Apelação/Remessa Necessária Nº 5001310-31.2023.4.02.9999/ES
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em face da sentença ( – fls. 41/45), pela qual o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara cível de Nova Venécia – ES, com fundamento no art. 487, I do CPC, julgou procedente o pedido inicial e condenou o INSS ao pagamento do benefício de auxílio-doença e a conversão em Aposentadoria por Invalidez à autora L. R. D., desde a data de juntada da perícia judicial.
Em suas razões de recorrer ( fls. 50/52), o INSS alega, falta de qualidade da segurada, que a mesma somente procurou o INSS para postular beneficio previdenciário em 10/2016, indeferido, e após em 01/2019 (quando indeferido por falta da qualidade de segurado), declarando-se trabalhadora rural.
Por fim, alega que a incapacidade deve ser tal que impeça o exercício permanente de toda e qualquer atividade laboral do segurado e, ainda, que o mesmo seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, o que, segundo ele, não ocorre em relação ao autor.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 14/12/2023, às 13:35:6