Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5001310-31.2023.4.02.9999/ES

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em face da sentença (evento 1, APELAÇÃO7 – fls. 41/45), pela qual o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara cível de Nova Venécia – ES, com fundamento no art. 487, I do CPC, julgou procedente o pedido inicial e condenou o INSS ao pagamento do benefício de auxílio-doença e a conversão em Aposentadoria por Invalidez à autora L. R. D., desde a data de juntada da perícia judicial.

Em suas razões de recorrer (evento 1, APELAÇÃO7 fls. 50/52), o INSS alega, falta de qualidade da segurada, que a mesma somente procurou o INSS para postular beneficio previdenciário em 10/2016, indeferido, e após em 01/2019 (quando indeferido por falta da qualidade de segurado), declarando-se trabalhadora rural.

Por fim, alega que a incapacidade deve ser tal que impeça o exercício permanente de toda e qualquer atividade laboral do segurado e, ainda, que o mesmo seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, o que, segundo ele, não ocorre em relação ao autor.

 

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001730397v3 e do código CRC 4530da40.

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Documento:20001730398
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5001310-31.2023.4.02.9999/ES

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

VOTO

Conforme relatório, a hipótese é de apelação interposta pelo INSS, em face da sentença pela qual julgou-se procedente o pedido inicial e condenou a autarquia ao pagamento do benefício de auxílio-doença e a conversão em Aposentadoria por Invalidez à parte autora, desde a data de juntada da perícia judicial.

 

DO MÉRITO

Adentrando ao mérito do direito ao recebimento de benefícios por incapacidade, quanto ao auxílio-doença, de acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, para a concessão do mesmo, são necessários a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social, o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, se for o caso, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91).

Já a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91).

 

O CASO CONCRETO

No caso concreto, o INSS alega a falta de qualidade da segurada, eis que a mesma somente procurou o INSS para postular beneficio previdenciário em 10/2016. Entretanto, a autora, trabalhadora rural, atualmente com 52 anos de idade, promoveu a juntada de contrato de assentamento em nome de seu pai, Valdívio José Dias, datado de 13/08/2001, no evento 1, APELAÇÃO2 – fl. 01/03. Promoveu também a juntada de declaração assinada pelo Presidente da Associação ASSENTAMENTO PA CÓRREGO DO AUGUSTO NOVA VENÉCIA/ES, afirmando que a autora exerce atividade rural na condição de filha de assentado desde 11/07/2001 até a data da assinatura da declaração (24/05/2016) – (evento 1, APELAÇÃO1 fl. 39). Acrescenta-se que os referidos documentos não foram oportunamente impugnados pela ré na peça de contestação, no evento 1, APELAÇÃO4 – fls. 01/17.

Assim, em respeito à exigência da comprovação da atividade rural trazida pelos artigos 55 e 106 da Lei 8.213/91, adoto os fundamentos da sentença.

 

DA INCAPACIDADE DA AUTORA E DA CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

Se extrai do laudo juntado ao evento 1, APELAÇÃO7 – fl. 23, que a autora, trabalhadora rural, atualmente com 52 anos no exame físico músculo esquelético, apresenta: “Membros inferiores com ulcerações secretivas em perna e tornozelo esquerdo e tornozelo direito. Comprometimento cutâneo vascular evidente com acantose generalizada. Dor a palpação de pernas e articulações de membro inferior. Deformidade em equino rígida do pé esquerdo com deformidades associadas em dedos”. “Varizes dos membros inferiores corn úlcera CID-1O: 183.0; Insuficiência Vascular de membros inferiores (CID-1O: 173.8). Deformidade adquirida do membro inferior esquerdo pé e tornozelo (CID-10: M21.6). Acrescenta o perito que a data provável do início da incapacidade em 2005, e que a incapacidade é permanente e total.

Conforme já expresso anteriormente, será concedida a aposentadoria por invalidez ao segurado que em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência, devendo nesta avaliação, ser considerado para tal, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social em que o segurado se encontra. O que, dentro deste cenário e de uma perspectiva humana, já possuindo a parte autora, 53 anos de idade, e com a gama de patologias descritas no laudo judicial, denota-se, diante da escassez de oferta de oportunidades de trabalho na atual época, assim como, diante da competitividade daqueles mais jovens e que buscam oportunidades de emprego, que está claramente exposta a sua baixa qualificação profissional em sentido amplo, e a sua baixa expectativa quanto às oportunidades futuras mesmo após reabilitação, de auferir renda para sua subsistência. E diante disso mantenho a sentença.

