Apelação Cível Nº 5007800-64.2020.4.02.5120/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN-RJ (), em face da sentença que extinguiu a presente Execução Fiscal (), por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.
Consoante a sentença: "o Conselho não comprovou ter emitido notificações para o pagamento de cada anuidade. Dessa forma, afastou-se da hipótese de lançamento simplificado e optou pelo lançamento regular de ofício, o que, todavia, exige procedimento formal de constituição do crédito tributário, devendo ser concedido ao contribuinte prazo para defesa, sendo certo que, na situação em comento, não ficou comprovado nos autos.(...) Reitera-se que a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da CDA presume a prévia e regular constituição e inscrição do crédito. Assim, sendo irregular a constituição do crédito, cabe a extinção da execução."
Em suas razões recursais, alega o apelante, em síntese apertada, que "na petição inicial e na própria CDA é discriminado o fundamento legal da dívida com menção aos artigos 149 e 150 da Constituição Federal, artigo 15, XI da Lei nº 5.905/1973, Lei nº 6.830/1980 e na Lei nº 12.514/2011 (artigo 6.º), bem como todas as Resoluções COFEN que deram concretude aos requisitos do lançamento tributário, como a hipótese de incidência (ano da anuidade), fato gerador (exercício durante o ano), sujeito passivo (categorias profissionais), base de cálculo (valores), e os índices aplicáveis, tudo de acordo com a Lei Federal n.º 12.514/2011."
Sustenta, ainda, que a forma de cálculo utilizada na atualização da dívida (IGP-M, acrescido de multa de 2% e juros de 1% ao mês) atende aos critérios legais determinados pelo conselho federal, conforme permissivo contido na Lei n.º 12.514/2011, razão pela qual deve ser mantida.
Sem contrarrazões.
Manifestação do Ministério Público Federal (), pela desnecessidade de sua intervenção no feito.
É o relatório.
VOTO
O recurso não merece conhecimento.
Verifica-se que o recorrente, nas razões recursais, limita-se a sustentar a adequação da cobrança aos ditames da Lei Federal n.º 12.514/2011, nada aduzindo sobre o real fundamento da sentença extintiva, qual seja, a irregular constituição do crédito, ante a ausência de notificação do contribuinte para o pagamento da dívida ().
É evidente, pois, que o recorrente laborou em equívoco, porquanto aduz razões que estão dissociadas dos fundamentos da decisão hostilizada.
Por conseguinte, o recurso carece de alguns dos pressupostos de admissibilidade, que são a exposição do fato e do direito e as razões do pedido de reforma (NCPC, artigo 1010, incisos II e III), o que inviabiliza o conhecimento do presente recurso.
A propósito do tema, confiram-se:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SOBRE O QUAL SE ALEGA DISSÍDIO INTERPRETATIVO. SÚMULA 284/STF. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF. CONCEITO DE LEI FEDERAL.
(...)
3. A ausência de particularização expressa do dispositivo legal sobre o qual teria o acórdão incorrido em interpretação divergente bem como a apresentação de razões dissociadas configuram deficiência da fundamentação recursal, a não permitir a exata compreensão da controvérsia. Aplicação da Súmula 284/STF.
4. Não se incluem no conceito de lei federal os atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas, tais como resoluções, circulares e portarias.
5. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp n. 1.976.559/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 9/9/2022.)
ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE OBJETIVA A REPARAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS EM TERRENO DE MARINHA E APP DA UNIÃO. ACÓRDÃO LOCAL QUE EXTINGUIU A DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR CONTINÊNCIA, COM AÇÃO ANTERIOR ONDE FOI FIRMADO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO APENAS NESTA DEMANDA, NA QUALIDADE DE ASSISTENTE LITISCONSORCIAL DO MPF. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO QUE TEVE SEU SEGUIMENTO DENEGADO POR VEICULAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. RECURSO INTERNO QUE DEIXA DE TENTAR AFASTAR O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA, PARA REFORÇAR A ARGUMENTAÇÃO DO APELO RARO. NOVA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF POR UTILIZAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO NÃO CONHECIDO.
1. Aplica-se o óbice inserto na Súmula 284/STF, na hipótese de o Agravo Interno veicular questões jurídicas dissociadas das que foram utilizadas na decisão agravada, caracterizando-se, no caso, fundamentação deficiente.
2. A parte agravante, em seu Agravo Interno, em momento algum, dirigiu suas irresignações contra o único fundamento pelo qual se negou seguimento ao seu anterior Recurso Especial, apenas tentando reforçar e justificar a argumentação daquele Apelo Raro, o que caracteriza a veiculação de razões recursais dissociadas.
3. Agravo Interno da UNIÃO não conhecido.
(AgInt no AREsp n. 780.372/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 11/5/2020, DJe de 14/5/2020.)
Diante do exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso.
Documento eletrônico assinado por FERREIRA NEVES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001501291v5 e do código CRC 358ce48c.
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Signatário (a): FERREIRA NEVES
Data e Hora: 7/2/2024, às 16:3:29