Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5007453-35.2023.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

RELATÓRIO

Trata-se de remessa oficial em face de sentença (evento 19, DOC1) pela qual a MM. Juíza Federal da 3ª Vara Federal de São Gonçalo- Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Dra. Daniela Berwanger Martins, julgou procedente o pedido em Mandado de Segurança impetrado por E. M. H. contra ato omissivo do CHEFE DA AGÊNCIA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - SÃO GONÇALO objetivando, inclusive liminarmente, que a autoridade coatora seja compelida a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição conforme art. 16 da EC103/2019, com o consequente pagamento dos benefícios retroativos desde junho/2020. A r. sentença concedeu a segurança determinando à autoridade coatora a implantação do benefício da Impetrante com DER em 09/06/2020.

O Ministério Público Federal não se manifesta sobre o mérito da demanda, com fundamento no art. 178 do CPC e Recomendação nº. 34/2016 do Conselho Nacional do Ministério Público (evento 4, DOC1)

 

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5007453-35.2023.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

VOTO

A hipótese é de remessa oficial em face de sentença em Mandado de Segurança objetivando, inclusive liminarmente, que a autoridade coatora seja compelida a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição conforme art. 16 da EC103/2019, com o consequente pagamento dos benefícios retroativos desde junho/2020. A r. sentença concedeu a segurança determinando à autoridade coatora a implantação do benefício da Impetrante com DER em 09/06/2020.

O Mandado de Segurança se caracteriza por ser procedimento de natureza sumária, indicado à proteção de direito líquido e certo ameaçado ou violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade, que deve ser comprovado de plano, não se permitindo dilação probatória.

Verifica-se nos documentos juntados pela Impetrante que, em, requereu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB: 42/195.745.865-5, em 04/01/2020, inicialmente indeferido por falta de tempo de contribuição, sendo-lhe facultado pela autarquia o pagamento das competências 02 a 09/2010, 06/2017 e 06/2019, para complementar o tempo de contribuição para a concessão do benefício. A exigência foi cumprida em 06/2020; todavia, a autarquia não contabilizou as competências e manteve a decisão de indeferimento, ocasião em que a impetrante impetrou recurso à 10ª Junta de Recursos do CRPS, processo nº: 44234.040125/2020-56, que em 03/02/2023 concluiu pela concessão do benefício a partir da data do cumprimento da exigência (evento 1, DOC8); porém, até a data de impetração do presente writ, em 11/07/2023, a autarquia não implementara o benefício.

Destaque-se que ao requerente é assegurado o direito à razoável duração do processo e à celeridade em sua tramitação, tanto na esfera administrativa, quanto na judicial, conforme preceitua a Constituição da República:

Art. 5, inc. LXXVIII da Constituição Federal /88 – “A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.

Outrossim, a atuação do gestor público deve estar em consonância com os demais princípios que norteiam a atuação da Administração, notadamente os princípios da eficiência e razoabilidade, previstos no art. 37, caput, da CF/1988 e no art. 2º, caput, da Lei nº 9.784/1999.

A Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios), art. 41-A, §5º, por sua vez, dispõe que o primeiro pagamento do benefício será efetuado até 45 (quarenta e cinco) dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à concessão.

Com efeito, esgotados os recursos administrativos em face da decisão que deferiu o benefício em favor da parte requerente, resta ao INSS adotar as medidas necessárias à sua implantação, em prazo razoável, à luz das disposições normativas. Nesse sentido, confiram-se:

“REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PRAZO RAZOÁVEL.

1. A demora excessiva na implantação do benefício previdenciário, para a qual não se verifica nenhuma justificativa plausível para a conclusão do procedimento, não se mostra em consonância com a duração razoável do processo, tampouco está de acordo com as disposições administrativas acerca do prazo para atendimento dos segurados.

2. Concedida a segurança para que a autoridade coatora implante o benefício em favor da parte autora.

3. Remessa necessária desprovida.

(TRF4 5001915-73.2022.4.04.7115, Sexta Turma, Relator Paulo Paim da Silva, juntado aos autos em 02/12/2022)”

“PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NO CUMPRIMENTO DO DECIDIDO PELA JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E À CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.

