imóvel, na forma do art. 487, I, do CPC.
Verba honorária fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que é de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais), suspensa a cobrança em face da concessão da gratuidade de justiça.
R. V. S. argumenta o seguinte: (a) que falta de notificação pessoal para purgar a mora, devendo, portanto, reconhecer a nulidade do procedimento extrajudicial; (b) que não consta nos autos “qualquer comprovação de que ocorreu a tentativa de notificação pessoal do apelante”; (c) que o STF irá julgar em sede de repercussão geral, a constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial previsto na Lei 9.514/97; (d) que o procedimento de execução extrajudicial afronta os princípios constitucionais do devido processo legal, da inafastabilidade da jurisdição, do contraditório e defesa, bem como, os princípios do juiz natural e da autotutela; (e) que a execução extrajudicial prevista na Lei 9.514/97 é incompatível com os preceitos constitucionais, pois permite o desapossamento do móvel sem o direito de exercer qualquer defesa; (f) que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao presente caso, possibilitando a ampla defesa em suas alegações; (g) que deve ser aplicada a Teoria da Imprevisão em face do apelante ter ficado desempregado e doente; (h) que o desemprego é acontecimento imprevisível, anormal e exógeno, sendo que a prestação ficou elevada em face do padrão de renda atual do apelante; (i) que possui direito à revisão da prestação com modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais em face de fatos superveniente que as tornaram excessivamente onerosa; (j) que deve ser aplicado o Método Gauss no contrato, pois o Sistema de Amortização Constante é a mesma da Tabela Price, possui juros compostos (juros sobre juros); (k) que “o Método de Gauss nada mais é que uma progressão aritmética, onde os juros são apurados pela média ponderada, de acordo com o prazo do financiamento”. Ao final, “tendo em vista que não há nos autos qualquer comprovação de que ocorreu a tentativa de notificação pessoal da ora apelante nos termos e modos previstos na Lei, formalidade, esta, que é essencial e indispensável para a validade e legalidade dos atos da execução extrajudicial praticados pela ora apelada, cumpre e deve esse SODALÍCIO anular a execução indevidamente promovida. Por derradeiro, pelas razões expostas, seja acolhido o presente recurso, para que seja reformada a R. Sentença impugnada, devendo ser a ação julgada procedente, acolhendo o pleito revisional, ou anulando a sentença determinando a produção de prova pericial contábil” ()
Em suas contrarrazões, a Caixa Econômica Federal - CEF pugna pela manutenção da sentença ().
O Ministério Público Federal absteve-se de opinar ().
É como relato.
VOTO
Inicialmente, releva anotar que é fato incontroverso, nos autos, o inadimplemento da parte autora.
Ademais, ressalte-se que as alienações sobre imóveis são regidas pela Lei nº 9.514/97. Ou seja: a cobrança extrajudicial prevista na Lei nº 9.514/97, que instituiu a alienação fiduciária de bem imóvel, tornou mais célere a cobrança do crédito concedido ao fiduciante sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário. Assim, havendo inadimplência, o crédito será executado extrajudicialmente.
Por outro lado, a controvérsia acerca da (in)constitucionalidade da modalidade de execução extrajudicial em tela - conforme cediço - chegou ao Colendo Supremo Tribunal Federal, por meio do RE 860.310/SP. Eis a ementa do acórdão:
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À PROPRIEDADE E À MORADIA. QUESTÃO RELEVANTE DO PONTO DE VISTA JURÍDICO, ECONÔMICO E SOCIAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. (Rel. Min. Luiz Fux, DJE 07/02/2018)
Contudo, r. decisão monocrática do eminente Rrelator do RE citado, publicada no DJE de 15/08/2018, indeferindo o pedido de suspensão nacional dos processos judiciais em trâmite, assim como a suspensão dos procedimentos de execução extrajudicial de imóveis alienados fiduciariamente com fundamento na Lei 9.514/1997.
Pois bem.
O conceito de alienação fiduciária consta no art. 22 da Lei nº 9.514/97, verbis:
Art. 22. A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel.
Como é cediço, os sujeitos do contrato são: o fiduciante, sendo aquele que concede o bem em garantia fiduciária para assegurar o pagamento da dívida, e o fiduciário, que será sempre o credor, sendo para quem a propriedade é constituída.
