Apelação Cível Nº 5023362-19.2019.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por I. C. C. N., CBR PARTICIPAÇÕES LTDA., M. A. D. M., PATRIMONIAL ACM LTDA., PATRIMONIAL APRICE LTDA. e RODSTAR TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA, visando à reforma da sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES, que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução fiscal, deixando de condenar a parte embargante em honorários advocatícios, em razão do disposto na Súmula 168 do extinto TFR (cf. eventos 28 e 60 dos autos dos embargos).
Em suas razões (evento 82), os apelantes alegam, em síntese, que não há prova da existência de grupo econômico de fato entre os recorrentes e a devedora ZWROX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA, vez que “não há e nunca houve qualquer ligação entre os apelantes e a ZWROX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. (ou mesmo com qualquer das empresas do chamado “Grupo Sasil”).”
Aduzem que “são consolidados os entendimentos jurisprudenciais e doutrinários no sentido de que a mera existência de sócios em comum entre pessoas jurídicas não configura, por si só, a formação de grupo econômico de fato”; que “afora a existência, em determinados períodos, de quadro social parcialmente comum entre os apelantes e as algumas pessoas jurídicas investigadas no Inquérito Policial n.º 134/2002, não se verifica, no caso concreto, a presença de quaisquer das situações legalmente aptas a configurar a formação de grupo econômico”; que “os apelantes nunca integraram os quadros sociais da ZWROX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA., de modo que não existe uma única prova constituída pela União (Fazenda Nacional) que os conecte à referida empresa”; que tampouco “nunca integraram os quadros sociais de qualquer das chamadas empresas de fachada, não havendo, tampouco, qualquer prova de que tenham se beneficiado financeiramente dos supostos ilícitos praticados por essas empresas, vez que nunca receberam quaisquer valores delas provenientes.”
Acrescentam que “a União (Fazenda Nacional) ainda menciona uma decisão proferida pela 3ª Vara Criminal de Juiz de Fora/MG, exarada nos autos do processo n.º 2002.38.01.005073-9 (Evento 178/186 dos autos apensos)”, contudo “A referida decisão tratou, tão somente, do deferimento de medidas cautelares nos autos do procedimento administrativo de investigação criminal (Inquérito Policial n.º 134/2002) e jamais poderiam servir de base probatória para comprovação do suposto grupo econômico de fato “Grupo Sasil””; até porque “o referido Inquérito Policial n.º 134/2002 foi arquivado por determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cuja decisão transitou em julgado em 09/04/2018 (Evento 01 destes autos), ante a ausência de reunião, pela autoridade policial, de provas mínimas da existência da alegada organização criminosa (ou grupo econômico), aptas a demonstrar a justa causa para oferecimento de denúncia penal pelo Ministério Público contra os investigados.”
Mencionando que a probabilidade de provimento do recurso é evidente e que o grave dano de difícil ou incerta reparação é manifesto, requerem a concessão o efeito suspensivo à apelação, nos termos dos artigos 1.012, §1º, III e §3º, II, do CPC. Após, pleiteiam, que “sejam julgados totalmente procedentes os embargos à execução, declarando-se a inexistência de responsabilidade dos apelantes/embargantes pelos débitos tributários de titularidade da ZWROX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. (CNPJ n.º 01.633.178/0001-31), com a consequente sustação de toda e qualquer medida atinente à sua cobrança, invertendo-se, ainda, o ônus sucumbencial”.
Em contrarrazões, a União Federal pugna pelo desprovimento do apelo (evento 90).
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso, eis que presentes os seus requisitos de admissibilidade.
Como relatado, trata-se de apelação interposta por I. C. C. N., CBR PARTICIPAÇÕES LTDA., M. A. D. M., PATRIMONIAL ACM LTDA., PATRIMONIAL APRICE LTDA. e RODSTAR TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA., visando à reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução fiscal, deixando de condenar a parte embargante em honorários advocatícios, em razão do disposto na Súmula 168 do extinto TFR (cf. eventos 28 e 60 dos autos dos embargos).
Não assiste razão aos recorrentes, que defendem a inexistência de grupo econômico de fato entre eles e a devedora ZWROX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. e/ou outras empresas do Grupo SASIL.
Inicialmente, cumpre lembrar que a responsabilização daqueles que constituem grupo econômico em prejuízo de seus credores pode ser apoiada, não somente no art. 124, I, do CTN, que prevê que são solidariamente obrigadas ao pagamento do tributo as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, mas também no art. 30, IX, da Lei n.º 8.212/911, art. 124, II, do CTN2 e art. 4º, inciso VI, da Lei n.º 6.830/803 c/c art. 133 do CTN4. Além disso, a despeito da existência de divergência acerca da possibilidade de aplicação da regra do art. 50 do Código Civil na esfera tributária, muitos juristas defendem também o aproveitamento da teoria da desconsideração da personalidade jurídica para se imputar a corresponsabilidade tributária a terceiros.
Ademais, a Segunda Turma do STJ entende ser aplicável a responsabilidade solidária do art. 124 do CTN quando há comprovação de práticas comuns, prática conjunta do fato gerador ou, ainda, quando há confusão patrimonial. Nesse ponto, cito o seguinte precedente, mantendo incólume julgado que reconheceu a responsabilidade solidária entre participantes do mesmo grupo econômico, caracterizado pela comunhão de interesses e confusão patrimonial, sendo despiciente a participação de todas elas na prática do fato gerador:
“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CAUTELAR FISCAL. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. INTERESSE COMUM. ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. MATÉRIA DECIDIDA COM ESTRITO FUNDAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MÉRITO DESFAVORÁVEL À RECORRENTE. DECISÃO RECORRIDA APLICOU CORRETAMENTE O DIREITO À ESPÉCIE.
