Apelação/Remessa Necessária Nº 0001231-45.2013.4.02.5002/ES

RELATÓRIO

Cuida-se de embargos de declaração opostos por GUIMAR GUIDI MÁRMORES LTDA, figurando como embargada a UNIÃO FEDERAL, contra acórdão que, por unanimidade, dá provimento aos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão apontada, nos termos da ementa transcrita a seguir:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1022 DO CPC/2015. REMESSA DOS AUTOS DETERMINADA PELO STJ. OMISSÃO SANADA. EXPLORAÇÃO MINERAL. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO PODER CONCEDENTE.

1. Embargos de declaração, atribuídos a esta relatoria em razão de acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, que manteve a decisão monocrática proferida pelo Min. HERMAN BENJAMIN que deu parcial provimento ao Recurso Especial interposto pela referida empresa para anular o acórdão do evento 40 e determinar o retorno dos autos a este Tribunal para se manifestar sobre a alegação da empresa recorrida acerca da regularidade da atividade por ter havido a averbação da cessão de direitos da Portaria de Lavra 81.949/78, desde 28.9.2000, o que autorizava a atividade, por força do art. 55, §1º e art. 56 do Código de Mineração.

2. Foi reconhecido vício de omissão, uma vez que o acórdão recorrido proferido por esta Turma Especializada não se manifestou a respeito da alegação da empresa recorrida acerca da regularidade da atividade por ter havido a averbação da cessão de direitos da Portaria de Lavra 81.949/78, desde 28.9.2000. Sob esse prisma, impõe-se sanar o referido vício, conforme determinado pelo STJ, sem efeitos infringentes, consoantes razões aduzidas a seguir:

3. No caso, foi constatada atividade de lavra sem título autorizativo na área do Processo DNPM nº 896.436/1998, razão pela qual foi lavrado Auto de Paralização das atividades da apelante. A empresa embargante alegou a regularidade da extração, em virtude da publicação da averbação da cessão de direito e desmembramento, em 28.9.2000, nos termos dos art. 55 e art. 56 do DL 227/1967. Nesse sentido, informa que a área em questão encontrava-se regularmente submetida à Portaria De Lavra Nº 81.949/78, de titularidade da empresa anterior, tendo sido cedida à apelante através do Contrato de Cessão Parcial de Portaria de Lavra, celebrado em 26.10.98, e devidamente ratificado e averbado pelo DNPM. Sob esse enfoque, alega que a Portaria de Lavra nº 81.949/78 permaneceu conferindo legitimidade às atividades de lavra empreendidas na respectiva área, já que sua cessão parcial à apelante – que já contava com a Licença Ambiental de Operação – LO nº 114/97 – havia sido previamente anuída e averbada pelo DNPM.

4. O Decreto nº 227/967, que alterou o Código de Minas, preconiza, em seu art. 55, que se o cessionário alienar ou gravar direitos, obrigações e limitações tais efeitos subsistirão na concessão a eles relacionados. Além disso, seu parágrafo primeiro, disciplina que os atos de alienação ou oneração só terão validade depois de averbados no livro de Registro das Concessões de Lavra.

5. O art. 56 do referido decreto elucida que os credores não têm direito de cobrar os créditos em relação ao novo titular da concessão extinta, salvo se esta, por qualquer motivo, voltar ao domínio do primitivo concessionário devedor.

6. As alegações da embargante não merecerem prosperar. Nota-se que a guia de utilização, por meio do Processo DNPM 896.436.1998, menciona a extração de substância mineral na quantidade máxima de 3.600m², dentro do prazo de validade fixado. Na hipótese em apreço, os técnicos da Superintendência do Departamento Nacional de Produção Mineral/ES constataram, por meio de regular processo administrativo fiscalizatório DNPM nº 896.436/1998, que a empresa demandada realizou atividade de lavra (mármore e pedra marrosada) sem título autorizativo, motivo pelo qual foi lavrado o Auto de Paralização nº 24/2009.

7. Em 20.11.2002, foi publicado no Diário Oficial, por meio do Ofício nº 1611/02/DPNM, a apresentação de Licença de Instalação. Desde então, a Administração Pública passou a dar andamento ao processo administrativo de fiscalização, fazendo diversas exigências técnicas em face da empresa. Em 2.7.2009 foi emitido pelo DNPM Relatório de Vistoria Conjunta, ocasião em que foi verificada a existência de atividades de lavra realizada sem titulo autorizativo de lavra. 

8. Ficou evidenciado que a empresa recorrente comercializou, sem título autorizativo para tal montante, a lavra de 11.967 m², faturando R$ 2.251.244,76 (dois milhões, duzentos e cinquenta e um mil, duzentos e quarenta e quatro reais e setenta e seis centavos). Tal extração é considerada ilegal e configura crime na forma do Código de Minas e da Lei nº 9.605/98. A falta de autorização ou de licença registrada pelo Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM também gera o dever de ressarcimento do dano provocado pela extração mineral ilegalmente praticada. Nesse sentido, observa-se que a cessão mencionada pela empresa recorrente não serve para afastar o seu dever de indenizar pela exploração de recurso mineral em tal período, sem que fossem observadas as normas incidentes sobre o caso em apreço e as exigências da autarquia fiscalizatória.

9. O simples fato de ter sido celebrado contrato de cessão de direitos entre a empresa anterior e a empresa embargante não se mostra suficiente para afastar o seu dever de indenizar a Administração Pública pela exploração de recurso mineral em desacordo com a legislação e com os limites estabelecidos no bojo do processo administrativo, ocasionando vultoso prejuízo ao erário.

10. A União é a legítima proprietária dos recursos minerais presentes no território nacional, de forma que é de sua competência autorizar ou conceder a terceiros o direito à pesquisa e lavra, razão pela qual a extração em desacordo com as prescrições legais provoca inegável lesão aos interesses da Administração Pública.

11. Diante disso, sanando a omissão apontada pelo STJ, consigna-se no acórdão recorrido que não merece guarida a tese da recorrente de que a exploração de recursos minerais, acima dos limites estipulados pela Administração, seria regularidade simplesmente em razão da averbação da cessão de direitos entre a empresa anterior e a embargante, já que, após o devido processo administrativo, foi constatada a comercialização pela recorrente, sem título autorizativo para tal montante, da lavra de 11.967 m², faturando R$ 2.251.244,76 (dois milhões, duzentos e cinquenta e um mil, duzentos e quarenta e quatro reais e setenta e seis centavos).

12. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes, para apenas sanar a omissão apontada.

Em suas razões recursais (evento 113), o embargante sustenta que o acórdão embargado se encontra eivado de vício de omissão, uma vez que não se pronunciou sobre o volume e guia de utilização, bem como sobre a averbação da cessão de direitos de concessão de lavra como ato suficiente para autorizar o cessionário a iniciar a extração.

Contrarrazões pela parte adversa (evento 116) em que pugna pelo não provimento dos embargos de declaração.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001755914v2 e do código CRC 2ad1688d.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 30/01/2024, às 16:00:09

Apelação/Remessa Necessária Nº 0001231-45.2013.4.02.5002/ES

VOTO

Consoante relatado, cuida-se de embargos de declaração opostos por GUIMAR GUIDI MÁRMORES LTDA, figurando como embargada a UNIÃO FEDERAL, contra acórdão que, por unanimidade, dá provimento aos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão apontada.

Em suas razões recursais (evento 113), o embargante sustenta que o acórdão embargado se encontra eivado de vício de omissão, uma vez que não se pronunciou sobre o volume e guia de utilização, bem como sobre a averbação da cessão de direitos de concessão de lavra como ato suficiente para autorizar o cessionário a iniciar a extração.

O embargante sustenta que o acórdão embargado se encontra eivado de vício de omissão, uma vez que não houve qualquer prova de dolo por parte recorrente, bem como que a condenação ao pagamento de multa se revelou desproporcional.

Dá-se a omissão quando o órgão não se manifesta acerca de questões de fato e de direito relacionadas ao tema em discussão. A contradição, por seu turno, ocorre diante de proposições inconciliáveis. Já a obscuridade evidencia-se pela falta de clareza.

Com efeito, vale consignar que o julgamento anterior dos embargos de declaração se sucedeu em razão de acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, que manteve a decisão monocrática proferida pelo Min. HERMAN BENJAMIN que deu parcial provimento ao Recurso Especial interposto pela referida empresa para anular o acórdão do evento 40 e determinar o retorno dos autos a este Tribunal para se manifestar sobre a alegação da empresa recorrida acerca da regularidade da atividade por ter havido a averbação da cessão de direitos da Portaria de Lavra 81.949/78, desde 28.9.2000, o que autorizava a atividade, por força do art. 55, §1º e art. 56 do Código de Mineração. Logo, nota-se que a omissão decorreu somente sobre tais pontos, de forma que o recorrente, em sede de novos embargos de declaração, apresenta inovações recursais e pontos já sanados pelas decisões recorridas.

