Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5007988-55.2022.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação, atribuída a minha relatoria por prevenção, interpostas pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal RODRIGO REIFF BOTELHO, da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES, a qual, nos autos dos embargos de terceiro opostos por MAELY ARTE PUBLICIDADE LTDA (FABIANO CARVALHO DE BRITO, OAB/ES 011444; GABRIEL FERREIRA ZOCCA, OAB/ES 033836) em face do ente federal, julga procedente o pedido autoral para determinar o levantamento da penhora feita sobre imóvel localizado na Rua Carlos Moreira Lima, nº 1371, Bairro Monte Belo, Vitória/ES, CEP. 29.053-365, devidamente registrado sob a matrícula 29.882, desmembrada do imóvel de matrícula nº 17.783, no RGI-2ª Zona de Vitória, inscrição imobiliária 03.01.036.0436.

A referida prevenção decorre da correlação entre o presente recurso e a apelação nº 5001548-43.2022.4.02.5001 (ainda não baixada) e julgada em 26.10.2023, nos termos da ementa transcrita a seguir:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS TERCEIRO. PENHORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

1. Apelação cível interposta em face de sentença que, em sede de embargos de terceiros, julgou procedentes os pedidos, para determinar o levantamento da penhora feita sobre o imóvel da parte autora, de matrícula n. 11.319 da 2ª zona, anteriormente correspondente ao imóvel de matrícula n. 17.783, atualmente desmembrado.

2. A imposição dos ônus processuais, no Direito brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Precedentes: TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 0119301-53.2015.4.02.5001, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, DJe 17.12.2020; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC  5124250-16.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 22.6.2023.

3. No que tange especificamente aos ônus sucumbenciais em embargos de terceiros, de acordo com o enunciado da Súmula 303 do STJ, tem-se que "em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". Precedente:TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0000017-75.2020.4.02.5001, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJe 9.7.2021.

4. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a oposição de resistência ao mérito dos embargos de terceiro, pleiteando-se a manutenção da penhora, transfere ao embargado/exequente os honorários sucumbenciais, à luz do princípio da sucumbência. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5109452-50.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 6.3.2023.

5. Consoante reconhecido na sentença, foi o próprio executado que, em 18.5.2017, quando foi citado pessoalmente, que indicou o imóvel, supostamente de sua propriedade, para que fosse penhorado nos autos da execução fiscal (evento 8 da execução fiscal 0022083-88.2016.4.02.5001).

6. Não houve resistência da apelante para que a penhora fosse mantida, sendo que, após o esclarecimento da situação, não se opôs ao levantamento da constrição.

7. Considerando-se que o próprio apelado ofertou o imóvel para que fosse penhorado, deve ser afastada a condenação da União ao pagamento das verbas sucumbenciais.

8. Os honorários devem ser calculados sobre o valor da causa, que foi retificado pelo Juízo de origem para o valor de R$ 13.557,03 (treze mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e três centavos), correspondente ao valor do bem objeto da constrição.

9. Necessária se faz a reforma parcial da sentença, para determinar que os honorários sejam suportados pelo recorrido, nos termos do enunciado da súmula 303 do STJ, para que o executado arque com os honorários advocatícios.

10. Não é caso de aplicação do art. 85, §11 do CPC, eis que não presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).

11. Apelação provida.

 

Na origem, a demandante postula o levantamento da penhora sobre o imóvel localizado na Rua Carlos Moreira Lima, n.º 1355, Bairro Monte Belo, Vitória/ES, CEP. 29.053-365, devidamente registrado sob a matrícula 29.882 no RGI-2ª Zona de Vitória, inscrição imobiliária 03.01.036.0436.

Como causa de pedir, afirma que adquiriu o imóvel de boa-fé e que a transferência de domínio útil do imóvel ocorreu décadas antes do surgimento da dívida da executada. Alega que o imóvel do embargante foi adquirido junto à Prefeitura Municipal de Vitória (outorgante) por meio de Escritura Pública de Transferência de Domínio Útil, de forma que não há qualquer relação do imóvel com o executado Guilherme José. Sustenta que a posse do imóvel é da empresa WB Comunicação, empresa de propriedade/administrada pela esposa do Sr. Maely Guilherme Botelho Coelho, sendo, portanto, objeto de locação, conforme certificado pela própria oficial de justiça.