1. Insurge-se a recorrente contra acórdão que manteve a indisponibilidade de bens do seu patrimônio decretada em Medida Cautelar Fiscal, por estar reconhecida a formação de grupo econômico de fato e a existência de interesse comum entre a recorrente e devedora principal. 2. Alega a recorrente violação aos arts. 535 e 333, II, do CPC/1973, 2º da Lei 8.397/1992, 124 e 135 do CTN, além de dissídio jurisprudencial. 3. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 4. Sobre o decabimento da produção de prova pericial, asseverou o acórdão recorrido que as questões de fundo relativas à caracterização de grupo econômico, desconsideração da pessoa jurídica, existência, ou não, de elisão e evasão fiscal, responsabilidade de sócio da empresa, assim como a ocorrência de prescrição e decadência devem ser discutidas nos Embargos à Execução fiscal, e não na via estreita do processo cautelar. 5. A hipótese não é de omissão, mas de insatisfação com o decisum. 6. Também não há omissão sobre a fundamentação para considerar a vinculação existente entre a recorrente e a sociedade Minter Trading Ltda. 7. Nesse ponto, sustentou o Tribunal de origem, exaustiva e detidamente (fls. 1821-1833, e-STJ), haver "indícios claros de grupo econômico" (fl. 1833, e-STJ), com indicação de todos os "pontos de contato" entre a recorrente e a executada. 8. A recorrente pode até discordar da conclusão da origem, mas novamente não se trata de omissão, mas de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos seus interesses. 9. Superada a preliminar de nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 535 do CPC/1973, no mérito não se conhece do Recurso Especial por esbarrar na Súmula 7/STJ. 10. A decisão a quo dirimiu a lide de forma extremamente fundamentada e detalhada quanto ao conjunto de elementos fáticos que levaram à conclusão pela responsabilidade da recorrente (art. 124 do CTN) e aplicação da Lei 8.397/1992. 11. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7 desta Corte. 12. A análise no caso concreto da presença ou não dos requisitos legais pertinentes e da suposta afronta aos dispositivos legais tidos por violados (art. 333, II, do CPC/1973, art. 2º da Lei 8.397/1992, arts. 124 e 135 do CTN) demanda reexame de circunstâncias factuais que escapam à viabilidade procedimental pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes em casos símiles. 13. Em relação à interposição pela alínea "c", este Tribunal tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7 desta Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução à causa a Corte de origem. 14. E mesmo se ultrapassada a vedação da Súmula 7/STJ, o que se admite apenas para argumentar, no mérito melhor sorte não obteria o Recurso Especial. Isso porque a decisão recorrida aplicou corretamente os dispositivos legais tidos por violados, uma vez admitidos os fatos descritos no aresto impugnado. 15. O art. 2º da Lei 8.397/1992 prevê seja a ação cautelar fiscal requerida em face do sujeito passivo da obrigação tributária. Já o art. 121, parágrafo único, do CTN, considera sujeito passivo da obrigação tributária (i) o contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; e o (ii) responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. 16. A inclusão da recorrente no polo passivo da cautelar fiscal obedece à previsão legal e depende apenas da sua condição como responsável tributário à luz do CTN. 17. Nesse particular, o Superior Tribunal de Justiça entende ser aplicável a responsabilidade solidária do art. 124 do CTN quando há comprovação de práticas comuns, prática conjunta do fato gerador ou, ainda, quando há confusão patrimonial. 18. É o que se passa na espécie, em que o Tribunal local reconheceu a existência de grupo econômico e ligações empresariais estreitas entre a recorrente e a devedora originária decorrentes da administração familiar das empresas, coincidência de endereços e objetos sociais, movimentação da conta bancária da recorrente pelo fundador da executada, esvaziamento patrimonial da devedora originária concomitantemente ao desenvolvimento econômicos da recorrente. Tudo a demonstrar não só a existência, no mundo dos fatos, de grupo econômico integrado pela recorrente, como o interesse comum previsto no art. 124 do CTN. 19. O Tribunal a quo, na fundamentação do seu decisum, teve o cuidado de destacar expressamente que sócios da executada teriam transferido propriedade particular para a empresa Swamville do Brasil Participações e Empreendimentos Ltda., o que revela indícios de ocultação de bens com escopo de fraudar credores. Destacou, ainda, entre outros aspectos, que a empresa Swamville do Brasil Participações e Empreendimentos Ltda., cujo objeto social é a incorporação de empreendimentos imobiliários, teve empresas Off-Shore integrando seu quadro societário em substituição aos integrantes da família proprietária da executada, e que a referida sociedade teve sede em endereços coincidentes com de outras empresas do grupo econômico. 20. De acordo com a decisão recorrida, ainda, a própria criação da recorrente já demonstraria a comunhão de interesses. Haveria a intenção de empresas e pessoas físicas em fazer investimentos no exterior, através de empresas Off-shores, a fim de obter isenções fiscais ou redução de impostos, segurança, sigilo e privacidade nos negócios, além de inúmeros outros fatores. 21. Verifica-se, in casu, a presença dos requisitos não só para a responsabilização da recorrente (art. 124, CTN), como também para sua inclusão no polo passivo da cautelar fiscal (art. 2º, Lei 8.397/1992). (grifo meu) 22. O art. 135 do CTN foi bem afastado na origem e merece reiteração nesta instância, pelos mesmos fundamentos (aplicabilidade, ao caso, do art. 124, I). 23. Por fim, o exame específico da imprescindibilidade da prova pericial, com fulcro no art. 333, II, do CPC/1973, no caso concreto esbarra de forma invencível na Súmula 7/STJ. 24. Recurso Especial conhecido, em parte, e nessa parte não provido.
(REsp 1689431/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 19/12/2017)
Veja-se, ainda:
“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. POLO PASSIVO. EMPRESA NÃO INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO, SEGUNDO O TRIBUNAL DE ORIGEM. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. ART. 124, I, DO CTN. AFASTAMENTO. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, o Tribunal a quo, em autos de Execução Fiscal, decidiu que a empresa ora agravada não seria integrante de grupo econômico de fato, a determinar sua responsabilidade tributária, nos termos do art. 124, I, do CTN.
III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.
IV. Na forma da jurisprudência, "a responsabilidade solidária do art. 124 do CTN não decorre exclusivamente da demonstração da formação de grupo econômico, mas demanda a comprovação de práticas comuns, prática conjunta do fato gerador ou, ainda, quando há confusão patrimonial" (EDcl no AgRg no REsp 1.511.682/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/11/2016).
V. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de que ora agravada não seria integrante de grupo econômico de fato ou que teria interesse na situação de fato que constituíra o fato gerador da obrigação tributária, objeto da Execução Fiscal - não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 603.177/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/03/2015; AgRg no AREsp 549.850/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/05/2018; AgInt no AREsp 844.055/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2017.
VI. Agravo interno improvido.
(AgInt no REsp 1540683/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 02/04/2019)
Fato é que, independentemente do enquadramento normativo, a jurisprudência pátria possui posicionamento uníssono no sentido de que é possível que, no curso da execução fiscal, a responsabilidade pelo pagamento das obrigações tributárias venha recair sobre outras empresas, além da devedora, ou pessoas físicas. Para tanto, é preciso a demonstração de que elas pertencem a um grupo de sociedades sob o mesmo controle e com estrutura meramente formal, bastando, nesse sentido, a existência de indícios de que diversas pessoas jurídicas exercem suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, havendo confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores. Nesse aspecto, os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO 5018710-26.2021.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE, TRF3 - QUARTA TURMA, Data do julgamento: 15/12/2021; Data da publicação: 02/01/2022; AGRAVO DE INSTRUMENTO 5046919-17.2017.4.04.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, TRF4 - SEGUNDA TURMA, Data do julgamento: 27/02/2018, Data da publicação: 02/03/2018.
Dessa maneira, alguns traços são suficientes para denunciar que novas pessoas jurídicas nada mais são do que continuidades daquela cuja operacionalidade ficou comprometida pelas dívidas. Geralmente se pode perceber situações comuns entre as envolvidas, como: mesmo endereço ou endereços adjacentes; atividades econômicas iguais ou similares/relacionadas; sócios/acionistas, administradores ou até mesmo procuradores, normalmente com poderes para movimentar contas bancárias das empresas envolvidas, que coincidem ou são oriundos da mesma família; forte rodízio de sócios; e execuções frustradas.
Por fim, acrescente-se que o art. 135 do CTN estabelece que as pessoas referidas no art. 134 do CTN (inciso I), como, por exemplo, os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas; os mandatários, prepostos e empregados (inciso II); e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado (inciso III) são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.