Ademais, o acórdão recorrido consignou expressamente que o Decreto nº 227/967, que alterou o Código de Minas, disciplinou, em seu art. 55, que se o cessionário alienar ou gravar direitos, obrigações e limitações tais efeitos subsistirão na concessão a eles relacionados. Além disso, seu parágrafo primeiro, disciplina que os atos de alienação ou oneração só terão validade depois de averbados no livro de Registro das Concessões de Lavra. Também acrescentou o acórdão que o art. 56 do referido decreto teceu que os credores não têm direito de cobrar os créditos em relação ao novo titular da concessão extinta, salvo se esta, por qualquer motivo, voltar ao domínio do primitivo concessionário devedor.

A decisão recorrida asseverou que ficou constatada a atividade de lavra sem título autorizativo na área do Processo DNPM nº 896.436/1998, razão pela qual foi lavrado Auto de Paralização das atividades da apelante. Isso porque a empresa embargante alegou a regularidade da extração, em virtude da publicação da averbação da cessão de direito e desmembramento, em 28.9.2000, nos termos dos art. 55 e art. 56 do DL 227/1967, bem como informou que a área em questão encontrava-se regularmente submetida à Portaria De Lavra Nº 81.949/78, de titularidade da empresa anterior, tendo sido cedida à apelante através do Contrato de Cessão Parcial de Portaria de Lavra, celebrado em 26.10.98, e devidamente ratificado e averbado pelo DNPM. Sob esse enfoque, alegou que a Portaria de Lavra nº 81.949/78 permaneceu conferindo legitimidade às atividades de lavra empreendidas na respectiva área, já que sua cessão parcial à apelante – que já contava com a Licença Ambiental de Operação – LO nº 114/97 – havia sido previamente anuída e averbada pelo DNPM.

Em que pese as alegações da embargante, o acórdão assentou que tais alegações não mereciam prosperar, uma vez que a guia de utilização, por meio do Processo DNPM 896.436.1998, mencionava a extração de substância mineral na quantidade máxima de 3.600m², dentro do prazo de validade fixado. Na hipótese em apreço, notou-se que os técnicos da Superintendência do Departamento Nacional de Produção Mineral/ES constataram, por meio de regular processo administrativo fiscalizatório DNPM nº 896.436/1998, que a empresa demandada realizou atividade de lavra (mármore e pedra marrosada) sem título autorizativo, motivo pelo qual foi lavrado o Auto de Paralização nº 24/2009.

Salientou-se que, em 20.11.2002, foi publicado no Diário Oficial, por meio do Ofício nº 1611/02/DPNM, a apresentação de Licença de Instalação. Desde então, a Administração Pública passou a dar andamento ao processo administrativo de fiscalização, fazendo diversas exigências técnicas em face da empresa. Em 2.7.2009 foi emitido pelo DNPM Relatório de Vistoria Conjunta, ocasião em que foi verificada a existência de atividades de lavra realizada sem titulo autorizativo de lavra. 

Dessa forma, o acórdão recorrido pontuou que ficou evidenciado que a empresa recorrente comercializou, sem título autorizativo para tal montante, a lavra de 11.967 m², faturando R$ 2.251.244,76 (dois milhões, duzentos e cinquenta e um mil, duzentos e quarenta e quatro reais e setenta e seis centavos). Tal extração foi considerada ilegal e configurou crime na forma do Código de Minas e da Lei nº 9.605/98, bem como que a falta de autorização ou de licença registrada pelo Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM também gera o dever de ressarcimento do dano provocado pela extração mineral ilegalmente praticada. Nesse sentido, observa-se que a cessão mencionada pela empresa recorrente não serve para afastar o seu dever de indenizar pela exploração de recurso mineral em tal período, sem que fossem observadas as normas incidentes sobre o caso em apreço e as exigências da autarquia fiscalizatória.