A sentença julgou procedente o pedido autoral sob o fundamento de que o imóvel matriculado sob o nº 17.783, atualmente, engloba um logradouro público e seis inscrições imobiliárias distintas, sendo que dois imóveis estão inseridos totalmente no terreno penhorado e outros 4 imóveis apenas parcialmente. Assevera que a Prefeitura apresenta o espelho cadastral de cada uma das unidades, sendo que, no imóvel correspondente à inscrição fiscal nº 3263215, o embargante, Maely Arte Publicidade LTDA, consta como responsável fiscal e proprietária do imóvel, ao passo que o executado (Guilherme José) não consta mais como proprietário.

Em suas razões recursais (evento 49/1º grau), a União pugnou pela reforma da sentença, sustentando, em breve síntese, que: (i) o Município de Vitória não poderia ter transferido o domínio útil do imóvel ao embargante, uma vez que ele já teria sido transferido para João Leandro Freitas; (ii) o objeto do contrato de compra e venda apresentado nos autos seria nulo, porquanto não há que se falar em alienação de um bem/objeto que não é de propriedade do sujeito envolvido; (iii) a venda realizada foi a non domino.

Contrarrazões pela embargante (evento 56/1º grau) pugnando pelo não provimento do recurso interposto pela parte adversa.

Manifestação do MPF em pugna pela não intervenção no feito (evento 5).

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001763820v2 e do código CRC 7bb1b655.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 30/01/2024, às 16:00:40

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 18:15:55.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001763821
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5007988-55.2022.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

Consoante relatado, cuida-se de apelação, atribuída a minha relatoria por prevenção, interpostas pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal RODRIGO REIFF BOTELHO, da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES, a qual, nos autos dos embargos de terceiro opostos por MAELY ARTE PUBLICIDADE LTDA (FABIANO CARVALHO DE BRITO, OAB/ES 011444; GABRIEL FERREIRA ZOCCA, OAB/ES 033836) em face do ente federal, julga procedente o pedido autoral para determinar o levantamento da penhora feita sobre imóvel localizado na Rua Carlos Moreira Lima, nº 1371, Bairro Monte Belo, Vitória/ES, CEP. 29.053-365, devidamente registrado sob a matrícula 29.882, desmembrada do imóvel de matrícula nº 17.783, no RGI-2ª Zona de Vitória, inscrição imobiliária 03.01.036.0436.

A sentença julgou procedente o pedido autoral sob o fundamento de que o imóvel matriculado sob o nº 17.783, atualmente, engloba um logradouro público e seis inscrições imobiliárias distintas, sendo que dois imóveis estão inseridos totalmente no terreno penhorado e outros 4 imóveis apenas parcialmente. Assevera que a Prefeitura apresenta o espelho cadastral de cada uma das unidades, sendo que, no imóvel correspondente à inscrição fiscal nº 3263215, o embargante, Maely Arte Publicidade LTDA, consta como responsável fiscal e proprietária do imóvel, ao passo que o executado (Guilherme José) não consta mais como proprietário.

Cinge-se a controvérsia em definir se assiste razão ao embargante quanto à necessidade de revogação da constrição realizada sobre o imóvel objeto da presente demanda.

Inicialmente convém mencionar que o art. 674 do CPC preconiza que poderá opor embargos de terceiro aquele que, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível como ato constritivo, podendo requerer seu desfazimento ou sua inibição.

O inciso I do § 2º do referido dispositivo legal dispõe que, considera-se como terceiro para o ajuizamento dos embargos, o cônjuge ou companheiro quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843, segundo o qual o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem na hipótese de penhora de bem indivisível.

Por sua vez, o art. 677 do CPC estabelece que o embargante deverá fazer prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro.

Assim, in verbis:

Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.

§ 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor.

§ 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos:

I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843;

II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução;

III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte;

IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos.

[...]

 

Art. 677. Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas.

(grifo nosso).                 