No caso em apreço, os recorrentes não trouxeram aos presentes autos documentos capazes de afastar a sentença que manteve o redirecionamento da execução fiscal n.º 0004948-20.2003.4.02.5001 em seu desfavor, por entender pela participação dos mesmos em grupo econômico com intuito de fraudar credores (evento 157 e 200 dos autos executivos), in verbis:
“AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM A EXECUTADA ZWROX
Sustentam os embargantes que não têm relação com a executada ZWROX, não tendo sido comprovada a existência de grupo econômico apto a ensejar o redirecionamento do feito, sendo inaplicáveis os arts. 124 e 135 do CTN.
No entanto, os fatos constantes do Inquérito Policial nº 2002.38.01.005073-9, alguns reproduzidos na decisão que deferiu o redirecionamento do feito executivo em face de diversas pessoas físicas e jurídicas integrantes do grupo econômico em questão, são suficientemente robustos para a manutenção dos embargantes como executados.
De fato, trata-se de conglomerado composto por diversas empresas, algumas delas fictícias, existentes somente no plano jurídico, ou com estruturas físicas incompatíveis com sua movimentação financeira, criadas somente com o intuito de acobertar a circulação de dinheiro entre as empresas do grupo, evadindo-se do recolhimento de tributos.
Vejam-se trechos da decisão de redirecionamento proferida na execução fiscal 0004948-20.2003.4.02.5001, que também fez referência à decisão do inquérito acima mencionado:
“(...) - P. S. C. P. C. integra o grupo econômico como proprietário e “cabeça” do negócio, sendo, ao lado de seu irmão I. C. C. N., um dos principais beneficiários do negócio; foi sócio da SASIL Comercio e Indústria de Petroquímicos, que teve como procurador O. C. D. O., que, por sua vez, atuou como procurador da ZWROX; foi sócio da QUIMAR, empresa “laranja”, que nunca existiu de fato, mas cuja constituição e manutenção dos livros fiscais junto à contabilidade foi providenciada por Osnevaldo; é procurador de diversas empresas (Quiácidos, Vale do Sol, SASIL, Star Ambiental e Transquim); integralizou R$98.000,00 do capital da empresa AÇO Participações, sem lastro compatível em suas declarações à Receita (fls. 190/192); - P. S. F. C. integra o núcleo de comando da organização, gradativamente substituindo seu pai, P. S. C. P. C., no gerenciamento do grupo; sócio majoritário de ST LOG Armazéns Logísticos e Transportes Ltda., que apresentou movimentação financeira incompatível com a capacidade econômico-financeira da empresa; apresentou movimentação financeira incompatível com os rendimentos informados à Receita (fls. 192/193).
(...)
- SASIL Comércio e Industrial de Petroquímicos Ltda. é a empresa central do grupo Cavalcanti; tem intensa relação financeira com outras empresas do grupo; foi de propriedade de duas empresas offshore antes de retornar ao patrimônio de Paulo Pinto Cavalcanti; movimentou a quantia de R$66,7 milhões, sendo que a origem dos recursos foram de depósitos de grandes quantias mediante a utilização de meios eletrônicos ou outros que evitaram contato direto com a instituição financeira, demonstrando, assim, não ser resultado de atividades ou negócios normais e incompatíveis com sua capacidade econômica (fls. 301 / 302);
Por sua vez, eis as principais conclusões dos relatórios do Escritório de Pesquisa e Investigação da Receita Federal em Salvador (fls. 333/383 e fls. 385/413):
- o grupo empresarial mantém, entre as empresas que o compõem, uma intensa e atípica troca de operações mercantis e financeiras, submetidas a um só controle, exercido por P. S. C. P. C. e I. C. C. N.;
Os elementos analisados indicam que as sociedades apresentam quadro societário comum, são dirigidas pelas mesmas pessoas físicas, possuem objetos sociais similares ou interdependentes, já tiveram alguns endereços coincidentes, caracterizando, inequivocamente, um grupo econômico de fato. Indicam também que a ZWROX foi utilizada apenas para movimentar capital produzido na atividade econômica lucrativa desempenhada pelo grupo, de forma a excluir aquelas receitas da contabilidade formal da pessoa jurídica controladora, SASIL, e de outras com papéis relevantes, como as industriais e comerciais em atividade, as transportadoras e as empresas de participação.
A hipótese não seria tecnicamente de sucessão empresarial, pois, pelo histórico da ZWROX trazido pela União, ela nunca produziu capital próprio, serviu apenas para movimentar recursos de terceiros que a controlavam de fato, por meio de interpostos sócios e procuradores.
Os indícios de fraude são fortes, pois a conduta de ocultação do real titular das receitas circulantes nas contas correntes da ZWROX tinha como objetivo impedir a cobrança efetiva dos débitos tributários e o acesso ao patrimônio daqueles, pessoas jurídicas e físicas, que se beneficiaram direta ou indiretamente, das receitas ocultadas.”
Os autores não se desincumbiram do ônus de afastar as conclusões acima.
Ademais, a responsabilidade foi atribuída pela existência de grupo econômico de fato, conforme acima demonstrado, não havendo que se falar na ausência de interesse quanto ao fato gerador.
INQUÉRITO POLICIAL X RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
Alegam, ainda, os embargantes, que o inquérito policial em que se baseou a União não comprova a existência de nexo entre suas pessoas e a empresa ZWROX, não se podendo atribuir responsabilidade tributária com base em inquérito policial não encerrado (e posteriormente trancado), sob pena de violação ao princípio da presunção de inocência.
No entanto, a decisão proferida pelo E. STJ, nos autos do Recurso em Habeas Corpus n 61.451-MG, ao trancar a o Inquérito Policial nº 2002.38.01.005073-9, em trâmite perante a 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, foi clara ao consignar o excesso de prazo, ressalvando que:
(...) Não se desconhece o fato de que a investigação é complexa, contando com indícios da prática de crimes de lavagem de dinheiro, falsidade ideológica, crimes contra o sistema financeiro e outros, por meio de associação criminosa atuante por quase vinte Estados da Federação, além da criação de ‘empresas de fachada’, nacionais e estrangeiras, em nome de ‘testas de ferro’ e ‘laranjas’ das atividades desenvolvidas, bem como manobras contratuais e contáveis efetuadas para ‘maquiar’ o patrimônio dos efetivos sócios das empresas.”
Desse modo, não foram os investigados absolvidos, nem foram declaradas ilegais as provas colhidas no curso do inquérito policial. Apenas reconheceu-se que a investigação não foi finalizada em prazo razoável.
Ademais, as esferas são independentes, e os dados coletados durante o inquérito em questão demonstraram os fatos narrados pela União Federal, quando do pedido de redirecionamento do feito.
Decisão nesse sentido foi proferida pela 3ª Vara Federal de Execução Fiscal, desta Seção Judiciária, nos autos do processo nº 0005009-75.2003.4.02.5001, em que o MM. Juiz analisou pedido de reconsideração do redirecionamento do feito em face de SASIL COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PETROQUÍMICOS LTDA, cujo trecho passo a transcrever:
“(...) Embora a parte executada alegue que a União somente se baseou no inquérito policial nº 2002.38.01.005073-9, é certo que houve material produzido pela Secretaria da Receita Federal e pelo COAF, que indicavam a existência de movimentação fraudulenta entre as empresas do grupo. Ademais, o fato de o inquérito policial em questão ter sido trancado não tem o condão de afastar a responsabilidade tributária, haja vista a independência entre as instâncias cível e criminal.
