Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0148238-93.2017.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

RELATÓRIO

Autos encaminhados por determinação da E. Vice-Presidência deste Tribunal, com fulcro no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, ao argumento de que o entendimento encampado no v. acórdão impugnado se apresenta em aparente divergência com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 1.140.005, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1002 - Discussão relativa ao pagamento de honorários à Defensoria Pública, em litígio com ente público ao qual vinculada).

Trata-se de Remessa Necessária, Apelações Cíveis interpostas, resepctivamente, pela União Federal e pelo Estado do Rio de Janeiro, e Recurso Inominado interposto pelo Município do Rio de Janeiro, em face de sentença proferida pelo MM. Juízo da 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou procedente o pedido para condeanr os réus a fornecerem, solidariamente, o medicamento IMUNOGLOBULINA HUMANA IV 0,4 MG/KG/DIA (35 gramas) por 5 dias a cada 3 meses, para tratamento de NEUROPATIA MOTORA MULTIFOCAL do autor, RATIFICANDO  a tutela de urgência anteriormente deferida. Condenação dos réus, solidariamente, em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 3º, I, do CPC.

Em sessão ordinária de julgamento realizada em 18/12/2019, foi proferido acórdão nestes autos pela E. Sexta Turma Especializada deste TRF2 com o seguinte teor:

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. SUS. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO A SAUDE. LEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. POLÍTICAS PÚBLICAS. IMPLEMENTAÇÃO. IMPROVIMENTO.

1. Trata-se de remessa necessária e apelações cíveis interpostas contra sentença proferida nos autos da ação comum de rito ordinário, com requerimento de tutela antecipada, objetivando compelir os réus a lhe fornecer o medicamento Imunoglobulina Humana Iv 0,4 Mg/Kg/Dia 35g, por 5 dias a cada 3 meses, em razão de ser portador de Neuropatia Motora Multifocal (CID - 10: G60.3).

2. Não há como estabelecer um ente público específico em detrimento de outro para efetivamente cumprir a obrigação prevista no artigo 196 da CF/88, porquanto o sistema é todo articulado, com ações coordenadas, ainda que a execução das ações e serviços de saúde seja de forma regionalizada e hierarquizada. Ilegitimidade passiva afastada.

3. É verdade, por um lado, que, de fato, não cabe ao Poder Público atender ao interesse no fornecimento de medicamento específico em favor de uns poucos em detrimento de outras pessoas que apresentam doenças graves e que, desse modo, poderiam ser prejudicadas caso acolhida a pretensão autoral. Todavia, há que se ter em mente que determinados tipos de doenças, especialmente aquelas já reconhecidas cientificamente quanto à sua existência e tratamento, devem ser incluídas no rol daquelas que merecem a implementação de políticas públicas.

4.  De mais a mais, o parágrafo único do artigo 198 da Constituição Federal determina que o sistema único de saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, nos termos do artigo 195, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Desta feita, a condenação da administração pública no tratamento médico necessário à manutenção da vida do autor não representa um ônus imprevisto quando da elaboração do orçamento, vez que se procura apenas fazer valer o direito de um dos segurados, que é financiado por toda a sociedade, nos termos do referido artigo 195, da CF/88, sendo este apenas administrado por entes estatais.

5. Adespeito dos arts. 19-M, 19-P, 19-Q e 19-R, da Lei nº 8.080/90, na redação da Lei nº 12.401/2011, estabelecerem que a assistência farmacêutica estatal deve ser prestada com a entrega de medicamentos e insumos prescritos em conformidade com os Protocolos Clínicos do SUS ou, à sua falta, com as listas editadas pelos entes públicos, a falta de tais medicamentos no protocolo do SUS não pode servir de empecilho ao seu fornecimento pelo Estado, sob pena de violação aos direitos à saúde e à vida, constitucionalmente assegurados.

6. As listas de medicamentos, como a de dispensação do SUS, servem  apenas como orientação da prescrição e abastecimento, não se constituindo norma legal capaz de impor aos médicos a prescrição deste ou daquele medicamento, mesmo porque qualquer lista engessaria a forma de tratamento, quando se vê a cada dia nova descoberta, nova forma de tratamento das doenças.