 

 Da análise de tais dispositivos, é possível inferir que incumbe à parte embargante demonstrar que possui ou tem, sobre determinado bem, direito incompatível com o ato constritivo, bem como que este bem está sob a ameaça ou sofreu efetiva constrição em processo do qual não é parte. Logo, o ônus processual recai sobre a demandante, haja vista se tratar de fatos constitutivos de seu direito, consoante art. 373, I, do CPC.

A esse propósito, confira-se a seguir os seguintes precedentes desta Corte Regional:

 

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROBIDADE. DEFESA DE MEAÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO QUANTO À ORIGEM LÍCITA DOS RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DO BEM. SEPARAÇÃO DE FATO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO IMÓVEL EM NOME DA EMBARGANTE. SENTENÇA REFORMADA.

1. Apelação interposta em face de sentença que julga procedente o pedido autoral para determinar o cancelamento da penhora realizada nos autos principais, relativa ao imóvel apontado como de propriedade da embargante, bem como condena o órgão ministerial ao pagamento de honorários sucumbenciais. Cinge-se a controvérsia em definir se assiste razão à embargante quanto à necessidade de revogação da constrição realizada sobre o imóvel objeto da presente demanda.

2. O art. 674 do CPC preconiza que poderá opor embargos de terceiro aquele que, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível como ato constritivo, podendo requerer seu desfazimento ou sua inibição.

3. O inciso I do § 2º do referido dispositivo legal dispõe que, considera-se como terceiro para o ajuizamento dos embargos, o cônjuge ou companheiro quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843, segundo o qual o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem na hipótese de penhora de bem indivisível. Por sua vez, o art. 677 do CPC estabelece que o embargante deverá fazer prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro.

4. Da análise de tais dispositivos, é possível inferir que incumbe à parte embargante demonstrar que possui ou tem, sobre determinado bem, direito incompatível com o ato constritivo, bem como que este bem está sob a ameaça ou sofreu efetiva constrição em processo do qual não é parte. Logo, o ônus processual recai sobre a demandante, haja vista se tratar de fatos constitutivos de seu direito, consoante art. 373, I, do CPC. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0000017-75.2020.4.02.5001, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJF2R 9.7.2021; TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 0113964-65.2015.4.02.5104, Rel. Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, DJF2R 11.11.2019; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC nº 0500004-46.2016.4.02.5102, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 26.10.2018. 

[...]

18. Apelação provida para, reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos autorais.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0193479-42.2017.4.02.5117, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 5.10.2021) – grifo nosso.

 

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE QUE O BEM OBJETO DA CONSTRIÇÃO TERIA SIDO ADQUIRIDO PELOS EMBARGANTES EM DATA ANTERIOR À PENHORA. AUSÊNCIA DE PROVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE DA PARTE QUE DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO INDEVIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA CONSTRIÇÃO REALIZADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 674, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DESTINAM-SE OS EMBARGOS DE TERCEIRO A QUEM, NÃO SENDO PARTE NO PROCESSO, SOFRER CONSTRIÇÃO OU AMEAÇA DE CONSTRIÇÃO SOBRE BENS QUE POSSUA OU SOBRE OS QUAIS TENHA DIREITO INCOMPATÍVEL COM O ATO CONSTRITIVO, A FIM DE QUE POSSA REQUERER SEU DESFAZIMENTO OU SUA INIBIÇÃO.

2. EM RELAÇÃO A TAIS FATOS, O ÔNUS PROCESSUAL RECAI SOBRE A PARTE AUTORA, EIS QUE SE TRATAM DE FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

3. INICIALMENTE, OS AUTORES PLEITEARAM A NULIDADE DA SENTENÇA, EM RAZÃO DE NÃO TER SIDO PRODUZIDA A PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA, QUE COMPROVARIA A EFETIVIDADE DA COMPRA E VENDA REALIZADA ANTES DA PENHORA. OCORRE QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE DA SENTENÇA PORQUANTO O OBJETIVO DOS EMBARGANTES É COMPROVAR A TITULARIDADE DA PROPRIEDADE QUE RECAI SOBRE O IMÓVEL RURAL PENHORADO NA AÇÃO PRINCIPAL ANTES DA RESTRIÇÃO OCORRIDA, SENDO SUFICIENTE, PORTANTO, A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL.

