Apelação Cível Nº 5000608-22.2022.4.02.9999/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS evento 113, DOC1 em face do acórdão (evento 103, DOC3) que, por unanimidade, negou provimento a seu recurso de apelação (evento 1, DOC4).

Sustenta a autarquia embargante que o v. acórdão padece dos vícios de omissão, contradição e obscuridade no que se refere à qualidade de segurada por ocasião da data de início da doença incapacitante. Prequestiona o disposto nos artigos 15, 59, 42, e 102, da Lei nº. 8.213/91.

Sem apresentação de Contrarrazões.

É o relatório. Em pauta para julgamento.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001740525v4 e do código CRC 3293c831.

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Apelação Cível Nº 5000608-22.2022.4.02.9999/RJ

VOTO

Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, caso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação do julgado.

Consoante a legislação processual vigente - Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1022 e incisos).

A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, por seu turno, somente é possível nos casos em que há omissão, obscuridade ou contradição. Nesse sentido:

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONSTATAÇÃO EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. 2. Por outro lado, sem olvidar da circunstância de estarem jungidos a fundamentação vinculada, é possível a concessão de efeitos infringentes aos Aclaratórios no caso em que, conforme seja deficiência a ser corrigida, seu suprimento acarrete, inevitavelmente, a modificação do julgado recorrido, conforme reverberam jurisprudência atuais. 3. Compulsando os autos, verifica-se que, consoante certificado às fls. 255, o acórdão recorrido foi publicado no Diário da Justiça Federal de 10.11.2005 (quinta-feira). Nos termos do art. 508 do CPC, o prazo recursal teve início em 11.11.2013 (sexta-feira), findando em 25.11.2005 (sexta-feira). Contudo, a petição de Recurso Especial só foi protocolizada em 16.1.2016 (segunda-feira), conforme registro do protocolo à fls. 265. Portanto, manifesta a intempestividade do recurso conforme disposição contida no art. 508 do CPC. 4. Cumpre lembrar que a tempestividade do Recurso Especial é matéria de ordem pública podendo ser aferido a qualquer tempo antes do trânsito em julgado. 5. Por fim, quanto aos argumentos lançados na Impugnação aos Embargos de Declaração, é certo que a alegação de ocorrência da dilação do prazo para interposição do Recurso Especial, tendo em vista que o trânsito em julgado da decisão, por maioria de votos somente ocorre por ocasião do término do último prazo para a interposição de Embargos Infringentes, é totalmente dissociada, porquanto sequer houve o cabimento de tal recurso e seu manejo. 6. Embargos de Declaração acolhidos para emprestar-lhes efeitos infringentes.

(STJ - EDcl no AgRg no REsp: 862581 SP 2006/0140408-2, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 09/06/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2015)”

A autarquia embargante atribui os vícios de omissão, contradição e obscuridade no que se refere à qualidade de segurada por ocasião da data de início da doença incapacitante. Prequestiona o disposto nos artigos 15, 59, 42, e 102, da Lei nº. 8.213/91.

Consta do Voto Condutor do acórdão embargado:

“(...)

Compulsando os autos, verifica-se no CNIS, em fls.08/09, evento 1, DOC2, recolhimentos de contribuições nos seguintes períodos: 02/09/1996 03/03/1999, filiação como empregada; como contribuinte individual entre 09/2002 a 02/2003 e de 01/12/2015 31/12/2015, tendo percebido Auxílio-Maternidade entre 09/04/2003 a 06/08/2003.

Em 19/01/2016, a autora requereu administrativamente o benefício de auxílio-doença, indeferido em razão de ser “constatada incapacidade para o trabalho anterior ao início/reinício de suas contribuições para a Previdência Social.” (fls.27, evento 1, DOC1).

A perícia médica judicial, realizada em 20/02/2017, atesta que a autora se encontra em tratamento oncológico com diagnóstico de câncer de mama com metástase, com data de início da doença e da incapacidade total e temporária. a partir de janeiro de 2016, constatada “pelos documentos oficiais”, “Exames clínicos, exame médico pericial, radiografias, anatomia patológica e relatórios médicos” e “pela patologia neoplásica com atividade metastática, levando a autora a debilidade severa”, decorrendo a incapacidade do agravamento da doença (Exame clínico e considerações médico periciais sobre a patologia, fls.65, evento 1, DOC1).

O Perito prevê “tratamento oncológico desde que não haja complicações e/ou recidivas até 10 (dez) anos”, a partir da data de realização do laudo pericial (Exame clínico e considerações médico periciais sobre a patologia, fls.66, evento 1, DOC1).

Destarte, de acordo com as afirmações do Perito Judicial, profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes, tanto a doença como a incapacidade sobrevieram ao reingresso da segurada ao RGPS, motivo pelo qual não há que se falar em preexistência da doença/incapacidade, sobretudo, pela inexistência de provas que infirmem as conclusões do Expert do Juízo.

Importante ressaltar, nos termos do art. 151 da Lei 8.213/91, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se/refiliar-se ao RGPS, for acometido de neoplasia maligna, caso dos autos.

(...)”

Nesse cenário, considerando que a autora, contribuinte individual, reingressou no RGPS em 12/2015 (fls.08/09, evento 1, DOC2), mantinha a qualidade de segurada à data de início da incapacidade fixada pelo Perito do Juízo, “a partir de janeiro de 2016” (fls.65, item ‘h’,evento 1, DOC1) de acordo com o disposto no art. 15, II da Lei nº. 8.213/91, com a redação vigente à época, in verbis:

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

(...)

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;”

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento aos embargos de declaração, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes.

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Apelação Cível Nº 5000608-22.2022.4.02.9999/RJ

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – DIREITO PREVIDENCIÁRIO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS – QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 15, II LEI Nº.8213/91. OMISSÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.

1. Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, caso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação do julgado consoante a legislação processual vigente - Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1022 e incisos).

2. A autarquia embargante atribui os vícios de omissão, contradição e obscuridade no que se refere à qualidade de segurada por ocasião da data de início da doença incapacitante. Prequestiona o disposto nos artigos 15, 59, 42, e 102, da Lei nº. 8.213/91.

3. Considerando que a autora, contribuinte individual, reingressou no RGPS em 12/2015 (fls.08/09, evento 1, DOC2), mantinha a qualidade de segurada à data de início da incapacidade fixada pelo Perito do Juízo, “a partir de janeiro de 2016” (fls.65, item ‘h’,evento 1, DOC1) de acordo com o disposto no art. 15, II da Lei nº. 8.213/91, com a redação vigente à época.

4. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2024.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001740527v5 e do código CRC 4a416127.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 05/02/2024

Apelação Cível Nº 5000608-22.2022.4.02.9999/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): SIDNEY PESSOA MADRUGA DA SILVA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária