Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001617-82.2023.4.02.9999/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (evento 1, APELAÇÃO9) em face de sentença (evento 1, SENT8) pela qual a MM. Juíza de Direito da Vara Única de Sumidouro/RJ, Dra. Isabel Cristina Daher da Rocha, julgou procedente o pedido em ação proposta por M. E. D. V. condenando o INSS à implantação do benefício de auxílio-doença desde à data do requerimento administrativo, em termo concomitante ao fim do processo de reabilitação. 

Em suas razões recursais a autarquia previdenciária requer a reforma integral da r. sentença sustentando que o laudo médico pericial indicou que o tempo estimado para recuperação da incapacidade do autor se dá em 12 meses. Portanto, pugna pela fixação da DCB em 12 meses. Concomitantemente, pugna pela isenção da taxa judiciária.

Contrarrazões da parte autora (evento 1, CONTRAZ10).

Manifestação do Ministério Público (evento 5, PARECER1). 

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001736886v6 e do código CRC b4e4e202.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001617-82.2023.4.02.9999/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

VOTO

Inicialmente, observo que a sentença foi proferida após 18 de março de 2016, já sob a vigência do CPC/2015, de maneira que a sua admissibilidade é feita pelo Tribunal (art. 1.010, §3°, do CPC/2015).

Em razão disso, conheço dos recursos de apelação, eis que presentes os seus requisitos.

A hipótese é de apelação do INSS que diverge da sentença que condenou o INSS à implantação do benefício de auxílio-doença desde à data do requerimento administrativo, em termo concomitante ao fim do processo de reabilitação. 

Em suas razões recursais a autarquia previdenciária requer a reforma integral da r. sentença sustentando que o laudo médico pericial indicou que o tempo estimado para recuperação da incapacidade do autor se dá em 12 meses. Portanto, pugna pela fixação da DCB em 12 meses. Concomitantemente, pugna pela isenção da taxa judiciária.

Para a concessão dos benefícios previdenciários de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, é necessário verificar o preenchimento dos seguintes requisitos: i) a qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade; ii) o cumprimento da carência, excetuados os casos previstos no art. 151 da Lei nº 8.213/1991; iii) a incapacidade total/parcial e permanente/temporária para a atividade laboral; iv) ausência de doença ou lesão preexistente ao ingresso/reingresso no Regime Geral da Previdência, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas.

 

I) DA FIXAÇÃO DA DCB.

 

Ao compulsar os autos, temos que o perito do Juízo indicou um prazo estimado de 12 meses para a reavaliação da incapacidade da parte autora. Contudo, em sua decisão, o magistrado sentenciante vincula a fixação da data de cessação do benefício previdenciário à completa reabilitação profissional da parte autora. 

Sobre o caso, temos que a jurisprudência federal nacional1 tem apontado que a decisão que determina a manutenção do auxílio-doença até que o segurado seja reabilitado, ao invés de encaminhar o segurado para a análise administrativa de elegibilidade para a reabilitação profissional, colide com o decidido no Tema 177 da TNU. 

Portanto, não cabe ao Judiário tomar as vezes da análise casuística da administração pública para a concessão ou não do benefício, sob pena de ferir o princípio constitucional da separação de poderes. Portanto, assiste razão ao pleito autárquico, posto que faz-se necessária a fixação da DCB em 12 meses, em consonância com o indicado em laudo pericial judicial. Repise-se que o laudo foi emitido por profissional extremamente gabaritado e com ampla experiência profissional, que justifica a influência na formação da convicção do magistrado. 

Ante o exposto, fixo a data de cessação do benefício em 12 meses, a contar da data da perícia judicial. Contudo, mister ressaltar que a data da perícia se deu em 27/06/2022, prazo que superou os 12 meses determinados em sede de perícia. Portanto, com suporte do Enunciado 120 do Forejef2 e em respeito ao princípio constitucional da razoabilidade, estipulo prazo de 45 dias da implantação do benefício, de forma a permitir que o segurado realize pedido de prorrogação, se ainda considerar que está incapaz. 

 

II) DAS CUSTAS

 

Por fim, cabe ressaltar que, tramitando a demanda na Justiça Estadual, investida de competência federal, deve ser observada a legislação estadual, conforme preceitua o § 1º do artigo 1º da Lei nº 9.289/96. 

