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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação/Remessa Necessária Nº 0001824-38.2017.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

RELATÓRIO

 Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela União Federal contra sentença proferida pelo MM. Juízo Federal da 1ª Vara Federal Cível de Vitória, que julgou procedente o pedido, concedendo a segurança para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de reter os veículos da marca KIA, modelo UK2500 HD SC, importados pela impetrante apenas em razão da discordância quanto à classificação fiscal, ressalvada a prática de todos os demais atos inerentes à fiscalização e eventual exigência dos tributos que entenda devidos.  (EV.69, SJES)

Em suas razões recursais, a apelante alega que o mandado de segurança não é a via adequada para obter provimento genérico aplicável a todos os casos futuros; que a sentença violou a regra do art. 7º, § 2º da Lei 12.016/09; que não houve retenção da mercadoria, mas mera interrupção do despacho aduaneiro a fim de possibilitar que o Importador cumpra seu dever de, antes do desembaraço, recolher o tributo no montante previsto na legislação (art. 51 do Decreto-Lei 37/66); que impor ao fisco liberar a mercadoria na classificação informada pelo importador para, só após transitada em julgado administrativa ou judicialmente a discussão, permitir que se exija a diferença da tributação cabível acarreta grave dano aos interesses nacionais porque, até lá, inexiste qualquer garantia de adimplemento da obrigação, além de se correr o risco de contaminar o mercado com mercadorias importadas disponibilizadas para consumo a preço irreal, fulminando de morte a produção e empregos nacionais; que a Súmula 323/STF não é aplicável aos tributos incidentes sobre o comércio exterior, porque erigidos com finalidade extrafiscal e não arrecadatória; e que é necessária a garantia do crédito nos termos do art. 14 do Decreto 70.235/72.

Requer a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para reformar a sentença recorrida. (EV.80, SJES)

Em contrarrazões, a impetrante requer o desprovimento do recurso, alegando, em suma, que a sentença não concedeu ordem genérica, mas específica para que a Autoridade Coatora se abstenha de reter determinados veículos importados pela Apelada em razão de discordância quanto à classificação fiscal; que é vedado à autoridade fiscal reter mercadoria com finalidade de compelir o pagamento de tributo, conforme Súmula 323/STF, já que o procedimento adequado a ser seguido nos casos de suposta recusa de cumprimento de exigências pelo importador é a instauração de procedimento fiscal para a cobrança do crédito tributário; que não houve afronta ao art. 7, § 2º da Lei 12.016/09, porque doutrina e jurisprudência reconhecem que à vista de evidente lesão irreparável não ocorre violação a tais comandos na liberação de mercadorias importadas; que é desnecessária a apresentação de garantia para liberação de mercadorias; que o recurso deve ser recebido apenas no efeito devolutivo. (EV.87, SJES)

A Procuradoria Geral da República opinou pelo desprovimento do recurso. (EV.7, TRF).

A impetrante informa o descumprimento da determinação judicial e requer a intimação da autoridade coatora (EVs.27 e 31 TRF).

Decisão deferiu a expedição de email ao MM. Juízo Federal a quo, determinando-lhe que proceda à intimação da autoridade impetrada, por Oficial de Justiça, para que preste as informações quanto à alegação de descumprimento da sentença concessiva da ordem. (EV.32, TRF)

Certidão lavrada pelo Oficial de Justiça Avaliador acerca da intimação da autoridade coatora. (EV.40, TRF)

A União Federal/Fazenda Nacional peticionou nos autos afirmando que somente a autoridade apontada como coatora pode esclarecer se houve ou não descumprimento da ordem emanada da sentença concessiva da segurança; e reitera o pedido de antecipação da tutela recursal. (EV.43, TRF)

A autoridade coatora informa que houve o desembaraço das DIs nos. 23/0885012-3, 23/0885213- 4, 23/0885399-8 e 23/0885314-9. (EV.44, TRF)

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

VOTO

Conheço da remessa necessária e do recurso porquanto presentes seus pressupostos de admissibilidade; ainda preliminarmente, julgo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação, tendo em vista o presente julgamento do recurso.