 

Quanto aos honorários, majoro a referida verba em 1%, na forma estabelecida pelo art. 85, § 11 do CPC, respeitados os limites trazidos pela Súmula 111 do STJ

 

Após o trânsito em julgado, baixem os autos na distribuição e remetam-se à Vara de origem.

 

CONCLUSÃO

Voto no sentido de negar provimento ao recurso.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5001310-31.2023.4.02.9999/ES

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

EMENTA

 

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO INSS. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADORA RURAL. INCAPACIDADE PERMANENTE EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Conforme relatório, a hipótese é de apelação interposta pelo INSS, em face da sentença pela qual julgou-se procedente o pedido inicial e condenou a autarquia ao pagamento do benefício de auxílio-doença e a conversão em Aposentadoria por Invalidez à parte autora, desde a data de juntada da perícia judicial.

II. Adentrando ao mérito do direito ao recebimento de benefícios por incapacidade, quanto ao auxílio-doença, de acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, para a concessão do mesmo, são necessários a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social, o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, se for o caso, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91).

III. No caso concreto, o INSS alega a falta de qualidade da segurada, eis que a mesma somente procurou o INSS para postular beneficio previdenciário em 10/2016. Entretanto, a autora, trabalhadora rural, atualmente com 52 anos de idade, promoveu a juntada de contrato de assentamento em nome de seu pai, Valdívio José Dias, datado de 13/08/2001, no evento 1 - apelação 2 – fl. 01/03. Promoveu também a juntada de declaração assinada pelo Presidente da Associação ASSENTAMENTO PA CÓRREGO DO AUGUSTO NOVA VENÉCIA/ES, afirmando que a autora exerce atividade rural na condição de filha de assentado desde 11/07/2001 até a data da assinatura da declaração (24/05/2016) – (Evento 1 – Apelação 1, fl. 39). Acrescenta-se que os referidos documentos não foram oportunamente impugnados pela ré na peça de contestação, no evento 1 – Apelação 4 – fls. 01/17. Assim, em respeito à exigência da comprovação da atividade rural trazida pelos artigos 55 e 106 da Lei 8.213/91, adoto os fundamentos da sentença.

IV. Quanto à incapacidade da autora e a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, se extrai do laudo juntado ao evento 1 – Apelação 7 – fl. 23, que a autora, trabalhadora rural, atualmente com 52 anos no exame físico músculo esquelético, apresenta: “Membros inferiores com ulcerações secretivas em perna e tornozelo esquerdo e tornozelo direito. Comprometimento cutâneo vascular evidente com acantose generalizada. Dor a palpação de pernas e articulações de membro inferior. Deformidade em equino rígida do pé esquerdo com deformidades associadas em dedos”. “Varizes dos membros inferiores corn úlcera CID-1O: 183.0; Insuficiência Vascular de membros inferiores (CID-1O: 173.8). Deformidade adquirida do membro inferior esquerdo pé e tornozelo (CID-10: M21.6). Com data provável do início da incapacidade em 2005, e que a incapacidade é permanente e total.

V. Conforme já expresso anteriormente, será concedida a aposentadoria por invalidez ao segurado que em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência, devendo nesta avaliação, ser considerado para tal, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social em que o segurado se encontra. O que, dentro deste cenário e de uma perspectiva humana, já possuindo a parte autora, 53 anos de idade, e com a gama de patologias descritas no laudo judicial, denota-se, diante da escassez de oferta de oportunidades de trabalho na atual época, assim como, diante da competitividade daqueles mais jovens e que buscam oportunidades de emprego, que está claramente exposta a sua baixa qualificação profissional em sentido amplo, e a sua baixa expectativa quanto às oportunidades futuras mesmo após reabilitação, de auferir renda para sua subsistência. Diante disso deve ser mantida a sentença.

VI. Recurso desprovido.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2024.



Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001730399v3 e do código CRC 68c1d6c1.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 20/2/2024, às 12:54:16

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL. DE 05/02/2024

Apelação/Remessa Necessária Nº 5001310-31.2023.4.02.9999/ES

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): SIDNEY PESSOA MADRUGA DA SILVA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual. do dia 05/02/2024, na sequência 316, disponibilizada no DE de 22/01/2024.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária



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