Nesses termos:

2. Foi reconhecido vício de omissão, uma vez que o acórdão recorrido proferido por esta Turma Especializada não se manifestou a respeito da alegação da empresa recorrida acerca da regularidade da atividade por ter havido a averbação da cessão de direitos da Portaria de Lavra 81.949/78, desde 28.9.2000. Sob esse prisma, impõe-se sanar o referido vício, conforme determinado pelo STJ, sem efeitos infringentes, consoantes razões aduzidas a seguir:

3. No caso, foi constatada atividade de lavra sem título autorizativo na área do Processo DNPM nº 896.436/1998, razão pela qual foi lavrado Auto de Paralização das atividades da apelante. A empresa embargante alegou a regularidade da extração, em virtude da publicação da averbação da cessão de direito e desmembramento, em 28.9.2000, nos termos dos art. 55 e art. 56 do DL 227/1967. Nesse sentido, informa que a área em questão encontrava-se regularmente submetida à Portaria De Lavra Nº 81.949/78, de titularidade da empresa anterior, tendo sido cedida à apelante através do Contrato de Cessão Parcial de Portaria de Lavra, celebrado em 26.10.98, e devidamente ratificado e averbado pelo DNPM. Sob esse enfoque, alega que a Portaria de Lavra nº 81.949/78 permaneceu conferindo legitimidade às atividades de lavra empreendidas na respectiva área, já que sua cessão parcial à apelante – que já contava com a Licença Ambiental de Operação – LO nº 114/97 – havia sido previamente anuída e averbada pelo DNPM.

4. O Decreto nº 227/967, que alterou o Código de Minas, preconiza, em seu art. 55, que se o cessionário alienar ou gravar direitos, obrigações e limitações tais efeitos subsistirão na concessão a eles relacionados. Além disso, seu parágrafo primeiro, disciplina que os atos de alienação ou oneração só terão validade depois de averbados no livro de Registro das Concessões de Lavra.

5. O art. 56 do referido decreto elucida que os credores não têm direito de cobrar os créditos em relação ao novo titular da concessão extinta, salvo se esta, por qualquer motivo, voltar ao domínio do primitivo concessionário devedor.

6. As alegações da embargante não merecerem prosperar. Nota-se que a guia de utilização, por meio do Processo DNPM 896.436.1998, menciona a extração de substância mineral na quantidade máxima de 3.600m², dentro do prazo de validade fixado. Na hipótese em apreço, os técnicos da Superintendência do Departamento Nacional de Produção Mineral/ES constataram, por meio de regular processo administrativo fiscalizatório DNPM nº 896.436/1998, que a empresa demandada realizou atividade de lavra (mármore e pedra marrosada) sem título autorizativo, motivo pelo qual foi lavrado o Auto de Paralização nº 24/2009.

7. Em 20.11.2002, foi publicado no Diário Oficial, por meio do Ofício nº 1611/02/DPNM, a apresentação de Licença de Instalação. Desde então, a Administração Pública passou a dar andamento ao processo administrativo de fiscalização, fazendo diversas exigências técnicas em face da empresa. Em 2.7.2009 foi emitido pelo DNPM Relatório de Vistoria Conjunta, ocasião em que foi verificada a existência de atividades de lavra realizada sem titulo autorizativo de lavra. 

8. Ficou evidenciado que a empresa recorrente comercializou, sem título autorizativo para tal montante, a lavra de 11.967 m², faturando R$ 2.251.244,76 (dois milhões, duzentos e cinquenta e um mil, duzentos e quarenta e quatro reais e setenta e seis centavos). Tal extração é considerada ilegal e configura crime na forma do Código de Minas e da Lei nº 9.605/98. A falta de autorização ou de licença registrada pelo Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM também gera o dever de ressarcimento do dano provocado pela extração mineral ilegalmente praticada. Nesse sentido, observa-se que a cessão mencionada pela empresa recorrente não serve para afastar o seu dever de indenizar pela exploração de recurso mineral em tal período, sem que fossem observadas as normas incidentes sobre o caso em apreço e as exigências da autarquia fiscalizatória.

Os embargos de declaração, como dito, somente podem ser opostos para sanar omissões, contradições e obscuridades, sendo vedada a sua utilização tanto para rediscutir o mérito, quanto para suscitar novas teses ou questões que não foram objeto do recurso anterior (STJ, 2ª Turma, ED no AgInt nos ED no AREsp 1766435, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 13.10.2021; STJ, 1ª Turma, ED no MS 18.170, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 3.10.2017; TRF2, 5ª Turma Especializada, ED 5091587-77.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 23.5.2023).

Desse modo, constata-se que a recorrente pretende suscitar a rediscussão do mérito da lide, o que é incabível no âmbito de embargos de declaração. Assim, a divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação (STJ, 3ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp 1100490, Rel. Min. MARCO AURELIO BELLIZZE, DJe 27.6.2019; TRF2, 5ª Turma Especializada, ED  5025873-10.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 11.7.2023).