O pedido deduzido neste writ foi para garantir que a autoridade coatora não retenha os caminhões da marca KIA, modelo UK2500 HD SC, importados pela impetrante, em razão de discordância quanto à sua classificação fiscal, de maneira que sejam eles liberados independentemente de eventual necessidade de correção da classificação fiscal, apresentação de garantia ou caução, e da consequente necessidade de recolhimento da diferença de tributos e multa.

A primeira questão que deve ser analisada é referente à adequação do mandado de segurança. Quanto a isto, corroboro as razões expostas pela Exma. Sra. Desembargadora Federal Leticia de Santis Mello para afirmar a adequação do mandamus, em sede de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a liminar (EV.52-SJES). Veja-se:

“Por outro lado, não desconheço a doutrina que impede a utilização da via do mandado de segurança para impugnar atos futuros e incertos, e precedentes jurisprudenciais específicos sobre a impossibilidade de concessão de ordem que atinja importações ainda não iniciadas.

No entanto, entendo que as especificidades do caso concreto o aproximam mais das hipóteses em que o mandado de segurança é impetrado para questionar a incidência de determinado tributo relacionado às atividades habituais do contribuinte, nas quais a utilização do writ preventivo tem sido admitida, evitando-se sucessivas impetrações com a mesma periodicidade em que ocorra o surgimento da obrigação tributária.

O que se observa, nesses casos, é se a lógica indica a futura ocorrência dos fatos geradores. Não é possível se afirmar, com certeza, por exemplo, que uma empresa vendedora de mercadorias realizará operações, o que não impede que ela utilize a via do mandado de segurança para impugnar futura exigência de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), verificada em operações anteriores ou, simplesmente, decorrente de ato normativo que entenda ser inválido.

Não se pode assegurar, tampouco, que quaisquer empresas terão lucro, o que não as impede de impetrar mandado de segurança a fim de questionar determinada exigência de Imposto de Renda ou Contribuição Social sobre o Lucro instituída por lei que repute ser inconstitucional, na medida em que a obtenção de lucro é o objetivo presumido da existência da pessoa jurídica de natureza empresarial.