Deveras, conforme explicitado na decisão que trancou o inquérito policial mencionado pela parte, o Superior Tribunal de Justiça transou a investigação criminal em virtude do longo tempo decorrido desde o seu início. Ou seja, não houve declaração de qualquer ilicitude em relação às provas colhidas no âmbito do inquérito policial, de forma que as provas lá colhidas podem subsidiar as conclusões no âmbito fiscal quanto à existência de grupo econômico.(...)” (evento 24 dos embargos)
Como visto, a sentença evidenciou tratar-se de um conglomerado composto por diversas empresas, algumas delas fictícias, existentes somente no plano jurídico, ou com estruturas físicas incompatíveis com sua movimentação financeira, controladas especialmente pelos irmãos P. S. C. P. C. e I. C. C. N., e criadas somente com o intuito de acobertar a circulação de dinheiro entre as envolvidas, evadindo-se do recolhimento de tributos. Acrescentou, assim, que as sociedades participantes apresentam quadro societário comum, são dirigidas pelas mesmas pessoas físicas, possuem objetos sociais similares ou interdependentes, já tiveram alguns endereços coincidentes, caracterizando, inequivocamente, um grupo econômico de fato.
Nesse contexto, salientou que a ZWROX foi utilizada apenas para movimentar capital produzido na atividade econômica lucrativa desempenhada pelo grupo, por meio de interpostos sócios e procuradores; que Paulo Sérgio Costa Pinto foi sócio da SASIL Comércio e Indústria de Petroquímicos, que teve como procurador O. C. D. O. (o mesmo procurador da ZWROX), e é procurador de diversas empresas (Quiácidos, Vale do Sol, SASIL, Star Ambiental e Transquim), tendo integralizado R$ 98.000,00 do capital da AÇO Participações, sem lastro compatível em suas declarações à Receita; bem como que SASIL Comércio e Industrial de Petroquímicos Ltda. ocupa posição central no grupo Cavalcanti, foi de propriedade de duas empresas offshore antes de retornar ao patrimônio de Paulo Pinto Cavalcanti.
A somar, saliente-se que na decisão que determinou a extensão do polo passivo da execução fiscal n.º 0004948-20.2003.4.02.5001 foi identificada a correlação entre todos os integrantes do grupo fraudulento. Confiram-se:
“(...)
A. M. F. C. é ex-esposa de um dos chefes do grupo, P. S. C. P. C.; é sócia e procuradora de várias empresas; é uma das beneficiárias das atividades do grupo, pois restaram constatadas movimentações financeiras incompatíveis com os rendimentos declarados à Receita (fl. 186); ocupa posição de destaque junto ao Fundo Trademax, conhece o funcionamento do grupo econômico e tem interesse em sua preservação, já que é uma de suas principais beneficiadas (fl. 196);
- I. C. C. N. integra o grupo econômico como proprietário e “cabeça” do negócio, sendo, ao lado de seu irmão P. S. C. P. C., um dos principais beneficiários do negócio (fls. 186/189), tendo praticado, ainda, operações incompatíveis com os rendimentos declarados à Receita;
- M. A. D. M. é esposa de Ismael César, sócia e procuradora bancária de diversas empresas do grupo, a exemplo de CBR Participações Ltda., A Patrimonial MC Ltda. e Patrimonial AMC, que apresentaram movimentação financeira incompatível com o capital social (CBR) ou omissão de receitas (as duas últimas), fls. 189/190;
- P. S. C. P. C. integra o grupo econômico como proprietário e “cabeça” do negócio, sendo, ao lado de seu irmão I. C. C. N., um dos principais beneficiários do negócio; foi sócio da SASIL Comercio e Indústria de Petroquímicos, que teve como procurador O. C. D. O., que, por sua vez, atuou como procurador da ZWROX; foi sócio da QUIMAR, empresa “laranja”, que nunca existiu de fato, mas cuja constituição e manutenção dos livros fiscais junto à contabilidade foi providenciada por Osnevaldo; é procurador de diversas empresas (Quiácidos, Vale do Sol, SASIL, Star Ambiental e Transquim); integralizou R$98.000,00 do capital da empresa AÇO Participações, sem lastro compatível em suas declarações à Receita (fls. 190/192);
- P. S. F. C. integra o núcleo de comando da organização, gradativamente substituindo seu pai, P. S. C. P. C., no gerenciamento do grupo; sócio majoritário de ST LOG Armazéns Logísticos e Transportes Ltda., que apresentou movimentação financeira incompatível com a capacidade econômico-financeira da empresa; apresentou movimentação financeira incompatível com os rendimentos informados à Receita (fls. 192/193).
- Aço Participações Ltda. integra o grupo econômico como uma de suas maiores “holdings”, pois possui participação em várias outras pessoas jurídicas envolvidas no esquema; possui endereços idênticos aos endereços de outras empresas do grupo; tem como sócios fundadores P. S. C. P. C., Tatiana França Cavalcanti e P. S. F. C. (fl. 276);
- Brigada Verde Ltda. tem como uma de suas sócias fundadoras a Transquim Transportes Químicos Ltda., representada por Ismael Sérgio Cavalcanti Neto; possui endereços idênticos ao de outras empresas (fl. 280);
- CBR Participações Ltda. possui como sócios, a partir da primeira alteração contratual, I. C. C. N. e M. A. D. M.; possui endereços idênticos ao de outras empresas; gerou movimentação financeira bem superior ao capital social no ano de 2008 (fl. 281);
- Patrimonial AMC Ltda. possui como responsável M. A. D. M.; está supostamente instalada no mesmo endereço das empresas Aço Participações Ltda. e STAHL Participações Ltda. (fl. 293);
- Patrimonial Aprice Ltda. possui como sócios fundadores os irmãos Cavalcanti; recebeu um aporte de capital de Transquim Transportes Químicos Ltda.; possui endereços idênticos ao de outras empresas do grupo (fl. 293 / 294);
- Patrimonial Ilha do Sossego Ltda. possui como sócios fundadores P. S. C. P. C. e A. M. F. C. (fl. 294);
- Patrimonial MC Ltda. possui como sócios fundadores M. A. D. M. e A. M. F. C.; possui endereços idênticos aos de outras empresas (fl. 294);
- Rodstar Transportes Rodoviários Ltda. possui como sócios fundadores M. A. D. M. e A. M. F. C.; possui endereços idênticos aos de outras empresas (fl. 300 / 301);
- SASIL Comércio e Industrial de Petroquímicos Ltda. é a empresa central do grupo Cavalcanti; tem intensa relação financeira com outras empresas do grupo; foi de propriedade de duas empresas offshore antes de retornar ao patrimônio de Paulo Pinto Cavalcanti; movimentou a quantia de R$66,7 milhões, sendo que a origem dos recursos foram de depósitos de grandes quantias mediante a utilização de meios eletrônicos ou outros que evitaram contato direto com a instituição financeira, demonstrando, assim, não ser resultado de atividades ou negócios normais e incompatíveis com sua capacidade econômica (fls. 301 / 302);
- SST Consultoria e Assessoria Administrativa de Recursos Ltda. tem como sócios fundadores P. S. C. P. C. e A. M. F. C. (fl. 304);
- Stahl Participações Ltda. tem como sócios fundadores P. S. C. P. C. e P. S. F. C.; possui endereços idênticos aos de outras empresas do grupo (fl. 305);
- Transquim Transportes Químicos Ltda. possui como sócios fundadores os irmãos Cavalcanti; possui endereços idênticos aos de outras empresas do grupo; movimentou recursos incompatíveis com o patrimônio declarado, demonstrando que tais valores não são resultado do exercício regular de suas atividades sociais (fls. 307/309);
- Triflex Indústria e Comércio de Termoplásticos Ltda. foi fundada por Carlos Raimundo de Andrade Costa Pinto e Edgard de França Powell, indiciados por participação na organização criminosa; possui endereços idênticos aos de outras empresas do grupo (fl. 309);
(...)” (eventos 157 e 200 dos autos executivos) (grifo meu)
Pois bem. Verifica-se, mais especificadamente, que o apelante I. C. C. N., ao lado de seu irmão P. S. C. P. C., é um dos principais beneficiários do negócio, tendo praticado operações incompatíveis com os rendimentos declarados à Receita. Sua esposa, a recorrente M. A. D. M., também é sócia e procuradora bancária de diversas empresas do grupo, dentre elas a CBR Participações Ltda., Patrimonial MC Ltda. e Patrimonial AMC. A primeira tem como acionistas I. C. C. N. e M. A. D. M. e endereço idêntico ao de outras participantes, tendo gerado movimentação financeira bem superior ao capital social no ano de 2008. Já a última sociedade citada, a apelante Patrimonial AMC Ltda., possui como responsável M. A. D. M. e está supostamente instalada na mesma sede das empresas Aço Participações Ltda. - uma das maiores ‘holdings’ do grupo, fundada por P. S. C. P. C., Tatiana França Cavalcanti e P. S. F. C. -, e STAHL Participações Ltda., que conta como sócios fundadores P. S. C. P. C. e P. S. F. C. e também se localiza no mesmo local que outras sociedades empresariais do grupo familiar.