4. DA DETIDA ANÁLISE DOS AUTOS, OBSERVA-SE QUE OS AUTORES NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS PROCESSUAL A QUE O ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL FAZ REFERÊNCIA. EM PRIMEIRO LUGAR, NÃO CONSTA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL QUE OS EMBARGANTES SÃO OS ATUAIS PROPRIETÁRIOS. AO REVÉS, PODE-SE OBSERVAR QUE O PROPRIETÁRIO É A PARTE EXECUTADA NA DEMANDA DE ORIGEM. EM SEGUNDO LUGAR, OS EMBARGANTES ALEGAM QUE ADQUIRIRAM O IMÓVEL PENHORADO MEDIANTE O PAGAMENTO DE R$ 650.000,00, SENDO R$ 350.000,00 PAGOS POR MEIO DE DEPÓSITO REALIZADO EM FAVOR DOS VENDEDORES E O RESTANTE MEDIANTE PERMUTA DE IMÓVEIS RURAIS, TRANSFERIDOS PARA OS VENDEDORES. NO ENTANTO, A PERMUTA NÃO FOI COMPROVADA E, QUANTO AO PAGAMENTO, FORAM JUNTADOS AOS AUTOS COMPROVANTES DE DEPÓSITO QUE TOTALIZAM APENAS R$ 290.000,00. SOMA-SE A ISSO O FATO DE QUE CONSTA COMO FAVORECIDO NOS ALUDIDOS DEPÓSITOS TERCEIRO ESTRANHO AO NEGÓCIO JURÍDICO.

5. NÃO SE DESCONHECE A ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE TERCEIRO ESTRANHO AO CONTRATO É FILHO DO EXECUTADO. NO ENTANTO, TAL QUESTÃO NÃO RESTOU COMPROVADA NOS AUTOS. ADEMAIS, O FATO DE O FAVORECIDO NOS DEPÓSITOS SER SUPOSTAMENTE O FILHO DO VENDEDOR NÃO DEMONSTRA, POR SI SÓ, QUE OS PAGAMENTOS FORAM FEITOS VISANDO À TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL PENHORADO, JÁ QUE OS EMBARGANTES PODEM TER FIRMADO OUTROS NEGÓCIOS JURÍDICOS COM O ALEGADO FILHO. ALÉM DISSO, DOS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS NÃO SE PODE CONCLUIR QUE TENHA SIDO ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES QUE O DEPÓSITO OCORRERIA EM CONTA DE TERCEIRO ESTRANHO À AVENÇA.

6. OU SEJA, EM QUE PESE OS EMBARGANTES ALEGAREM QUE A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SE DEU EM MOMENTO ANTERIOR À PENHORA DO BEM IMÓVEL, VÊ-SE QUE A PRÓPRIA REALIZAÇÃO DA COMPRA E VENDA NÃO É INCONTESTE. PORTANTO, A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS É MEDIDA QUE SE IMPÕE.

7.IMPORTA RESSALTAR, POR FIM, O FATO DE QUE DOCUMENTO DENOMINADO “INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA” NÃO SE PRESTA A TRANSFERIR PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL JUNTO AO RGI. OUTROSSIM, O ALUDIDO DOCUMENTO, DATADO DE 25/04/2019, SOMENTE TEVE AS FIRMAS DOS SIGNATÁRIOS RECONHECIDAS PERANTE O TABELIÃO EM 30 DE MAIO DE 2019, APÓS A EFETIVAÇÃO DA PENHORA, OCORRIDA EM 24/05/2019.

8. EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO, DISCIPLINA O ENUNCIADO Nº 303 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE “QUEM DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO INDEVIDA DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS", EM CLARA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

9. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO BOJO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.452.840/SP, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS, FIXOU TESE NO SENTIDO DE QUE OS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA SERÃO SUPORTADOS PELA PARTE EMBARGADA, NA HIPÓTESE EM QUE ESTA, DEPOIS DE TOMAR CIÊNCIA DA TRANSMISSÃO DO BEM, APRESENTAR OU INSISTIR NA IMPUGNAÇÃO OU RECURSO PARA MANTER A PENHORA SOBRE O BEM CUJO DOMÍNIO FOI TRANSFERIDO PARA TERCEIRO.

10. NO CASO EM APREÇO, A QUESTÃO NÃO PERMITE MAIORES DIGRESSÕES, EIS QUE NÃO FOI CONSTATADO QUALQUER VÍCIO NA CONSTRIÇÃO EFETUADA PELO JUÍZO A QUO, RAZÃO PELA QUAL DEVEM AS PARTES EMBARGANTES SUPORTAREM A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

11. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 10% (DEZ POR CENTO) MAJORADA PARA 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 85, § 3º, INCISO I, § 4º, INCISO III, E § 11º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, FICANDO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE NOS TERMOS DO ARTIGO 98, § 3º, DO MESMO DIPLOMA NORMATIVO.

12. APELAÇÃO DESPROVIDA.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0000017-75.2020.4.02.5001, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJF2R 9.7.2021) – grifo nosso.

 

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. CONSTRIÇÃO SOBRE MEAÇÃO DE CÔNJUGE CASADO SOB O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSÃO. AUSÊNCIADE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES NÃO SE REVERTERAM EM BENFÍCIO COMUM DO CASAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EMBARGANTE. NÃO CABIMENTO EM FACE DA REFORMA PARA DESACOLHER OS EMBARGOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE P ROVIDA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença que acolheu Embargos de Terceiro opostos pelo cônjuge do Executado, visando a desconstituição de penhora efetuada s obre os imóveis pertencentes aos casal para proteger a parte referente a sua meação. 2. Cinge-se a controvérsia posta nos autos em verificar o destinatário do ônus de comprovar que a dívida consubstanciada no título extrajudicial que aparelha a execução nº 0112497- 22.2013.4.02.5104 reverteu, ou não, em benefício comum do Executado e de seu cônjuge, ora Embargante. 3. Compete ao autor produzir prova do fato constitutivo de seu direito, inteligência do art. 373, inciso I, do CPC. Vindo a Embargante a juízo aduzindo a irregularidade do ato de penhora que recaiu sobre os bens do casal, deverá comprovar que a responsabilidade pelo débito é exclusiva de seu cônjuge, de modo a afastar a incidência dos arts. 1.664 e 1.666 do Código Civil. 4. Na hipótese dos autos, a causa debendi foi o reconhecimento, pelo Tribunal de Contas da União, de que o cônjuge da Embargante, na condição de dirigente de pessoa jurídica destinatária de subvenção social, emitiu notas fiscais "frias" e praticou outros desvios na aplicação das verbas públicas, não sendo desarrazoado presumir-se tenha o proveito do ilícito sido revertido também em favor da Embargante, sobretudo quando casados pelo regime de bens da comunhão universal. 5. Não é viável a condenação da Embargada ao pagamento de honorários advocatícios, ante a reforma da Sentença para desacolher os Embargos de Terceiro, resultando na sucumbência do Embargante. 6. Apelação parcialmente provida. Recurso Adesivo prejudicado.

(TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 0113964-65.2015.4.02.5104, Rel. Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, DJF2R 11.11.2019)

 

APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROVAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julga improcedentes os pedidos formulados nos embargos de terceiro distribuídos por dependência à execução fiscal nº 00065257920074025102. 2. A conciliação é apenas uma forma de composição da lide, de modo que, havendo a prestação jurisdicional por meio de sentença, a ausência de tentativa de conciliação entre os litigantes não justifica a declaração da nulidade do processo, posto que não há cominação de nulidade para a omissão da providência. Nesse sentido, é consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: STJ, 3ª Turma, REsp 268.696, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ 7.5.2001, p. 139. 3. Precedentes do TRF2: TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 00004268520134025166, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO NEIVA, e-DJF2R 26.4 .2018, TRF2, 6ª Turma Especia l izada, AC 05067575620154025101, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, e-DJF2R 15.2.2018; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00001477620084025101, e-DJF2R 11.1.2018. 4. No que diz respeito ao pedido de produção de provas no processo, essa tem a finalidade de orientar o julgador na condução da causa. Compete ao magistrado ordenar as providências que entender pertinentes à solução da controvérsia e indeferir aquelas medidas que se mostrem desnecessárias à formação de sua convicção, em particular, quando o exame do fato probante não exigir conhecimentos técnicos especiais. 5. Acerca da apresentação adicional de documentos, a norma processual, em seu art. 397 do CPC/73 (art. 435 do CPC/2015), autoriza juntada de novos documentos somente quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, não havendo que se falar em cerceamento de defesa, no caso. 6. Não se desconhece que a promessa de compra e venda gera efeitos obrigacionais adjetivados, que podem atingir terceiros, não dependendo, para sua eficácia e validade, de ser formalizada em instrumento público. Nesse sentido: STJ, 1ª Seção, REsp 1.452.840, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.10.2016, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. 7. O documento que instrui a inicial demonstraria, em tese, que a aquisição do embargante antecede o aforamento da execução. No entanto, considerando que a parte demandada impugna o conteúdo e a validade do contrato, é de rigor reconhecer a incidência do disposto no inciso II do art. 429 do CPC/2015. 8. Não consta do documento o reconhecimento das firmas dos contratantes, não havendo nenhum documento que identifique os signatários, tampouco procuração conferindo poderes para a celebração do negócio jurídico, não sendo possível se presumir a veracidade da declaração constante em documento 1 particular perante terceiro que tenha impugnado o mesmo. 8. O ônus da prova incumbe àquele que afirma uma situação jurídica, não a quem nega tal situação, cabendo à embargante a prova do fato constitutivo do seu alegado direito. 9. A recorrente não junta aos autos qualquer comprovante que ela tenha efetuado a quitação do imóvel. 10. Conforme orientação da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo CPC; a) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2017). 11. Honorários majorados em prol do apelado, no caso concreto de 10% para 11% do valor atualizado da causa (R$ 5.000,00, em dezembro/2015), na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, por não se tratar de causa complexa, atendendo ao caráter dúplice da norma, na exegese do STJ. 12. Apelação não provida”.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC nº 0500004-46.2016.4.02.5102, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 26.10.2018) – grifo nosso.

 

No caso dos autos, verifica-se que o ente federal sustenta que a venda realizada ao embargante, ora recorrido, foi a non domino, de modo que deveria ser considerada nula. Desse modo, sustenta que o imóvel poderia ser objeto de constrição na execução principal, já que não teria ocorrido sua transferência legal ao recorrido.

De início, vale destacar que a venda non domino (sem dono) é aquela que é realizada por quem não tem poder de disposição sobre a coisa, de modo que tal vício incide em virtude da ausência de legitimação do alienante, que consiste na inaptidão específica para o negócio jurídico.

Sobre o tema, confira-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça- STJ:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. OFENSA AO ART. 398 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR INVENTARIANTE DATIVO. VENDA A NON DOMINO. NÃO-OCORRÊNCIA. ATO JURÍDICO ANULÁVEL. PRESCRIÇÃO QUADRIENAL RECONHECIDA (ART. 178, § 9º, V, "B", DO CÓDIGO CIVIL REVOGADO). RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Se o acórdão foi omisso quanto à tese dos recorrentes, o recurso especial deveria aduzir, de forma fundamentada, violação do art. 535 do CPC, e não ofensa aos artigos dos quais os recorrentes pretendiam prequestionamento.

3. A venda a non domino é aquela realizada por quem não tem poder de disposição sobre a coisa. Com efeito, o que emerge como vício na venda a non domino é a completa falta de legitimaçãodo alienante, que consiste na inaptidão específica para o negócio jurídico.

[...]

6. Recurso especial não conhecido.

(STJ, 4ª Turma, RESP 982.584, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 23.3.2009)

 

Sob esse prisma, segundo a jurisprudência do STJ, a venda por quem não tem o título de propriedade do bem alienado (venda a non domino) não configura mera anulabilidade por vício de consentimento, mas sim nulidade absoluta, impossível de ser convalidada, senão, vejamos:

AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO. VENDA DE IMÓVEL A NON DOMINO. NULIDADE ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte preconiza que, no caso de venda por quem não tem o título de propriedade do bem alienado, venda a non domino não tem mera anulabilidade por vício de consentimento, mas sim nulidade absoluta, impossível de ser convalidada. 2. "Inaplicabilidade do prazo prescricional previsto no art. 178, § 9º, V, 'b', do Código Civil, se a hipótese cuidar, como no caso, de venda por quem não tinha o título de propriedade do bem alienado em garantia (venda a non domino), ou seja, venda nula, não se enquadrando, assim, nos casos de mera anulação do contrato por vício de consentimento" (REsp 185.605/RJ, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA). 3. O acolhimento da ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC exige que a interpretação dada pelo decisum rescindendo seja de tal modo discrepante que viole o dispositivo legal em sua literalidade, porque, se a decisão rescindenda elege uma dentre as interpretações cabíveis, a ação rescisória não merece prosperar. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, 2ª Seção, AgInt na AR 5.465/TO, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 18.12.2018)

 

No entanto, o caso dos autos não configura venda non domino, eis que as provas carreadas nos autos indicam a ausência de vício na transferência do bem ao embargante, sendo este seu legítimo proprietário. No caso, nota-se que o imóvel objeto da constrição, sob a matrícula nº 17.783, engloba um logradouro público e seis inscrições imobiliárias distintas, sendo que dois imóveis estão inseridos totalmente no terreno penhorado e outros quatros imóveis apenas parcialmente, conforme informações prestadas pela prefeitura e planta de localização. Confira-se a imagem colacionada pela Oficial de Justiça:

 

 

 

Ademais, a Prefeitura Municipal de Vitória informou que o imóvel de matrícula 17.783 está lançado no cadastro do município sob parte das inscrições imobiliárias de nº 03.01.036.0360, 03.01.036.0405, 03.01.036.0417, 03.01.036.0436, 03.01.036.0351 e 03.01.036.0331. Veja:

 

Além disso, a Prefeitura apresenta o espelho cadastral de cada uma das unidades, sendo que, no imóvel correspondente à inscrição fiscal n. 3263215, o embargante, Maely Arte Publicidade LTDA consta como responsável fiscal e proprietário do imóvel.

Na hipótese, o imóvel teve o seu domínio doado a João Leandro de Freitas em 1984. Por sua vez, em 1987, João Leandro de Freitas vendeu o bem ao executado Guilherme José em 1987, sendo que este vendeu parte da propriedade para pessoas distintas e uma parte do bem foi desapropriada pela Prefeitura de Vitória. Ato contínuo, a Prefeitura de Vitória outorgou parte da área para Anivaldo Emiliano de Freitas e Roseana Maria Delboni de Freitas, em maio de 1991 e Anivaldo e Roseane cederam os direitos de domínio ao Senhor Marcos Mendonça Ribeiro e Maria Cristina Capanema Ferreira Ribeiro em agosto de 1991. Por fim, ambos os casais celebraram a transferência de domínio útil para o embargante no ano de 2012, conforme documento anexado em evento 01/1º grau. Veja:

 

Logo, diferentemente do que alega o ente federal, o domínio útil da propriedade foi transferido ao Embargante no ano de 2012, de modo que o referido bem não está sujeito à constrição objeto da execução principal.

Em conclusão, verifico que a sentença não merece reforma.

No mais, conforme orientação da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017). 

Na espécie, considerando a existência de condenação em honorários advocatícios na origem, estabelecida em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, bem como o não provimento do recurso interposto, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento), que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001763821v2 e do código CRC b6a162c6.

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Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
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Documento:20001763822
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5007988-55.2022.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL QUE NÃO PERTENCE AO EXECUTADO. REGISTRO PÚBLICO. VENDA NON DOMINO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA TRANSFERÊNCIA.

1. Apelações interpostas em face de sentença que julga procedente o pedido da embargante para determinar o levantamento da penhora feita sobre imóvel localizado na Rua Carlos Moreira Lima, nº 1371, Bairro Monte Belo, Vitória/ES, CEP. 29.053-365, devidamente registrado sob a matrícula 29.882, desmembrada do imóvel de matrícula nº 17.783, no RGI-2ª Zona de Vitória, inscrição imobiliária 03.01.036.0436. Cinge-se a controvérsia em definir se assiste razão ao embargante quanto à necessidade de revogação da constrição realizada sobre o imóvel objeto da presente demanda.

2. O art. 674 do CPC preconiza que poderá opor embargos de terceiro aquele que, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível como ato constritivo, podendo requerer seu desfazimento ou sua inibição.