Por outro lado, o Julgador não está obrigado a enfrentar todos os pontos suscitados pela parte, senão aqueles que poderiam, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão/sentença (art. 489, IV, do CPC/15). Essa tese predomina, desde o advento do novo codex, no Superior Tribunal de Justiça, de forma que, se a parte não traz argumentos que poderiam em tese afastar a conclusão adotada pelo órgão julgador, não cabe o uso de embargos de declaração com fundamento em omissão. Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28, 86%J. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União à execução de sentença ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado da Bahia - Sintsef/BA relativo ao reajuste de 28,86% objetivando afastar o excesso da execução.
II - Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi reformada para reconhecer a legitimidade passiva da União em relação aos servidores vinculados tanto á administração direta quanto a administração indireta, uma vez que o título judicial transitado em julgado beneficiou todos os servidores e pensionistas federais no Estado da Bahia. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
[...]

V - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". [...]

VII - Agravo interno improvido.

(STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 2293415, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJE 23.8.2023) – grifo nosso.

 Outrossim, a simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a uma das hipóteses do art. 535 do CPC/73 (art. 1022 do CPC/2015) e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Confira-se: 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EXPLORAÇÃO ILEGAL. BEM DA UNIÃO. ARTIGOS 20, IX, E 176 DA CF/88. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO DNPM (ANM). DECRETO- LEI 227/67. LAVRA ILEGAL.

1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido pela 3ª Seção Especializada que, por unanimidade, julga improcedentes os pedidos formulados em sede de ação rescisória. A recorrente sustenta, em resumo, que o acórdão possui vício de omissão, uma vez que não se manifestou sobre o rito processual escolhido pelo ente federal para o recebimento do montante correspondente à CFEM.

[...]

6. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a uma das hipóteses do art. 535 do CPC/1973 (art. 1022 do CPC/2015) e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Precedentes: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, ED 0003704-23.1998.4.02.5101, e-DJF2R 14.5.2018.

7. Embargos de declaração não providos.

(TRF2, 3ª Seção Especializada, AR 5017351-68.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 25.8.2023) – grifo nosso.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001755915v2 e do código CRC 7c0a85dd.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 30/01/2024, às 16:00:12

Apelação/Remessa Necessária Nº 0001231-45.2013.4.02.5002/ES

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EXPLORAÇÃO MINERAL. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO PODER CONCEDENTE.

1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, por unanimidade, dá provimento aos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão apontada. O embargante sustenta que o acórdão embargado se encontra eivado de vício de omissão, uma vez que não se pronunciou sobre o volume e guia de utilização, bem como sobre a averbação da cessão de direitos de concessão de lavra como ato suficiente para autorizar o cessionário a iniciar a extração.

2. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade.

3. O julgamento anterior dos embargos de declaração se sucedeu em razão de acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, que manteve a decisão monocrática proferida pelo Min. HERMAN BENJAMIN que deu parcial provimento ao Recurso Especial interposto pela referida empresa para anular o acórdão do evento 40 e determinar o retorno dos autos a este Tribunal para se manifestar sobre a alegação da empresa recorrida acerca da regularidade da atividade por ter havido a averbação da cessão de direitos da Portaria de Lavra 81.949/78, desde 28.9.2000, o que autorizava a atividade, por força do art. 55, §1º e art. 56 do Código de Mineração. Logo, nota-se que a omissão decorreu somente sobre tais pontos, de forma que o recorrente, em sede de novos embargos de declaração, apresenta inovações recursais e pontos já sanados pelas decisões recorridas.

4. Ademais, o acórdão recorrido consignou expressamente que o Decreto nº 227/967, que alterou o Código de Minas, disciplinou, em seu art. 55, que se o cessionário alienar ou gravar direitos, obrigações e limitações tais efeitos subsistirão na concessão a eles relacionados. Além disso, seu parágrafo primeiro, disciplina que os atos de alienação ou oneração só terão validade depois de averbados no livro de Registro das Concessões de Lavra. Também acrescentou o acórdão que o art. 56 do referido decreto teceu que os credores não têm direito de cobrar os créditos em relação ao novo titular da concessão extinta, salvo se esta, por qualquer motivo, voltar ao domínio do primitivo concessionário devedor.