Observa-se, ainda, que a recorrente Patrimonial Aprice Ltda. recebeu um aporte de capital de Transquim Transportes Químicos Ltda., empresa cujo procurador é o mesmo da executada ZWROX (O. C. D. O.) e a qual apresentou movimentações de recursos incompatíveis com o patrimônio declarado, ou seja, de valores que não eram resultado do exercício regular de suas atividades sociais. Ambas foram fundadas pelos irmãos Cavalcanti.
Já quanto à Rodstar Transportes Rodoviários Ltda., restou claro que possui como sócios fundadores M. A. D. M., esposa de Ismael Cavalcanti, e A. M. F. C., ex-esposa de P. S. C. P. C. e acionista e procuradora de várias sociedades envolvidas; bem como também possui endereço idêntico ao de outras empresas envolvidas.
Outrossim, o Juízo a quo, com relação ao apontado trancamento do inquérito policial nº 2002.38.01.005073-9, pela Sexta Turma do STJ, nos autos do Habeas Corpus nº 61.451-MG, a que se fez menção a decisão de redirecionamento; esclareceu que, ao contrário do que entenderam os embargantes, os investigados não foram absolvidos, nem foram declaradas ilegais as provas colhidas no curso do inquérito; apenas reconheceu-se que a investigação não foi finalizada em prazo razoável. Lembrou, ainda, que as esferas criminal e cível são independentes, e os dados coletados durante o inquérito, durante a investigação denominada “Operação Alquimia”, aliados ao material produzido pela COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), que dava conta de operações financeiras suspeitas perpetradas por empresas que comercializavam produtos químicos, e aos relatórios do Escritório de Pesquisa e Investigação da Receita Federal em Salvador, indicando a existência de movimentação fraudulenta entre as empresas do grupo econômico, se mostraram capazes de embasar o redirecionamento do feito.
As principais conclusões obtidas na investigação da Receita Federal em Salvador/BA foram, inclusive, destacadas no decisum que reconheceu a existência do grupo econômico fraudulento. Vejamos.
“- o grupo empresarial mantém, entre as empresas que o compõem, uma intensa e atípica troca de operações mercantis e financeiras, submetidas a um só controle, exercido por P. S. C. P. C. e I. C. C. N.;
- há vultosa movimentação bancária concentrada no estado da Bahia, o que evidencia que o controle do grupo é realizado neste Estado;
- há linhas telefônicas compartilhadas entre as empresas;
- há identidade de responsáveis pelas empresas frente a diversas instituições (SRF, Bancos, Juntas Comerciais etc);
- há identidade de testemunhas que assinam os contratos sociais das empresas e suas alterações;
- há identidade de sócios estrangeiros para diversas empresas; - há empregados comuns a diversas empresas ou que tiveram vínculos trabalhistas sucessivos com as empresas do grupo;
- há utilização concomitante ou sucessiva do mesmo endereço por várias empresas;
- na página eletrônica da SASIL Distribuidora Ltda, várias das empresas estão listadas como suas “filiais” ou “distribuidoras”;
- centralização, em uma úncia empresa, localizada na Bahia, da contabilidade da maioria das empresas, independentemente de sua localização geográfica;
- identidade de endereço “IP-internet protocol”, quando da transmissão eletrônica de declarações exigidas pela SRF;
-instalações físicas inexistentes (não localizadas) ou incompatíveis com o volume de operações financeiras;
- incompatibilidade entre o número de autorizações de emissão de talonários de notas fiscais e as estatísticas de trânsito existentes nos postos fiscais estaduais para várias empresas com movimentação financeira elevada;
- manutenção da regularidade fiscal perante o fisco federal, de empresas que não foram localizadas nas diligências realizadas, e que estão baixadas ou canceladas perante o fisco estadual, mas que, todavia, apresentam movimentação financeira crescente e DIPJ como ativas;
- resistência das empresas no fornecimento dos dados solicitados, no curso da ação fiscal;
- o esquema comandado pelos irmãos Cavalcanti utiliza de forma contumaz a interposição de “laranjas” para constituição de empresas de fachada, pela sua complexidade e sofisticação, não trata apenas de um simples planejamento para deixar de pagar tributos, mas de um grupo que detém o monopólio da distribuição de produtos químicos, muitos dele sob controle das Forças Armadas e da Polícia Federal, produzidos pela BRASKEM S/A, que se associa a escritórios sediados em paraísos fiscais, ligados a outras corporações bancárias mundiais, como é o caso da AMICORP BVI LTD, parecendo pouco plausível que o objetivo seja somente a prática de sonegação fiscal, sugerindo que também se busque outros ilícitos, como a lavagem de dinheiro e evasão de divisas;
- SASIL Comercial e Industrial de Petroquímicos Ltda. seria a real beneficiária das transações efetuadas pelas demais empresas” (eventos 157 e 200 da execução de origem)
A questão em exame se repete no curso de vários executivos fiscais e recursos a eles relacionados e já foi bem delineada por esta Turma Especializada, inclusive, em sede de cognição exauriente, como, por exemplo, em 03/06/2020, quando do julgamento da apelação interposta nos embargos à execução n.º 0103696-38.2013.4.02.5001, por SASIL COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PETROQUÍMICOS LTDA. e OUTROS. Por essa razão, em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, adoto seus fundamentos como razões de decidir:
“Cinge-se a controvérsia a estabelecer se há elementos nos autos suficientes que permitam comprovar que a executada principal, ZWORK, integrava do Grupo Econômico SASIL a ensejar a responsabilidade tributária desta última.
