Apelação Cível Nº 5001617-82.2023.4.02.9999/RJ
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL () em face de sentença () pela qual a MM. Juíza de Direito da Vara Única de Sumidouro/RJ, Dra. Isabel Cristina Daher da Rocha, julgou procedente o pedido em ação proposta por M. E. D. V. condenando o INSS à implantação do benefício de auxílio-doença desde à data do requerimento administrativo, em termo concomitante ao fim do processo de reabilitação.
Em suas razões recursais a autarquia previdenciária requer a reforma integral da r. sentença sustentando que o laudo médico pericial indicou que o tempo estimado para recuperação da incapacidade do autor se dá em 12 meses. Portanto, pugna pela fixação da DCB em 12 meses. Concomitantemente, pugna pela isenção da taxa judiciária.
Contrarrazões da parte autora ().
Manifestação do Ministério Público ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 8/1/2024, às 17:48:53