3. O inciso I do § 2º do referido dispositivo legal dispõe que, considera-se como terceiro para o ajuizamento dos embargos, o cônjuge ou companheiro quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843, segundo o qual o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem na hipótese de penhora de bem indivisível. Por sua vez, o art. 677 do CPC estabelece que o embargante deverá fazer prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro.

4. Da análise de tais dispositivos, é possível inferir que incumbe à parte embargante demonstrar que possui ou tem, sobre determinado bem, direito incompatível com o ato constritivo, bem como que este bem está sob a ameaça ou sofreu efetiva constrição em processo do qual não é parte. Logo, o ônus processual recai sobre a demandante, haja vista se tratar de fatos constitutivos de seu direito, consoante art. 373, I, do CPC. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0193479-42.2017.4.02.5117, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 5.10.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0000017-75.2020.4.02.5001, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJF2R 9.7.2021; TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 0113964-65.2015.4.02.5104, Rel. Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, DJF2R 11.11.2019; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC nº 0500004-46.2016.4.02.5102, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 26.10.2018.   

5. O ente federal sustenta que a venda realizada ao embargante, ora recorrido, foi a non domino, de modo que deveria ser considerada nula. Desse modo, sustenta que o imóvel poderia ser objeto de constrição na execução principal, já que não teria ocorrido sua transferência legal ao recorrido.

6. A venda non domino (sem dono) é aquela que é realizada por quem não tem poder de disposição sobre a coisa, de modo que tal vício incide em virtude da ausência de legitimação do alienante, que consiste na inaptidão específica para o negócio jurídico. Precedente: STJ, 4ª Turma, RESP 982.584, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 23.3.2009.

7. Segundo a jurisprudência do STJ, a venda por quem não tem o título de propriedade do bem alienado (venda a non domino) não configura mera anulabilidade por vício de consentimento, mas sim nulidade absoluta, impossível de ser convalidada. Precedente: STJ, 2ª Seção, AgInt na AR 5.465/TO, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 18.12.2018.

8. No entanto, o caso dos autos não configura venda non domino, eis que as provas carreadas nos autos indicam a ausência de vício na transferência do bem ao embargante, sendo este seu legítimo proprietário. No caso, nota-se que o imóvel objeto da constrição, sob a matrícula nº 17.783, engloba um logradouro público e seis inscrições imobiliárias distintas, sendo que dois imóveis estão inseridos totalmente no terreno penhorado e outros quatros imóveis apenas parcialmente, conforme informações prestadas pela prefeitura e planta de localização.

9. Ademais, a Prefeitura Municipal de Vitória informou que o imóvel de matrícula 17.783 está lançado no cadastro do município sob parte das inscrições imobiliárias de nº 03.01.036.0360, 03.01.036.0405, 03.01.036.0417, 03.01.036.0436, 03.01.036.0351 e 03.01.036.0331.

10. A Prefeitura também apresenta o espelho cadastral de cada uma das unidades, sendo que, no imóvel correspondente à inscrição fiscal n. 3263215, o embargante, Maely Arte Publicidade LTDA consta como responsável fiscal e proprietário do imóvel.

11. O imóvel teve o seu domínio doado em 1984. Por sua vez, em 1987, foi efetuada sua venda ao executado, sendo que este vendeu parte da propriedade para pessoas distintas e uma parte do bem foi desapropriada pela Prefeitura de Vitória. Ato contínuo, a Prefeitura de Vitória outorgou parte da área em maio de 1991, com cessão dos direitos de domínio a outro casal em agosto de 1991. Por fim, ambos os casais celebraram a transferência de domínio útil para o embargante no ano de 2012, conforme documento anexado em evento 01/1º grau.

12. Logo, diferentemente do que alega o ente federal, o domínio útil da propriedade foi transferido ao embargante no ano de 2012, de modo que o referido bem não está sujeito à constrição objeto da execução principal.

13. Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2024.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001763822v3 e do código CRC 68e689b2.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 30/01/2024

Apelação Cível Nº 5007988-55.2022.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual. do dia 30/01/2024, na sequência 80, disponibilizada no DE de 12/12/2023.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.



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