Na alienação fiduciária o devedor fiduciante transfere a propriedade que adquiriu para o credor fiduciário. O credor tem a posse indireta do imóvel e o devedor a posse direta. O devedor possui o direito real de aquisição, direito de reaver a propriedade quando pagar a dívida, todavia, em caso de inadimplência, o credor passa a ser o detentor da propriedade plena do imóvel.
Extrai-se da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, em especial os artigos 26 e 27, que dispõe o seguinte:
Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.
§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação.
§ 2º O contrato definirá o prazo de carência após o qual será expedida a intimação.
§ 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento.
§ 3o-A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 3o-B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3o-A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 4o Quando o fiduciante, ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)
§ 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária.
§ 6º O oficial do Registro de Imóveis, nos três dias seguintes à purgação da mora, entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação.
§ 7o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)
§ 8o O fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27.
Art. 26-A. Os procedimentos de cobrança, purgação de mora e consolidação da propriedade fiduciária relativos às operações de financiamento habitacional, inclusive as operações do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), sujeitam-se às normas especiais estabelecidas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 1o A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário será averbada no registro de imóveis trinta dias após a expiração do prazo para purgação da mora de que trata o § 1o do art. 26 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 2o Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3o do art. 27, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel.
§ 1o Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais.
§ 2o-A. Para os fins do disposto nos §§ 1o e 2o deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 2o-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 3º Para os fins do disposto neste artigo, entende-se por:
I - dívida: o saldo devedor da operação de alienação fiduciária, na data do leilão, nele incluídos os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais;
II - despesas: a soma das importâncias correspondentes aos encargos e custas de intimação e as necessárias à realização do público leilão, nestas compreendidas as relativas aos anúncios e à comissão do leiloeiro.
§ 4º Nos cinco dias que se seguirem à venda do imóvel no leilão, o credor entregará ao devedor a importância que sobejar, considerando-se nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida e das despesas e encargos de que tratam os §§ 2º e 3º, fato esse que importará em recíproca quitação, não se aplicando o disposto na parte final do art. 516 do Código Civil.
§ 5º Se, no segundo leilão, o maior lance oferecido não for igual ou superior ao valor referido no § 2º, considerar-se-á extinta a dívida e exonerado o credor da obrigação de que trata o § 4º.
§ 6º Na hipótese de que trata o parágrafo anterior, o credor, no prazo de cinco dias a contar da data do segundo leilão, dará ao devedor quitação da dívida, mediante termo próprio.
§ 7o Se o imóvel estiver locado, a locação poderá ser denunciada com o prazo de trinta dias para desocupação, salvo se tiver havido aquiescência por escrito do fiduciário, devendo a denúncia ser realizada no prazo de noventa dias a contar da data da consolidação da propriedade no fiduciário, devendo essa condição constar expressamente em cláusula contratual específica, destacando-se das demais por sua apresentação gráfica. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)
§ 8o Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)
§ 9o O disposto no § 2o-B deste artigo aplica-se à consolidação da propriedade fiduciária de imóveis do FAR, na forma prevista na Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
Reitere-se que, na hipótese de o fiduciante não realizar o pagamento das prestações estará constituído em mora; por conseguinte, o credor fiduciário, por meio do Cartório de Registro de Imóveis, providenciaria a intimação do devedor fiduciante para, no prazo de 15 (quinze) dias para purgar a mora.
Observe-se que a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário ocorrerá na hipótese de inadimplemento e não purgação da mora pelo devedor fiduciante, no prazo e nos termos do art. 26 da Lei 9.514/97. Caso não ocorra a purgação da mora, cumprindo o que determina o § 7º do art. 26 da Lei nº 9.514/97, o oficial de Registro de Imóveis promoverá o registro na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Certo é, no entanto, que o devedor fiduciante pode purgar a mora limitada à data da a averbação da consolidação da propriedade fiduciária de acordo com o § 2º do art. 26-A da Lei 9.514/97.