Portanto, de acordo com o disposto no art. 17, IX da Lei Estadual 3.350/99, as Autarquias Federais estão isentas de custas processuais no Estado do Rio de Janeiro; destacando-se que o art. 10, X do mesmo dispositivo legal classifica a taxa judiciária como espécie de custas.

Os juros de mora e correção monetária a incidir sobre às parcelas em atraso, observada a prescrição quinquenal, devem ser calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905), sem prejuízo de aplicação de legislação superveniente relativa aos cálculos.

Adicionalmente, deve ser aplicado o Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região, que dispõe que: “É inconstitucional a expressão ‘haverá incidência uma única vez’”, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009”.

Importante registrar que a aplicação dos índices de correção monetária é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e, portanto, não se prende a pedido formulado em primeira instância ou mesmo a recurso voluntário dirigido ao Tribunal, o que afasta qualquer alegação sobre a impossibilidade de reformatio in pejus.”

Por ser matéria de ordem pública, como os juros e correção, fixa-se os honorários, de ofício, segundo o regramento processual transcrito no art. 85, §3, § 4º e 11, II do CPC, sobre o montante devido, a ser calculado na fase de liquidação do julgado.

 

III) CONCLUSÃO

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso da autarquia previdenciária.



Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001736887v7 e do código CRC c505ebd9.

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1. pedilef 0505410-77.2019.5.05.8103
2. A data de cessação do benefício (DCB) deve ser fixada conforme a estimativa do perito judicial, salvo se, quando da sentença, ela já tiver sido superada ou estiver prestes a sêlo, devendo ser estipulada em 45 dias da implantação do benefício, de forma a permitir que o segurado realize o pedido de prorrogação, se ainda considerar que está incapaz.

 



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001617-82.2023.4.02.9999/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO INSS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA. FIXAÇÃO DA DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. TEMA 177 DA TNU. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE OFÍCIO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE OFÍCIO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. – HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSO  PROVIDO. 

 

  1. Data de cessação do benefício. Sobre o caso, temos que a jurisprudência federal nacional tem apontado que a decisão que determina a manutenção do auxílio-doença até que o segurado seja reabilitado, ao invés de encaminhar o segurado para a análise administrativa de elegibilidade para a reabilitação profissional, colide com o decidido no Tema 177 da TNU. Portanto, não cabe ao Judiário tomar as vezes da análise casuística da administração pública para a concessão ou não do benefício, sob pena de ferir o princípio constitucional da separação de poderes. Portanto, assiste razão ao pleito autárquico, posto que faz-se necessária a fixação da DCB em 12 meses, em consonância com o indicado em laudo pericial judicial. 
  2. Custas. Tramitando a demanda na Justiça Estadual, investida de competência federal, deve ser observada a legislação estadual, conforme preceitua o § 1º do artigo 1º da Lei nº 9.289/96. Portanto, de acordo com o disposto no art. 17, IX da Lei Estadual 3.350/99, as Autarquias Federais estão isentas de custas processuais no Estado do Rio de Janeiro; destacando-se que o art. 10, X do mesmo dispositivo legal classifica a taxa judiciária como espécie de custas.
  3. Juros e correção monetária. Os juros de mora e correção monetária a incidir sobre às parcelas em atraso, observada a prescrição quinquenal, devem ser calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905), sem prejuízo de aplicação de legislação superveniente relativa aos cálculos.
  4. Honorários. Por ser matéria de ordem pública, como os juros e correção, fixa-se os honorários, de ofício, segundo o regramento processual transcrito no art. 85, §3, § 4º e 11, II do CPC, sobre o montante devido, a ser calculado na fase de liquidação do julgado.
  5. Recurso  provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso da autarquia previdenciária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2024.



Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001736888v3 e do código CRC 28d16889.

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Data e Hora: 20/2/2024, às 12:54:11

 


 



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 05/02/2024

Apelação Cível Nº 5001617-82.2023.4.02.9999/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): SIDNEY PESSOA MADRUGA DA SILVA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual. do dia 05/02/2024, na sequência 232, disponibilizada no DE de 22/01/2024.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária



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