A propósito, cito o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça, em que se reformou acórdão de tribunal de justiça que havia julgado extinto mandado de segurança impetrado para questionar a exigência de ICMS em relação a operações futuras, ao fundamento de inexistência de justo receio:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SERVIÇOS PRESTADOS PELOS PROVEDORES DE ACESSO A INTERNET. SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO. LEI EM TESE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 266/STF. INAPLICABILIDADE. NATUREZA PREVENTIVA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. 1. O mandado de segurança impetrado por prestadora de serviços de provimento de acesso à Internet, objetivando a abstenção de ato da autoridade coatora tendente à cobrança de ICMS sobre as aludidas atividades, ostenta caráter preventivo, não atraindo o óbice da Súmula 266/STF, segundo a qual "não cabe mandado de segurança contra lei em tese". 2. Deveras, não se pode confundir mandado de segurança preventivo com mandado de segurança impetrado contra lei em tese. Isto porque a natureza preventiva do mandamus decorre da constatação da incidência da norma jurídica, uma vez ocorrente seu suporte fático, sendo o direito ameaçado por ato coator iminente. Por seu turno, no writ dirigido contra lei em tese, a situação de fato, que enseja a incidência da norma jurídica, ainda não restou configurada. 3. É cediço em abalizada sede doutrinária que: "Há quem entenda 'como lei em tese aquelas normas abstratas que, enquanto não aplicadas por ato concreto de execução, são incapazes de acarretar lesão a direito individual'. Na verdade, porém, a lei deixa de ser em tese no momento em que incide. No momento em que ocorrem os fatos na mesma descritos, e que, por isto mesmo, nasce a possibilidade de sua aplicação. Não é o ato de aplicar a lei, mas a ocorrência de seu suporte fático, que faz com que a lei possa ser considerada já no plano concreto. Mandado de segurança contra lei em tese é mandado de segurança contra lei que ainda não incidiu. De outro modo, diz-se que há impetração contra lei em tese, se esta ocorre sem que esteja configurada a situação de fato em face da qual pode vir a ser praticado o ato tido como ilegal, contra o qual se pede a segurança. Diz-se que a impetração é dirigida contra lei em tese precisamente porque, inocorrente o suporte fático da lei questionada, esta ainda não incidiu, e por isto mesmo não se pode falar em direito, no sentido do direito subjetivo, sabido que este resulta de incidência da lei. Aliás, contra a lei em tese descabe não apenas o mandado de segurança, mas toda e qualquer ação, salvo, é claro, a direta de controle de constitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal. Inexiste prestação jurisdicional contra lei que não incidiu, pois a atividade jurisdicional caracteriza-se, exatamente, por desenvolver-se em face de casos concretos. Tais assertivas, todavia, devem ser entendidas em seus devidos termos. Uma norma pode ainda não haver incidido e, não obstante, existir uma situação concreta que torna iminente sua incidência, que virá a afetar um direito já em formação, ainda que não aperfeiçoado. Tem-se, pois, de distinguir as situações nas quais inexiste qualquer fato capaz de formar, ou de iniciar a formação do direito, cuja lesão é temida pelo impetrante, em face das quais a impetração há de ser considerada contra a lei em tese, daquelas outras situações nas quais já ocorreu o suporte fático da norma, ou já aconteceram fatos suficientes para indicar a formação daquele suporte fático. Assim, se apenas pretendo importar determinada mercadoria para a qual a alíquota do imposto de importação foi aumentada, e considero que o aumento se deu contrariando a Constituição, mas ainda não adquiri a mercadoria no exterior, não posso dizer que tenho um direito sob ameaça de lesão. Se impetro mandado de segurança, a impetração estará atacando a norma, em tese, que elevou a alíquota do imposto. Por outro lado, se já adquiri a mercadoria, e especialmente se a mercadoria já foi remetida para o Brasil, já estou diante de fatos dos quais inexoravelmente decorrerá o fato imponível. Já posso, portanto, impetrar o writ, em caráter preventivo. Para ensejar a impetração preventiva, portanto, não é necessário esteja consumada a situação de fato sobre a qual incide a lei questionada. Basta que tal situação esteja acontecendo, vale dizer, tenha tido iniciada a sua efetiva formação. Ou pelo menos que estejam concretizados fatos dos quais logicamente decorre o fato gerador do direito cuja lesão é temida. Especificamente em matéria tributária, para que se torne cabível a impetração de mandado de segurança preventivo, não é necessário esteja consumado o fato imponível. Basta que estejam concretizados fatos dos quais logicamente decorra o fato imponível. Em síntese e em geral, o mandado de segurança é preventivo quando, já existente ou em vias de surgimento a situação de fato que ensejaria a prática do ato considerado ilegal, tal ato ainda não tenha sido praticado, existindo apenas o justo receio de que venha a ser praticado pela autoridade impetrada É preventivo porque destinado a evitar a lesão ao direito, já existente ou em vias de surgimento, mas pressupõe a existência da situação concreta na qual o impetrante afirma residir ou dela decorrer o seu direito cuja proteção, contra a ameaça de lesão, está a reclamar do Judiciário." (Hugo de Brito Machado, in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Ed. Dialética, 6ª Ed., São Paulo, 2006, págs. 255/257). 5. In casu, a impetrante, prestadora de serviço de provimento de acesso à Internet, impetrou mandado de segurança em desfavor do Diretor de Fiscalização em Estabelecimentos da Subsecretaria da Receita do Distrito Federal, objetivando a abstenção de qualquer ato tendente à cobrança de ICMS sobre o serviço de provimento de acesso à Internet. 6. A efetiva prestação dos aludidos serviços de valor adicionado, somada à freqüente cobrança de ICMS sobre essa atividade, fundamentam o justo receio do sujeito passivo de que a Administração Fiscal venha a praticar ato considerado ilegal, revestindo o mandamus de caráter preventivo. 7. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo Singular a fim de que seja apreciado o mérito do mandamus. (REsp n. 957.469/DF, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 6/11/2008, DJe de 10/9/2009.)