5. A decisão recorrida asseverou que ficou constatada a atividade de lavra sem título autorizativo na área do Processo DNPM nº 896.436/1998, razão pela qual foi lavrado Auto de Paralização das atividades da apelante. Isso porque a empresa embargante alegou a regularidade da extração, em virtude da publicação da averbação da cessão de direito e desmembramento, em 28.9.2000, nos termos dos art. 55 e art. 56 do DL 227/1967, bem como informou que a área em questão encontrava-se regularmente submetida à Portaria De Lavra Nº 81.949/78, de titularidade da empresa anterior, tendo sido cedida à apelante através do Contrato de Cessão Parcial de Portaria de Lavra, celebrado em 26.10.98, e devidamente ratificado e averbado pelo DNPM. Sob esse enfoque, alegou que a Portaria de Lavra nº 81.949/78 permaneceu conferindo legitimidade às atividades de lavra empreendidas na respectiva área, já que sua cessão parcial à apelante – que já contava com a Licença Ambiental de Operação – LO nº 114/97 – havia sido previamente anuída e averbada pelo DNPM.

6. Em que pese as alegações da embargante, o acórdão assentou que tais alegações não mereciam prosperar, uma vez que a guia de utilização, por meio do Processo DNPM 896.436.1998, mencionava a extração de substância mineral na quantidade máxima de 3.600m², dentro do prazo de validade fixado. Na hipótese em apreço, notou-se que os técnicos da Superintendência do Departamento Nacional de Produção Mineral/ES constataram, por meio de regular processo administrativo fiscalizatório DNPM nº 896.436/1998, que a empresa demandada realizou atividade de lavra (mármore e pedra marrosada) sem título autorizativo, motivo pelo qual foi lavrado o Auto de Paralização nº 24/2009.

7. Salientou-se que, em 20.11.2002, foi publicado no Diário Oficial, por meio do Ofício nº 1611/02/DPNM, a apresentação de Licença de Instalação. Desde então, a Administração Pública passou a dar andamento ao processo administrativo de fiscalização, fazendo diversas exigências técnicas em face da empresa. Em 2.7.2009 foi emitido pelo DNPM Relatório de Vistoria Conjunta, ocasião em que foi verificada a existência de atividades de lavra realizada sem titulo autorizativo de lavra. 

8. Dessa forma, o acórdão recorrido pontuou que ficou evidenciado que a empresa recorrente comercializou, sem título autorizativo para tal montante, a lavra de 11.967 m², faturando R$ 2.251.244,76 (dois milhões, duzentos e cinquenta e um mil, duzentos e quarenta e quatro reais e setenta e seis centavos). Tal extração foi considerada ilegal e configurou crime na forma do Código de Minas e da Lei nº 9.605/98, bem como que a falta de autorização ou de licença registrada pelo Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM também gera o dever de ressarcimento do dano provocado pela extração mineral ilegalmente praticada. Nesse sentido, observa-se que a cessão mencionada pela empresa recorrente não serve para afastar o seu dever de indenizar pela exploração de recurso mineral em tal período, sem que fossem observadas as normas incidentes sobre o caso em apreço e as exigências da autarquia fiscalizatória.

9. Os embargos de declaração somente podem ser opostos para sanar omissões, contradições e obscuridades, sendo vedada a sua utilização tanto para rediscutir o mérito, quanto para suscitar novas teses ou questões que não foram objeto do recurso anterior. Precedentes: STJ, 2ª Turma, ED no AgInt nos ED no AREsp 1766435, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 13.10.2021; STJ, 1ª Turma, ED no MS 18.170, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 3.10.2017; TRF2, 5ª Turma Especializada, ED 5091587-77.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 23.5.2023.

10. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Precedentes: STJ, 3ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp 1100490, Rel. Min. MARCO AURELIO BELLIZZE, DJe 27.6.2019; TRF2, 5ª Turma Especializada, ED  5025873-10.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 11.7.2023.

11. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os pontos suscitados pela parte, senão aqueles que poderiam, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão/sentença (art. 489, IV, do CPC/15). Essa tese predomina, desde o advento do CPC/2015, no Superior Tribunal de Justiça, de forma que, se a parte não traz argumentos que poderiam em tese afastar a conclusão adotada pelo órgão julgador, não cabe o uso de embargos de declaração com fundamento em omissão. Precedente: STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 2293415, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJE 23.8.2023. 

12. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a uma das hipóteses do art. 535 do CPC/73 (art. 1022 do CPC/2015) e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Precedente: TRF2, 3ª Seção Especializada, AR 5017351-68.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 25.8.2023. 

13. Embargos de declaração não providos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2024.

Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001755916v3 e do código CRC 884476bc.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 16/02/2024, às 17:28:32

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 30/01/2024

Apelação/Remessa Necessária Nº 0001231-45.2013.4.02.5002/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.