Apelação/Remessa Necessária Nº 5024014-65.2021.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSS (evento 29, REC1) contra sentença (evento 25, SENT1) por meio da qual o Juízo de origem julgou procedentes os pedidos do autor, para condenar a Autarquia Previdenciária a: i) averbar e computar como tempo de serviço urbano todo o intervalo compreendido entre 21/06/1989 a 16/09/1994; ii) averbar e computar como tempo de serviço especial os períodos de 19/01/1985 a 12/06/1989; 21/06/1989 a 16/09/1994; 01/10/1994 a 04/01/1999; 01/04/2010 a 30/10/2012 e 31/10/2013 a 11/07/2017; e iii) converter o período especial em tempo comum, mediante a aplicação do fator 1,40, e conceder à parte autora aposentadoria integral por tempo de contribuição, com efeitos desde 06/05/2019 (DER), data fixada também como DIB.

Em suas razões de recorrer, o INSS alega, em resumo, que, em relação aos períodos de 01/10/1994 a 04/01/1999, 01/04/2010 a 30/10/2012, 01/07/2014 a 31/12/2014 e de 01/01/2015 em diante, o autor desempenhava atividades eminentemente burocráticas, longe dos setores de produção, o que significa que as atividades foram desempenhadas em ambiente refrigerado, sem exposição a ruídos elevados.

Contrarrazões ao recurso de apelação no evento 45, CONTRAZAP1.

O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse público a justificar a sua manifestação sobre o mérito da demanda - evento 4, PARECER1.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5024014-65.2021.4.02.5001/ES

VOTO

Apelação conhecida, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Inicialmente, deixo de conhecer da remessa necessária, pois o Superior Tribunal de Justiça tem precedentes no sentido de dispensar a sujeição ao reexame necessário no caso de sentenças condenatórias previdenciárias em que é facilmente verificável que o patamar de mil salários-mínimos, previsto no art. 496 do CPC/2015, não será ultrapassado (EDcl no REsp 1891064/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020).

Em suas razões recursais, o INSS pretende a reforma da parte da sentença que reconheceu o caráter especial das atividades prestadas pelo autor nos períodos de 01/10/1994 a 04/01/1999, 01/04/2010 a 30/10/2012, 01/07/2014 a 31/12/2014 e de 01/01/2015 em diante.

O direito relativo à aposentadoria, mediante reconhecimento do exercício de atividade prejudicial à saúde e contagem tempo especial, encontra-se previsto no art. 201, § 1º da Constituição Federal e disciplinado, especificamente, nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, sendo importante enfatizar que, consoante orientação jurisprudencial, a caracterização da natureza especial da atividade desempenhada se dá de acordo com a legislação da época da prestação do serviço.

Até o advento da Lei nº 9.032/95, a comprovação do tempo de serviço especial se dava pelo enquadramento em categoria profissional elencada nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, ou pela comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos referidos decretos, sendo que a partir de 29/04/95 (data de vigência da mencionada lei) tornou-se imprescindível a efetiva comprovação do desempenho de atividade insalubre, bastando, num primeiro momento, a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030).

A partir da edição da Lei 9.528/97, em substituição aos formulários técnicos exigidos desde a Lei 9.032/95, a comprovação da especialidade passou a ser feita através de laudo técnico pericial LTCAT, sendo posteriormente criado um formulário baseado no laudo técnico, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que retrata as características de cada emprego do segurado, de forma a possibilitar a verificação da natureza da atividade desempenhada, se insalubre ou não, e a eventual concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição.

Dessa forma, o PPP pode servir de base para a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, sendo apto, em regra, à comprovação da natureza da atividade exercida, inclusive quanto a períodos anteriores à sua criação, desde que nele conste a descrição dos agentes nocivos caracterizadores da especialidade laboral, bem como o nome e registro dos profissionais habilitados a tal verificação (médico ou engenheiro do trabalho). Nesse sentido, precedente desta Corte: TRF2, APEL 488095, Primeira Turma Especializada, Rel. Juiz Federal Convocado Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, DJ de 06/12/2010, p. 94/95.

A respeito do agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, até a edição do Decreto 2.171/1997, de 05/03/1997; após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial, é o superior a 90 decibéis, índice este que, a partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, foi reduzido para 85 decibéis.

Analisando os autos e considerando apenas os períodos controvertidos, entendo que deve ser reconhecido o caráter especial das atividades realizadas nos períodos de 01/10/1994 a 05/03/1997, 01/04/2010 a 30/10/2012, 01/07/2014 a 31/12/2014 e 01/01/2015 a 11/07/2017, visto que, com base nos PPPs juntados aos autos (evento 1, DOC6)​, restou comprovada a exposição do autor, de modo habitual e permanente, ao agente nocivo ruído em níveis superiores aos limites de tolerância mencionados anteriormente, merecendo ser destacado que as avaliações sonoras foram realizadas com base em técnica prevista na NHO-01 da Fundacentro.