Por seu turno, o art. 27 do citado Diploma legal pauta o leilão público extrajudicial como procedimento adequado à alienação do imóvel. OU seja: uma vez de consolidada a propriedade, o credor fiduciário promoverá o leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir do registro da consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. Não obstante, o § 2-A do art. 27 da Lei nº 9.514/97, incluído pela Lei nº 13.465/17, disciplinou acerca da comunicação dos leilões na alienação fiduciária em garantia, de modo que deve ser mediante correspondência dirigida aos endereços constantes no contrato, inclusive o endereço eletrônico. De outro lado, a comunicação também serve para garantir o direito de preferência do devedor fiduciante até a data da realização do segundo leilão de acordo com o que está disposto no § 2º-B do art. 27 da Lei nº 9.514/97.
Pois bem, No presente caso, a parte autora alega que a expropriação extrajudicial representa afronta aos princípios da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa insculpidos na CRFB. Não lhe assiste razão, data venia.
De efeito, os dispositivos da Lei nº 9.514/97, que dispõem, acerca do procedimento extrajudicial de alienação do imóvel, na hiótese de inadimplência do devedor fiduciante, são compatíveis com os princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da inafastabilidade da jurisdição, tendo em vista que não impede que ameaça de lesão ao seu direito seja apreciada pelo Judiciário. Em nenhum momento a Lei nº 9.514/97 veda o acesso ao Judiciário, caso positivo, a norma seria inconstitucional por colidiriam com os princípios acima mencionados.
Nessa esteira, tem-se que, na hipótese de o devedor fiduciante sintir-se ameaçado de lesão ao seu direito em razão da utilização da cobrança extrajudicial e do leilão, é-lhe assegurada a possibilidade de exercitar seu direito constitucional de acesso ao Poder Judiciário por meio de ação adequada, submetendo à Justiça questões referentes ao contrato de financiamento, e eventual execução extrajudicial, sob as garantias do contraditório e ampla defesa.
A propósito, reza o inciso LIV do art. 5º da CRFB:
LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
Ora bem, após a consolidação da propriedade, o imóvel pode ser vendido em leilão público, não havendo confrontação às disposições contidas no inciso LIV do art. 5º da CRFB, em face de devedor fiduciário não ser mais o proprietário do imóvel.
Ao assinar o contrato de mútuo com alienação fiduciária, o devedor fiduciante quando entrega o imóvel em garantia, possui a expectativa de tornar proprietário do imóvel, que será alcançado com o adimplemento do contrato, ou seja, o devedor fiduciante não é considerado proprietário do imóvel,
No caso em tela, a consolidação da propriedade e o leilão possuem respaldo na lei, eis que o imóvel passa a pertencer ao credor fiduciário e não do devedor fiduciante, não afrontado os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
Noutro giro, não há jurisdição sendo empregada pelo credor fiduciário, visto que se trata de cobrança de dívida extrajudicial. Ou seja, existe a possibilidade de controle jurisdicional quando o credor recorre ao Judiciário para reaver materialmente o imóvel através da ação de reintegração de posse, ocasião em que será examinado a legalidade do procedimento administrativo, a comprovação da mora, da consolidação da propriedade e da venda em leilão extrajudicial.
Nessa linha de raciocínio, é de se concluir que o Oficial do Cartório de Registro de Imóveis, ao consolidar a propriedade em nome do fiduciário, estará cumprindo a consequência da inadimplência contratual do devedor fiduciante e a Lei 9.514/97.
Resumindo: o procedimento extrajudicial de alienação previsto na Lei nº 9.514/97, ao reverso do que alega a recorrente, não viola os princípios/garantias do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da inafastabilidade da jurisdição.
Aliás, é pacífico no C. o entendimento no sentido de que, na hipótese de ocorrer o inadimplemento do devedor fiduciário no contrato de alienação fiduciária em garantia de bens imóveis, a quitação da dívida deve ser na forma dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/97.
Neste sentido, a título de exemplos, estes precedentes:
(...)
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que existência de cláusula de alienação fiduciária em contrato de compra e venda não permite a aplicação dos procedimentos dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/97 para a hipótese de inadimplemento do vendedor/credor fiduciário, porquanto restritos ao inadimplemento do devedor-fiduciante. Precedentes.
(...)
(STJ, AgInt np AREsp 1297266/AP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14/03/2023)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR DESINTERESSE EXCLUSIVO DO ADQUIRENTE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 26 E 27 DA LEI Nº 9.514/97. NORMA ESPECIAL QUE PREVALECE SOBRE O CDC. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. "A Lei nº 9.514/1997, que instituiu a alienação fiduciária de bens imóveis, é norma especial e também posterior ao Código de Defesa do Consumidor - CDC. Em tais circunstâncias, o inadimplemento do devedor fiduciante enseja a aplicação da regra prevista nos arts. 26 e 27 da lei especial". (AgInt no REsp 1.822.750/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 18/11/2019, DJe 20/11/2019).
2. Agravo interno não provido.
(STJ, AgInt no REsp 1742902/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 26/10/2020)
Releva sublinhar, por oportuno, que ao devedor fiduciante é assegurado o direito de purgar a mora limitada à data da a averbação da consolidação da propriedade fiduciária, no dizer do § 2º do art. 26-A da Lei 9.514/97.
De fato, o art. 26, § 3º, da Lei 9.514/97, prevê a intimação pessoal do mutuário para purgar a mora. No vertente caso, porém, as tentativas de notificação pessoal do mutuário restaram infrutíferas, conforme noticiado na certidão negativa juntada no ). Como se sabe, a fé pública de que se revestem os atos notariais, conforme o art. 3º da Lei nº. 8.935/94, para que seja elidda, pressupõe provas concretas, aptas a infirmá-las.
Certificada, assim, a impossibilidade de intimação pessoal do devedor, se procedeu à intimação editalícia dos mutuários (), art. 26, § 4º, da Lei nº 6.514/97. De fato, a notificação editalícia ocorreu após frustrada a tentativa de intimação pessoal da parte autora, para purgar a mora, sendo, portanto, válida e eficaz.
Certo é, aliás, que o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem orientação firmada no sentido do cabimento da notificação do devedor, por meio de edital, à luz do art. 26, § 4º, da Lei nº 9.514/97, quando frustrada a intimação pessoal do mutuário. Nesse sentido, por sinal, confira-se, inter plures, os seguintes arestos:
(...)
3. A intimação por edital para fins de purgação da mora no procedimento de alienação fiduciária de coisa imóvel pressupõe o esgotamento de todas as possibilidades de localização do devedor.
(...)
(STJ, AgInt no AREsp 2276046/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 22/06/2023)
(...)
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, no contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei n. 9.514/1997, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, sendo válida a notificação por edital quando esgotados os meios para a notificação pessoal.
(...)
(STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2271962/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 21/06/2023)
(...)
3. Nos termos da jurisprudência do STJ, esgotadas as possibilidades de intimação pessoal do devedor fiduciante, admite-se a constituição em mora do devedor por edital, conforme disposição contida no artigo 26 e parágrafos, da Lei n° 9.514/97.
(...)
(STJ, AgInt no REsp 1717623/SE, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 02/04/2020)
Noutro eito, verifica-se, no caso, inovação em sede recursal em relação ao pedido de revisão contratual. Senão, veja-se.
Constam da petição inicial (), relativamente à aplicação de juros moratórios:
d.1) seja calculado o financiamento com base na taxa de 12% ao ano, equivalente a 1% ao mês;
d.2) seja expurgada a cobrança ilegal dos juros moratórios acima de 2%
Ou seja: no que concerne à pretensão consistente na revisão contratual, extraem-se duas teses deduzidas na exordial. Primeira: o custo do financiamento deve ser calculada à taxa de juros de 12% (doze por cento) ao ano, equivalente a 1% (um por cento) ao mês; a outra: deve ser expurgada da cobrança juros moratórios acima de 2% (dois por cento), e nada mais.
Ora bem, prevalece, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, o entendimento de que não deve o Tribunal conhecer apelação cujas razões estejam dissociadas do que, efetivamente, se decidiu na sentença, sendo certo que ao apelante cabe impugnar o que restou decidido pelo Juízo de 1º Grau, haja vista o princípio da adequabilidade entre o recurso e a decisão.
Portanto, não deve ser admitida qualquer outra tese subsidiária sustenta pela apelante, por caracterizar tentativa de inovação recursal.
Com base em tais considerações, voto no sentido de não conhecer, parcialmente, da apelação do Autor e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Majoro os honorários advocatícios devidos pelo Autor/Apelante em 10% (dez por cento) sobre o montante fixado para o primeiro grau, a fim de atender o disposto no § 11 do art. 85 do CPC, suspensa sua exigibilidade em virtude da gratuidade de Justiça deferida.
Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001614493v25 e do código CRC 40da2b77.
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