É tendência mundial a formação de grupos econômicos por sociedades empresariais, no intuito de maximizarem o lucro e a produtividade, reduzirem custos e assim, firmarem posição nos mercados. Tal atuação não é incomum, nem necessariamente ilícita. A Lei da Sociedades Anônimas trata de grupos econômicos, mão não é expressa em relação a questões de responsabilidade civil ou subsidiária, deixando para a via contratual tais questões. Já no que tange ao direito tributário, a questão encontra-se regulada na IN RFB 971/09.
Na forma da referida legislação, grupos econômicos são constituídos mediante convenção, são grupos econômicos de direito, regulados nos arts. 265 a 278 da Lei nº 6.404/76. Já o grupo econômico de fato não é regulamentado pela legislação societária e as definições e formas de organização encontram-se principalmente na legislação trabalhista, previdenciária ou tributária.
Assim, grupo econômico de fato é aquele que existe entre sociedades que se relacionam em decorrência da participação que uma possui no capital das outras, sem que exista, porém, um acordo sobre sua organização formal, administrativa e obrigacional.
No caso, as embargantes, ora apelantes, não negam que formam entre si, um grupo econômico, o que, em princípio, não induz, de pronto, descumprimento à lei. É lícito às sociedades se organizarem dessa forma, a permitir a melhor organização dos negócios, desde que não venham a atuar em abuso de suas personalidades jurídicas.
Do que se verifica dos autos, a Fazenda Nacional requereu o redirecionamento com base em vastas investigações realizadas pela Receita Federal e COAF, que terminaram em inquérito que investigou a ligação de mais de 200 empresas, supostamente de fachada, que atuaram junto com a executada ZWROX, com o intuito de fraudar o Erário, com a movimentação irregular de milhões de reais em prejuízo aos cofres públicos (Operação ALQUIMIA).
De fato, está confirmada a notícia de trancamento do inquérito policial que investigava a questão.
Ora, há muito não se desconhece que as esferas pena e tributária são independentes. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que o fato de existirem pessoas jurídicas pertencentes ao mesmo grupo econômico, por si só, não enseja a responsabilidade solidária. No entanto, esse entendimento se modifica quando se constata que diversas pessoas jurídicas do grupo exercem atividades sob unidade laboral, patrimonial e gerencial, ou ainda, quando se visualizar confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé, com prejuízo de credores (REsp 968.564/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Dje 02/02/2009).
Por essa razão, a notícia de trancamento do Inquérito Policial n.º 2002.38.01.005073-9, pela Sexta Turma do E. STJ, nos autos do Habeas Corpus nº 61.451-MG, não necessariamente tem relevância na presente lide. Pelo contrário, as conclusões que ali se chegou, ainda que incapazes de tipificar conduta a ser punida na seara penal, podem ser suficientes para caracterizar a existência de grupo econômico de fato e em abuso de direito, justificando a manutenção da responsabilidade tributária, conforme determina o artigo 124, I, do CTN.
Isto porque, um mesmo fato ilícito pode ter repercussão em instâncias diversas, como a administrativa, a cível e a penal, e em cada uma apresentar desdobramentos e desfechos diferentes, pois os requisitos para a caracterização da ilicitude são distintos, previstos em leis específicas, que asseguram os meios e formas próprias para a sua coibição.
Além disso, é oportuno observar que a decisão de trancamento do Inquérito Policial n.º 2002.38.01.005073-9 de forma alguma declarou a inocência dos apelantes e, muito menos, reconheceu que seriam isentos de responsabilidade fiscal, ao contrário, o Eminente Ministro Relator do HC nº 61451 fez questão de ressalvar que “não desconheço o fato de que a investigação é complexa, contando com indícios da prática de crimes de lavagem de dinheiro, falsidade ideológica, crimes contra o sistema financeiro e outros, por meio de associação criminosa atuante por quase vinte Estados da Federação, além da criação de "empresas de fachada", nacionais e estrangeiras, em nome de "testas de "ferro" e "laranjas" das atividades desenvolvidas, bem como manobras contratuais e contábeis efetuadas para "maquiar" o patrimônio dos efetivos sócios das empresas” (fl. 3.788), sendo que o trancamento ocorreu tão somente pela morosidade em se oferecer a respectiva denúncia após muitos anos de investigação.
Por isso, a integração do polo passivo pelos recorrentes, em sede de execução fiscal, não tem base em ação de sonegação fiscal para a apuração de crimes quanto à ordem tributária, mas se restringe a aferir se há indícios suficientes nos autos a indicar as condições previstas no art. 124, I,do CTN.
O pedido da Fazenda Nacional para a inclusão das apelantes no polo passivo desta demanda se não se alicerçou, como querem fazer crer os Apelantes, exclusivamente nas provas do inquérito policial que restou trancado, mas em indícios robustos de provas fornecidas por diversos órgãos de investigação, dentre os quais e, principalmente, a Receita Federal. Frise-se que, na seara tributária, a prova não precisa ser cabal, apenas indiciária, apta a mostrar a atuação do grupo econômico de fato em confusão patrimonial e gerencial, com o fito burlar a fiscalização e causar prejuízo ao Erário.
Em verdade, a constatação de que se trata do mesmo grupo econômico adveio de em ação fiscal ordinária realizada pela Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora- MG, bem como de investigação da receita federal em Salvador/BA “motivada por comunicação do COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), que dava conta de operações financeiras suspeitas perpetradas por empresas que comercializavam produtos químicos, apontando, inclusive, fortes características de lavagem de dinheiro. Esta investigação originou a abertura da representação pela quebra de sigilo fiscal dos suspeitos de integrarem organização criminosa na Bahia, autuada sob o nº. 2006.33.00.008700-4” (fl. 3.491).
E em razão das provas colhidas naquela ação fiscal, a questão da irregular formação de grupo econômico já foi examinada por esta Corte, entre as mesmas partes, em vários julgados, tendo se concluído que estaria caracterizada a existência de “interesse comum” na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária, uma vez que se reconheceu que a independência entre as Apelantes e a executada ZWORK era meramente formal, centralizada a gerência de todo o grupo pelos membros da família CAVALCANTI, dentre eles os embargantes P. S. C. P. C., P. S. F. C. e A. M. F. C..
Ademais, há documentos nos autos que demonstram intensa movimentação financeira entre as empresas coligadas e com a executada (ZWORK), em montante bem superior aos declarados à Receita Federal e incompatível com a capacidade econômico-financeira dos empreendimentos envolvidos.
A tese sobre a impossibilidade de aplicação dos artigos 124, II, e 135, do Código Tributário Nacional também é totalmente irrelevante, na medida em que estas normas tratam, de responsabilidade de terceiro, ao passo que a responsabilidade dos Apelantes advém da norma prevista no artigo 124, I, do CTN, uma vez que se tratam do mesmo grupo econômico, conforme fartamente comprovado nas investigações do COAF, da Receita Federal.
