Remessa Necessária Cível Nº 5007453-35.2023.4.02.5117/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
RELATÓRIO
Trata-se de remessa oficial em face de sentença () pela qual a MM. Juíza Federal da 3ª Vara Federal de São Gonçalo- Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Dra. Daniela Berwanger Martins, julgou procedente o pedido em Mandado de Segurança impetrado por E. M. H. contra ato omissivo do CHEFE DA AGÊNCIA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - SÃO GONÇALO objetivando, inclusive liminarmente, que a autoridade coatora seja compelida a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição conforme art. 16 da EC103/2019, com o consequente pagamento dos benefícios retroativos desde junho/2020. A r. sentença concedeu a segurança determinando à autoridade coatora a implantação do benefício da Impetrante com DER em 09/06/2020.
O Ministério Público Federal não se manifesta sobre o mérito da demanda, com fundamento no art. 178 do CPC e Recomendação nº. 34/2016 do Conselho Nacional do Ministério Público ()
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Data e Hora: 10/1/2024, às 14:7:29