No caso em exame, a presunção lógica de que a Agravante continuará a importar veículos da marca KIA modelo UK2500 HD SC decorre da multiplicidade de operações idênticas já realizadas, questionadas em outros mandados de segurança ou mencionadas na inicial da ação de origem e nas razões de agravo de instrumento.

Por sua vez, a presunção lógica de que tais veículos serão retidos no Porto advém da conduta reiteradamente adotada pelas autoridades alfandegárias nas importações já realizadas pela Agravante.”

A segunda questão, já adentrando propriamente no mérito, é se a discordância da autoridade aduaneira com a classificação fiscal dada pela impetrante e a consequente exigência dos tributos que entende devidos, constitui óbice para a liberação, carregamento e comercialização dos produtos objeto de importação.

A sentença entendeu que o pedido é procedente, com base na Súmula 323/STF, segundo a qual “é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos”.

Constata-se, entretanto, que não está em jogo apreensão de mercadorias como meio coercitivo visando a satisfação de débito tributário.

Com efeito, não há que se confundir a apreensão, que ocorre quando verificada irregularidade que enseje a aplicação da pena de perdimento, com a simples retenção do produto até que cumpridas condições para a conclusão do desembaraço e liberação, como a apresentação de documentação e o pagamento de tributos devidos.

De fato, o Regulamento Aduaneiro dispõe que não será desembaraçada a mercadoria cuja exigência de crédito tributário no curso da conferência aduaneira esteja pendente de atendimento, salvo nas hipóteses autorizadas pelo Ministro de Estado da Fazenda, mediante a prestação de garantia (art. 571, § 1º, I do Decreto 6.759/09 na redação dada pelo Decreto 8.010/13).

A controvérsia referente ao condicionamento do despacho aduaneiro de bens importados ao pagamento de diferenças apuradas por arbitramento da autoridade fiscal foi submetida a julgamento em repercussão geral, no RE 1.090.591/SC (Tema 1.042).

O STF reconheceu a constitucionalidade do condicionamento do desembaraço aduaneiro de mercadoria importada ao pagamento do crédito tributário, fixando a seguinte tese: “É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal.”

Conforme pontuado pelo Exmo. Sr. Ministro Relator Marco Aurélio, o pagamento de tributo e multa é elemento essencial ao desembaraço aduaneiro, sendo certo que o inadimplemento da obrigação fiscal torna inviável a conclusão do procedimento, afastando a possibilidade de internalização da mercadoria.

Asseverou-se, também, que a sistemática revela opção política do legislador, direcionada a elidir a sonegação fiscal e proteger a indústria nacional, em consonância com o previsto no artigo 237 da CF/88.

Pontuou-se, na linha do exposto, que não se tem coação indireta objetivando a quitação tributária, mas regra segundo a qual o recolhimento das diferenças fiscais é condição a ser satisfeita na introdução do bem no território nacional, sem o qual não se aperfeiçoa a importação.

Assentou-se, pois, compatível, com a Constituição da República, o condicionamento do desembaraço aduaneiro de mercadoria importada ao pagamento de diferença de tributo e multa decorrente de arbitramento implementado pela autoridade fiscal.

Isto posto, voto por dar provimento à remessa necessária e à apelação para reformar a sentença recorrida e julgar improcedente o pedido deduzido na inicial.



Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001528392v12 e do código CRC 26205355.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 0001824-38.2017.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

VOTO DIVERGENTE

Com a devida vênia, ouso discordar do voto do e. Relator.

 Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela União Federal contra sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de reter os veículos importados pela impetrante apenas em razão da discordância quanto à classificação fiscal, ressalvada a prática de todos os demais atos inerentes à fiscalização e eventual exigência dos tributos que entenda devidos.

Conforme já reconhecido na decisão que deferiu a antecipação da tutela recursal nestes autos, e confirmado na r. sentença proferida, as autoridades competentes não podem, devido à discordância quanto à classificação fiscal, reter as mercadorias importadas sem proceder ao eventual lançamento tributário.

Ressalte-se que tal retenção se caracteriza como meio de coagir o contribuinte a recolher os tributos que seriam exigidos, postura vedada conforme a Súmula 323 do C. STF.1

Ante o exposto, divergindo do voto do e. relator, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa Necessária e à Apelação da União.

 



Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001687882v4 e do código CRC 88968db7.

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1. É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos

 



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Apelação/Remessa Necessária Nº 0001824-38.2017.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

EMENTA

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. discordância quanto à classificação fiscal. imPOSSIBILIDADE CONDICIONAR O DESEMBARAÇO ADUANEIRO AO PAGAMENTO DE TRIBUTO. VIOLAÇÃO À SÚMULA 323 DO STF.  REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO desPROVIDAS.

1. Remessa Necessária e Apelação interposta pela União contra sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de reter os veículos importados pela impetrante apenas em razão da discordância quanto à classificação fiscal, ressalvada a prática de todos os demais atos inerentes à fiscalização e eventual exigência dos tributos que entenda devidos.

2. Conforme já reconhecido na decisão que deferiu a antecipação da tutela recursal, as autoridades competentes não podem, devido à discordância quanto à classificação fiscal, reter as mercadorias importadas sem proceder ao eventual lançamento tributário.

3. Ressalte-se que tal retenção se caracteriza como meio de coagir o contribuinte a recolher os tributos que seriam exigidos, postura vedada conforme a Súmula 323 do C. STF.

Remessa Necessária e Apelação que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o relator e o Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, NEGAR PROVIMENTO à remessa Necessária e à Apelação da União, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2024.



Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001777820v4 e do código CRC 5de07bb9.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 30/08/2023

Apelação/Remessa Necessária Nº 0001824-38.2017.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

PROCURADOR(A): MÔNICA CAMPOS DE RÉ

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: EDUARDO MELMAN KATZ por BRAZIL TRADING LTDA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 30/08/2023, na sequência 45, disponibilizada no DE de 21/08/2023.

Certifico que a 4a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 18/10/2023

Apelação/Remessa Necessária Nº 0001824-38.2017.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: EDUARDO MELMAN KATZ por BRAZIL TRADING LTDA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 18/10/2023, na sequência 79, disponibilizada no DE de 06/10/2023.

Certifico que a 4a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELA DESEMBARGADORA FEDERAL CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO, O JULGAMENTO FOI SUSPENSO POR FORÇA DO RESULTADO NÃO UNÂNIME. ATO CONTÍNUO, PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 942 DO CPC/15, APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO, ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, O JULGAMENTO FOI SUSPENSO POR FALTA DE QUORUM.

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 07/02/2024

Apelação/Remessa Necessária Nº 0001824-38.2017.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: EDUARDO MELMAN KATZ por BRAZIL TRADING LTDA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 07/02/2024, na sequência 58, disponibilizada no DE de 29/01/2024.

Certifico que a 4a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 942 DO CPC/15, APÓS O VOTO DA JUÍZA FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, A 4A. TURMA ESPECIALIZADA, EM QUÓRUM AMPLIADO DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDOS O RELATOR E O DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO DA UNIÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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