Agravo de Instrumento Nº 5007896-11.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com requerimento de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO, objetivando a reforma da decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença nº 5006114-91.2020.4.02.5102, que determinou a cominação de multa de R$2.000,00, ante a não comprovação, até o momento, do cumprimento do julgado.
Em suas razões, a agravante sustenta que “trata-se de comprovação de obrigação de fazer e elaboração dos cálculos de execução de cada autor, fato este que, por óbvio, demanda maior tempo para o seu processamento, ressaltando, ainda, que nem sempre as informações são fornecidas no prazo solicitado, por certo em razão da grande quantidade de demandas em que a União é parte, não podendo, assim, a falta dessas informações servir de suporte para eventuais condenações que imponham prejuízo ao Patrimônio Público”
Contrarrazões apresentadas no evento 10/ 2º grau.
Parecer do Ministério Público Federal, no evento 13/ 2º grau, informando inexistir interesse público que justifique sua intervenção no feito.
É o relatório.
VOTO
Inicialmente, conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Pretende a agravante a reforma da decisão interlocutória que determinou a aplicação de multa diária de R$2.000,00 pelo descumprimento da obrigação de fazer imposta no título judicial.
O Juízo a quo assim decidiu, evento 57/1º grau, in verbis:
“Evento 55: inicialmente, intime-se a União Federal para que comprove, em 10 dias, o cumprimento do determinado no evento 49.
Fixo multa de R$ 2.000,00, caso permaneça o descumprimento injustificado.
Cumpram-se as demais determinações do evento 49."
A controvérsia, na presente hipótese, cinge-se na verificação da possibilidade de exclusão ou redução da multa diária imposta, tendo em vista o não cumprimento de ordem judicial no prazo determinado.
Na origem, trata-se de cumprimento de sentença que condenou a União, ora agravante, a obrigação de fazer que consiste no pagamento da GDM-PST (Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho) aos agravados, bem como o pagamento dos respectivos valores em atraso, monetariamente corrigidos. (AC nº 5006114-91.2020.4.02.5102, evento 15)
Compulsando os autos, denota-se que, após o trânsito em julgado da sentença, em fevereiro/2023, evento 76 da AC nº 5006114-91.2020.4.02.5102, os ora agravados iniciaram a execução tendo o magistrado a quo proferido o primeiro despacho, intimando a União para cumprimento da obrigação de fazer a que fora condenada, sem cominação de multa (evento 49/ 1º grau), tendo a mesma informado que está despendendo esforços, através da expedição de ofícios aos órgãos administrativos competentes (evento 54/ 1º grau). Posteriormente, os exequentes peticionam, informando o não cumprimento da obrigação e requerendo multa diária, o que foi deferida pelo juízo a quo.
Nos termos dos artigos 536 e 537, do CPC, o juiz poderá determinar as providências que assegurem o cumprimento de sua decisão, podendo, em caso de mora, impor multa ao executado, independentemente de pedido do autor.
Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.
§ 1o Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.
Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.
§ 1o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que:
I - se tornou insuficiente ou excessiva;
II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.
§ 2o O valor da multa será devido ao exequente.
§ 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte.
§ 4o A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado.
§ 5o O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional.
A natureza da multa (astreintes) tem caráter coercitivo e inibitório, com a finalidade de obrigar a parte a cumprir decisões judiciais, em consonância com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, que têm se manifestado no sentido de sua legalidade.
No entanto, embora seja instrumento de coerção, com objetivo de dar cumprimento à obrigação, a multa não pode ensejar o enriquecimento sem causa de um das partes da relação jurídica, causando risco de lesão ao erário.
No caso em tela, a multa fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia se mostra desproporcional e desarrazoada, devendo a decisão ser reformada neste ponto, adequando-as à proporcionalidade e razoabilidade que cada caso requer.
Na hipótese vertente, esta relatoria entende que o valor ora fixado se encontra excessivo, devendo este ser reduzido para R$ 100,00 (cem reais) por dia e limitado ao total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a fim de não ensejar o enriquecimento sem causa de uma das partes da relação jurídica.
Sobre o tema, em destaque o entendimento desta 5ª Turma Especializada:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTE). POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO E LIMITAÇÃO DO VALOR. RAZOABILIDADE.
1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da Ação Ordinária, fixou multa diária, no valor de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelo descumprimento de decisão que determinou a imediata implantação de pensão em favor da agravada.
2. Intimado para o imediato cumprimento da tutela, em dezembro/2017, o INSS quedou-se inerte. Em seguida, o Juízo a quo determinou a intimação pessoal do Gerente Executivo do INSS no Rio de Janeiro – Centro, o qual foi cientificado em 15/02/2018. Sem resposta, foi renovada a intimação pessoal do referido Gerente Executivo do INSS, para que este informasse, em 72 (setenta e duas) horas, o cumprimento da ordem, sob pena de incidência de multa diária, fixada em R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O mandado de intimação foi recebido em 05/03/2018. No entanto, somente em maio/2018 houve a implementação do benefício da agravada.