Como os PPPs indicados anteriormente informam que o ruído a que o autor esteve exposto foi aferido com base em técnica prevista na NHO-01, é possível concluir que a avaliação sonora foi realizada ao longo da jornada do trabalhador, e não em apenas um único momento, o que se mostra suficiente para a validação dos resultados obtidos e admissão dos PPPs como prova da atividade nocente, além de afastar a alegação do INSS de que o autor desempenhava atividades sem exposição a ruídos elevados.

Cabe ressalvar que o Perfil Profissiográfico Previdenciário, quando preenchido adequadamente, como no caso em exame, é documento apto a comprovar o exercício de atividades especiais, em qualquer período, substituindo o laudo técnico ou os documentos exigidos até 31/12/2003, nos termos do art.58, §4°, da Lei n° 8.213/1991, e artigos 258 e 264, §4º, da Instrução Normativa do INSS n° 77, de 21/01/2015 (TNU, PEDILEF nº 2006.51.63.00.0174-1, Rel. Juiz Fed. Otávio Henrique Martins, DJ 15/09/2009; TRF1, AC 200538000316665, Rel. Juiz. Fed. Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, Terceira Turma Suplementar, j.06/06/2012, e-DJF1 22/06/2012).

No mais, cabe fazer uma pequena alteração, de ofício, na sentença, para que o período de 06/03/1997 a 04/01/1999 não seja reconhecido como especial, na medida em que o PPP referente a este intervalo (evento 1, PPP6, fls. 5/6) atesta que o nível de ruído a que o autor esteve exposto era de 89,3 dB(A), intensidade sonora que se encontra dentro do limite de tolerância - de 90 dB(A) - previsto para a época de 06/03/1997 a 18/11/2003, não restando caracterizada, portanto, a nocividade do agente ruído no período inicialmente destacado.

Pelo exposto, verifico ser improcedentes as inconformidades manifestadas pelo INSS em seu recurso. Como ressalvado acima, a sentença deve sofrer uma pequena correção para que o período de 06/03/1997 a 04/01/1999 não seja qualificado como especial, o que não afetará o direito do autor à aposentadoria por tempo de contribuição, mantendo-se inalterada a parte da decisão recorrida que reconheceu os intervalos de 01/10/1994 a 05/03/1997, 01/04/2010 a 30/10/2012, 01/07/2014 a 31/12/2014 e 01/01/2015 a 11/07/2017 como trabalhado em condições especiais, bem como a que determinou a condenação da Autarquia Previdenciária a conceder o benefício citado ao autor, na forma nela estabelecida.

Em virtude do desprovimento da apelação, majoro em 1% (um por cento) o valor da verba honorária sucumbencial a cargo do INSS (art. 85, §11, do CPC).

Após o trânsito em julgado, baixem os autos na distribuição e remetam-se à Vara de origem.

Voto no sentido de não conhecer da remessa necessária e de negar provimento ao recurso.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001742707v10 e do código CRC 05231686.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5024014-65.2021.4.02.5001/ES

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. RECONHECIMENTO EM PARTE. EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. COMPROVAÇÃO PARCIAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS CUMPRIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. APELAÇÃO desPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSS contra sentença por meio da qual o Juízo de origem julgou procedentes os pedidos do autor, para condenar a Autarquia Previdenciária a: i) averbar e computar como tempo de serviço urbano todo o intervalo compreendido entre 21/06/1989 a 16/09/1994; ii) averbar e computar como tempo de serviço especial os períodos de 19/01/1985 a 12/06/1989; 21/06/1989 a 16/09/1994; 01/10/1994 a 04/01/1999; 01/04/2010 a 30/10/2012 e 31/10/2013 a 11/07/2017; e iii) converter o período especial em tempo comum, mediante a aplicação do fator 1,40, e conceder à parte autora aposentadoria integral por tempo de contribuição, com efeitos desde 06/05/2019 (DER), data fixada também como DIB.

2. Remessa necessária não conhecida, pois o Superior Tribunal de Justiça tem precedentes no sentido de dispensar a sujeição ao reexame necessário no caso de sentenças condenatórias previdenciárias em que é facilmente verificável que o patamar de mil salários-mínimos, previsto no art. 496 do CPC/2015, não será ultrapassado (EDcl no REsp 1891064/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020).