Conforme observando na sentença, a principal executada, empresa ZWROX, pertence à família Cavalcanti, ora Apelantes, tendo sido constituída pelos seus “testas de ferro”; veja-se:
- o objeto social da empresa ZWROX, aliado ao volume de movimentação financeira são incompatíveis com a sede da empresa, constituída apenas de sala com sobreloja (fl. 177);
- os primeiros sócios da empresa ZWROX era Manoel Raimundo Moura Soares e Welton Moura Soares, cujas profissões declaradas são, respectivamente, frentista e pedreiro (Manoel) e motorista; suas declarações de imposto de renda à receita sempre “declarações de isento”; há flagrante incompatibilidade entre a condição econômico-financeira dos sócios e a movimentação financeira da empresa (fl. 178);
- essas pessoas eram sobrinhos de J. D. M. S., apontado na decisão judicial que deflagrou a operação Alquimia como “testa de ferro” do grupo Cavalcanti. J. D. M. S. teve vínculos empregatícios com várias empresas do grupo e teria admitido perante a Receita Federal à época da fiscalização que administrava de fato a empresa ZWROX; (fl. 3.494)
Baseado na investigação da Receita Federal, consignou-se na sentença que:
Os elementos analisados indicam que as sociedades apresentam quadro societário comum, são dirigidas pelas mesmas pessoas físicas, possuem objetos sociais similares ou interdependentes, já tiveram alguns endereços coincidentes, caracterizando, inequivocamente, um grupo econômico de fato.
Indicam também que a ZWROX foi utilizada apenas para movimentar capital produzido na atividade econômica lucrativa desempenhada pelo grupo, de forma a excluir aquelas receitas da contabilidade formal da pessoa jurídica controladora, SASIL, e de outras com papéis relevantes, como as industriais e comerciais em atividade, as transportadoras e as empresas de participação. (fl. 3.499).
Conclui-se dos autos que foi engendrado um esquema complexo comandado pelos irmãos CAVALCANTI (P. S. C. P. C., ora embargante, e I. C. C. N.) que usava da interposição de “laranjas” para constituição de empresas “de fachada”, que eram abertas e em seguida abandonadas, legando o passivo tributário. Além disso, foram mantidas empresas em paraísos fiscais e empresas de factoring, sendo certo que o grupo econômico restou configurado a partir do entrelaçamento de participações societárias e de situações fáticas que conectam uma empresa à outra, a exemplo da movimentação financeira recíproca entre as empresas e a operação através de fundo de investimento em direitos creditórios.
Há ainda forte indício de fraude, considerando a conduta de ocultação do real titular das receitas circulantes nas contas correntes da ZWROX, que tinha como objetivo impedir a cobrança efetiva dos débitos tributários e o acesso ao patrimônio daqueles, pessoas jurídicas e físicas, que se beneficiaram direta ou indiretamente, das receitas ocultadas.
Também ficou claro que a executada ZWROX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA seria uma das maiores “laranjas” do grupo, com movimentação de R$ 32.454.057,87 até 2009, incompatível com a sua capacidade econômico-financeira e seu ativo de valor inexpressivo.
Há ainda documentos apresentados pela União Federal, que indicam que a executada principal ZWROX participou do quadro societário de outras empresas do grupo da família CAVALCANTI, dentre elas, CHULLIA HOLDINGNS (Indústria SASIL), que já pertenceu a ISMAEL NETO, sendo que em determinado momento aquela empresa (ZWROX) foi vendida para duas empresas “offshore”, com sede nas Ilhas Virgens Britânicas, servindo de empresa “de fachada” para elidir o pagamento de tributos, valendo ressaltar que o procurador dessas empresas “offshore” era J. D. M. S. (fl. 3.511).
Por essas razões, entendo que o trancamento do inquérito mencionado em nada influencia as conclusões já cristalizadas sobre a responsabilidade tributárias dos apelantes, diante dos fatos e documentos analisados nos presentes autos e nas diversas ações que tramitaram nesta Corte sobre a mesma questão. Senão vejamos:
(...)
Destarte, tratando-se inequivocamente do mesmo grupo econômico de fato, conforme fartos elementos probatórios trazidos aos autos, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidária, nos termos do artigo 124, I. do CTN, devendo a sentença ser mantida pelos seus próprios fundamentos.” (evento 29 dos autos da apelação cível n.º 0103696-38.2013.4.02.5001, Rel. Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM) (grifo meu)
Como se vê, na oportunidade, não restaram dúvidas de que foi engendrado um esquema complexo comandado pelos irmãos CAVALCANTI (I. C. C. N., ora apelante, e P. S. C. P. C.) que usava da interposição de “laranjas” para constituição de empresas “de fachada”, que eram abertas e em seguida abandonadas, sem arcar com o passivo tributário; que a devedora principal, ZWROX, constituída por “testas de ferro”, participou do quadro societário de outras empresas do grupo da família CAVALCANTI, dentre elas, CHULLIA HOLDINGNS (Indústria SASIL), que já pertenceu a Ismael Neto, sendo posteriormente vendida para duas empresas “offshore”, com sede nas Ilhas Virgens Britânicas, servindo de empresa “de fachada” para elidir o pagamento de tributos; que se percebeu intensa movimentação financeira entre as empresas coligadas e a executada ZWORK, em montante bem superior aos declarados à Receita Federal e incompatível com a capacidade econômico-financeira dos empreendimentos envolvidos.
No mesmo sentido, cite-se, ainda, o julgado proferido pela Quarta Turma Especializada, quando da análise da apelação cível interposta no curso dos embargos à execução fiscal n.º 0011727-73.2012.4.02.5001, não somente por I. C. C. N., como por todos os demais que ora figuram como recorrentes na presente lide:
“TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N.º 106/STJ. GRUPO ECONÔMICO CONFIGURADO. PROVAS EM INQUÉRITO POLICIAL. IRRELEVÂNCIA. EVIDÊNCIAS DECORRENTES DE INVESTIGAÇÃO ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS FISCAL E CRIMINAL. EXECUTADA QUE CONSTITUI EMPRESA DE FACHADA. VÍNCULO INTRICADO DE EMPRESAS SOB COMANDO COMUM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 124, II DO CTN. CONFUSÃO PATRIMONIAL CARACTERIZADA. ART. 135 DO CTN. RECURSO DESPROVIDO
(...)
6. Demais disso, configurada a existência de um grupo econômico de fato, não se cogita de redirecionamento da execução fiscal para uma pessoa diversa, a exemplo do que ocorre com a pessoa do sócio-administrador ou gerente, mas, na verdade, está-se estendendo para "um tentáculo da mesma pessoa executada", hipótese que afasta a aplicação da posição tradicional adotada pelo Egrégio STJ, de que o redirecionamento somente seria possível até os cinco anos seguintes à citação da empresa devedora (art. 174 do CTN).
7. Tal é o entendimento desta e. Quarta Turma especializada. Confira-se: TRF 2 – AG 201202010128497, Rel. Des. Fed. Luiz Antonio Soares, Quarta Turma, DJe. 03/03/2013.
8. Quanto à responsabilidade dos embargantes sobre o débito executado, o c. STJ pacificou entendimento no sentido de que o fato de haver pessoas jurídicas que pertençam ao mesmo grupo econômico, por si só, não enseja a responsabilidade solidária. Entretanto, tal entendimento se modifica ante a constatação de que diversas pessoas jurídicas do grupo exercem suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, e, ainda, quando se visualizar a confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores (Resp 968564⁄ RS 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Dje 02⁄03⁄2009).