3. Nos termos dos artigos 536 e 537, do CPC, o juiz poderá determinar as providências que assegurem o cumprimento de sua decisão, podendo, em caso de mora, impor multa diária ao executado, independentemente de pedido do autor. A natureza da multa diária – astreintes - tem caráter coercitivo e inibitório, com a finalidade de obrigar a parte a cumprir decisões judiciais, em consonância com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, que têm se manifestado no sentido de sua legalidade.
4. Entretanto, embora seja instrumento de coerção, com objetivo de dar cumprimento à obrigação, a multa não pode ensejar o enriquecimento sem causa de uma das partes da relação jurídica. Precedente deste Regional.
5. Na hipótese vertente, a multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), fixada até o limite de R$ 10.000,00 (mil reais), se mostra desproporcional e irrazoável, devendo a decisão ser reformada neste ponto. Destarte, esta Relatoria entende que o valor da multa diária deve ser reduzido para R$50,00 (cinquenta reais) limitada ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a fim de não ensejar o enriquecimento sem causa de um das partes da relação jurídica.
6. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF2; AG.I 0006223-44.2018.4.02.0000; Relator Des. Fed. ALCIDES MARTINS; Dje16/02/2019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE COMANDO JUDICIAL. ASTREINTES. MULTA FIXADA EM FACE DO SERVIDOR RESPONSÁVEL PELA EFETIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS CONCERNENTES À OBRIGAÇÃO IMPOSTA. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO. DESCABIMENTO.
1. Agravo de instrumento contra a decisão que, diante do descumprimento da tutela antecipada, fixou multa diária (astreintes), no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em face do servidor responsável pela efetivação dos atos administrativos concernentes à obrigação de fazer, e multa por litigância de má-fé, no patamar de 1% (um por cento) do valor da causa, em face da agravante.
2. A imposição de multa cominatória só encontra sentido se for direcionada àquele que, verdadeiramente, detenha meios de dar efetividade ao comando judicial. A Fazenda Pública [ente abstrato] está sujeita ao regime de precatório, tornando-se, por isso, evidente a ineficácia da multa como procedimento de coação, sob pena de tal medida constritiva servir apenas para onerar ainda mais a sociedade, a qual arca com o custo de seu pagamento (Precedentes: TRF2, 6a Turma Especializada, AC 00002336320074025107, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJE 28.1.2015; TRF2, 3a Turma, AG 00290663819974020000, Rel. Juiz Fed. Conv. RICARDO PERLINGEIRO, DJE 21.8.2001).
3. A fixação do valor da multa cominatória (contempt of court civil) submete-se ao critério da proporcionalidade, devendo ser expressiva a ponto de coagir o devedor a cumprir o preceito, sem se configurar um ônus excessivo. Não se pode perder de vista que o seu objetivo é estimular o cumprimento da obrigação e não punir o agente público pelo descumprimento da decisão (contempt of court criminal). Deve a multa implicar instrumento idôneo à coerção da vontade do devedor, de modo que o seu valor seja compatível e proporcional (stricto sensu) ao dano causado à administração da justiça. Desta forma, para atender o princípio da proporcionalidade e conferir credibilidade ao instituto processual das "astreintes", impõe-se a sua redução para o valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fulcro no art. 537, § 1º, do CPC/2015, o que evita o enriquecimento sem causa e reafirma o valor e o respeito às normas legais que devem possuir eficácia social plena.
4. Embora a obrigação tenha sido estabelecida em 15.06.2015, por força da decisão que deferiu a tutela antecipada, o magistrado determinou que a multa incidiria apenas depois de decorrido o prazo de 30 dias, contados a partir da intimação da agravante acerca do teor da decisão ora recorrida, datada de 16.6.2016. A intimação da União Federal ocorreu em 29.7.2016 e do Coordenador-Geral em 11.8.2016. Portanto, diante do da prolongada inércia da agravante, que levou mais de um ano para noticiar o cumprimento da tutela antecipada, embora intimada a fazê-lo por mais de uma vez, sem que tenha o magistrado imposto qualquer medida constritiva nesse período, carece de sustentação a alegação de que o prazo concedido para o cumprimento da obrigação não seria razoável.
5. A configuração da litigância de má-fé depende de demonstração de dolo da parte, ou seja, da adoção de uma conduta intencionalmente maliciosa e temerária, em desconformidade com o dever de lealdade processual (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00130455420154020000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJE 31.3.2016). Não restou demonstrado que a agravante tenha agido com dolo, retardando, propositalmente, o cumprimento da ordem. Ao contrário, os expedientes juntados aos autos demonstram que a mesma, ainda que insatisfatoriamente, buscou alcançar a satisfação da obrigação.
6. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(TRF2. AG 0009369-64.2016.4.02.0000. Quinta Turma Especializada. Relator Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro. DJe: 13/01/2017).
Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao agravo de instrumento, apenas para reduzir o valor da multa diária para R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitado ao total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001769961v2 e do código CRC 3de9f2f5.
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Data e Hora: 22/02/2024, às 18:03:08