3. O direito relativo à aposentadoria, mediante reconhecimento do exercício de atividade prejudicial à saúde e contagem tempo especial, encontra-se previsto no art. 201, § 1º da Constituição Federal e disciplinado, especificamente, nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, sendo importante enfatizar que, consoante orientação jurisprudencial, a caracterização da natureza especial da atividade desempenhada se dá de acordo com a legislação da época da prestação do serviço.

4. Até o advento da Lei nº 9.032/95, a comprovação do tempo de serviço especial se dava pelo enquadramento em categoria profissional elencada nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, ou pela comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos referidos decretos, sendo que a partir de 29/04/95 (data de vigência da mencionada lei) tornou-se imprescindível a efetiva comprovação do desempenho de atividade insalubre, bastando, num primeiro momento, a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030).

5. A partir da edição da Lei 9.528/97, em substituição aos formulários técnicos exigidos desde a Lei 9.032/95, a comprovação da especialidade passou a ser feita através de laudo técnico pericial LTCAT, sendo posteriormente criado um formulário baseado no laudo técnico, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que retrata as características de cada emprego do segurado, de forma a possibilitar a verificação da natureza da atividade desempenhada, se insalubre ou não, e a eventual concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição.

6. O PPP pode servir de base para a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, sendo apto, em regra, à comprovação da natureza da atividade exercida, inclusive quanto a períodos anteriores à sua criação, desde que nele conste a descrição dos agentes nocivos caracterizadores da especialidade laboral, bem como o nome e registro dos profissionais habilitados a tal verificação (médico ou engenheiro do trabalho). Nesse sentido, precedente desta Corte: TRF2, APEL 488095, Primeira Turma Especializada, Rel. Juiz Federal Convocado Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, DJ de 06/12/2010, p. 94/95.

7. A respeito do agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, até a edição do Decreto 2.171/1997, de 05/03/1997; após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial, é o superior a 90 decibéis, índice este que, a partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, foi reduzido para 85 decibéis.

8. Deve ser reconhecido o caráter especial das atividades realizadas nos períodos de 01/10/1994 a 05/03/1997, 01/04/2010 a 30/10/2012, 01/07/2014 a 31/12/2014 e 01/01/2015 a 11/07/2017, visto que restou comprovada a exposição do autor, de modo habitual e permanente, ao agente nocivo ruído em níveis superiores aos limites de tolerância, merecendo ser destacado que as avaliações sonoras foram realizadas com base em técnica prevista na NHO-01 da Fundacentro.

9. Como os PPPs informam que o ruído a que o autor esteve exposto foi aferido com base em técnica prevista na NHO-01, é possível concluir que a avaliação sonora foi realizada ao longo da jornada do trabalhador, e não em apenas um único momento, o que se mostra suficiente para a validação dos resultados obtidos e admissão dos PPPs como prova da atividade nocente, além de afastar a alegação do INSS de que o autor desempenhava atividades sem exposição a ruídos elevados.

10. Alteração, de ofício, da sentença para que o período de 06/03/1997 a 04/01/1999 não seja reconhecido como especial, na medida em que o PPP referente a este intervalo atesta que o nível de ruído a que o autor esteve exposto era de 89,3 dB(A), intensidade sonora que se encontra dentro do limite de tolerância - de 90 dB(A) - previsto para a época de 06/03/1997 a 18/11/2003, não restando caracterizada, portanto, a nocividade do agente ruído no período inicialmente destacado.

11. Improcedentes as inconformidades manifestadas pelo INSS em seu recurso. A sentença deve sofrer uma pequena correção para que o período de 06/03/1997 a 04/01/1999 não seja qualificado como especial, o que não afetará o direito do autor à aposentadoria por tempo de contribuição, mantendo-se inalterada a parte da decisão recorrida que reconheceu os intervalos de 01/10/1994 a 05/03/1997, 01/04/2010 a 30/10/2012, 01/07/2014 a 31/12/2014 e 01/01/2015 a 11/07/2017 como trabalhado em condições especiais, bem como a que determinou a condenação da Autarquia Previdenciária a conceder o benefício citado ao autor, na forma nela estabelecida.

12. Majoração em 1% (um por cento) do valor da verba honorária sucumbencial a cargo do INSS (art. 85, §11, do CPC).

13. Remessa necessária não conhecida e apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária e de negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2024.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001742708v4 e do código CRC 4719f283.

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Data e Hora: 20/2/2024, às 12:54:6

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 05/02/2024

Apelação/Remessa Necessária Nº 5024014-65.2021.4.02.5001/ES

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): SIDNEY PESSOA MADRUGA DA SILVA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária