Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003081-69.2020.4.02.5110/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração (evento 49, EMBDECL1), opostos pelo INSS contra o acórdão (evento 40, ACOR1) desta 2ª Turma Especializada, o qual deu provimento à apelação do autor para reformar a sentença proferida nos autos da ação ajuizada por O. G. S. para concessão de aposentadoria.

Em razões recursais, o embargante sustenta, em síntese, omissão em relação aos Arts. 5º, XXXVI da Constituição, Art. 3º do DL 4.657/42, Arts. 502, 505 e 508, do CPC e requer o prequestionamento da matéria.

Contrarrazões em evento 52, CONTRAZ1.

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001732757v4 e do código CRC 90d75617.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5003081-69.2020.4.02.5110/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

VOTO

Conheço do recurso, pois presentes os requisitos de admissibilidade.

Como relatado, o embargante sustenta, em síntese, omissão em relação aos Arts. 5º, XXXVI da Constituição, Art. 3º do DL 4.657/42, Arts. 502, 505 e 508, do CPC e requer o prequestionamento da matéria.

O art. 1.022 do CPC, o qual versa sobre a oposição de embargos de declaração, prevê que o recurso é cabível apenas nas hipóteses em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não sendo a via adequada à correção de eventual error in judicando.

O acórdão recorrido tratou expressamente da questão embargada, conforme se observa do trecho a seguir transcrito:

“(...) Preliminarmente, cumpre analisar o pedido quanto a existência ou não do obstáculo da coisa julgada para análise dos períodos em que o autor requer o reconhecimento da especialidade de serviços prestados para deferimento de aposentadoria por tempo de contribuição.

O autor ingressou com ação nº 0136379-04.2016.4.02.5170 em face do INSS pleiteando o reconhecimento dos períodos laborados sob condições especiais por exposição ao agente nocivo ruído de 14/08/1989 a 13/10/1998, em que trabalhou nas empresas ASBERIT/TEADIT, e de 19/09/2005 à 12/04/2016, na empresa EMGEPRON, para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER 03/05/2016.

Naquela ação, foi reconhecido como especial o período de 14/08/1989 a 04/03/1997 pela exposição a ruído superior ao limite legal, tempo este convertido em tempo comum para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, o que não foi possível por não alcançar o tempo mínimo para lograr o deferimento do benefício.

Nesta demanda, o segurado requer sejam reconhecidos especiais os períodos de 03/11/1986 a 22/07/1988, em que laborou na empresa USIMECA exposto ao agente nocivo ruído; e de 14/08/1989 a 13/10/1998, em que laborou nas empresas ASBERIT/TEADIT, sob a alegação de exposição ao agente nocivo amianto, para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER em 08/10/2018.

Pelas considerações já feitas, é de se observar algumas diferenças entre a causa de pedir e o pedido entre as duas ações. Na primeira só se discutiram os contratos de trabalho com as empresas ASBERIT/TEADIT e EMGEPRON com relação ao agente nocivo ruído. Em nada se discutiu na ação pretérita acerca do labor em favor da empresa USIMECA.

Já nesta demanda estão em discussão os contratos de trabalho com a empresa USIMECA com fundamento no agente nocivo ruído e com as empresas ASBERIT/TEADIT, mas diferente da primeira ação, com relação ao agente nocivo amianto.

Muito embora na ação anterior o pedido formulado afeto às empresas ASBERIT/TEADIT, em strito sensu, tenha se referido ao agente nocivo ruído, na verdade o que se discutiu foi o trabalho prestado em condições especiais, do que o Juízo daquela demanda deveria ter se manifestado sobre todos os agentes nocivos a que tinha ciência, haja vista o PPP dos presentes autos também constarem na ação anterior (evento 1, PPP11 e evento 1, PPP12), porém a inicial daquela demanda anterior, assim como a análise daquele magistrado, se restringiram ao agente nocivo ruído.

Pelo explanado, não se verifica no caso em tela a ocorrência da coisa julgada apta a determinar a extinção do presente processo em relação aos períodos em que o fez o Juízo a quo, pois o pedido e causa de pedir da presente demanda não se confundem com o requerido na ação anterior de nº 0136379-04.2016.4.02.5170.

Neste norte, subsiste a discussão sobre o período de 03/11/1986 a 22/07/1988, trabalhado na empresa USIMECA, para verificação da especialidade laboral pela exposição ao ruído, o que não foi objeto de discussão na demanda anterior, assim como também subsiste a discussão sobre os períodos de 14/08/1989 a 31/01/1997 e 01/02/1997 a 13/10/1998, laborados nas empresas ASBERIT/TEADIT, pois a análise se dará em relação a agente nocivo distinto do que se discutiu no processo anterior.

Diante disso, é de se acolher a pretensão recursal no que se refere à não ocorrência de coisa julgada quanto ao período de trabalho junto à empresa USIMECA pela exposição ao ruído, bem como quanto à alegada exposição ao agente nocivo amianto nos períodos trabalhados nas empresas ASBERIT e TEADIT. (...)”

Após análise dos embargos opostos pela parte, é de se inferir que o que de fato pretende o embargante é a modificação do julgado com a rediscussão da matéria, o que foge ao escopo do aludido recurso.

A omissão apta a ensejar os aclaratórios, é aquela advinda do próprio julgamento, e prejudicial à compreensão da causa. Por sua vez, a contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, e não aquela que possa existir, por exemplo, com a prova dos autos (STJ, REsp 322056, DJ 4/2/02); inconfigurando-se, outrossim, com a decisão de outros Tribunais (STF, Edcl AgRg RE 288604, DJ 15/02/02), nem a que porventura exista entre a decisão e o ordenamento jurídico; menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida (STF, Emb Decl RHC 79785, DJ 23/5/03). (APELREEX - 0000158-53.2011.4.02.9999, ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, TRF2).

Acrescente-se que, conforme entendimento firmado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, “o magistrado não está obrigado a rechaçar, um a um, os argumentos expendidos pela parte, quando os fundamentos utilizados já lhe tenham sido suficientes para formar sua convicção e decidir” (REsp 656691, Processo nº 200400858148, DJ 11/12/06, REL. MIN. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA), cabendo ao julgador “apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide” e não estando obrigado “a julgar a questão de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso” (EDAGA 758891, processo n. 200600574351, DJ 23/11/06, Relator Ministro José Delgado).

Quanto à oposição de embargos de declaração com o propósito de prequestionamento, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça que a utilização deste recurso para tal finalidade não revela conduta procrastinatória (Súmula 98 do STJ). Contudo, se a matéria controvertida encontrar-se amplamente debatida e apreciada, o recurso não merece acolhida, pois, nesse ponto, resta satisfeito o requisito do prequestionamento, de sorte a permitir o acesso às instâncias superiores. Neste sentido: RESP 535535/PR (acórdão unânime da 1ª Turma do STJ, Relator Ministro José Delgado, j. 18/12/2003, DJ de 22/3/2004, p. 00230).

Ademais, o NCPC consagrou a regra do prequestionamento ficto, ou seja, a simples interposição de embargos, a despeito de sua inadmissão ou rejeição, é suficiente para que a matéria suscitada seja admitida nos tribunais superiores.

Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.



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Apelação Cível Nº 5003081-69.2020.4.02.5110/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO

1. Não se verifica a apontada omissão, uma vez que o acórdão embargado julgou a lide nos limites da causa de pedir e pedido, não havendo qualquer vício a ser sanado.

2. Na ausência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, os embargos foram opostos com o objetivo de rediscutir o mérito, o que foge ao seu escopo.

3. A matéria controvertida foi debatida e apreciada, estando satisfeito o requisito de prequestionamento, para permitir eventual acesso às instâncias superiores.

4. Embargos de Declaração a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2024.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 05/02/2024

Apelação Cível Nº 5003081-69.2020.4.02.5110/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): SIDNEY PESSOA MADRUGA DA SILVA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual. do dia 05/02/2024, na sequência 16, disponibilizada no DE de 22/01/2024.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária



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