7. Entendimento consolidado no STJ no sentido de qu que não são devidos honorários advocatícios quando a Defensoria Pública atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante. Sumula 421. Desta forma, a UNIÃO deve ser excluída da condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

8. Pedido de minoração dos honorários advocatícios rejeitados porquanto foram arbitrados no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que representa o mínimo parâmetro quantitativo, abaixo do qual se revela ilegal, a ser observado na espécie, bem como foram respeitados os parâmetros qualitativos, estabelecidos, respectivamente, no art. 85, §2º, caput e incisos I a IV, do CPC/2015.

9. Apelações conhecidas e improvidas. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida.

Foram opostos Embargos de Declaração, os quais foram desprovidos.

Ante a interposição de Recurso Especial e de Recurso Extraordinário pela DPU, em face do referido acórdão, os autos foram remetidos à Vice-Presidência desta Corte para exame de admissibilidade. 

Decisão determinando o retorno dos autos para exercício de eventual juízo de retratação (evento 105).

É o breve relatório.

VOTO

 

Como relatado, os autos retornaram da E. Vice-Presidência deste Tribunal, com fulcro no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, ao argumento de que o entendimento encampado no v. acórdão impugnado se apresenta em aparente divergência com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 1.140.005, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1002 - Discussão relativa ao pagamento de honorários à Defensoria Pública, em litígio com ente público ao qual vinculada).

Quanto à possibilidade de recebimento de honorários advocatícios pela Defensoria Pública, quando represente litigante vencedor em demanda ajuizada contra o ente ao qual é vinculada, o E. Supremo Tribunal Federal, na Sessão Virtual ocorrida de 16.6.2023 a 23.6.2023, apreciando o tema 1.002 da repercussão geral, fixou tese no sentido de que: “É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra".

Veja-se a ementa do referido julgado:

Ementa: Direito constitucional. Recurso extraordinário. Pagamento de honorários à Defensoria Pública que litiga contra o ente público que integra. Evolução constitucional da instituição. Autonomia administrativa, funcional e financeira. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral, que discute se os entes federativos devem pagar honorários advocatícios sucumbenciais às Defensorias Públicas que os integram. 2. As Emendas Constitucionais nºs 45/2004, 74/2013 e 80/2014 asseguraram às Defensorias Públicas dos Estados e da União autonomia administrativa, funcional e financeira. Precedentes. 3. A partir dessa evolução constitucional, a Defensoria Pública tornou-se órgão constitucional autônomo, sem subordinação ao Poder Executivo. Não há como se compreender que a Defensoria Pública é órgão integrante e vinculando à estrutura administrativa do Estado-membro, o que impediria o recebimento de honorários de sucumbência. Superação da tese da confusão. Necessidade de se compreender as instituições do Direito Civil à luz da Constituição. 4. A missão constitucional atribuída às Defensorias Públicas de garantir o acesso à justiça dos grupos mais vulneráveis da população demanda a devida alocação de recursos financeiros para aparelhamento da instituição. No entanto, após o prazo de oito anos concedido pelo art. 98 do ADCT, os dados sobre a situação da instituição revelam que os recursos destinados pelos cofres públicos não são suficientes para a superação dos problemas de estruturação do órgão e de déficit de defensores públicos. 5. As verbas sucumbenciais decorrentes da atuação judicial da Defensoria Pública devem ser destinadas exclusivamente para a estruturação de suas unidades, contribuindo para o incremento da qualidade do atendimento à população carente, garantindo, desta maneira, a efetividade do acesso à justiça. 6. Recurso extraordinário provido, com a fixação das seguinte teses de julgamento: “1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição”.
(RE 1140005, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 26-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n  DIVULG 15-08-2023  PUBLIC 16-08-2023)

 

Assim, resta superada qualquer discussão acerca do direito ao recebimento da verba honorária pela Defensoria Pública da União, evidenciando-se que o julgamento realizado por esta E. Sexta Turma Especializada em 18/12/2019, integrado pelo julgamento dos Embargos de Declaração proferido na Sessão Virtual do dia 11/05/2020, está em desconformidade com a orientação jurisprudencial do C. Supremo Tribunal Federal firmada no julgamento do RE nº 1.140.005, sob a sistemática da repercussão geral (tema 1.002), razão pela qual deve ser exercido o juízo de retratação no tocante aos honorários sucumbenciais devidos à Defensoria Pública.