9. No caso em apreço, conforme narrado na sentença (e-fls. 3183-3201), resumidamente, as informações que levaram à conclusão de que a executada originária é uma coligada do grupo econômico SASIL, têm origem em ação fiscal ordinária, realizada pela Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora/MG, no ano de 2001, que resultou na lavratura de vários autos de infração contra a executada originária, Zwrox Distribuidora de Produtos Químicos LTDA., por omissão de receitas, visto que a autoridade fiscal autuante constatou indícios de incapacidade econômica dos sócios de integralizarem o capital social da empresa, bem ainda, incompatibilidade entre a estrutura física e a atividade econômica supostamente desenvolvida, característica típica de uma empresa de fachada. Concomitantemente, uma investigação paralela foi iniciada pela Receita Federal do Brasil em Salvador, através do ESPEI – Escritório de Pesquisa e Investigação, motivada por uma comunicação do COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras, que aferiu condutas suspeitas de empresas petroquímicas, dentre elas a Zwrox Distribuidora de Produtos Químicos LTDA., cuja destinatária final era sempre a SASIL COM E IND. DE PETROQUÍMICOS LTDA.
10. Conquanto os apelantes concentrem esforços no sentido de afastar as provas constantes no inquérito policial, vê-se, de fato, que as investigações que culminaram na constatação de grupo econômico têm origem na própria administração tributária, cujas apurações foram encaminhadas para a investigação penal, dadas as evidências de práticas de ilícito com o objetivo de lesar os cofres públicos. Desse modo, as investigações ocorridas no inquérito, embora relevantes para fins de responsabilidade penal, mostram-se desnecessárias, in casu, para responsabilização tributária dos embargantes pelo débito executado, circunstância em que as constatações do Fisco já se mostram suficientes para
o redirecionamento da execução, visto que independentes as instâncias fiscal e criminal.
A propósito: HC 159.111/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/06/2010, DJe 08/11/2010.
11. Com efeito, as investigações levadas a efeito pelo ESPEI comprovaram que a executada Zwrox Distribuidora de Produtos Químicos LTDA constituiu uma empresa de fachada (efls. 520-522). Extrai-se do respectivo relatório que seus sócios iniciais, Manoel Raimundo Moura Soares (profissão motorista) e Welton Moura Soares (profissão pedreiro), apresentando perfil de “laranjas”, são sobrinhos de J. D. M. S., espécie de despachante especializado do grupo, responsável pela regularização das diversas empresas “laranjas” junto aos órgãos públicos (e-fls. 512-515). Vale destacar que, intimado a prestar esclarecimentos sobre a Zwrox, João declarou desconhecer os sobrinhos (e-fl. 521). Posteriormente os aludidos sócios foram substituídos por duas empresas estrangeiras: Muro Holdings INC e Zimani Investiments INC, ambas sediadas nas Ilhas Virgens Britânicas. Segundo relatado pelo ESPEI (e-fl. 512), todos os sócios estrangeiros, 20 (vinte) empresas que têm em comum, além da localização nas Ilhas virgens Britânicas, o endereço e caixa postal indicados nas procurações, inclusive aquelas que têm os irmãos Cavalcanti como procuradores, além do signatário das procurações, bem ainda os escritórios que as representam nas Ilhas Virgens. Além disso, ao aferir os endereços de funcionamento da matriz de ZWROX (e-fl. 522), em Cariacica/ES, constatou-se que se tratava de uma sala de 35m² (trinta e cinco metros quadrados), com uma única atendente, mostrando-se, pois, incompatível com a estrutura esperada para uma empresa do ramo de distribuição de produtos químicos, e com expressiva movimentação financeira.
12. Também restou caracterizada estreita ligação entre a executada Zwrox Distribuidora de Produtos Químicos LTDA e o Grupo SASIL, consoante exemplifica, dentre tantas outras evidências constantes no relatório do ESPEI, o seguinte excerto (e-fl. 521):
“Estranhamente, a ZWROX não possui filial em Salvador/BA, mas impetrou mandado de Segurança contra o Delegado da Receita Federal em Salvador, em 1999, relativamente à cobrança de CPMF. Além disso, como outras empresas do grupo, sua conta corrente de maior movimentação se encontra em uma agência do Banco Itaú, em Salvador. Sabe-se que quase a totalidade dos valores movimentados nesta conta decorrem de transação com a SASIL DISTRIBUIDORA e outras empresas do grupo, a título de
‘adiantamento a fornecedor para posterior prestação de contas’”. Destaquei.
13. Ainda, conforme salientado pela exequente (e-fl. 1564): “Um fato interessante é que a maior parte desta movimentação decorre da receita da venda de produtos químicos a outras empresas do grupo, enquanto as despesas são provenientes do pagamento da compra desses mesmos produtos às aludidas sociedades, o que fez o ESPEI (fls. 522/578) e a Polícia Federal (DOC. 02) concluírem que o dinheiro circula restritivamente ao grupo e retorna efetivamente à SASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA”.
14. Nesse contexto, evidenciada a formação do grupo econômico de fato, do qual é integrante a executada Zwrox Distribuidora de Produtos Químicos LTDA, na condição de “laranja”, a solidariedade tributária decorre do art. 124, II do CTN. Noutro eito, caracterizada confusão patrimonial e conduta abusiva por parte dos gestores, cabível sua responsabilização, nos termos do art. 135 do CTN, bem ainda, a incidência do art. 50 do CC, verbis: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
15. Em outra vertente, aferida em investigação fiscal a ligação de ZWROX com SASIL, vale registrar que os próprios embargantes afirmam não ter mais qualquer relação com os negócios da SASIL e de P. S. C. P. C., o que, por si só, evidencia a existência de vínculo anterior a justificar sua permanência no polo passivo da execução.
16. Ademais, enquanto a exequente demonstrou, pormenorizadamente, um intricado entrelaçamento de empresas sob o comando comum dos “irmãos Cavalcanti”, certo é que os apelantes não apresentaram qualquer elemento objetivo capaz de afastar as robustas evidências de vínculo com o denominado grupo SASIL, ou de infirmar os fundamentos da r. sentença, circunstância que confirma sua responsabilização pelo débito exequendo.
17. Por fim, registre-se que em casos fundamentalmente idênticos aos dos presentes embargos, envolvendo as mesmas partes e a circunstância fática debatida, esta e. Quarta Turma decidiu no sentido de reconhecer a formação de grupo econômico e sua ligação com a executada ZWROX. Precedentes: 0006491-43.2012.4.02.5001 e 0006494- 95.2012.4.02.5001, Rel. Juíza Conv. SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, DJe.27/09/2018; 0006740-59.2012.4.02.0000, Rel. Juiz Conv. Theofilo Miguel, Dje. 12/12/2012; 0012615-42.2012.4.02.5001, Rel. Juiz Conv. ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA, DJe. 16/05/2019.
18. Recurso não provido”
(TRF2, AC 0011727-73.2012.4.02.5001, Rel. Desembargador Federal FERREIRA NEVES NETO, QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, data de julgamento em 17/02/2020)
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento à apelação.
Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001768551v4 e do código CRC 87e75eac.
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Signatário (a): CLAUDIA NEIVA
Data e Hora: 8/2/2024, às 10:13:11