1. Não se desconhece o acúmulo de serviço a que são submetidos os servidores do INSS, impossibilitando, muitas vezes, o atendimento dos prazos determinados pelas Leis 9.784/99 e 8.213/91. Não obstante, a demora excessiva no atendimento do segurado da Previdência Social ao passo que ofende os princípios da razoabilidade e da eficiência da Administração Pública, bem como o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, atenta, ainda, contra a concretização de direitos relativos à seguridade social.

2. A Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, um prazo de 30 (trinta) dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados (prorrogável por igual período mediante motivação expressa). A Lei de Benefícios (Lei nº 8.213/91), por sua vez, em seu art. 41-A, §5º (incluído pela Lei n.º 11.665/2008), dispõe expressamente que o primeiro pagamento do benefício será efetuado até 45 (quarenta e cinco) dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão, disposição que claramente tem o escopo de imprimir celeridade ao procedimento administrativo, em observância à busca de maior eficiência dos serviços prestados pelo Instituto Previdenciário. Ademais, deve ser assegurado o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF).

3. Mantida a sentença que determinou à Autarquia Previdenciária o cumprimento do decidido pela 17ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, que deu provimento ao recurso do impetrante, com a implantação do benefício previdenciário.

(TRF4 5018907-48.2022.4.04.7200, Nona Turma, Relator Celso Kipper, juntado aos autos em 28/11/2022)”

Logo, é de rigor a manutenção do julgado, pois houve o transcurso de prazo para implantação do benefício que foge à razoabilidade, não se justificando a demora excessiva para efetivação da providência, considerando o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF), a Lei n. 9.784/99 e o art. 41-A, §5º, da Lei n. 8.213/91.

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à remessa necessária.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5007453-35.2023.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA -  BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - DECISÃO EM RECURSO ADMINISTRATIVO QUE RECONHECEU O DIREITO AO BENEFÍCIO. DEMORA PARA IMPLANTAÇÃO - ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA - REMESSA OFICIAL DESPROVIDA.

1. A hipótese é de remessa oficial em face de sentença em Mandado de Segurança objetivando, inclusive liminarmente, que a autoridade coatora seja compelida a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição conforme art. 16 da EC103/2019, com o consequente pagamento dos benefícios retroativos desde junho/2020. A r. sentença concedeu a segurança determinando à autoridade coatora a implantação do benefício da Impetrante com DER em 09/06/2020.

2. O Mandado de Segurança se caracteriza por ser procedimento de natureza sumária, indicado à proteção de direito líquido e certo ameaçado ou violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade, que deve ser comprovado de plano, não se permitindo dilação probatória.

3. Verifica-se nos documentos juntados pela Impetrante que, em, requereu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB: 42/195.745.865-5, em 04/01/2020, inicialmente indeferido por falta de tempo de contribuição, sendo-lhe facultado pela autarquia o pagamento das competências 02 a 09/2010, 06/2017 e 06/2019, para complementar o tempo de contribuição para a concessão do benefício. A exigência foi cumprida em 06/2020; todavia, a autarquia não contabilizou as competências e manteve a decisão de indeferimento, ocasião em que a impetrante impetrou recurso à 10ª Junta de Recursos do CRPS, processo nº: 44234.040125/2020-56, que em 03/02/2023 concluiu pela concessão do benefício a partir da data do cumprimento da exigência (evento 1, DOC8); porém, até a data de impetração do presente writ, em 11/07/2023, a autarquia não implementara o benefício.

4. A razoável duração do processo, direito fundamental consagrado no artigo 5º, LXXVIII, da CF/88, deve ser respeitada pela Administração, em decorrência do princípio da eficiência.

5. É de rigor a manutenção do julgado, pois houve o transcurso de prazo para implantação do benefício que foge à razoabilidade, não se justificando a demora excessiva para efetivação da providência, considerando o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF), a Lei n. 9.784/99 e o art. 41-A, §5º, da Lei n. 8.213/91.

6. Remessa oficial a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2024.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 05/02/2024

Remessa Necessária Cível Nº 5007453-35.2023.4.02.5117/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): SIDNEY PESSOA MADRUGA DA SILVA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual. do dia 05/02/2024, na sequência 364, disponibilizada no DE de 22/01/2024.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária



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