Sobre o tema, confira-se o seguinte julgado desta Corte:

PROCESSUAL CIVIL – DPU – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – TEMA 1002 DO STF – JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO

I – A Vice-Presidência encaminhou os autos para esta Colenda Turma para que, se assim for entendido, haja a devida adequação do v. acórdão recorrido ao entendimento adotado pelo STF quando do julgamento do RE nº 1.140.005/RJ (Tema 1002), no qual foi fixada a tese de que “é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra”.

II – No acórdão recorrido, naquilo que interessa ao presente julgamento, restou consignado que “ainda que se encontre pendente de julgamento o Tema 1002 pelo STF (Discussão relativa ao pagamento de honorários à Defensoria Pública em litígio com ente público ao qual está vinculada), permanece válida a Súmula 421 do STJ, segundo a qual ‘os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença’. Além disso, a Corte Especial do STJ, em representativo de controvérsia, já decidiu que ‘não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública’ (REsp nº 1.199.715/RJ – Relator: Ministro Arnaldo Esteves Lima – julgado em 16/02/2011 – publicação no DJe de 12/04/2011)”.

III – Considerando a conclusão do julgamento do RE nº 1.140.005/RJ (Tema 1002), bem como o teor da tese fixada pelo STF, resta superada qualquer discussão acerca do direito ao recebimento da verba honorária pela DPU.

IV – Juízo de retratação exercido. Apelação da parte autora provida.

(Apelação/Remessa Necessária 0112537-36.2015.4.02.5006, Desembargador Federal  SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª Turma Especializada, julgado na Sessão Ordinária do dia 09/08/2023)

 

Nesse passo, deve ser negado provimento à remessa necessária e ao recurso da União Federal, mantendo-se a sentença, que condenou os réus, solidariamente, em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 3º, I, do CPC, os quais devem ser majorados em 1% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Ante o exposto, voto no sentido de exercer o juízo de retratação e negar provimento à remessa necessária e à apelação da União Federal, na forma da fundamentação. Honorários advocatícios majorados em 1% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC.



Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001733311v4 e do código CRC f1188502.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROY REIS FRIEDE
Data e Hora: 14/12/2023, às 17:34:03

 


 



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Documento:20001733349
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 0148238-93.2017.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. TEMA 1002/STF. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS 

I - Autos encaminhados por determinação da E. Vice-Presidência deste Tribunal, com fulcro no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, ao argumento de que o entendimento encampado no v. acórdão impugnado se apresenta em aparente divergência com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 1.140.005, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1002 - Discussão relativa ao pagamento de honorários à Defensoria Pública, em litígio com ente público ao qual vinculada).

II - Quanto à possibilidade de recebimento de honorários advocatícios pela Defensoria Pública, quando represente litigante vencedor em demanda ajuizada contra o ente ao qual é vinculada, o E. Supremo Tribunal Federal, na Sessão Virtual ocorrida de 16.6.2023 a 23.6.2023, apreciando o tema 1.002 da repercussão geral, fixou tese no sentido de que: “É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra".

III - Assim, resta superada qualquer discussão acerca do direito ao recebimento da verba honorária pela Defensoria Pública da União, evidenciando-se que o julgamento realizado por esta E. Sexta Turma Especializada em 18/12/2019, integrado pelo julgamento dos Embargos de Declaração proferido na Sessão Virtual do dia 11/05/2020, está em desconformidade com a orientação jurisprudencial do C. Supremo Tribunal Federal firmada no julgamento do RE nº 1.140.005, sob a sistemática da repercussão geral (tema 1.002), razão pela qual deve ser exercido o juízo de retratação no tocante aos honorários sucumbenciais devidos à Defensoria Pública.

IV - Nesse passo, deve ser negado provimento à remessa necessária e ao recurso da União Federal, mantendo-se a sentença, que condenou os réus, solidariamente, em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 3º, I, do CPC, os quais devem ser majorados em 1% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

V – Juízo de retratação exercido. Apelação da União e Remessa Necessária desprovidas. Honorários advocatícios majorados em 1% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, exercer o juízo de retratação e negar provimento à remessa necessária e à apelação da União Federal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2024.



Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001733349v3 e do código CRC 36e51b9c.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 05/02/2024

Apelação Cível Nº 0148238-93.2017.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

PRESIDENTE: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual. do dia 05/02/2024, na sequência 159, disponibilizada no DE de 22/01/2024.

Certifico que a 6a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO E NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA



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