Apelação Cível Nº 5007988-55.2022.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação, atribuída a minha relatoria por prevenção, interpostas pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal RODRIGO REIFF BOTELHO, da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES, a qual, nos autos dos embargos de terceiro opostos por MAELY ARTE PUBLICIDADE LTDA (FABIANO CARVALHO DE BRITO, OAB/ES 011444; GABRIEL FERREIRA ZOCCA, OAB/ES 033836) em face do ente federal, julga procedente o pedido autoral para determinar o levantamento da penhora feita sobre imóvel localizado na Rua Carlos Moreira Lima, nº 1371, Bairro Monte Belo, Vitória/ES, CEP. 29.053-365, devidamente registrado sob a matrícula 29.882, desmembrada do imóvel de matrícula nº 17.783, no RGI-2ª Zona de Vitória, inscrição imobiliária 03.01.036.0436.
A referida prevenção decorre da correlação entre o presente recurso e a apelação nº 5001548-43.2022.4.02.5001 (ainda não baixada) e julgada em 26.10.2023, nos termos da ementa transcrita a seguir:
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS TERCEIRO. PENHORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
1. Apelação cível interposta em face de sentença que, em sede de embargos de terceiros, julgou procedentes os pedidos, para determinar o levantamento da penhora feita sobre o imóvel da parte autora, de matrícula n. 11.319 da 2ª zona, anteriormente correspondente ao imóvel de matrícula n. 17.783, atualmente desmembrado.
2. A imposição dos ônus processuais, no Direito brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Precedentes: TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 0119301-53.2015.4.02.5001, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, DJe 17.12.2020; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5124250-16.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 22.6.2023.
3. No que tange especificamente aos ônus sucumbenciais em embargos de terceiros, de acordo com o enunciado da Súmula 303 do STJ, tem-se que "em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". Precedente:TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0000017-75.2020.4.02.5001, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJe 9.7.2021.
4. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a oposição de resistência ao mérito dos embargos de terceiro, pleiteando-se a manutenção da penhora, transfere ao embargado/exequente os honorários sucumbenciais, à luz do princípio da sucumbência. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5109452-50.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 6.3.2023.
5. Consoante reconhecido na sentença, foi o próprio executado que, em 18.5.2017, quando foi citado pessoalmente, que indicou o imóvel, supostamente de sua propriedade, para que fosse penhorado nos autos da execução fiscal (evento 8 da execução fiscal 0022083-88.2016.4.02.5001).
6. Não houve resistência da apelante para que a penhora fosse mantida, sendo que, após o esclarecimento da situação, não se opôs ao levantamento da constrição.
7. Considerando-se que o próprio apelado ofertou o imóvel para que fosse penhorado, deve ser afastada a condenação da União ao pagamento das verbas sucumbenciais.
8. Os honorários devem ser calculados sobre o valor da causa, que foi retificado pelo Juízo de origem para o valor de R$ 13.557,03 (treze mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e três centavos), correspondente ao valor do bem objeto da constrição.
9. Necessária se faz a reforma parcial da sentença, para determinar que os honorários sejam suportados pelo recorrido, nos termos do enunciado da súmula 303 do STJ, para que o executado arque com os honorários advocatícios.
10. Não é caso de aplicação do art. 85, §11 do CPC, eis que não presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).
11. Apelação provida.
Na origem, a demandante postula o levantamento da penhora sobre o imóvel localizado na Rua Carlos Moreira Lima, n.º 1355, Bairro Monte Belo, Vitória/ES, CEP. 29.053-365, devidamente registrado sob a matrícula 29.882 no RGI-2ª Zona de Vitória, inscrição imobiliária 03.01.036.0436.
Como causa de pedir, afirma que adquiriu o imóvel de boa-fé e que a transferência de domínio útil do imóvel ocorreu décadas antes do surgimento da dívida da executada. Alega que o imóvel do embargante foi adquirido junto à Prefeitura Municipal de Vitória (outorgante) por meio de Escritura Pública de Transferência de Domínio Útil, de forma que não há qualquer relação do imóvel com o executado Guilherme José. Sustenta que a posse do imóvel é da empresa WB Comunicação, empresa de propriedade/administrada pela esposa do Sr. Maely Guilherme Botelho Coelho, sendo, portanto, objeto de locação, conforme certificado pela própria oficial de justiça.
A sentença julgou procedente o pedido autoral sob o fundamento de que o imóvel matriculado sob o nº 17.783, atualmente, engloba um logradouro público e seis inscrições imobiliárias distintas, sendo que dois imóveis estão inseridos totalmente no terreno penhorado e outros 4 imóveis apenas parcialmente. Assevera que a Prefeitura apresenta o espelho cadastral de cada uma das unidades, sendo que, no imóvel correspondente à inscrição fiscal nº 3263215, o embargante, Maely Arte Publicidade LTDA, consta como responsável fiscal e proprietária do imóvel, ao passo que o executado (Guilherme José) não consta mais como proprietário.
Em suas razões recursais (evento 49/1º grau), a União pugnou pela reforma da sentença, sustentando, em breve síntese, que: (i) o Município de Vitória não poderia ter transferido o domínio útil do imóvel ao embargante, uma vez que ele já teria sido transferido para João Leandro Freitas; (ii) o objeto do contrato de compra e venda apresentado nos autos seria nulo, porquanto não há que se falar em alienação de um bem/objeto que não é de propriedade do sujeito envolvido; (iii) a venda realizada foi a non domino.
Contrarrazões pela embargante (evento 56/1º grau) pugnando pelo não provimento do recurso interposto pela parte adversa.
Manifestação do MPF em pugna pela não intervenção no feito (evento 5).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001763820v2 e do código CRC 7bb1b655.
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